Às 19 horas e 46 minutos do dia 20 de novembro de 2002, reuniu-se a Comissão de Finanças e Tributação, no plenário nº 4, do Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência alternadamente dos Deputados Benito Gama e José Pimentel. Registraram presença os Deputados Chico Sardelli, João Mendes, José Carlos Fonseca Jr., Mussa Demes, Roberto Brant, Márcio Fortes, Edinho Bez, Pedro Novais, Carlito Merss, Pedro Eugênio, Ricardo Berzoini, Fetter Júnior, Fernando Coruja, e Divaldo Suruagy (Titulares); Marcos Cintra, Luiz Carlos Hauly, Yeda Crusius, Francisco Dornelles e Juquinha (Suplentes). Deixaram de registrar presença os Deputados Eraldo Tinoco, Jorge Khoury, Pauderney Avelino, Antonio Cambraia, Antonio Kandir, Custódio Mattos, Nilo Coelho, Sampaio Dória, Sebastião Madeira, Sérgio Guerra, Armando Monteiro, Germano Rigotto, Maria Lúcia, Max Rosenmann, Milton Monti, Félix Mendonça, José Militão, João Eduardo Dado, Cornélio Ribeiro, Eujácio Simões e Sérgio Miranda. Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos. Foram aprovadas, unanimemente, as Atas da 18ª reunião ordinária e da 1ª reunião extraordinária. ORDEM DO DIA: 1) PROJETO DE LEI Nº 3.753/97 - do Sr. Roberto Pessoa - que "dispõe sobre a vedação de exigência de hipoteca de bens imóveis, como garantia real, no momento da concessão de empréstimos ou financiamentos a micro e pequenas empresas e produtores rurais, pessoas físicas ou jurídicas, e dá outras providências." RELATOR: Deputado MILTON MONTI. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. Em virtude da ausência do relator, o parecer foi lido pelo Deputado José Pimentel. EM VOTAÇÃO: rejeitado o parecer, contra o voto do Deputado Milton Monti. Designado relator substituto, o Deputado Ricardo Berzoini. Nos termos regimentais, assumiu a Presidência o Deputado José Pimentel. 2) PROJETO DE LEI Nº 6.381-A/02 - do Sr. Airton Dipp - que "acrescenta o § 6º ao artigo 7º da Lei nº 8.631, de 04 de março de 1993." RELATOR: Deputado BENITO GAMA. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. Nos termos regimentais, reassumiu a Presidência o Deputado Benito Gama. 3) PROJETO DE LEI Nº 6.446/02 - do Sr. Dr. Rosinha - que "concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição, pelos Municípios, de máquinas e equipamentos, a serem utilizados em obras públicas." (Apensado: PL 6588/2002). RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e do PL nº 6.588/02, apensado. Retirado de pauta, por solicitação do relator. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às 19 horas e 55 minutos. E, para constar, eu, ___________________, Maria Linda Magalhães, Secretária, lavrei a presente ATA, que depois de lida, discutida e aprovada, será assinada pelo Presidente e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. __________________, Deputado Benito Gama, Presidente. x - x - x - x - x - x -