Às 11 horas e 04 minutos do dia 22 de maio de 2002, reuniu-se a Comissão de Finanças e Tributação, no plenário nº 4, do Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência de seu titular, Deputado Benito Gama, presentes os Deputados José Pimentel e Jorge Khoury, Vice-presidentes; João Mendes, José Carlos Fonseca Jr., Pauderney Avelino, Antonio Cambraia, Márcio Fortes, Sebastião Madeira, Max Rosenmann, Milton Monti, Pedro Novais, Carlito Merss, Pedro Eugênio, Ricardo Berzoini, Chico Sardelli, Fetter Júnior, Félix Mendonça, José Militão, Fernando Coruja, João Eduardo Dado, Cornélio Ribeiro, Eujácio Simões, Sérgio Miranda e Divaldo Suruagy (Titulares); Nice Lobão, Adolfo Marinho, Luiz Carlos Hauly, Yeda Crusius e Carlos Eduardo Cadoca (Suplentes). Deixaram de registrar presença os Deputados Maria Lúcia, Mussa Demes, Roberto Brant, Antonio Kandir, Custódio Mattos, Nilo Coelho, Sérgio Guerra, Armando Monteiro, Edinho Bez e Germano Rigotto. Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos. Foi aprovada, unanimemente, a Ata da 9ª reunião. O Deputado Mussa Demes justificou ausência, em virtude de compromissos político-partidários cumpridos no seu Estado. EXPEDIENTE: O Presidente levou ao conhecimento da Comissão a designação nº 13, efetuada em 20 do corrente. ORDEM DO DIA: Nos termos do art. 52, § 5º, do Regimento Interno, foi aprovada, por unanimidade, a apreciação extrapauta da seguinte matéria: 1) REQUERIMENTO Nº 17/02 - do Sr. Jorge Khoury e outros - solicitando a inclusão do PL nº 5.756/01, do Superior Tribunal de Justiça, que "cria 183 Varas Federais destinadas precipuamente à interiorização da Justiça Federal de Primeiro Grau e à implantação dos Juizados Especiais Federais no País e dá outras providências", na Ordem do Dia da Comissão para apreciação imediata. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o requerimento. 2) REQUERIMENTO Nº 15/02 - do Sr. Ricardo Berzoini - solicitando que sejam convidados os Srs. Daniel Dantas, do Banco Opportunity, e os representantes dos Fundos de Pensão do Banco do Brasil (Previ), da Caixa Econômica Federal (Funcef), da Petrobrás (Petros) e da Embratel (Telos), a fim de prestarem esclarecimentos sobre as suas respectivas participações acionárias nas empresas de telecomunicação. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o requerimento. Nos termos regimentais, assumiu a Presidência, o Deputado José Pimentel. 3) REQUERIMENTO Nº 16/02 - do Sr. Benito Gama - para que a Comissão realize reuniões de audiência pública com a participação de representantes dos grupos de trabalho, indicados por cada um dos quatro principais postulantes ao mandato de Presidente da República, para exporem as suas propostas de governo relativas aos seguintes tópicos: política fiscal a ser adotada; eventual proposta de reforma tributária; e atual estrutura do Sistema Financeiro Nacional, no tocante às atribuições do Banco Central do Brasil. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o requerimento. Reassumiu os trabalhos, o Deputado Benito Gama. 4) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 149/00 - do Senado Federal - (PLC nº 124/99) - que "assegura ao cidadão, com fundamento no princípio da publicidade (Constituição Federal, art. 37, caput), o direito à obtenção de amplas informações a respeito dos atos de gestão financeira, orçamentária e patrimonial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e dá outras providências." RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS HAULY. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. 5) PROJETO DE LEI Nº 5.756/01 - do Superior Tribunal de Justiça - que "cria 183 Varas Federais destinadas precipuamente à interiorização da Justiça Federal de Primeiro Grau e à implantação dos Juizados Especiais Federais no País e dá outras providências". RELATOR: Deputado JORGE KHOURY. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo adotado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Discutiu a matéria o Deputado José Pimentel. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. 6) PROJETO DE LEI Nº 2.885/00 - do Sr. Regis Cavalcante - que "altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que ‘dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências". RELATOR: Deputado CARLITO MERSS. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária. Retirado de pauta por solicitação do relator. 7) PROJETO DE LEI Nº 4.942-A/01 - do Tribunal Superior do Trabalho - que "cria funções comissionadas e cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região da Justiça do Trabalho e dá outras providências." RELATOR: Deputado MILTON MONTI. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. 8) PROJETO DE LEI Nº 2.778-A/97 - do Sr. Marcelo Teixeira - que "acrescenta novas disposições ao art. 11 do Decreto-lei nº 1.191, de 27 de outubro de 1971, que dispõe sobre os incentivos fiscais ao turismo." RELATOR: Deputado JOÃO MENDES. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. 9) PROJETO DE LEI Nº 4.809-A/98 - do Sr. José Chaves - que "dispõe sobre o contrato de fidúcia e dá outras providências". RELATOR: Deputado MAX ROSENMANN. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação do Projeto, com emendas, bem como das emendas nºs 1, 2, 5 e 6, e pela rejeição das emendas nºs 3 e 4, adotadas pela Comissão de Desenvolvimento Urbano e Interior. Discutiram a matéria os Deputados Ricardo Berzoini, José Pimentel e Antonio Cambraia. Retirado de pauta. 10) PROJETO DE LEI Nº 1.571-A/99 - do Sr. Roberto Argenta - que "concede desconto no valor a ser pago ao Programa de Integração Social - PIS, e como Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, aos que contratarem novos empregados." RELATOR: Deputado CARLITO MERSS. PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. 11) PROJETO DE LEI Nº 2.119-A/99 - do Sr. Wagner Salustiano - que "dispõe sobre incentivo fiscal para ajuda a crianças e famílias carentes." (Apensados: PL’s nºs 2.412/00 e 3.014/00). RELATOR: Deputado CARLITO MERSS. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto, dos PL´s nºs 2.412/00 e 3.014/00, apensados, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Seguridade Social e Família. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. 12) PROJETO DE LEI Nº 2.654-A/00 - do Sr. Hélio Costa - que "institui isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) nas aquisições de ambulâncias, furgões, camionetas, caminhões, tratores, máquinas e equipamentos rodoviários, feitas por municípios que trabalhem com reciclagem de lixo." RELATOR: Deputado PAUDERNEY AVELINO. PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto e das emendas adotadas pela Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. 13) PROJETO DE LEI Nº 4.809/01 - do Sr. José Carlos Coutinho - que "dispõe sobre isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI - na aquisição de tratores e máquinas agrícolas por pequenos produtores rurais." (Apensado: PL nº 5.762/01). RELATOR: Deputado JOSÉ PIMENTEL. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e do PL nº 5.762/01, apensado. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. 14) PROJETO DE LEI Nº 5.020/01 - do Sr. Robson Tuma - que "institui o Cadastro Nacional de Contas no Banco Central do Brasil." RELATOR: Deputado RICARDO BERZOINI. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. Retirado de pauta por solicitação do relator. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às 11 horas e 32 minutos. E, para constar, eu, _____________________, Maria Linda Magalhães, Secretária, lavrei a presente ATA, que depois de lida, discutida e aprovada, será assinada pelo Presidente e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. __________________, Deputado Benito Gama, Presidente. x