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CFFC – ATA PUBLICADA NO DCD Nº 211, DE
28-11-2013. |
COMISSÃO
DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE
54ª Legislatura – 3ª Sessão
Legislativa Ordinária
ATA DA QUADRAGÉSIMA-TERCEIRA
REUNIÃO, ORDINÁRIA DELIBERATIVA,
REALIZADA EM 20 DE NOVEMBRO DE
2013
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Às dez horas e
trinta e três minutos do dia vinte de novembro de dois mil e treze,
reuniu-se a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle no Plenário 9
do Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência do deputado Edinho
Bez. Registraram presença os deputados Edinho Bez
(presidente), João Pizzolatti
e Luiz Sérgio (vice-presidentes), Edio Lopes, Edson Santos, Hugo Motta,
Manuel Rosa Neca, Paulo Feijó, Renato Simões, Ságuas Moraes, Vanderlei
Siraque e Wellington Roberto – titulares; Akira Otsubo, Carlos Magno,
Felipe Bornier, Marçal Filho, Marcio Junqueira, Mendonça Filho, Stepan
Nercessian, Valtenir Pereira, Washington Reis e Zoinho – suplentes
Deixaram de comparecer os titulares Ademir Camilo, Alexandre Santos,
Aníbal Gomes, Carlos Brandão, Fernando Francischini, Nilton Capixaba,
Ronaldo Caiado e Wolney Queiroz. ABERTURA: Havendo número
regimental, o presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em
apreciação as atas da quadragésima-primeira e quadragésima segunda
reuniões, realizadas em doze e treze de novembro, cuja leitura foi
dispensada a pedido do deputado Vanderlei Siraque. Não houve discussão. Em
votação, as atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: Nos termos do art.
50, inciso II, do Regimento Interno, o presidente informou que foram
distribuídas cópias da lista dos expedientes recebidos pela Comissão no
período de seis a doze de novembro, que passa a integrar esta ata,
dispensando a leitura dos citados expedientes. Comunicou também as
relatorias designadas no período de cinco a dezenove de novembro. ORDEM DO DIA: 1 – REQUERIMENTO Nº
518/13, do Sr. Vanderlei Macris, que "requer a convocação do
ministro-chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, Sr.
Gilberto Carvalho, para prestar esclarecimentos sobre as recomendações
para convênios supostamente irregulares celebrados pelo Ministério do
Trabalho e Emprego". O presidente retirou de pauta, a pedido do
autor. 2 – REQUERIMENTO Nº
523/13, dos Srs. Vanderlei Macris e Carlos Sampaio, que "solicita a
realização de audiência pública com a presença do presidente do Conselho
Administrativo de Defesa Econômica (Cade), Sr. Vinícius Marques de
Carvalho, para que preste esclarecimento sobre a sua conduta de omitir,
nos currículos que apresentou ao Senado Federal, com o fito de lastrearem
os procedimentos destinados à apreciação de sua indicação para os cargos
de conselheiro e de presidente do Cade, o fato de ter trabalhado no
gabinete do deputado estadual Simão Pedro (PT/SP), que havia noticiado às
autoridades, infrutiferamente até o ano de 2012, suspeitas de formação de
cartel entre empresas que participaram de licitações no Estado de São
Paulo, em detrimento do erário daquele ente federativo". O presidente
retirou de pauta, a pedido do autor, deputado Vanderlei Macris. 3 –
REQUERIMENTO Nº 524/13, dos Srs. Vanderlei Macris e Carlos Sampaio, que
"solicita a convocação do ministro da Justiça, Sr. José Eduardo Cardozo,
para prestar esclarecimentos sobre a conduta do presidente do Conselho
Administrativo de Defesa Econômica (Cade), Sr. Vinícius Marques de
Carvalho, que omitiu, nos currículos que apresentou ao Senado Federal, com
o fito de lastrearem os procedimentos destinados à apreciação de sua
indicação para os cargos de conselheiro e de presidente do Cade, o fato de
ter trabalhado no gabinete do deputado estadual Simão Pedro (PT/SP), que
havia noticiado às autoridades, infrutiferamente até o ano de 2012,
suspeitas de formação de cartel entre empresas que participaram de
licitações no Estado de São Paulo, em detrimento do erário daquele ente
federativo". O presidente retirou de pauta, a pedido do autor, deputado
Vanderlei Macris. 4 – REQUERIMENTO Nº 525/13, dos Srs. Vanderlei Macris e
Carlos Sampaio, que "solicita a convocação do ministro-chefe da
Secretaria-Geral da Presidência da República, Sr. Gilberto Carvalho, para
prestar esclarecimentos sobre a conduta do presidente do Conselho
Administrativo de Defesa Econômica (Cade), Sr. Vinícius Marques de
Carvalho, que omitiu, nos currículos que apresentou ao Senado Federal, com
o fito de lastrearem os procedimentos destinados à apreciação de sua
indicação para os cargos de conselheiro e de presidente do Cade, o fato de
ter trabalhado no gabinete do deputado estadual Simão Pedro (PT/SP), que
havia noticiado às autoridades, infrutiferamente até o ano de 2012,
suspeitas de formação de cartel entre empresas que participaram de
licitações no Estado de São Paulo, em detrimento do erário daquele ente
federativo". O presidente retirou de pauta, a pedido do autor. 5 –
REQUERIMENTO Nº 540/13, do Sr. Vaz de Lima, que "solicita seja convocado o
ministro-chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, Gilberto
Carvalho, para prestar esclarecimentos sobre a exoneração de servidores da
Secretaria de Controle Interno da Presidência da República (Ciset/PR)". O
presidente retirou de pauta, a pedido do autor. 6 – REQUERIMENTO Nº
549/13, do Sr. Renato Simões, que "requer seja convocado o Sr. Rodrigo de
Grandis, para prestar esclarecimentos sobre as denúncias de missão na
realização de atos referentes ao seu dever de ofício, em investigação
judicial de corrupção referente à aquisição, reforma e manutenção de trens
da Companhia do Metropolitano de São Paulo (Metrô) e Companhia Paulista de
Trens Metropolitanos (CPTM)". O presidente retirou de pauta, a
pedido do autor. 7 – REQUERIMENTO Nº 550/13, do Sr. Renato Simões, que
“Requer que a Secretaria da Receita Federal do Brasil preste informações a
esta Comissão, referente termo de convênio firmado com a Secretaria de
Finanças do município de São Paulo". O autor defendeu a aprovação.
Manifestou-se contrariamente o deputado Carlos Magno. Em votação, o
requerimento foi aprovado por maioria. 8 – REQUERIMENTO Nº 551/13, do Sr.
Vanderlei Macris, que "solicita seja convocado o ministro-chefe da
Controladoria-Geral da União, Sr. Jorge Hage, para prestar esclarecimentos
sobre o desvio de recursos do programa Fome Zero, no âmbito do Programa de
Aquisição de Alimentos (PAA) e as providências eventualmente tomadas pelo
órgão que chefia". O presidente retirou de pauta, a pedido do autor. 9 – REQUERIMENTO Nº 552/13, do Sr.
Vanderlei Macris, que "solicita a realização de audiência pública com a
presença dos membros do Conselho de Administração da Petrobras S.A., na
gestão do ano de 2010, para prestarem esclarecimentos sobre a conformidade
entre indícios de superfaturamento em contratos firmados entre a empresa
estatal e a construtora Odebrecht e o que foi efetivamente aprovado e
autorizado pelo referido Conselho". O presidente retirou de pauta, a
pedido do autor. 10 – REQUERIMENTO Nº 553/13, do Sr. Edio Lopes, que
"solicita que sejam convidados o Sr. José Carlos Cosenza, diretor de
Abastecimento da Petrobrás S.A., e o Sr. Hélio Diniz, diretor geral de
Operações da Potássio do Brasil, para prestar esclarecimentos sobre a
pesquisa, a exploração e a produção de potássio, especificamente no Estado
do Amazonas". O autor defendeu a aprovação, informando que dirigiu o
convite ao diretor de Abastecimento, por julgar ser este o responsável por
tratar do assunto, já que não conseguira obter essa informação da
Petrobras. O deputado Vanderlei Siraque comprometeu-se a contatar a
Petrobras para que esta indicasse um representante para tratar desse
assunto, solicitando ao autor que retirasse a proposição de pauta para
aguardar essa providência. O
deputado Edio Lopes acatou parcialmente a sugestão, propondo aprovar o
requerimento, com alteração, sem definir o nome do representante da
Petrobras, o qual seria indicado posteriormente à Comissão. Em votação, o
requerimento foi aprovado por unanimidade, com alteração, sem a definição
do nome do representante da Petrobras. 11 – PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E
CONTROLE Nº 91/09, do Sr. José Carlos Vieira, que "propõe que a Comissão
de Fiscalização e Controle (CFFC) realize ato de fiscalização e controle
em procedimentos e pagamentos de contribuição às entidades filantrópicas,
com débito em conta de telefone da Oi-Telemar". Relator: deputado
Washington Reis. Relatório final: pelo encerramento e arquivamento. O
presidente retirou de pauta, a requerimento do deputado Valtenir Pereira,
aprovado pelo plenário. 12 – PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 36/11,
do Sr. Rubens Bueno, que "propõe ato de fiscalização sobre a gestão dos
contratos de obras realizadas pelo Departamento Nacional de Infraestrutura
de Transporte e a Valec Engenharia, Construção e Ferrovias". (Apensados:
PFC 42/2011, PFC 38/2011 e PFC 92/2012). Relator: deputado Akira Otsubo.
Relatório prévio: pela implementação desta. O presidente retirou de pauta, a
requerimento do deputado Manuel Rosa Neca, aprovado pelo plenário. 13 –
PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 51/11, do Sr. Arnaldo Jordy, que
"propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
realize atos de fiscalização junto ao Ministério do Trabalho e Emprego,
bem como junto ao Ministério da Aquicultura e Pesca, para investigar a
ocorrência de fraude no pagamento do seguro-defeso, ou no cadastramento
dos beneficiários da chamada "bolsa-pescador", e em sendo constatadas
irregularidades ou ilicitudes, que proceda a auditoria em conjunto com o
Tribunal de Contas da União (TCU) e demais órgãos competentes, para que se
possam aplicar as medidas punitivas e reparadoras cabíveis". Relator:
deputado Carlos Magno. Relatório prévio: pela não implementação. O relator
leu defendeu a aprovação do relatório. Não houve discussão. Em votação, o
relatório foi aprovado por unanimidade. 14 – PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E
CONTROLE Nº 105/12, do Sr. Anthony Garotinho, que "propõe que a Comissão
de Fiscalização Financeira e Controle, com auxílio do Tribunal de Contas
da União (TCU), implemente novo ato de fiscalização de todos os repasses
de recursos, contratos, convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos
congêneres realizados entre o Governo Federal e o Aeroporto de Vitória, no
Estado do Espírito Santo". Relator: deputado Luiz Sérgio. Relatório
prévio: pelo arquivamento. O presidente retirou de pauta, a requerimento
do deputado Manuel Rosa Neca, aprovado pelo plenário. 15 – PROPOSTA DE
FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 111/13, dos Srs. Vanderlei Macris e Izalci, que
"propõe à Comissão de Fiscalização e Controle que fiscalize as denúncias
de irregularidades na construção do Estádio Nacional de Brasília Mané
Garrincha, de Brasília, uma das cidades-sede de dois grandes eventos
internacionais, a Copa das Confederações e a Copa do Mundo". Relator:
deputado Manoel Salviano. Relatório prévio: pela não-implementação. O
presidente retirou de pauta, de ofício devido à ausência do relator. 16 –
PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 112/13, do Sr. Glauber Braga, que
"propõe à Comissão de Fiscalização e Controle, com auxílio do Tribunal de
Contas da União, Controladoria Geral da União e do Ministério Público
Federal, realize ato de fiscalização e controle nos Laboratórios do
Lanagro do Ministério da Agricultura, existentes desde 1938, na cidade do
Rio de Janeiro/RJ, e que começaram a ser desmontados a partir do dia 14 de
janeiro de 2013, em função das obras do entorno do Maracanã". Relator:
deputado Luiz Sérgio. Relatório prévio: pela não-implementação e
arquivamento. O relator leu o voto e defendeu a aprovação do relatório. O
deputado Glauber Braga solicitou que o relator retirasse de pauta a
proposição e que a Comissão oficiasse ao Ministério da Agricultura
solicitando a apresentação do cronograma de execução das obras para plena
reativação dos laboratórios.
O autor sugeriu que se aprovasse o relatório e se oficiasse ao
Ministério solicitando o cronograma. Não houve acordo. Em votação
simbólica, o requerimento foi aprovado. O deputado Glauber Braga, como
vice-líder do PSB, solicitou verificação nominal da votação. Em votação
nominal, foram computados seis votos, todos pela aprovação. Votaram os
deputados Luiz Sérgio, Edinho Bez, Edio Lopes, Manuel Rosa Neca.
Verificando-se a ausência de quórum necessário para a deliberação, o
presidente anulou o resultado anterior e declarou a proposição não
deliberada. ENCERRAMENTO:
Devido à ausência de quórum para deliberação dos demais itens da pauta, o
presidente convocou reunião ordinária para a próxima quarta-feira, vinte e
sete de novembro, e encerrou a reunião às onze horas e catorze minutos.
Para constar, eu __________________, Luiz Paulo Pieri, secretário, lavrei
a presente ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo
presidente, deputado Edinho Bez ________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.
xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx RELAÇÃO
DOS DOCUMENTOS RECEBIDOS NA CFFC NO PERÍODO
DE 13/11/2013 a 19/11/2013 Lista
a ser distribuída na reunião de 20/11 /2013 | ||
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RECEBIDO
COMISSÃO |
AUTOR
DO DOCUMENTO |
ASSUNTO |
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15/10/2013 |
Tribunal
de Contas da União |
Aviso
n. 1256-Seses-TCU-Plenário, que encaminha cópia do Acórdão n.
2628/2013-TCU-Plenário, acompanhado do respectivo Relatório e Voto,
proferido no âmbito do processo n. TC 019.914/2013-0, bem como cópia do
relatório inscrito à peça 14 destes autos eletrônicos, como também, dos
Acórdãos n. 2665/2012, 2880/2012, 3366/2012, 305/2013, 309/2013, 671/2013,
830/2013, 1510/2013, 1814/2013 e 2293/2013, todos acompanhados dos
relatórios e votos que os fundamentam, e que tratam de Solicitação do
Congresso Nacional oriunda do Ofício n. 1470/2013/SGM/P, sobre a
fiscalização das obras para a Copa do Mundo em empreendimentos licitados
mediante o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) em que foram
consideradas com irregularidades. Obra inscrita na Matriz de
Responsabilidades para a Copa do Mundo de
2014. |
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13/11/2013 |
Presidência/SGM |
Presidência/SGM
encaminha cópia do Ofício n. 403/2013, da Liderança do PSC, com a
indicação do Dep. Márcio Junqueira (PROS/RR) para integrar, como suplente,
a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle – CFFC. |
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13/11/2013 |
Presidência/SGM |
Presidência/SGM
encaminha cópia do Ofício n. 314/2013, da Liderança do DEM, com a
indicação do Dep. Ronaldo Caiado (DEM/GO) para integrar, como membro
titular, a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle –
CFFC. |
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13/11/2013 |
Deputado
Luiz Sérgio |
Email
s/n –
justifica
ausência na reunião da CFFC de 13/11/2013, devido a participação em
atividade político-partidária no Estado do Rio de
Janeiro. |
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14/11/2013 |
Deputado
Vanderlei Siraque |
Of.
nº 154-13/CD. GAB-574 –
justifica ausência na reunião da CFFC de 13/11/2013, devido a participação
no VII Encontro de Distribuidores e XVI Encontro de Transporte Seguro de
Cloro-álcalis e Seus Derivados, em São Paulo - SP.
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19/11/2013 |
Primeira-Secretaria
da CD |
Ofício
1ªSec/RI/nº 1235/13 da Primeira Secretaria, com cópia do Aviso n. 401/MF,
do Ministério da Fazenda, que encaminha cópia do Ofício CAIXA n. 260/2013,
da Caixa Econômica Federal, em atenção ao Requerimento de Informação n.
3485/2013 desta Comissão. |
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19/11/2013 |
Primeira-Secretaria
da CD |
Ofício
1ªSec/RI/nº 1256/13 da Primeira Secretaria, com cópia do Ofício n.
2321/GSIPR/CH, do Ministério do Gabinete de Segurança Institucional da
Presidência da República, com informações sobre a nomeação do Sr. Eduardo
Gaievski, em atenção ao Requerimento de Informação n. 3680/2013 desta
Comissão. |
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19/11/2013 |
Primeira-Secretaria
da CD |
Ofício
1ªSec/RI/nº 1278/13 da Primeira Secretaria, com cópia do Ofício n.
107/GM-MDIC, do Ministério de Desenvolvimento, Indústria e Comércio
Exterior, que encaminha cópia do Ofício n. 840/2013 - BNDES/GP, com
informações sobre os empréstimos concedidos pelo BNDES e pela Caixa
Econômica Federal às empresas do grupo EBX, em atenção ao Requerimento de
Informação n. 3486/2013 desta Comissão. |
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19/11/2013 |
Primeira-Secretaria
da CD |
Ofício
1ªSec/RI/nº 1253/13 da Primeira Secretaria, com cópia do Aviso n. 835/MF,
da Casa Civil da Presidência da República, com informações sobre a
utilização dos Cartões de Crédito Corporativos pelos órgãos do Governo
Federal, em atenção ao Requerimento de Informação n. 3734/2013 desta
Comissão. |
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19/11/2013 |
Presidência/SGM |
Ofício
n. 2815/2013/SGM/P, com cópia do Aviso n. 1443-Seses-TCU-Presidente, que
encaminha cópia do Acórdão n. 2969/2013-TCU-Plenário, proferido
no âmbito do processo n. TC 041.274/2012-1, acompanhado do respectivo
Relatório e Voto, bem como cópia das informações indicadas no item 136 da
instrução da unidade técnica, reproduzido no relatório, relativas ao Plano
de Fiscalização de Obras de
2013. |
