Às dez horas e trinta e dois minutos do dia dezenove de março de dois mil e três, reuniu-se a Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, no Plenário 08 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Givaldo Carimbão – Presidente; Nelson Bornier, Julio Lopes e Luiz Alberto - Vice-Presidentes; Anselmo, César Medeiros, Fernando Gabeira, João Alfredo, Luciano Zica, Paes Landim, Ann Pontes, José Borba, Luiz Bittencourt, Celso Russomanno, Alex Canziani, Pastor Reinaldo, Ricarte de Freitas, Janete Capiberibe, Sandro Matos, Júnior Betão, Davi Alcolumbre, Sarney Filho e Renato Cozzolino - Titulares; Orlando Fantazzini, Marcelo Guimarães, Barbosa Neto, Moacir Micheletto, Silas Brasileiro, Antônio Carlos Mendes Thame, Ronaldo Dimas, Sandes Júnior, Ronaldo Vasconcellos, Ricardo Izar, Marcos de Jesus, Daniel Almeida e Edson Duarte - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Eduardo Campos e Sérgio Carvalho. O Deputado Celso Russomanno encaminhou correspondência solicitando a justificação de sua ausência nos trabalhos da Comissão dia 11 do corrente, por estar ´participando de cerimônia de abertura do 1º Mutirão de Audiências de Conciliação, evento em comemoração ao Dia Internacional do Consumidor, a realizar-se no Estado do Paraná. Em despacho, informamos que a Comissão não realizou evento naquela data. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da 2º reunião (ORDINÁRIA DELIBERATIVA), realizada no dia 12/03/03. Solicitada a dispensa da leitura pelo Deputado Renato Cozzolino, tendo em vista distribuição prévia aos membros. Não havendo impugnação, a ata foi aprovada por unanimidade. O Deputado Paes Landim fez uso da palavra para reiterar os termos do requerimento aprovado em junho do ano passado pela Comissão, designando uma comitiva de Deputados para realizar uma visita ao Parque Nacional da Serra da Capivara. O Presidente esclareceu que o Deputado teria seu pleito atendido. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 – REQUERIMENTO Nº 14/03 - do Sr. Luiz Alberto – que "solicita a realização de audiencia publica com os expositores que especifica a fim de debater a legitimidade da atuação dos cartorios". Encaminhou a votação o autor. Debateram a matéria além do autor os Deputados Celso Russomanno, Alex Canziani e Renato Cozollino. Em votação, foi aprovado por unanimidade com adendo do autor, incluindo a Associação de Juízes de Paz para a Democracia, e dos Deputados Alex Canziani, convidando um representante dos Corregedores de Justiça e, Renato Cozzolino, convidando um especialista de cada área dos titulares de serviços notariais e de registro, em substituição à Anoreg. Os Deputados Celso Russomanno, João Alfredo e Renato Cozzolino subscreveram o requerimento. 2 – REQUERIMENTO Nº 16/03 - do Sr. Renato Cozzolino – que "solicita sejam convidados os Srs. Dirigentes das empresas especializadas no serviço cadastral de consumidores, como, Serasa, SPC, SCI EQUIFAX e outros, o Sr. Diretor de Fiscalização do Banco Central, O Sr. Diretor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor/MJ e o Sr. Presidente da Febraban, para prestar esclarecimentos junto a esta Comissão sobre denuncias que envolvem asa atividades dessas instituições". Encaminhou a votação o autor. Debateu a matéria o Deputado Alex Canziani. Em votação, foi aprovado por unanimidade. 3 - REQUERIMENTO Nº 17/03 - do Sr. Renato Cozzolino - que "solicita sejam convidados os Srs. Presidentes das Empresas Aéreas VARIG e TAM, o Sr. Secretário de Direito Econômico do Ministério da Justiça e representantes do Departamento de Aviação Civil -DAC- e do Conselho Administrativo de Defesa Econômica -CADE, para prestar esclarecimentos sobre as regras da fusão dessas duas empresas e o impacto sobre o consumidor". Encaminhou a votação o autor. Em votação, foi aprovado o requerimento, por unanimidade com adendo do autor no sentido de se aglutinar o tema e os expositores ao requerimento nº 29/03. 4 – REQUERIMENTO Nº 18/03 - do Sr. Renato Cozzolino - que "solicita sejam convidados o Sr. Presidente da Empresa GOL Linhas Inteligentes, o Sr. Diretor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor/MJ, para prestar esclarecimentos sobre publicidade e métodos comerciais, usados pela referida empresa". Encaminhou a votação o autor. Em votação, foi aprovado por unanimidade o requerimento 5 – REQUERIMENTO Nº 19/03 - do Sr. Renato Cozzolino - que "solicita sejam convidados os Srs. Diretores de Fiscalização do Banco Central, Do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça e o Presidente da Confederação Nacional dos Diretores Lojistas – CNDL, para prestar esclarecimentos sobre Programa de computador para quebra de sigilo bancário, utilizado por redes de lojas". Encaminhou a votação o autor. Em votação, foi aprovado por unanimidade o requerimento. 6 – REQUERIMENTO Nº 20/03 - do Sr. Renato Cozzolino - que "solicita sejam convidados o Sr. Diretor de Fiscalização do Banco Central, o Presidente da Federação Brasileira de Bancos - FEBRABAN - e o Diretor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça, para prestar esclarecimentos sobre procedimentos dos bancos em relação a cheques roubados". Encaminhou a votação o autor. Em votação, foi aprovado por unanimidade o requerimento. 07 – REQUERIMENTO Nº 21/03 - do Sr. Renato Cozzolino - que "solicita sejam convidados o Sr. Diretor da ANVISA - Agência Nacional de Vigilância Sanitária e o presidente da Febrafarma - Federação Brasileira da Indústria Farmacêutica, para prestar esclarecimentos sobre alguns procedimentos". Retirado de ofício. 08 – REQUERIMENTO Nº 22/03 - do Sr. Renato Cozzolino - que "solicita sejam convidados a Sra. Dilma Roussef, Ministra de Minas e Energia, o Sr. Presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, o Sr. Diretor-Geral da Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel, e Dirigentes da Distribuidora Eletropaulo e de sua controladora AES Transgás, para esclarecerem questões da dívida de U$$ 1,2 bilhões da distribuidora com o BNDES". Retirado de ofício. 09 – REQUERIMENTO Nº 23/03 - do Sr. Renato Cozzolino - que "solicita sejam convidados o Sr. Ministro das Relações Exteriores, Celso Amorim, a Sra. Ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, o Sr. Marcus Barros, Presidente do IBAMA – Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Naturais, a Sra. Presidente do CONAMA - Conselho Nacional do Meio Ambiente, e o Sr. Gerardo Tommasini, Presidente do Sindicato Nacional da Indústria de Pneumáticos, a fim de prestar esclarecimentos sobre a liberação da importação de pneus usados e recauchutados". Retirado de ofício. 10 – REQUERIMENTO Nº 29/03 - do Sr. Renato Cozzolino - que "solicita sejam convidados os Srs. Secretários de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda, de Direito Econômico do Ministério da Justiça e o Sr. Presidente do Conselho Administrativo de Defesa Econômica-CADE, para prestar esclarecimentos sobre Fusões de Empresas". Encaminhou a votação o autor. Em votação, foi aprovado por unanimidade o requerimento com adendo do autor no sentido de se aglutinar o tema e os expositores ao requerimento nº 17/03. 11 - REQUERIMENTO Nº 30/03 – do Sr. Julio Lopes - que "requer que a Comissão de Defesa do Consumdor, Meio Ambiente e Minorias solicite às instituições governamentais, não governamentais e privadas, bem como a imprensa de forma geral, a relação de pessoas de notório saber e atuação nas áreas de meio ambiente e direito do consumidor". Encaminhou a votação o autor. Em votação, foi aprovado por unanimidade o requerimento. B – Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: 12 – PROJETO DE LEI Nº 7.211/02 – do PODER EXECUTIVO - (MSC 831/2002) – que "acrescenta artigos à Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente." RELATOR: Deputado SARNEY FILHO PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Vista conjunta aos Deputados Barbosa Neto, João Alfredo e Renato Cozzolino, em 12/03/2003. Retirado de Ofício. C – Matéria sobre a Mesa: O Presidente comunicou que sobre a mesa encontravam-se os seguintes nomes para exercerem cargos de assessores técnicos da Comissão: MÁRIO SANDER BRUCK, SÉRGIO DE VARGAS, TEREZA CRISTINA FÉLIX COSTA, ADÍLSON GOMES DA SILVA, MARILENA MARIA LIMA ALVES, CLÉBER PEREIRA DOS SANTOS, FERNANDO RODRIGUES PEIXOTO QUARESMA e NEUVELINA ARAÚJO FRANÇA. Em discussão, foram aprovadas por unanimidade as indicações. D – Extrapauta: Nos Termos do Art. 52, § 5º do Regimento Interno, o Presidente submeteu a votação nominal requerimentos subscritos por 1/3 (um terço) dos membros da Comissão, solicitando a inclusão das matérias abaixo relacionadas para inclusão na Ordem do Dia da Comissão para apreciação imediata. Votaram favoravelmente à inclusão os Deputados Anselmo, César Medeiros, Fernando Gabeira, João Alfredo, Renato Cozzolino, Ann Pontes, José Borba, Luiz Bittencourt, Nelson Bornier, Júlio Lopes, Sandro Matos, Pastor Reinaldo, Luiz Alberto, Givaldo Carimbão, Júnior Betão, Davi Alcolumbre e Janete Capiberibe. Aprovadas as inclusões o Presidente passou a votação do mérito das matérias. Assumiu a Presidência o Deputado Nelson Bornier. 1 – REQUERIMENTO Nº 39/03 – do Sr. Givaldo Carimbão - que "requer que a Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias realize reunião de audiência pública para debater o incentivo à competição no mercado de telefonia móvel – SMP, especificamente considerando a Resolução nº 314, de 19/9/2002, da Anatel". Encaminhou a votação o autor. Em votação, foi aprovado por unanimidade o requerimento. 2 – REQUERIMENTO Nº 41/03 - do Sr. Renato Cozzolino e outros - que "requer urgência para realização de Audiência Pública, sobre procedimentos das Administradoras de Cartão de Crédito.". Encaminhou a votação o autor. Em votação, foi aprovado por unanimidade o requerimento. 3 – REQUERIMENTO Nº 42/03 - do Sr. João Alfredo e outros - que "solicita sejam convidados os Srs. Ministro da Agricultura e do Abastecimento, Ministro da Ciência e Tecnologia, Ministro da Saúde e a Srª Ministra do Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Amazônia Legal, bem como representantes da sociedade civil organizada, para debaterem a proibição do cultivo e comércio de alimentos produzidos a partir de organismos geneticamente modificados". Encaminhou a votação o autor. Em votação, foi aprovado por unanimidade o requerimento. O Deputado Givaldo Carimbão reassumiu a Presidência. Nada mais havendo a tratar o Presidente declarou encerrada a presente reunião às onze horas e vinte e três minutos, antes convidou os senhores parlamentares a participarem da reunião de recepção à comitiva de autoridades do Governo do Canadá que seria realizada logo em seguida. E, para constar, eu ______________________, Aurenilton Araruna de Almeida, Secretário, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Givaldo Carimbão ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados