Às dezoito horas e cinco minutos do dia treze de novembro de dois mil e treze, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 221, de 2012, do Sr. Vaz de Lima, que "altera os Anexos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o abatimento de parcela dedutível do valor devido mensalmente pelo pagamento do Simples Nacional, conforme a faixa de renda da pessoa jurídica" (altera também o art. 18 da Lei Complementar nº 123, de 2006), e apensado, no Anexo II, Plenário 13 da Câmara dos Deputados. Efraim Filho e Antonio Carlos Mendes Thame - Vice-Presidentes; Cláudio Puty - Relator; Ângelo Agnolin, Guilherme Campos, Jorginho Mello, Laercio Oliveira, Otavio Leite, Pedro Eugênio e Vilson Covatti - Titulares; Arnaldo Faria de Sá, Júlio Delgado, Onofre Santo Agostini e Ronaldo Zulke - SuplentesCompareceram também os Deputados Luiz Carlos Hauly e Walter Ihoshi, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Afonso Hamm, Andre Moura, Armando Vergílio, Beto Albuquerque, Carlos Zarattini, Jorge Corte Real, Leonardo Quintão, Luis Tibé, Renato Molling, Simplício Araújo e Washington Reis. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da XXX reunião, realizada no dia XXX de XXX de XXX. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: XXX. ORDEM DO DIA: A - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE 1 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 221/12 - do Sr. Vaz de Lima - que "altera os Anexos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o abatimento de parcela dedutível do valor devido mensalmente pelo pagamento do Simples Nacional, conforme a faixa de renda da pessoa jurídica". (Apensado: PLP 237/2012) EXPLICACAO DA EMENTA: Altera também o art. 18 da Lei Complementar nº 123, de 2006. RELATOR: a designar PARECER: a proferir. PARECER DO RELATOR, DEP. CLÁUDIO PUTY (PT-PA), PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TÉCNICA LEGISLATIVA; PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA; E, NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO DESTE, E DO PLP 237/2012, APENSADO, COM SUBSTITUTIVO.VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS GUILHERME CAMPOS, JORGINHO MELLO, OTAVIO LEITE E PEDRO EUGÊNIO. E, para constar, eu ______________________, Ruthier de Sousa, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Armando Vergílio ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.