Às 11 horas e 06 minutos do dia 05 de junho de 2002, reuniu-se a Comissão de Finanças e Tributação, no plenário nº 4, do Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência de seu titular, Deputado Benito Gama, presentes os Deputados Maria Lúcia e José Pimentel, Vice-presidentes; João Mendes, Mussa Demes, Custódio Mattos, Márcio Fortes, Sebastião Madeira, Edinho Bez, Max Rosenmann, Milton Monti, Carlito Merss, Pedro Eugênio, Ricardo Berzoini, Chico Sardelli, Félix Mendonça, José Militão, Fernando Coruja, João Eduardo Dado e Sérgio Miranda. (Titulares); Nice Lobão, Adolfo Marinho, Luiz Carlos Hauly, Yeda Crusius, Hugo Biehl, Emerson Kapaz e Juquinha. (Suplentes). Deixaram de registrar presença os Deputados Jorge Khoury, José Carlos Fonseca Jr., Pauderney Avelino, Roberto Brant, Antonio Cambraia, Antonio Kandir, Nilo Coelho, Sérgio Guerra, Armando Monteiro, Germano Rigotto, Pedro Novais, Eraldo Tinoco, Fetter Júnior, Cornélio Ribeiro, Eujácio Simões e Divaldo Suruagy. Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos. Foi aprovada, unanimemente, a Ata da 10ª reunião. EXPEDIENTE: O Presidente levou ao conhecimento da Comissão as designações nº^s 14, 15 e 16 efetuadas em 21, 22 e 23 do corrente, respectivamente. A seguir, deu conhecimento aos membros da MENSAGEM Nº 333/02, do Poder Executivo, que "encaminha demonstrativo das emissões do real correspondente ao 1º trimestre de 2002, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas". ORDEM DO DIA: Nos termos do art. 52, § 5º, do Regimento Interno, foi aprovada, por unanimidade, a apreciação extrapauta da seguinte matéria: 1) REQUERIMENTO Nº 26/02 - do Sr. Ricardo Berzoini - solicita que seja realizada reunião de audiência pública com os Srs. Armínio Fraga e Luiz Fernando Figueiredo, Presidente e Diretor de Política Monetária do Banco Central, respectivamente, para esclarecimentos sobre a mudança de critérios na contabilização diária do valor dos ativos dos Fundos de Investimento. Com a palavra, o Deputado Ricardo Berzoini justificou a urgência de se ouvir os dois dirigentes do Banco Central sobre o assunto, diante do ajuste realizado, na última semana, provocando instabilidade no sistema financeiro, particularmente no mercado de investimentos. Lembrou ainda a proximidade do recesso, no seu entender um motivo a mais para se acelerar a realização da audiência pública, para que a Comissão possa ouvir os esclarecimentos necessários e quais as providências possíveis para tentar tranqüilizar o mercado, notadamente em relação à captação de recursos pelos fundos de renda fixa, fundos DI e outros fundos similares. O Presidente concordou com os argumentos do Deputado Ricardo Berzoini e, dentro de um entendimento entre os partidos políticos representados na Comissão, disse que se empenharia no sentido de realizar a reunião até a próxima terça-feira, dia 11 do corrente. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o requerimento. 2) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 17/99 - do Sr. Paulo José Gouvêa - que "cria o Fundo de Apoio ao Combate à Prostituição Infanto-juvenil - FACPI, e dá outras providências." RELATOR: Deputado ARMANDO MONTEIRO. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. 3) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 102/00 - do Sr. Pedro Fernandes - que "institui Fundo Especial para a concessão de planos de benefícios de caráter previdenciário a jogadores profissionais de futebol - Futebol PREV, e dá outras providências." RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. 4) PROJETO DE LEI Nº 2.885/00 – do Sr. Regis Cavalcante – que "altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que ‘dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências". RELATOR: Deputado CARLITO MERSS. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. 5) PROJETO DE LEI Nº 2.316/00 - do Sr. Paulo Octávio - que "modifica o art. 4º da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que regulamenta o art. 159, inciso I, alínea "c", da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e dá outras providências." RELATOR: Deputado PAUDERNEY AVELINO. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação do Projeto e das emendas nºs 1/01 - CFT e 1/00 ao Substitutivo da CEIC, com Substitutivo, e pela rejeição do Substitutivo da Comissão de Economia, Indústria e Comércio e da emenda nº 1/00, apresentada naquela Comissão. Vista concedida ao Deputado Custódio Mattos. 6) PROJETO DE LEI Nº 3.832-A/97 - do Sr. Enio Bacci - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de atendimento sem filas, nos órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, inclusive instituições financeiras e dá outras providências." (Apensados: PLīs nºs 4.515/98, 1.137/99 e 2.106/99). RELATOR: Deputado MUSSA DEMES. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e dos PLīs nºs 4.515/98, 1.137/99 e 2.106/99, apensados, e, no mérito, pela aprovação do Projeto, com a emenda adotada pela Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, e pela rejeição dos apensados. Retirado de pauta por solicitação do relator. 7) PROJETO DE LEI Nº 542-B/99 - do Sr. Paulo José Gouvêa - que "institui benefício fiscal à concessão de bolsa de estudo, a crianças carentes, por parte de escolas particulares." RELATORA: Deputada YEDA CRUSIUS. PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. 8) PROJETO DE LEI Nº 2.147-A/99 - do Sr. Sebastião Madeira - que "dispõe sobre isenção de preservativos." RELATOR: Deputado JOSÉ PIMENTEL. PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo adotado pela Comissão de Seguridade Social e Família. Retirado de pauta por solicitação do relator. 9) PROJETO DE LEI Nº 3.164/00 - do Sr. Lincoln Portela - que "altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para incluir as despesas com pedágio em rodovias no rol de deduções da base de cálculo do Imposto sobre a Renda das pessoas físicas que determina." RELATORA: Deputada YEDA CRUSIUS. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. 10) PROJETO DE LEI Nº 4.018-A/01 - do Poder Executivo - (MSC 35/2001) - que "concede pensão especial a Maria José Pereira Barbosa Lima." RELATOR: Deputado JOÃO EDUARDO DADO. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. 11) PROJETO DE LEI Nº 4.270-A/01 - do Sr. Antônio do Valle - que "dispõe sobre a garantia, a estudantes de baixa renda, de bolsa de estudos para o ensino superior." RELATOR: Deputado JOÃO EDUARDO DADO. PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. 12) PROJETO DE LEI Nº 4.964/01 - do Sr. Germano Rigotto - que "altera a Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996, que institui a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, e dá outras providências." RELATOR: Deputado JOSÉ CARLOS FONSECA JR. PARECER: pela compatibilidade financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com emenda. Vista concedida ao Deputado Carlito Merss. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às 11 horas e 21 minutos. E, para constar, eu, , Maria Linda Magalhães, Secretária, lavrei a presente ATA, que depois de lida, discutida e aprovada, será assinada pelo Presidente e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. , Deputado Benito Gama, Presidente. x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x -