Às 11 horas e 03 minutos do dia 15 de maio de 2002, reuniu-se a Comissão de Finanças e Tributação, no plenário nº 4, do Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência de seu titular, Deputado Benito Gama, presentes os Deputados Maria Lúcia, José Pimentel e Jorge Khoury, Vice-presidentes; João Mendes, José Carlos Fonseca Jr., Mussa Demes, Pauderney Avelino, Roberto Brant, Antonio Cambraia, Custódio Mattos, Edinho Bez, Germano Rigotto, Max Rosenmann, Milton Monti, Carlito Merss, Pedro Eugênio, Ricardo Berzoini, Chico Sardelli, Fetter Júnior, Félix Mendonça, José Militão, Fernando Coruja, João Eduardo Dado, Cornélio Ribeiro, Eujácio Simões, Sérgio Miranda e Divaldo Suruagy (Titulares); Nice Lobão, Adolfo Marinho, Yeda Crusius, Carlos Eduardo Cadoca, Aloizio Mercadante, Delfim Netto, Hugo Biehl, Emerson Kapaz e Juquinha (Suplentes). Deixaram de registrar presença os Deputados Antonio Kandir, Nilo Coelho, Márcio Fortes, Sebastião Madeira, Sérgio Guerra, Armando Monteiro e Pedro Novais. Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos. Foi aprovada, unanimemente, a Ata da 8ª reunião. EXPEDIENTE: O Presidente levou ao conhecimento da Comissão a designação nº 12, efetuada em 10 do corrente. Após, submeteu à consideração dos membros, para discutir, preliminarmente, proposta de realização de reuniões de audiência pública com os quatro principais postulantes ao mandato de Presidente da República, cujos partidos se acham representados no Congresso Nacional, para exporem as respectivas propostas de governo no tocante à política fiscal a ser adotada, em particular as diretrizes de eventual proposta de reforma tributária, além da abordagem da atual estrutura do Sistema Financeiro Nacional, quanto às atribuições do Banco Central do Brasil. Lembrou que cada candidato tem seus projetos políticos, econômicos e sociais, pelo que considera importante tal debate na Comissão. Acrescentou que, havendo concordância, esperava elaborar uma agenda de reuniões, que se estenderiam até o final de junho, com aquele objetivo. Com a palavra, o Deputado Ricardo Berzoini concordou com a sugestão, notadamente quanto à reforma tributária e à política do sistema financeiro, ressaltando a questão do crédito. Referiu-se, no entanto, à dificuldade de se conciliar uma data com os presidenciáveis para esses debates, pelo que sugeriu a possibilidade de se contar com a participação dos coordenadores técnicos das campanhas dos candidatos. Lembrou que tem sido objeto de discussão sistemática, na Comissão, duas amarras para o desenvolvimento brasileiro. Uma, a questão tributária; a outra, a falta de crédito em quantidade e qualidade suficientes para impulsionar a produção e a geração de empregos. Ao apoiar a iniciativa do Presidente, disse esperar que pudessem ser agregados os dois temas por ele propostos, para maior profundidade e aproveitamento por parte da Comissão, bem como da imprensa, para efeito de cobertura. Na opinião do Deputado José Carlos Fonseca Jr., além do que foi sugerido pelo Deputado Ricardo Berzoini, acrescentaria que o debate, com a participação dos candidatos a Presidente da República, ou dos seus assessores especializados, se estendesse à questão das finanças públicas de maneira geral, com a visão de cada um a respeito do equilíbrio e da responsabilidade fiscal. Os Deputados Mussa Demes e José Militão também apoiaram a proposta, tendo este último lembrado que, durante a campanha do Presidente Fernando Henrique, também fora prometida a reforma tributária que, no entanto, não saiu do papel, porque o Governo nunca quis fazê-la. Após, o Deputado Custódio Mattos ponderou que não se especificasse quem deveria vir, deixando isso a critério do presidenciável convidado, ou, no caso de o convite não ser dirigido ao candidato à Presidência, ficasse a critério do partido ou do próprio candidato. Assim, a seu ver, haveria mais objetividade e relevância nesse exame, sugerindo, a propósito, que o Presidente da Comissão designasse um grupo de parlamentares para estabelecer contato com a assessoria técnica, e que fosse elaborado um roteiro de questões, principalmente se o debate vier a ser feito com a equipe técnica e não com o candidato à Presidência, dando-lhe mais conteúdo. No seu entender, discutir reforma tributária sem especificar a abordagem que interessa, pode resultar em generalidades. Finalizando, o Deputado Benito Gama prometeu elaborar uma agenda, levando em consideração as sugestões propostas. Quanto à indicação do expositor, ficaria a cargo do candidato convidado para deixar claro o compromisso dele com a Câmara, e em relação à realização do debate seria destinado um dia para cada partido. ORDEM DO DIA: 1) PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.063/01 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC nº 1.712/00) - que "aprova o texto dos Estatutos Sociais da Associação dos Supervisores Bancários das Américas (ASBA), constituída em 14 de maio de 1999, na cidade do México, ‘com o objetivo de promover e manter uma estreita comunicação entre os órgãos de supervisão e fiscalização bancária das Américas, proporcionar um foro de alto nível para o tratamento e intercâmbio de idéias, tecnologias, técnicas e experiências sobre a matéria de competência de seus membros, além de promover a realização de estudos e programas de capacitação sistemáticas e permanentes." RELATOR: Deputado RICARDO BERZOINI. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. 2) PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.644/02 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC nº 882/01) - que "aprova o texto da Convenção entre a República Federativa do Brasil e a República do Chile destinada a evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em relação ao Imposto sobre a Renda, celebrada em Santiago, em 03 de abril de 2001." RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS HAULY. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. 3) PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.663/02 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC nº 829/01) - que "submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo de sede entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Centro Interamericano de Administrações Tributárias, celebrado em Santiago do Chile, em 3 de abril de 2001." RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS HAULY. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. 4) PROJETO DE LEI Nº 5.268/01 - da Comissão Especial destinada ao estudo das reformas políticas - que "altera o art. 359, da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), o § 1º do art. 7º, o § 3º do art. 8º, o inciso III do caput do art. 9º, o inciso VI do art. 15, o art. 17, parágrafo único, o art. 19, caput e § 1º, e o art. 21, caput e parágrafo único, da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, o § 2º do art. 6º , o § 1º do art. 8º, o § 1º do art. 37, os §§ 1º, 3º e 4º do art. 39, o art. 41-A, os §§ 7º, 8º e 9º do art. 42, o caput do art. 46, o § 3º do art. 47, o caput do art. 58 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, acrescenta o parágrafo único ao art. 13, os §§ 2º a 4º ao art. 21, o parágrafo único ao art. 38 da Lei nº 9.096, de 1995, o § 5º ao art. 2º, o § 3º ao art. 3º, o § 4º ao art. 36, o § 6º ao art. 39, o art. 41-B, os incisos III, IV e V ao § 2º do art. 47, o art. 57-A, a alínea g ao inciso III, do § 3º do art. 58, o inciso III ao art. 88 e o art. 98-A à Lei nº 9.504, de 1997, e revoga o inciso XV do art. 22, da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, o parágrafo único do art. 22 da Lei nº 9.096, de 1995, os §§ 1º e 2º do art. 53 e o art. 55 da Lei nº 9.504, de 1997." RELATOR: Deputado GERMANO RIGOTTO. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária, com emenda. Com a palavra, o relator reconheceu a importância e a necessidade do projeto, uma vez que propõe modificações em vários dispositivos do Código Eleitoral, que dispõe sobre os partidos políticos. Assinalou, no entanto, um ponto que considerava polêmico, sugerindo que se deveria caminhar para o financiamento público, visando à moralização das campanhas eleitorais nesse particular. Informou que fora obrigado a emitir parecer contrário ao art. 4° do Projeto, porque propõe o aumento do fundo especial de assistência financeira aos partidos políticos, dobrando a sua dotação em ano eleitoral. Disse entender que seria necessário encontrar uma forma, e que até havia conversado a respeito com alguns membros da Comissão, no sentido de simplesmente votarem o seu relatório, não permitindo que, em ano eleitoral, o fundo fosse aumentado. Justificou, observando que o pretendido não era bom para os partidos políticos; nem para a democracia; muito menos para o fato de se caminhar na direção do financiamento público. Considerou, ademais, preocupante votar o aumento de dotação e dos recursos do fundo partidário, sem nem sequer discutir esse financiamento. Referiu-se ainda à repercussão nada positiva que isso poderia causar. Sua grande preocupação é no sentido de que estariam aprovando um aumento de custos, sem previsão no Orçamento da União e na LDO. Com esses argumentos, solicitou que a matéria fosse retirada de pauta para que se tentasse encontrar uma alternativa diante do impasse referido quanto à questão do art. 4º do Projeto, e consequentemente pudessem avançar na discussão sobre financiamento público das campanhas eleitorais. 5) PROJETO DE LEI Nº 973-B/99 – da Sra. Nice Lobão – que "altera o art. 5º, inciso I, da Lei nº 7.827, de 1989". RELATOR: Deputado RICARDO BERZOINI. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação do PL nº 980/99, apensado, com Substitutivo, e pela rejeição do Projeto. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. 6) PROJETO DE LEI Nº 2.885/00 – do Sr. Regis Cavalcante – que "altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que ‘dispõe sobe as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências". RELATOR: Deputado CARLITO MERSS. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária. Retirado de pauta por solicitação do relator. 7) PROJETO DE LEI Nº 4.942-A/01 – do Tribunal Superior do Trabalho - que "criafunções comissionadas e cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região da Justiça do Trabalho e dá outras providências." RELATOR: Deputado MILTON MONTI. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária. Retirado de pauta por solicitação do relator. 8) PROJETO DE LEI Nº 471-A/95 - do Sr. Airton Dipp - que "dispõe sobre a descentralização da Reforma Agrária." (Apensado: PL nº 4.684/98). RELATOR: Deputado CUSTÓDIO MATTOS. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL nº 4.684/98, apensado. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. 9) PROJETO DE LEI Nº 4.809-A/98 – do Sr. José Chaves – que "dispõe sobre o contrato de fidúcia e dá outras providências". RELATOR: Deputado MAX ROSENMANN. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação do Projeto, com emendas, bem como das emendas nºs 1, 2, 5 e 6, e pela rejeição das emendas nºs 3 e 4, adotadas pela Comissão de Desenvolvimento Urbano e Interior. Concedida vista conjunta aos Deputados Ricardo Berzoini e Adolfo Marinho. 10) PROJETO DE LEI Nº 867-B/99 - do Sr. Gilberto Kassab - que "institui o Plano Nacional de Pedras e Metais Preciosos e dá outras providências." RELATOR: Deputado CARLITO MERSS. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. 11) PROJETO DE LEI Nº 1.275-A/99 - do Sr. Deusdeth Pantoja - que "concede isenção do imposto de importação para equipamentos de geração termoelétrica." RELATOR: Deputado JOÃO EDUARDO DADO. PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. 12) PROJETO DE LEI Nº 2.827-B/00 - do Sr. Pedro Chaves - que "dispõe sobre a inclusão dos municípios do nordeste do Estado de Goiás na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE." RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e da emenda adotada na Comissão de Desenvolvimento Urbano e Interior. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. 13) PROJETO DE LEI Nº 5.778/01 - da Sra. Socorro Gomes - que "determina a obrigatoriedade da participação do Ministério Público nos processos envolvendo execuções judiciais e extrajudiciais de mutuários da casa própria por parte dos Agentes Financeiros operadores do Sistema Financeiro da Habitação." RELATOR: Deputado CUSTÓDIO MATTOS. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária em relação ao Plano Plurianual e à Lei de Diretrizes Orçamentárias e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária em relação à Lei Orçamentária Anual de 2002. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às 11 horas e 38 minutos. E, para constar, eu, ___________________,Maria Linda Magalhães, Secretária, lavrei a presente ATA, que depois de lida, discutida e aprovada, será assinada pelo Presidente e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. ________________, Deputado Benito Gama, Presidente. x - x -