Às 11 horas e 09 minutos do dia 04 de dezembro de 2002, reuniu-se a Comissão de Finanças e Tributação, no plenário nº 4, do Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência alternadamente dos Deputados Benito Gama e José Pimentel. Registraram presença os Deputados Jorge Khoury, Vice-Presidente; Chico Sardelli, Eraldo Tinoco, João Mendes, Mussa Demes, Pauderney Avelino, Roberto Brant, Custódio Mattos, Márcio Fortes, Sebastião Madeira, Edinho Bez, Milton Monti, Carlito Merss, Pedro Eugênio, Ricardo Berzoini, Fetter Junior, Félix Mendonça, José Militão, Fernando Coruja, João Eduardo Dado e Eujácio Simões (Titulares); Adolfo Marinho, Luiz Carlos Hauly, Delfim Netto e Juquinha (Suplentes). Deixaram de registrar presença os Deputados José Carlos Fonseca Jr., Antonio Cambraia, Antonio Kandir, Nilo Coelho, Sampaio Dória, Sérgio Guerra, Armando Monteiro, Germano Rigotto, Maria Lúcia, Max Rosenmann, Pedro Novais, Cornélio Ribeiro, Sérgio Miranda e Divaldo Suruagy. Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos. Foi aprovada, unanimemente, a Ata da 19ª reunião. ORDEM DO DIA: Nos termos regimentais, assumiu a presidência o Deputado José Pimentel. 1) SUBSTITUTIVO DO SENADO AO PROJETO DE LEI Nº 3.049-A/00 - que "altera dispositivos da Lei nº 8.287, de 20 de dezembro de 1991, que 'dispõe sobre a concessão do benefício do Seguro-Desemprego a pescadores artesanais durante os períodos de defeso'." RELATOR: Deputado BENITO GAMA. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Substitutivo e, no mérito, pela aprovação. Na discussão da matéria, o relator acatou, na forma de complementação de voto, sugestão oferecida pelos Deputados José Pimentel, Carlito Merss e Pedro Eugênio, propondo as seguintes alterações: a) supressão da expressão "empregado" do art. 1º , §3º, Já que tal categoria se encontra amparada pelo Seguro-Desemprego; b) supressão do parágrafo único do art. 2º, que admite, na ausência dos órgãos de que trata o inciso II do mesmo artigo, a declaração de 2 (dois) pescadores profissionais idôneos e devidamente registrados, atestando que os profissionais pescadores atendem aos requisitos contidos nas alíneas a, b e c do dispositivo. Isto porque tal expediente poderia esvaziar Associações e Sindicatos desses profissionais, prejudicando o senso de reunião e de conjunto, já tão bem estruturados nessas categorias. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer, com complementação de voto. Reassumiu a presidência, o Deputado Benito Gama. 2) PROJETO DE LEI Nº 6.025/01 - do Ministério Público da União (MSC nº 2/01) - que "dispõe sobre a criação de Cargos Efetivos na Carreira de Apoio Técnico-Administrativo do Ministério Público da União, e a criação de Funções Comissionadas, no âmbito do Ministério Público Federal, e dá outras providências." RELATOR: Deputado FETTER JUNIOR. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. 3) PROJETO DE LEI Nº 6.026/01 - do Ministério Público da União (MSC nº 3/01) - que "dispõe sobre a criação de Procuradorias da República em municípios e cargos de Procurador da República, e dá outras providências." RELATOR: Deputado FETTER JUNIOR. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. 4) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 215/01 - do Sr. Luis Carlos Heinze - que "institui o Programa de Garantia de Renda Agrícola e o Fundo de Sustentação da Renda Agrícola, altera dispositivo da Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992, e dá outras providências." RELATOR: Deputado JORGE KHOURY. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e da emenda nº 3 da Comissão de Agricultura e Política Rural e pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária das emendas nºs 1, 2, 4 e 5 da CAPR. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. 5) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 224/01 - do Sr. Roberto Rocha - que "dá nova redação ao § 1º, do art. 3º, da Lei Complementar 91, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a fixação dos coeficientes de distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios." RELATOR: Deputado MUSSA DEMES. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação. Na discussão da matéria, o Deputado Carlito Merss comunicou a existência na Comissão de um grupo de trabalho, constituído por ele e os Deputados Mussa Demes e Luiz Carlos Hauly, destinado a analisar os diversos projetos que tratam da fixação desses percentuais do Fundo de Participação dos Municípios e suas implicações, buscando solução para evitar a criação desordenada de municípios no Brasil, o que, a seu ver, é um fato grave. Acrescentou que o grupo ainda não concluiu os trabalhos por dependerem de estudos mais avançados da parte do IBGE. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. 6) PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 839/01 - do Sr. Fernando Coruja - que "disciplina as relações jurídicas decorrentes da perda de eficácia da Medida Provisória nº 2.079-77, de 25 de janeiro de 2001, que dispôs sobre o pagamento dos militares e dos servidores públicos do Poder Executivo Federal, inclusive suas autarquias e fundações, bem como dos empregados das empresas públicas e das sociedades de economia mista e de suas subsidiárias." (Apensado: PDC nº 864/01). RELATOR: Deputado MAX ROSENMANN. PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, e pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PDC nº 864/01, apensado. Em virtude da ausência do relator, o parecer foi lido pelo Deputado Custódio Mattos. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. 7) PROJETO DE LEI Nº 4.122/01 - do Sr. Alberto Fraga - que "cria mecanismos de incentivo às atividades educacionais e profissionalizante aos internos do sistema prisional, e dá outras providências." RELATOR: Deputado PAUDERNEY AVELINO. PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. 8) PROJETO DE LEI Nº 2.080-A/96 - do Ministério Público da União (MSC nº 2/96) - que "dispõe sobre a criação das Procuradorias da República nos Municípios de Franca, de Cascavel e de Volta Redonda, nos Estados de São Paulo, do Paraná e do Rio de Janeiro, e dá outras providências." RELATOR: Deputado FETTER JUNIOR. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. 9) PROJETO DE LEI Nº 3.678-A/00 – do Poder Executivo (MSC nº 1.172/00) - que "institui contribuição de intervenção no domínio econômico, destinada a financiar projetos de infra-estrutura." RELATOR: Deputado JORGE KHOURY. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com emenda. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. 10) PROJETO DE LEI Nº 3.956-A/00 - do Sr. Xico Graziano - que "acrescenta o artigo 28-B à Lei nº 9.172, de 20 de novembro de 1998, que "altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, acrescentando-lhe dispositivos referentes à defesa agropecuária." RELATOR: Deputado MUSSA DEMES. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. Retirado de pauta. 11) PROJETO DE LEI Nº 4.214-A/01 - do Senado Federal - (PLS nº 379/99) - que "altera os arts. 15 e 17 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências." RELATOR: Deputado JOÃO MENDES. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com emenda. Retirado de pauta. 12) PROJETO DE LEI Nº 5.660-A/01 - do Poder Executivo - (MSC 1169/01) - que "cria o Fundo de Recuperação de Créditos e de Prevenção e Combate às Fraudes contra a Previdência Social - FUNPREV, e dá outras providências." RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS HAULY. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. 13) PROJETO DE LEI Nº 3.957/97 - do Sr. Silvio Torres - que "dispõe sobre o recebimento de dotações governamentais por entidades intermunicipais, sem fins lucrativos." (Apensado: PL nº 54/99). RELATOR: Deputado PAUDERNEY AVELINO. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e do PL nº 54/99, apensado, e, no mérito, pela rejeição de ambas as proposições. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. 14) PROJETO DE LEI Nº 4.809-A/98 - do Sr. José Chaves - que "dispõe sobre o contrato de fidúcia e dá outras providências." RELATOR: Deputado MAX ROSENMANN. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação do Projeto, com emendas, bem como das emendas nºs 1, 2, 5 e 6, e pela rejeição das emendas nºs 3 e 4 da Comissão de Desenvolvimento Urbano e Interior, com complementação de voto. Retirado de pauta. 15) PROJETO DE LEI Nº 1.404-A/99 - da Sra. Nair Xavier Lobo - que "dispõe sobre incentivo fiscal a viagens de intercâmbio cultural." RELATOR: Deputado JORGE KHOURY. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Educação, Cultura e Desporto. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. 16) PROJETO DE LEI Nº 2.479-A/00 - do Sr. Ricardo Barros - que "altera o art. 12 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, que 'dispõe sobre o sistema nacional de seguros privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências'." RELATOR: Deputado JOSÉ LOURENÇO. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e da emenda da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, e, no mérito, pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo, e, pela rejeição da emenda da CDCMAM. Em virtude da ausência do relator, o parecer foi lido pelo Deputado José Militão. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. 17) PROJETO DE LEI Nº 3.633-A/00 - do Sr. Antônio do Valle - que "dispõe sobre a dedução do lucro tributável para fins de imposto de renda das pessoas jurídicas, do dobro das despesas realizadas com programas de bolsas de estudos para estudantes carentes." (Apensado: PL nº 4.815/01). RELATOR: Deputado PAUDERNEY AVELINO. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e do PL nº 4.815/01, apensado. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. 18) PROJETO DE LEI Nº 4.808-A/01 - do Sr. Ney Lopes - que "altera a Lei nº 10.193, de 14 de fevereiro de 2001, para o fim de disciplinar operações de crédito na área declarada em situação de emergência no nordeste e dá outras providências." RELATOR: Deputado JORGE KHOURY. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às 11 horas e 36 minutos, antes convocando reunião ordinária deliberativa a realizar-se no dia 11 do corrente, quarta-feira, às 10h. E, para constar, eu, , Maria Linda Magalhães, Secretária, lavrei a presente ATA, que depois de lida, discutida e aprovada, será assinada pelo Presidente e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. , Deputado Benito Gama, Presidente. x - x - x - x - x - x -.