ATA DA SEXAGÉSIMA SÉTIMA REUNIÃO ORDINÁRIA

REALIZADA EM 20 DE NOVEMBRO DE 2013

Às dez horas e vinte e nove minutos do dia treze de novembro de dois mil e treze, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos Senhores Deputados Décio Lima - Presidente; Mauro Benevides e Carlos Bezerra - Vice-Presidentes; Alceu Moreira, Alessandro Molon, Almeida Lima, Andre Moura, Antonio Bulhões, Arnaldo Faria de Sá, Beto Albuquerque, Cândido Vaccarezza, Danilo Forte, Delegado Protógenes, Dr. Grilo, Eduardo Sciarra, Esperidião Amin, Fábio Trad, Felipe Maia, Félix Mendonça Júnior, Heuler Cruvinel, João Campos, João Paulo Lima, Jorginho Mello, Jutahy Junior, Leonardo Gadelha, Leonardo Picciani, Lourival Mendes, Luiz Couto, Luiz de Deus, Luiz Pitiman, Marcelo Almeida, Márcio França, Marcos Rogério, Mendonça Prado, Onofre Santo Agostini, Osmar Serraglio, Ricardo Berzoini, Ronaldo Fonseca, Sandra Rosado, Sergio Zveiter, Valtenir Pereira, Vicente Arruda, Vicente Candido, Vieira da Cunha, Vilson Covatti e William Dib - Titulares; Alexandre Leite, Bonifácio de Andrada, Daniel Almeida, Davi Alves Silva Júnior, Dilceu Sperafico, Efraim Filho, Eli Correa Filho, Geraldo Simões, Gonzaga Patriota, Gorete Pereira, José Nunes, Jose Stédile, Laercio Oliveira, Lincoln Portela, Luciano Castro, Lucio Vieira Lima, Luiza Erundina, Marçal Filho, Márcio Macêdo, Mendonça Filho, Nelson Marchezan Junior, Onyx Lorenzoni, Oziel Oliveira, Pastor Marco Feliciano, Paulo Teixeira, Reinaldo Azambuja, Ricardo Tripoli, Silas Câmara, Weverton Rocha e Zezéu Ribeiro – Suplentes. Compareceu também a Deputada Keiko Ota, como não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados Cesar Colnago, Eduardo Cunha, Eduardo da Fonte, Eliseu Padilha, Enio Bacci, Fábio Ramalho, Francisco Escórcio, Iriny Lopes, João Paulo Cunha, José Mentor, Luiz Carlos, Odair Cunha, Paes Landim, Paulo Bornhausen, Paulo Magalhães, Paulo Maluf, Roberto Freire e Taumaturgo Lima. ABERTURA: O Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da sexagésima sexta reunião ordinária deliberativa, realizada em dezenove de novembro. O Deputado Onofre Santo Agostini requereu a dispensa da leitura da Ata. Em votação, foi aprovada. EXPEDIENTE: 1 - Ofício nº 1.613/2013, da Liderança do PSD, desligando o Deputado João Lyra (PSD/AL) e indicando o Deputado FELIPE BORNIER (PSD/RJ), para suplente da CCJC; e 2- Manifesto da Frente Bandeirante Comunitária e Cidadania – FCC, encaminhado por e-mail, solicitando ações para promover o desenvolvimento humano e suprir necessidades das famílias carentes de baixa renda. O Deputado Fábio Trad solicitou ao Presidente que se elaborasse uma moção de apoio à continuidade da apreciação do novo Código de Processo Civil – CPC, dirigida ao Presidente da Câmara dos Deputados. O Deputado Esperidião Amin divergiu dessa solicitação. O Sr. Presidente sugeriu que fosse apresentado requerimento por escrito. Foi apresentado, pelo Sr. Presidente, o novo Painel Eletrônico de Votação, por meio de uma simulação de votação. ORDEM DO DIA: 1 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 785/11: que “obriga a construção e a manutenção de estações de apoio a condutores de veículo de transporte de carga ou de veículo de transporte público de passageiros, no âmbito das concessões rodoviárias federais”. Não houve oradores inscritos para discutir o parecer. Passou-se à votação da emenda de redação e da Redação Final. Foram aprovadas a emenda bem como a Redação Final. I – Inversões requeridas. Os Deputados Vieira da Cunha, Laércio Oliveira, Weverton Rocha, Nelson Marchezan Júnior e Arthur Oliveira Maia requereram na Reunião anterior, em lista de presença e conforme acordo firmado na Comissão, inversão de pauta para apreciação dos itens trinta e sete, vinte e cinco, trinta e cinco, trinta e dois e oito, respectivamente. Os Deputados Onofre Santo Agostini, Fábio Trad, José Stédile, Silas Câmara, Luiz Couto, Laércio Oliveira, Ricardo Berzoini, André Moura, Arnaldo Faria de Sá requereram, nesta Reunião, também em lista de presença, inversão de pauta para apreciação dos itens trinta e oito, onze, vinte e seis, dezessete, trinta e três, quatro, dezenove, catorze, vinte e três, respectivamente. Foram os requerimentos aprovados pelo plenário da Comissão. 2 - PROJETO DE LEI Nº 5.766/13 - do Sr. Vieira da Cunha - que "estabelece prioridade de tramitação para os processos penais relativos aos crimes hediondos". EXPLICACAO DA EMENTA: Altera o Decreto-lei nº 3.689, de 1941. RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Nomeado Relator Substituto, Deputado Nelson Marchezan Junior. Proferido o Parecer. Vista ao Deputado Nelson Marchezan Junior, em 05/11/2013. Discutiram a matéria os Deputados Fábio Trad, Vieira da Cunha, Esperidião Amin e Efraim Filho. Em votação, foi aprovado o Parecer. 3 – PROJETO DE LEI Nº 2.839/11 - da Sra. Keiko Ota - que "acrescenta o art. 394-A ao Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal". EXPLICACAO DA EMENTA: Estabelece a prioridade de tramitação em todas as instâncias de processos de crime hediondo. RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Nomeado Relator Substituto, Deputado Marcelo Almeida. Proferido o Parecer. Vista ao Deputado Luiz Couto. Mantidas as inscrições para discussão dos Deputados Leonardo Picciani, Vieira da Cunha e Luiz de Deus, em 06/11/2013. Não houve oradores inscritos para discussão.   Em votação, foi aprovado o Parecer. O Sr. Presidente anunciou Requerimento de Extra Pauta, inclusão imediata na Ordem do Dia do Projeto de Decreto Legislativo nº 1.002/03, que convoca plebiscito para redução ou não da maioridade penal. Encaminhou a favor do requerimento o Deputado Efraim Filho, e contra, o Deputado Weverton Rocha. As bancadas foram orientadas da seguinte forma: contrários ao requerimento: Governo; favoráveis ao requerimento: PSDB, PSD, PR, DEM, PP, PSC, e PRB; liberaram suas bancadas: PMDB e PDT; obstrução: PT e PSB. Passou-se à votação. Não houve quórum suficiente, conforme o resultado: sim: 19 e não: 06; num total de 25 votos. ENCERRAMENTO: O Senhor Presidente encerrou a reunião às onze horas e vinte e sete minutos, antes convocando reunião ordinária para a próxima terça-feira, vinte e seis de novembro, às catorze horas e trinta minutos, para apreciar os itens da pauta a ser encaminhada por meio eletrônico. E, para constar, eu ________________, Alexandra Zaban Bittencourt, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Décio Lima, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.