Às 10 horas e 47 minutos do dia 6 de novembro de 2002, reuniu-se a Comissão de Finanças e Tributação, no plenário nº 4, do Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência de seu titular, Deputado Benito Gama, presentes os seguintes Deputados: José Pimentel e Jorge Khoury, Vice-Presidentes; João Mendes, José Carlos Fonseca Jr., Mussa Demes, Pauderney Avelino, Custódio Mattos, Edinho Bez, Milton Monti, Pedro Novais, Carlito Merss, Pedro Eugênio, Ricardo Berzoini, Chico Sardelli, Eraldo Tinoco, Fetter Júnior, Félix Mendonça, José Militão, Fernando Coruja, João Eduardo Dado, Eujácio Simões e Sérgio Miranda (Titulares); André de Paula, Marcos Cintra, Nice Lobão, Adolfo Marinho, Luiz Carlos Hauly, Yeda Crusius, Aloizio Mercadante, Delfim Netto, Francisco Dornelles, Jofran Frejat, Walfrido Mares Guia, Emerson Kapaz e Juquinha (Suplentes). Deixaram de registrar presença os Deputados Maria Lúcia, Roberto Brant, Antonio Cambraia, Antonio Kandir, Márcio Fortes, Nilo Coelho, Sebastião Madeira, Sérgio Guerra, Armando Monteiro, Germano Rigotto, Max Rosenmann, Sampaio Dória, Cornélio Ribeiro e Divaldo Suruagy. Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos. Foi aprovada, unanimemente, a Ata da 14ª reunião. EXPEDIENTE: O Presidente levou ao conhecimento da Comissão as seguintes matérias: a) Designações nº^s 20, 21, 22, 23 e 24 efetuadas em 19/06/02, 28/06/02, 16/10/02, 23/10/02 e 30/10/02, respectivamente; b) MENSAGEM nº 432/02, do Poder Executivo, que "encaminha demonstrativo das emissões do real correspondente ao mês de abril de 2002, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas"; c) MENSAGEM nº 828/02, do Poder Executivo, que "encaminha o Relatório do resultado da implementação da Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000, relativamente aos preços ao consumidor dos produtos referidos no seu art. 1º. ORDEM DO DIA: a) Indicação dos Senhores Juarez Morais e Antônio Luís Magalhães para exercerem cargo em Comissão de Natureza Especial, Assessor Técnico Adjunto B (CNE-10). EM VOTAÇÃO: aprovada a indicação. Nos termos regimentais, assumiu a Presidência o Deputado José Pimentel. 1) Discussão e votação de emenda apresentada pela Comissão à Proposta Orçamentária para 2003 (Projeto de Lei nº 60/02 - CN), objetivando reforçar a dotação do Programa de Trabalho do Ministério da Fazenda destinada ao apoio financeiro à Fundação Getúlio Vargas no valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais). EM VOTAÇÃO: aprovada, unanimemente, a emenda. Reassumiu a presidência o Deputado Benito Gama. 2) REQUERIMENTO Nº 27/02, do Sr. Antônio Carlos Konder Reis, que requer o encaminhamento de solicitação de informação ao Poder Executivo relativa à estimativa de renúncia tributária do Projeto de Lei nº 6.989, de 2002. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o requerimento. 3) PROJETO DE LEI Nº 7.015-A/02 – do Poder Executivo (MSC nº 446/02) – que "institui o Fundo Constitucional do Distrito Federal – FCDF, para atender o disposto no inciso XIV do art. 21 da Constituição Federal." RELATOR: Deputado JOFRAN FREJAT. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e das Emendas de Plenário nºs 1 a 4 e, no mérito, pela aprovação do Projeto, com emenda, e da Emenda de Plenário nº 3, e pela rejeição das Emendas de Plenário nºs 1, 2 e 4. Na discussão da matéria, os Deputados José Pimentel e Fetter Júnior sugeriram a supressão da emenda apresentada pelo relator, a qual, segundo entendem, acarretaria indexação sob a forma de gatilho, expediente hoje rejeitado pela legislação. Sustentaram ainda que a emenda seria inócua, uma vez que qualquer suplementação passaria a depender da aprovação de crédito extraordinário, sujeito, sempre, à existência de recursos no Orçamento da União, deixando de ser automáticos os repasses. Em face de consenso dos parlamentares presentes e com fundamento no inciso XI do art. 57 do Regimento Interno, o relator retirou a sua emenda. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer, com complementação de voto. 4) PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.689/02 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC nº 1.263/01) - que "aprova o texto do Acordo de Comércio e Cooperação Econômica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Eslovaca, celebrado em Brasília, em 10 de julho de 2001." RELATOR: Deputado JOÃO MENDES. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. 5) PROJETO DE LEI Nº 3.879/93 - dos Srs. Paulo Rocha e Aloizio Mercadante - que "altera dispositivos da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para ampliar o período de concessão do seguro-desemprego e reduzir o tempo de exercício de atividade necessário para obtê-lo." (Apensados: PL’s nºs 182/99, 656/95, 1.004/95, 1.041/99, 1.136/99, 1.445/96, 2.017/96, 2.094/96, 2.287/96, 2.406/96, 2.502/96, 2.681/00, 2.688/00, 2.732/00, 3.132/00, 3.550/00, 3.941/97, 4.488/98, 4.900/01 e 6.858/02). RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS HAULY. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e do PL nº 1.004/95, apensado; pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária dos PL's nºs 656/95, 2.017/96, 182/99, 1.136/99, 2.688/00 e 4.900/01, apensados; e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária dos PL's nºs 1.445/96, 2.094/96, 2.287/96, 2.406/96, 2.502/96, 3.941/97, 4.488/98, 1.041/99, 2.681/00, 2.732/00, 3.132/00, 3.550/00 e 6.858/02, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Retirado de pauta, por solicitação do autor. 6) SUBSTITUTIVO DO SENADO AO PROJETO DE LEI Nº 3.049-A/00 - que "altera dispositivos da Lei nº 8.287, de 20 de dezembro de 1991, que 'dispõe sobre a concessão do benefício do Seguro-Desemprego a pescadores artesanais durante os períodos de defeso'." RELATOR: Deputado BENITO GAMA. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Substitutivo do Senado Federal ao PL nº 3.049-B/00 e, no mérito, pela aprovação. Vista ao Deputado José Pimentel. 7) PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.092/01 - do Senado Federal - (PDS Nº 213/01) - que "aprova a Programação Monetária relativa ao terceiro trimestre de 2001." RELATORA: Deputada YEDA CRUSIUS. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. 8) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 132/96 - da Sra. Marisa Serrano - que "dá nova redação ao art. 27 da Lei Complementar nº 31, de 11 de outubro de 1977, e dá outras providências." RELATOR: Deputado JOSÉ CARLOS FONSECA JR. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto nos termos do Substitutivo adotado pela Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. 9) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 56/99 - do Sr. Márcio Bittar e outros - que "altera a Lei Complementar nº 93, de 04 de fevereiro de 1998, que "institui o Fundo de Terras da Reforma Agrária - Banco da Terra - e dá outras providências". (Apensado: PLP nº 221/2001). RELATOR: Deputado FETTER JÚNIOR. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação do PLP nº 221/01, apensado, e pela rejeição do Projeto. Vista ao Deputado José Pimentel. 10) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 174/00 – do Senado Federal (PLS nº 683/99) - que "altera a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, que dispõe sobre a política e as instituições monetárias, bancárias e creditícias. Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências." RELATOR: Deputado ANTONIO KANDIR. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição. Vista ao Deputado José Pimentel. 11) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 200/01 - do Sr. Walter Pinheiro - que "dispõe sobre a participação popular no processo de elaboração do plano plurianual e dos orçamentos anuais da União e dá outras providências." RELATOR: Deputado JOSÉ CARLOS FONSECA JR. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição. EM VOTAÇÃO: aprovado o parecer, contra os votos dos Deputados José Pimentel, Pedro Eugênio, Carlito Merss e Ricardo Berzoini. 12) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 228/01 - do Sr. Jovair Arantes - que "altera a redação do art. 20 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000." RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. Retirado de pauta, por solicitação do relator. 13) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 231/01 - do Sr. José Carlos Coutinho - que "elimina da incidência do Imposto sobre Serviço de qualquer natureza, a exportação para o exterior dos serviços mencionados." RELATOR: Deputado PEDRO NOVAIS. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. 14) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 312/02 - do Sr. Coriolano Sales - que "promove alterações ao Capítulo IV, Seção IV - Das Instituições Financeiras e Privadas, da Lei n.º 4.595, de 31 de dezembro de 1964, admitindo a criação de Bancos de Crédito Cooperativo, de natureza mutualista, com sociedade de responsabilidade limitada, e de caráter comunitário, como sociedade anônima fechada, com jurisdição operacional restrita, e dá outras providências." RELATOR: Deputado MARCOS CINTRA. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. Discutiram a matéria os Deputados Pedro Novais, Coriolano Sales e Benito Gama. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. 15) PROJETO DE LEI Nº 613/99 – do Sr. Miro Teixeira - que "estabelece condição adicional para a concessão ou renovação de financiamentos por parte das agências financeiras oficiais de fomento." RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01, adotada pela Comissão da Economia, Indústria e Comércio, e pela rejeição da Emenda nº 02, adotada pela CEIC. Vista ao Deputado Luiz Carlos Hauly. 16) PROJETO DE LEI Nº 1.337-B/99 - do Sr. Ronaldo Cezar Coelho - que "institui Programa de Apoio a Projetos de Atendimento de Menores em Situação de Risco Social por meio do Esporte, autoriza a transação de créditos de natureza tributária e previdenciária por entidades de prática desportiva e dá outras providências." RELATOR: Deputado JUQUINHA. PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Educação, Cultura e Desporto. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. 17) PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 115/00 - do Sr. Geraldo Magela e outros - que "institui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a sonegação dos impostos de competência da União." RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS HAULY. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com emenda. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. 18) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 186/01 - da Sra. Luci Choinacki e outros - que "cria o Seguro de Renda Agrícola para os trabalhadores assentados, e pequenos e médios agricultores, e institui o Fundo de Estabilização do Seguro de Renda Agrícola, e dá outras providências." RELATORA: Deputada YEDA CRUSIUS. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. Retirado de pauta, por solicitação da autora. 19) PROJETO DE LEI Nº 2.810-A/00 - do Senado Federal - (PLS nº 604/99) - que "dispõe sobre os limites da receita bruta anual e os percentuais aplicáveis à receita bruta mensal das empresas inscritas no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples, de que trata a Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996." Apensados: PL's nºs 876/99 e 1.989/99). RELATOR: Deputado MUSSA DEMES. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto, dos PL's nºs 876/99 e 1.989/99, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Economia, Indústria, Comércio e Turismo. Retirado de pauta. 20) PROJETO DE LEI Nº 4.017-A/01 - do Poder Executivo - (MSC nº 31/01) - que "concede pensão especial a Orlando Lovecchio Filho." RELATOR: Deputado FETTER JÚNIOR. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. 21) PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.620/02 - do Sr. Fernando Coruja - que "susta a aplicação do Decreto nº 4.120, de 07 de fevereiro de 2002, que dispõe sobre a compatibilização entre a realização da receita e a execução da despesa, sobre a programação orçamentária e financeira do Poder Executivo para o exercício de 2002, e dá outras providências". RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. 22) PROJETO DE LEI Nº 3.182-A/92 - do Sr. Adão Pretto e outros 4 - que "institui o Fundo Especial de Apoio aos Pequenos Produtores Rurais e Agricultores Assentados Cooperativados ou Associados - FEPACA, e dá outras providências". (Apensados: PL's nºs 595/99, 1.501/99 e 2.793/97). RELATOR: Deputado MUSSA DEMES. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação do PL nº 595/99, apensado; pela não implicação das emendas nºs 01/92, 02/92, 03/92 e 01/95 com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e dos PL´s nºs 2.793/97 e 1.501/99, apensados. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. 23) PROJETO DE LEI Nº 2.892-A/97 - do Sr. Pedro Valadares - que "suprime a alínea "d" do inciso XII do art. 9º da Lei nº 9.317, de 5 dezembro de 1996, que dispõe sobre o regime tributário das microempresas e das empresas de pequeno porte, institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES e dá outras providências." (Apensados: PL’s nºs 3.615/97 e 3.764/97). RELATOR: Deputado MARCOS CINTRA. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e dos PL´s nºs 3.615/97 e 3.764/97, apensados, e, no mérito, pela aprovação do PL 3.764/97, apensado, e pela rejeição dos demais. Retirado de pauta. 24) PROJETO DE LEI Nº 3.463-A/97 - da Sra. Lidia Quinan - que "dispõe sobre o ressarcimento pela União dos custos decorrentes dos subsídios concedidos à empresa eletrointensiva Companhia de Desenvolvimento de Níquel - CODEMIN, que a partir da edição da Lei nº 8.631, de 4 de março de 1993, recaíram sobre as Centrais Elétricas de Goiás S.A. - CELG, e dá outras providências." RELATOR: Deputado GERMANO RIGOTTO. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. 25) PROJETO DE LEI Nº 3.661-A/97 - do Sr. Ricardo Izar - que "altera o § 1º do art. 2º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que define os percentuais da distribuição da compensação financeira de que trata a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989." RELATOR: Deputado JOSÉ CARLOS FONSECA JR. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Minas e Energia e, no mérito, pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo da Comissão de Minas e Energia. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. 26) PROJETO DE LEI Nº 3.760-A/97 - do Sr. Max Rosenmann - que "altera o art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para responsabilizar o contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e dá outras providências." (Apensado: PL nº 4.041/97). RELATOR: Deputado CARLITO MERSS. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto, do PL nº 4.041/97, apensado, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Seguridade Social e Família. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. 27) PROJETO DE LEI Nº 3.762-A/97 - do Sr. Augusto Nardes - que "faculta aos escritórios de contabilidade a opção pelo SIMPLES, previsto na Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996." RELATOR: Deputado MARCOS CINTRA. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. Retirado de pauta. 28) PROJETO DE LEI Nº 4.169-A/98 - do Sr. Paulo Lima - que "estabelece incentivos aos proprietários rurais com mais de 1000 (um mil) ha de área que contratem os serviços de agrônomo ou de veterinário." (Apensado: PL nº 543/99). RELATOR: Deputado FETTER JÚNIOR. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e do PL nº 543/99, apensado. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. 29) PROJETO DE LEI Nº 117-A/99 - do Sr. Enio Bacci - que "acrescenta parágrafo único ao art. 218 da Lei nº 9.503, de 1997." RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS HAULY. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo adotado pela Comissão de Viação e Transportes. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. 30) PROJETO DE LEI Nº 1.190-A/99 - do Sr. Eber Silva - que "destina recursos do Seguro Obrigatório aos Corpos de Bombeiros Militares Estaduais e do Distrito Federal." RELATOR: Deputado DIVALDO SURUAGY. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto, da emenda adotada na Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e das emendas apresentadas naquela Comissão e, no mérito, pela rejeição do Projeto e das emendas. Em virtude da ausência do relator, o parecer foi lido pelo Deputado José Pimentel. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. 31) PROJETO DE LEI Nº 1.204-A/99 - do Sr. Pedro Celso - que "altera a Lei nº 8.019, de 11 de abril de 1990, destinando recursos não sacados do Abono Salarial do PIS/PASEP ao financiamento de programas estaduais, municipais e do Distrito Federal, nos termos que especifica, e dá outras providências." RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação do Projeto e das emendas adotadas pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. 32) PROJETO DE LEI Nº 1.263-A/99 - do Sr. José Carlos Elias - que "dispõe sobre incentivo fiscal para contratação de trabalhadores, nas condições que especifica." RELATOR: Deputado JOÃO EDUARDO DADO. PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. 33) PROJETO DE LEI Nº 1.304-A/99 - do Sr. Dr. Hélio - que "modifica a Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, que institui o SIMPLES, para viabilizar o enquadramento das empresas que estejam regularizando seus débitos." RELATOR: Deputado MARCOS CINTRA. PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária. Retirado de pauta. 34) PROJETO DE LEI Nº 1.481-A/99 - do Sr. Roberto Jefferson - que "isenta do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados os equipamentos e materiais desportivos, sem similar nacional, importados por desportista ou por entidade desportiva." RELATORA: Deputada YEDA CRUSIUS. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. 35) PROJETO DE LEI Nº 2.353-A/00 - do Sr. Dr. Hélio - que "dispõe sobre a destinação do superávit financeiro do Fundo de Marinha Mercante." RELATOR: Deputado MAX ROSENMANN. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. 36) PROJETO DE LEI Nº 2.565-A/00 - do Sr. João Caldas - que "altera as Leis nº 9.503, de 23 de setembro 1997, e nº 9.602, de 21 de janeiro de 1998." RELATOR: Deputado PAUDERNEY AVELINO. PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. 37) PROJETO DE LEI Nº 3.001-A/00 - do Sr. Paulo Octávio - que "altera os arts. 1º, 6º, 7º e 10 da Lei nº 8.025, de 12 de abril de 1990, que ‘dispõe sobre a alienação de imóveis residenciais de propriedade da União, e dos vinculados ou incorporados ao FRHB, situados no Distrito Federal, e dá outras providências." (Apensado: PL nº 3472/00). RELATOR: Deputado JOSÉ CARLOS FONSECA JR. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto, do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, e do PL nº 3.472/00, apensado. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. 38) PROJETO DE LEI Nº 3.031-A/00 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "institui o Programa de Seguro Agrícola e dá outras providências." RELATOR: Deputado JOSÉ CARLOS FONSECA JR. PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. 39) PROJETO DE LEI Nº 3.090/00 - do Sr. José Carlos Coutinho - que "exclui a incidência do IPI sobre o preparo imediato de tintas coloridas." RELATOR: Deputado PEDRO NOVAIS. PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. 40) PROJETO DE LEI Nº 3.256-A/00 - do Sr. José Machado e outros - que "altera o § 1º e revoga os §§ 3º, 4º, 5º e 6º do art. 6º da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995." RELATOR: Deputado MUSSA DEMES. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação do Projeto e rejeição do Substitutivo da Comissão de Economia, Indústria, Comércio. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. 41) PROJETO DE LEI Nº 3.277-A/00 - do Sr. Germano Rigotto - que "dispõe sobre a suspensão da exigência do crédito decorrente de contribuições previdenciárias, nas condições em que especifica, e dá outras providências." RELATOR: Deputado HUGO BIEHL. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. 42) PROJETO DE LEI Nº 3.817-A/00 - do Sr. Geraldo Magela - que "altera o parágrafo 3º do art. 18 da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, alterada pela Lei nº 9.874, de 23 de novembro de 1999, que "restabelece princípios da Lei nº 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura - PRONAC e dá outras providências", concedendo incentivo a projetos culturais relacionados à produção de curtas, médias e documentários e às obras de preservação da memória audiovisual nacional." (Apensado: PL nº 3.920/00). RELATOR: Deputado JOSÉ MILITÃO. PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto, do Substitutivo adotado pela Comissão de Educação, Cultura e Desporto e do PL nº 3.920/00, apensado. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. 43) PROJETO DE LEI Nº 3.995-A/00 - do Sr. Marcos Cintra - que "dispõe sobre os limites da receita bruta anual das empresas inscritas no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, de que trata a Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e dá outras providências." RELATORA: Deputada YEDA CRUSIUS. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. Retirado de pauta. 44) PROJETO DE LEI Nº 4.176-A/01 - do Sr. José Priante - que "dispõe sobre a alienação de terras da União aos Municípios de Belterra e Aveiro, no Estado do Pará." RELATOR: Deputado FETTER JÚNIOR. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. 45) PROJETO DE LEI Nº 4.508/01 - do Sr. Mendes Ribeiro Filho - que "possibilita aos centros de formação de condutores de veículos (auto-escolas) a opção pelo SIMPLES, criado pela Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996." (Apensados: PL's nºs 4.579/01, 4.600/01, 5.417/01 e 5.772/01). RELATOR: Deputado FETTER JÚNIOR. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e dos seus apensos e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. O relator da matéria sugeriu que fossem retirados de pauta todos os projetos, com parecer, que tratassem do SIMPLES, para serem deliberados oportunamente, em reunião convocada para esse objetivo, com o que todos concordaram. Retirado de pauta. 46) PROJETO DE LEI Nº 4.601-A/01 - do Sr. Augusto Nardes - que "faculta aos devedores obter a consolidação e o refinanciamento de dívidas junto a instituições do sistema financeiro nas condições que especifica." RELATOR: Deputado MILTON MONTI. PARECER: pela incompatibilidade e pela inadequação financeira e orçamentária. Retirado de pauta. 47) PROJETO DE LEI Nº 4.756-A/01 - da Sra. Ana Corso - que "faculta ao segurado, nos contratos de seguros de automóveis, a escolha do prestador de serviços de reparos do veículo sinistrado." RELATOR: Deputado ANTONIO CAMBRAIA. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação do Projeto e da emenda apresentada, nos termos do Substitutivo. Em virtude da ausência do relator, o parecer foi lido pelo Deputado Mussa Demes. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. 48) PROJETO DE LEI Nº 4.759/01 - do Sr. Moacir Micheletto - que "dispõe sobre o pagamento de dívidas da União com pessoas físicas, e dá outras providências." RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. 49) PROJETO DE LEI Nº 4.837-A/01 - do Sr. Wilson Santos - que "cria fundo com os recursos que especifica para o financiamento de pesquisa nas Instituições Federais de Ensino Superior." RELATOR: Deputado JOSÉ CARLOS FONSECA JR. PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. 50) PROJETO DE LEI Nº 4.959/01 - da Sra. Rita Camata - que "altera a redação do art. 2º da Lei nº 9.289, de 4 de julho de 1966 e do art. 1º da Lei nº 9.703, de 17 de novembro de 1998." RELATOR: Deputado CARLITO MERSS. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição. Vista ao Deputado Mussa Demes. 51) PROJETO DE LEI Nº 4.964/01 - do Sr. Germano Rigotto - que "altera a Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996, que institui a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, e dá outras providências." RELATOR: Deputado JOSÉ CARLOS FONSECA JR. PARECER: pela compatibilidade financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com emenda. EM VOTAÇÃO: aprovado o parecer, contra os votos dos Deputados José Pimentel, Pedro Eugênio, Carlito Merss e Ricardo Berzoini. 52) PROJETO DE LEI Nº 4.968/01 - do Sr. José Carlos Coutinho - que "concede ao Poder Executivo o refinanciamento das dívidas nos termos em que institui e dá outras providências." RELATOR: Deputado MILTON MONTI. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. 53) PROJETO DE LEI Nº 5.091/01 - do Sr. José Carlos Coutinho - que "dispõe sobre a obrigatoriedade dos benefícios sobrepujar os custos nos investimentos públicos." RELATOR: Deputado CARLITO MERSS. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. 54) PROJETO DE LEI Nº 5.549/01 - do Sr. Marcelo Teixeira - que "faculta ao mutuário do Sistema Financeiro da Habitação escolher a seguradora do seu interesse." RELATOR: Deputado JOSÉ LOURENÇO. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária. Retirado de pauta. 55) PROJETO DE LEI Nº 6.656/02 - do Sr. José Carlos Coutinho - que "adiciona dispositivo à Lei nº 7.505, de 02 de julho de 1986, e dá outras providências." RELATOR: Deputado JOSÉ PIMENTEL. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. DECLARAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE: Nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno, o Presidente declarou a prejudicialidade das seguintes matérias: 1) Projeto de Lei nº 3.902-B/97, do Senado Federal, que "autoriza a inclusão do Banco Meridional do Brasil S.A. como participação brasileira na estrutura de organização do Banco do Mercosul"; 2) Projeto de Decreto Legislativo nº 1.091/01, do Sr. Regis Cavalcante, que "susta os efeitos da Resolução do Banco Central, que autoriza a alienação prevista no Edital publicado em jornais de circulação nacional, em 13 de julho de 2001, que oferta a participação ESAE – Econômico S.A Empreendimentos". ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às 12 horas e 30 minutos, antes convocando reunião ordinária para o dia seguinte, quinta-feira, às 10h, no plenário nº 4, a fim de apreciar emendas ao Orçamento a serem apresentadas pela Comissão à Proposta Orçamentária para 2003. E, para constar, eu, , Maria Linda Magalhães, Secretária, lavrei a presente ATA, que depois de lida, discutida e aprovada, será assinada pelo Presidente e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. , Deputado Benito Gama, Presidente. x - x - x - x - x -