Às 11 horas e cinco minutos do dia 19 de junho de 2002, reuniu-se a Comissão de Finanças e Tributação, no plenário nº 4, do Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência do Deputado Benito Gama, presentes os Deputados José Pimentel e Jorge Khoury, Vice-presidentes; João Mendes, José Carlos Fonseca Jr., Mussa Demes, Antonio Cambraia, Custódio Mattos, Márcio Fortes, Nilo Coelho, Sebastião Madeira, Armando Monteiro, Edinho Bez, Milton Monti, Pedro Novais, Carlito Merss, Pedro Eugênio, Ricardo Berzoini, Eraldo Tinoco, Fetter Júnior, Sampaio Dória, Félix Mendonça, José Militão, Fernando Coruja, João Eduardo Dado, Eujácio Simões e Divaldo Suruagy (Titulares); André de Paula, Marcos Cintra, Adolfo Marinho, Yeda Crusius, Hugo Biehl, Emerson Kapaz e Juquinha (Suplentes). Deixaram de registrar presença os Deputados Maria Lúcia, Pauderney Avelino, Roberto Brant, Antonio Kandir, Sérgio Guerra, Germano Rigotto, Max Rosenmann, Chico Sardelli, Cornélio Ribeiro e Sérgio Miranda. Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos. Foram aprovadas, unanimemente, as Atas das 12ª e 13ª reuniões. EXPEDIENTE: O Presidente levou ao conhecimento da Comissão as designações nº^s 17, 18 e 19 efetuadas em 05, 12 e 18 do corrente, respectivamente. Após, comunicou que, na semana seguinte, em virtude do jogo da Copa do Mundo, marcado para o dia 26, 4ª feira, o expediente na Câmara teria início no período da tarde, motivo pelo qual convocava reunião para 3ª feira, dia 25, às 14 horas, a seu ver, a última do semestre. Informou que na pauta dessa reunião constariam o PL n° 6.665-A/02, que trata da não-cumulatividade do PIS/PASEP, matéria em regime de urgência, caso não fosse pautado para o plenário da Câmara, e o PL nº 3.615/00, que dispõe sobre o fomento mercantil especial de exportações ou "factoring" de exportação. Em seguida, o Deputado Ricardo Berzoini apoiou as colocações do Presidente e solicitou que fosse marcada a audiência pública, por ele requerida, com a participação do Sr. Daniel Dantas, Presidente do Banco Opportunity, e os presidentes dos fundos de pensão, por considerá-la importante e oportuna, para esclarecimentos sobre as denúncias de participação daquele banco e dos fundos de pensão no setor de telecomunicações. O Deputado Benito Gama admitiu a necessidade e a urgência na realização dessa audiência pública, diante da declaração que o Sr. Armínio Fraga, Presidente do Banco Central, fizera na Comissão, no dia anterior, sobre a sindicância a esse respeito em curso na Comissão de Valores Mobiliários, pelo que propôs a realização da reunião na próxima 3ª feira, dia 25 do corrente, às 19 horas, desde que confirmada a presença do Presidente do Banco Opportunity. Em seguida, comunicou o empenho da Comissão no sentido de equacionar impasse junto à questão do REFIS, objeto de Medida Provisória em tramitação no Congresso Nacional. Segundo afirmou, alguma coisa estaria errada nesse programa, que ao ser aberto havia 30 mil inscrições, no entanto, 85 mil empresas já foram excluídas. Referiu-se ainda ao Simples III, outra questão pela qual a Comissão se empenha, visando a uma solução, sobretudo junto ao Ministério da Previdência Social. Disse que esperava ver resolvidos esses dois assuntos no segundo semestre. ORDEM DO DIA: 1) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 190/01 - do Sr. Marcos Cintra - que "cria contribuição de intervenção no domínio econômico, denominada Contribuição de Equalização Tributária (CET), com base no art. 149 da Constituição Federal." RELATOR: Deputado MILTON MONTI. PENDENTE DE PARECER. Retirado de pauta. 2) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 205/01 - do Sr. Marcos Cintra - que "altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para disciplinar a realização de despesas com propaganda oficial." (Apensados: PLP’s nºs 206/01 e 220/01). RELATORA: Deputada YEDA CRUSIUS. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação do Projeto e dos PLP’s nºs 206/01 e 220/01, apensados, com Substitutivo. Com a palavra, o Deputado Marcos Cintra observou que, como alguns relatores dos projetos de sua autoria ainda não haviam apresentado parecer, sugeriu que ficassem para ser apreciados na reunião seguinte, já que a sua preocupação não visava à urgência para sua deliberação, mas para o cumprimento da norma regimental, pois haviam sido apresentados há um, dois ou até há três anos, sem que, até o momento, os relatores tivessem se manifestado. O Presidente decidiu manter os relatores até a próxima reunião, quando os pareceres já devem estar concluídos. Vista ao Deputado Edinho Bez. 3) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 228/01 - do Sr. Jovair Arantes - que "altera a redação do art. 20 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000." RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. Vista ao Deputado Custódio Mattos. Nos termos regimentais, assumiu a Presidência, o Deputado José Pimentel. 4) PROJETO DE LEI Nº 2.316-A/00 - do Sr. Paulo Octávio - que "modifica o art. 4º da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que regulamenta o art. 159, inciso I, alínea "c", da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e dá outras providências." RELATOR: Deputado PAUDERNEY AVELINO. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação do Projeto e das emendas nºs 1/01 - CFT e 1/00 ao Substitutivo da CEIC, com Substitutivo, e pela rejeição do Substitutivo da Comissão de Economia, Indústria e Comércio e da emenda nº 1/00, apresentada naquela Comissão. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. 5) PROJETO DE LEI Nº 2.191-B/96 - do Sr. Jovair Arantes - que "dispõe sobre a veiculação de mensagens educativas nos meios de comunicação social." RELATOR: Deputado MAX ROSENMANN. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e da emenda adotada na Comissão de Educação, Cultura e Desporto. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. 6) PROJETO DE LEI Nº 3.288/97 - do Sr. Feu Rosa - que "isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI os alimentos, máquinas, equipamentos e utensílios doados a entidades, associações e fundações sem fins lucrativos que tenham por finalidade o preparo e/ou distribuição gratuita de alimentos a pessoas carentes." (Apensados: PL’s nºs 2.929/00 e 5.391/01). RELATOR: Deputado JORGE KHOURY. PARECER PROFERIDO EM PLENÁRIO: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e dos PL´s nºs 2.929/00 e 5.391/01, apensados. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. 7) PROJETO DE LEI Nº 3.832-A/97 - do Sr. Enio Bacci - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de atendimento sem filas, nos órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, inclusive instituições financeiras e dá outras providências." (Apensados: PL´s nºs 4.515/98, 1.137/99 e 2.106/99). RELATOR: Deputado MUSSA DEMES. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e dos PL´s nºs 4.515/98, 1.137/99 e 2.106/99, apensados, e, no mérito, pela aprovação do Projeto, com a emenda adotada pela Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, e pela rejeição dos apensados. Retirado de pauta, por solicitação do relator. 8) PROJETO DE LEI Nº 1.653-A/99 - do Sr. Simão Sessim - que "dispõe sobre a compensação de dívidas municipais relativas às contribuições previdenciárias arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), e as relativas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e aos Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP)." RELATOR: Deputado CARLITO MERSS. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. 9) PROJETO DE LEI Nº 3.598-A/00 - do Sr. Ronaldo Vasconcellos - que "dispõe sobre distribuição preferencial aos Municípios de parcela dos recursos provenientes de multas e autuações de natureza ambiental." RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição do Projeto, da emenda adotada pela Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias e da emenda apresentada nesta Comissão. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. 10) PROJETO DE LEI Nº 3.995-A/00 - do Sr. Marcos Cintra - que "dispõe sobre os limites da receita bruta anual das empresas inscritas no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, de que trata a Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e dá outras providências." RELATORA: Deputada YEDA CRUSIUS. PENDENTE DE PARECER. Retirado de pauta. 11) PROJETO DE LEI Nº 4.508/01 - do Sr. Mendes Ribeiro Filho - que "possibilita aos centros de formação de condutores de veículos (auto-escolas) a opção pelo SIMPLES, criado pela Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996." (Apensados: PL’s nºs 4.579/01, 4.600/01, 5.417/01 e 5.772/01). RELATOR: Deputado FETTER JÚNIOR. PENDENTE DE PARECER. Retirado de pauta. 12) PROJETO DE LEI Nº 4.721-A/01 - do Sr. Marcos Cintra - que "eleva o índice de cálculo do crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, para ressarcimento do valor do PIS/PASEP e COFINS." RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS HAULY. PENDENTE DE PARECER. Retirado de pauta. 13) PROJETO DE LEI Nº 4.722-A/01 - do Sr. Marcos Cintra - que "dispõe sobre a instituição de crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, para ressarcimento do valor da COFINS, contribuição para o PIS/PASEP e CPMF nos casos que especifica." RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS HAULY. PENDENTE DE PARECER. Retirado de pauta. 14) PROJETO DE LEI Nº 4.750/01 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "altera a Lei nº 10.173, de 9 de janeiro de 2001." RELATORA: Deputada YEDA CRUSIUS. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. 15) PROJETO DE LEI Nº 4.898-A/01 – do Sr. Nelson Pellegrino – que "altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 a fim de inserir capítulo sobre atenção à saúde dos dependentes de drogas." RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO. PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo adotado pela Comissão de Seguridade Social e Família. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. 16) PROJETO DE LEI Nº 4.964/01 - do Sr. Germano Rigotto - que "altera a Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996, que institui a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, e dá outras providências." RELATOR: Deputado JOSÉ CARLOS FONSECA JR. PARECER: pela compatibilidade financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com emenda. Retirado de pauta, por solicitação do relator. DECLARAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE: O Presidente declarou a prejudicialidade das seguintes matérias: 1) Nos termos do art. 163, I, do Regimento Interno, o Projeto de Lei n° 3.673-A/00, do Senado Federal, que "dispõe sobre a concessão do seguro-desemprego aos trabalhadores da pesca, durante o período de defeso, e dá outras providências." 2) Nos termos dos arts. 163, I, e 164, I, do Regimento Interno, o Projeto de Lei n° 6.581/02, do Sr. José Carlos Coutinho, que "estabelece o direito ao mutuário da Caixa Econômica Federal de ter abatido de suas prestações da casa própria o valor correspondente ao reajuste do FGTS relativo aos planos "Collor I" e "Bresser". ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às 11 horas e 55 minutos. E, para constar, eu, ______________________, Maria Linda Magalhães, Secretária, lavrei a presente ATA, que depois de lida, discutida e aprovada, será assinada pelo Presidente e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. _________________, Deputado Benito Gama, Presidente. x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x -