Às quinze horas e onze minutos do dia dezenove de novembro de dois mil e treze, reuniu-se ordinariamente a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, no Plenário 12, Anexo II, da Câmara dos Deputados, sob a presidência do Deputado Otavio Leite. A lista de presença registrou o comparecimento dos Deputados Otavio Leite - Presidente; Arnaldo Faria de Sá, Enio Bacci, Guilherme Campos, Junji Abe, Keiko Ota e Paulo Freire - Titulares; Edio Lopes, Lincoln Portela, Major Fábio e Pastor Eurico – Suplentes. Compareceu também a Deputada Mara Gabrilli, como não-membro. Deixaram de registrar presença os Deputados Alessandro Molon, Alexandre Leite, Assis do Couto, Cândido Vaccarezza, Dalva Figueiredo, Delegado Protógenes, Efraim Filho, Fernando Francischini, Guilherme Mussi, João Campos, Lourival Mendes, Otoniel Lima e Pinto Itamaraty. ABERTURA: O Deputado Otavio Leite declarou abertos os trabalhos e anunciou a ORDEM DO DIA: audiência pública para debater os aspectos criminais do Projeto de Lei nº 7.699/2006, e apensados, que "Institui o Estatuto da Pessoa com Deficiência", em cumprimento ao Requerimento nº 274/13, dos Deputados Otavio Leite (PSDB/RJ) e Mara Gabrilli (PSDB/SP). Na sequência, o Presidente convidou para integrar a mesa os senhores Geraldo Nogueira, Presidente da Comissão da Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência da Ordem dos Advogados do Brasil/Seção Rio de Janeiro; Luís Cláudio Rodrigues da Silva Freitas, ex-Presidente da Associação dos Deficientes Visuais do Estado do Rio de Janeiro; e a Deputada Mara Gabrilli, relatora do parecer ao Projeto de Lei nº 7.699/2006. Ato contínuo, registrou a presença da senhora Ana Luísa Junqueira, representando o Conselho Federal da OAB, informou que também fora convidada a professora Izabel Maior, ex-Secretária Nacional de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência, que não pode comparecer em virtude de outros compromissos e passou a palavra aos convidados. Após as exposições, fizeram uso da palavra os Deputados Otavio Leite, Mara Gabrilli, Keiko Ota e Arnaldo Faria de Sá. O Deputado Arnaldo Faria de Sá solicitou ao Presidente que fosse oficiada a Casa Civil para que publique o decreto regulamentador da Lei Complementar nº 142 de 2013, que Regulamenta o §1º do art. 201 da Constituição Federal, no tocante à aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social – RGPS. O Presidente acatou o pedido. Na continuidade dos debates, também fez uso da palavra o senhor Ricardo Tadeu Marquez da Fonseca, Desembargador da 9ª Região do Tribunal Regional do Trabalho, que forneceu sugestões ao parecer do projeto. Por fim, o Presidente concedeu a palavra aos convidados e à relatora para considerações finais e, na sequencia, agradeceu aos convidados pela presença e a todos os que participaram da audiência pública. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Deputado Otavio Leite encerrou os trabalhos às dezessete horas e dezoito minutos, tendo antes, porém, convocado reunião ordinária deliberativa para amanhã, dia 20 de novembro, às 14 horas, no Plenário 6, para deliberação de proposições constantes em pauta já divulgada. E, para constar, eu, Ricardo Menezes Perpétuo ____________________, Secretário, lavrei a presente Ata, que, lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Otavio Leite ____________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, podendo ser reproduzido mediante solicitação .