Às 11 horas e 30 minutos do dia 20 de novembro de 2002, reuniu-se a Comissão de Finanças e Tributação, no plenário nº 4, do Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência alternadamente dos Deputados Benito Gama e José Pimentel. Registraram presença os Deputados Jorge Khoury, Vice-Presidente; Chico Sardelli, Eraldo Tinoco, Pauderney Avelino, Custódio Mattos, Márcio Fortes, Sampaio Dória, Sebastião Madeira, Armando Monteiro, Edinho Bez, Milton Monti, Pedro Novais, Pedro Eugênio, Ricardo Berzoini, Fetter Júnior, Félix Mendonça, José Militão, Fernando Coruja, João Eduardo Dado e Eujácio Simões (Titulares); André de Paula, Nice Lobão, Adolfo Marinho, Yeda Crusius, Francisco Dornelles, Walfrido Mares Guia e Juquinha (Suplentes). Deixaram de registrar presença os Deputados João Mendes, José Carlos Fonseca Jr., Mussa Demes, Roberto Brant, Antonio Cambraia, Antonio Kandir, Nilo Coelho, Sérgio Guerra, Germano Rigotto, Maria Lúcia, Max Rosenmann, Carlito Merss, Cornélio Ribeiro, Sérgio Miranda e Divaldo Suruagy. Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos. Foi aprovada, unanimemente, a Ata da 17ª reunião. O Deputado Carlito Merrs justificou ausência, em virtude de missão oficial no exterior, autorizada pelo Presidente da Casa. EXPEDIENTE: O Presidente levou ao conhecimento da Comissão as Designações nº^s 26, 27, 28 e 29 efetuadas em 13/11/02, 14/11/02, 18/11/02 e 20/11/02, respectivamente. ORDEM DO DIA: 1) PROJETO DE LEI Nº 2.077/99 - do Senado Federal - (PLS nº 585/99) - que "altera dispositivos da Lei nº 9.533, de 10 de dezembro de 1997, que autoriza o Poder Executivo a conceder apoio financeiro aos Municípios que instituírem programas de garantia de renda mínima associados a ações socioeducativas." (Apensados: PL’s nºs 779/99, 1.288/99 e 6.272/02). RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS HAULY. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação do Projeto, e pela inadequação financeira e orçamentária dos PL´s nºs 779/99, 1.288/99, 6.272/02, apensados. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. 2) SUBSTITUTIVO DO SENADO AO PROJETO DE LEI Nº 3.049-A/00 - que "altera dispositivos da Lei nº 8.287, de 20 de dezembro de 1991, que 'dispõe sobre a concessão do benefício do Seguro-Desemprego a pescadores artesanais durante os períodos de defeso'." RELATOR: Deputado BENITO GAMA. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Substitutivo e, no mérito, pela aprovação. Retirado de pauta. 3) PROJETO DE LEI Nº 5.268/01 - da Comissão Especial destinada ao estudo das reformas políticas - que "altera o art. 359, da Lei nº 4737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), § 1º do art. 7º, o § 3º do art. 8º, o inciso III do caput do art. 9º, o inciso VI do art. 15, o art. 17, parágrafo único, o art. 19, caput e § 1º, e o art. 21, caput e parágrafo único, da Lei nº 9096, de 19 de setembro de 1995, o § 2º do art. 6º , o § 1º do art. 8º, o § 1º do art. 37, os §§ 1º, 3º e 4º do art. 39, o art. 41-A, os §§ 7º, 8º e 9º do art. 42, o caput do art. 46, o § 3º do art. 47, o caput do art. 58 da Lei nº 9504, de 30 de setembro de 1997, acrescenta o parágrafo único ao art. 13, os §§ 2º a 4º ao art. 21, o parágrafo único ao art. 38 da Lei nº 9096, de 1995, o § 5º ao art. 2º, o § 3º ao art. 3º, o § 4º ao art. 36, o § 6º ao art. 39, o art. 41-B, os incisos III, IV e V ao § 2º do art. 47, o art. 57-A, à alínea g ao inciso III, do § 3º do art. 58, o inciso III ao art. 88 e o art. 98-A à Lei nº 9504, de 1997, e revoga o inciso XV do art. 22, da Lei Complementar 64, de 18 de maio de 1990, o parágrafo único do art. 22 da Lei nº 9096, de 1995, os §§ 1º e 2º do art. 53 e o art. 55 da Lei nº 9504, de 1997." RELATOR: Deputado GERMANO RIGOTTO. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária, com emenda. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. 4) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 190/01 - do Sr. Marcos Cintra - que "cria contribuição de intervenção no domínio econômico, denominada Contribuição de Equalização Tributária (CET), com base no art. 149 da Constituição Federal." RELATOR: Deputado MILTON MONTI. PENDENTE DE PARECER. Retirado de pauta. 5) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 300/02 - do Sr. Luciano Zica e Luiz Alberto - que "dispõe sobre o regime de substituição tributária do imposto dos Estados sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação incidente sobre operações com gasolina, diesel, querosene de aviação e gás liqüefeito de petróleo." RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS HAULY. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição. Vista ao Deputado Ricardo Berzoini. 6) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 313/02 - do Sr. Eduardo Barbosa - que "introduz alterações na Lei Complementar n.º 101, de 2000, para dar igual tratamento às transferências voluntárias entre entes federados relacionadas a ações de prestação continuada nas áreas de saúde, educação e assistência social." RELATOR: Deputado CUSTÓDIO MATTOS. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. 7) PROJETO DE LEI Nº 616/99 - do Sr. Miro Teixeira - que "cria o Programa de Incentivo à Geração de Emprego através do Ecoturismo e dá outras providências." RELATOR: Deputado MAX ROSENMANN. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária. Em virtude da ausência do relator, o parecer foi lido pelo Deputado Fetter Júnior. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. 8) PROJETO DE LEI Nº 3.269/00 - do Sr. Euler Ribeiro - que "dispõe sobre a política nacional para mitigação de gases do efeito estufa, e dá outras providências." RELATOR: Deputado CARLITO MERSS. PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. 9) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 186/01 - da Sra. Luci Choinacki e outros - que "cria o Seguro de Renda Agrícola para os trabalhadores assentados, e pequenos e médios agricultores, e institui o Fundo de Estabilização do Seguro de Renda Agrícola, e dá outras providências." RELATORA: Deputada YEDA CRUSIUS. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. Retirado de pauta, por solicitação da relatora. 10) PROJETO DE LEI Nº 2.263-B/96 - do Senado Federal - (PLS nº 214/95) - que "cria área de livre comércio nos Municípios de Corumbá e Ladário, Estado do Mato Grosso do Sul." RELATOR: Deputado ARMANDO MONTEIRO. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. Retirado de pauta. 11) PROJETO DE LEI Nº 4.214-A/01 - do Senado Federal - (PLS nº 379/99) - que "altera os arts. 15 e 17 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências." RELATOR: Deputado JOÃO MENDES. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com emenda. Vista ao Deputado Ricardo Berzoini. 12) PROJETO DE LEI Nº 4.216/01 - do Senado Federal - (PLS nº 460/99) - que "altera o art. 20 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências, para incluir entre os seguros obrigatórios o seguro de garantia das obrigações das administradoras de consórcios." RELATOR: Deputado MAX ROSENMANN. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. 13) PROJETO DE LEI Nº 7.189-A/02 - do Poder Executivo - (MSC nº 763/02) - que "dispõe sobre a concessão de subvenção econômica à aquisição de veículos automotores movidos a álcool etílico hidratado carburante e dá outras providências." RELATOR: Deputado CUSTÓDIO MATTOS. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. 14) PROJETO DE LEI Nº 1.544-A/96 - do Sr. Confúcio Moura - que "concede isenção fiscal para a industrialização de bens nas áreas de livre comércio criadas pelas Leis nºs 8.210, de 19 de julho de 1991, 8.256, de 25 de novembro de 1991 e 8.387, de 30 de dezembro de 1991." (Apensado: PL nº 3.255/97). RELATOR: Deputado MAX ROSENMANN. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto, e pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação do PL nº 3.255/97, apensado, e das emendas da Comissão de Economia, Indústria, Comércio e Turismo. Retirado de pauta. 15) PROJETO DE LEI Nº 2.206-A/96 - do Sr. Fetter Júnior - que "cria área comum de livre comércio no Município de Jaguarão, Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências." RELATOR: Deputado ARMANDO MONTEIRO. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. Retirado de pauta. 16) PROJETO DE LEI Nº 3.753/97 - do Sr. Roberto Pessoa - que "dispõe sobre a vedação de exigência de hipoteca de bens imóveis, como garantia real, no momento da concessão de empréstimos ou financiamentos a micro e pequenas empresas e produtores rurais, pessoas físicas ou jurídicas, e dá outras providências." RELATOR: Deputado MILTON MONTI. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. Retirado de pauta. 17) PROJETO DE LEI Nº 4.809-A/98 - do Sr. José Chaves - que "dispõe sobre o contrato de fidúcia e dá outras providências." RELATOR: Deputado MAX ROSENMANN. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação do Projeto, com emendas, bem como das emendas nºs 1, 2, 5 e 6, e pela rejeição das de nºs 3 e 4 da Comissão de Desenvolvimento Urbano e Interior. Retirado de pauta, por solicitação do relator. 18) PROJETO DE LEI Nº 120-A/99 - dos Srs. Rubens Bueno e Osmar Serraglio - que "cria área de livre comércio no Município de Guaíra, no Estado do Paraná, e dá outras providências." RELATOR: Deputado ARMANDO MONTEIRO. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. Retirado de pauta. 19) PROJETO DE LEI Nº 660-A/99 - do Sr. Augusto Nardes - que "cria área de livre comércio no Município de Jaguarão, no Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências." RELATOR: Deputado ARMANDO MONTEIRO. PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária. Retirado de pauta. 20) PROJETO DE LEI Nº 753-B/99 - do Sr. Miro Teixeira - que "altera a Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997, dispondo sobre a política energética nacional e as atividades relativas ao monopólio do petróleo." (Apensado: PL nº 1.007/99). RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto, do PL nº 1.007/99, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Economia, Indústria, Comércio e Turismo. Retirado de pauta, por solicitação do relator. 21) PROJETO DE LEI Nº 1.484-B/99 - do Sr. Átila Lins - que "cria área de livre comércio no Município de Parintins, no Estado do Amazonas e dá outras providências." RELATOR: Deputado ARMANDO MONTEIRO. PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária. Retirado de pauta. 22) PROJETO DE LEI Nº 1.504-A/99 - do Sr. Dr. Benedito Dias - que "cria área de livre comércio no Município de Oiapoque, no Estado do Amapá, e dá outras providências." (Apensado: PL 2866/2000).RELATOR: Deputado ARMANDO MONTEIRO. PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto, do Substitutivo da Comissão de Economia, Indústria, Comércio e Turismo e do PL nº 2.866/00, apensado. Retirado de pauta. 23) PROJETO DE LEI Nº 2.247-A/99 - do Sr. Rubens Bueno - que "dispõe sobre a criação de áreas de livre comércio em municípios localizados na faixa de fronteira, nas condições que estipula." RELATOR: Deputado ARMANDO MONTEIRO. PARECER: pela incompatibilidade e pela inadequação financeira e orçamentária. Retirado de pauta. 24) PROJETO DE LEI Nº 2.824-A/00 - Maria de Lourdes Abadia - que "altera a Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994, que dispõe sobre a Política Nacional do Idoso, para instituir estímulos à construção e à manutenção de Centros de Convivência para os Idosos." (Apensado: PL nº 4.530/01). RELATOR: Deputado JOSÉ CARLOS FONSECA JR. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição do PL nº 4.530/01, apensado. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. 25) PROJETO DE LEI Nº 6.363/02 - do Sr. Neuton Lima - que "permite ao contribuinte pessoa física deduzir do Imposto sobre a Renda o valor pago a título de Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF." RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. 26) PROJETO DE LEI Nº 6.543/02 - do Sr. Salomão Cruz - que "acrescenta parágrafo único ao art. 9º da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, alterado pela Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001." RELATOR: Deputado MAX ROSENMANN. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às 11 horas e 56 minutos, antes convocando os membros para as seguintes reuniões: audiência pública para a próxima terça-feira, dia 26/11, às 15 horas, com a presença dos Srs. Valdery Albuquerque, Presidente da Caixa Econômica Federal; e Carlos Augusto Borges, Presidente da Federação Nacional das Associações do Pessoal da CEF - FENAE, a fim de prestarem esclarecimentos sobre as recentes mudanças organizacionais na CEF; e ordinária deliberativa, a realizar-se no dia 27/11, quarta-feira, às 10h, para apreciar projetos. E, para constar, eu, , Maria Linda Magalhães, Secretária, lavrei a presente ATA, que depois de lida, discutida e aprovada, será assinada pelo Presidente e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. , Deputado Benito Gama, Presidente. x - x - x - x -