CÂMARA DOS DEPUTADOS
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
51ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA XXXª REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 3 de abril de 2002.

Às dez horas e trinta e sete minutos do dia três de abril de dois mil e dois, reuniu-se a Comissão de Finanças e Tributação, no Plenário 04, Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Benito Gama - Presidente; Maria Lúcia, José Pimentel e Jorge Khoury - Vice-Presidentes; Carlito Merss, Chico Sardelli, Cornélio Ribeiro, Custódio Mattos, Divaldo Suruagy, Edinho Bez, Eujácio Simões, Félix Mendonça, Fernando Coruja, Fetter Junior, Germano Rigotto, João Eduardo Dado, João Mendes, José Militão, Márcio Fortes, Max Rosenmann, Milton Monti, Mussa Demes, Pedro Eugênio, Ricardo Berzoini, Sebastião Madeira, Sérgio Miranda e Silvio Torres - Titulares; Adolfo Marinho, Basílio Villani, Clovis Ilgenfritz, Delfim Netto, Emerson Kapaz, Juquinha, Luiz Carlos Hauly, Rodrigo Maia e Walfrido Mares Guia - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Antonio Kandir, Armando Monteiro, José Carlos Fonseca Jr., Pauderney Avelino, Pedro Novais e Roberto Brant. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da XXX reunião, realizada no dia XXX de XXX de XXX. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: XXX. ORDEM DO DIA: EL> Pauta - CFT - 03/04/2002 10:00

CÂMARA DOS DEPUTADOS
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO 51ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA XXXª REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 3 de abril de 2002.
A - Matéria sobre a Mesa: 1 - REQUERIMENTO Nº 10/02 - do Sr. Fetter Junior - que "solicita o exame e aprovação do Plenário da Comissão de Finanças e Tributação-CFT, do Requerimento de Informações aos Ministros de Estado da Justiça e da Saúde, respectivamente, Dr. Miguel Reale Júnior e Dr. Barjas Negri, sobre a perda de receita para a União, Estados e Municípios resultante do não-pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores-IPVA, devido à falta de instrumento de controle já apontada em relatório do Ministério Público Federal." APROVADO B - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 4/02 - do Sr. Ricardo Berzoini e outros - que "solicita reunião de audiência pública com o Srs. José Cechin, Ministro da Previdência e Assistência Social, e José Roberto F. Savóia, Secretário de Previdência Complementar, para debate sobre a situação dos Fundos de Pensão." APROVADO 2 - REQUERIMENTO Nº 6/02 - do Sr. Pedro Eugênio - (PLP 139/2000) - que "solicita sejam convidados representantes da Secretaria da Receita Federal e da Associação Brasileira da Indústria do Fumo - ABIFUMO a comparecerem a esta Comissão para debaterem sobre o PLP nº 139, de 2000." APROVADO 3 - REQUERIMENTO Nº 7/02 - dos Srs. Ricardo Berzoini e Wellington Dias - que "solicita sejam convidados o Sr. Everardo Maciel, Secretário da Receita Federal, e o Sr. Edson Almeida Pedrosa, Auditor Fiscal da Receita Federal e ex-Corregedor da Receita Federal no Rio de Janeiro, a comparecerem a esta Comissão, para prestarem esclarecimentos sobre deficiências nos procedimentos de controle do trânsito aduaneiro e do despacho aduaneiro de importação." APROVADO 4 - REQUERIMENTO Nº 8/02 - do Sr. Pedro Valadares - que "solicita a inclusão do PL nº 2.892/97 na Ordem do Dia da próxima reunião." APROVADO C - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE 5 - PROJETO DE LEI Nº 2.739/00 - MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - (MSC 2/2000) - que "dispõe sobre a criação e a transformação de Procuradorias da República em municípios e dá outras providências." RELATOR: Deputado MILTON MONTI PARECER: pela adequação financeira e orçamentária, com emenda. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER ORDINÁRIA 6 - PROJETO DE LEI Nº 314/95 - do Sr. Pauderney Avelino - que "cria área de livre comércio no Município de São Gabriel da Cachoeira, Estado do Amazonas, e dá outras providências." RELATOR: Deputado ARMANDO MONTEIRO PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER D - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II: PRIORIDADE 7 - PROJETO DE LEI Nº 4.217/01 - do Senado Federal - (PLS 601/1999) - que "dispõe sobre gratuidade na inscrição no Cadastro das Pessoas Físicas." (Apensados: PL 4266/2001, PL 4980/2001, PL 5098/2001 e PL 4568/2001) RELATOR: Deputado JOSÉ PIMENTEL PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e dos PL's nºs 4266/2001, 4568/2001, 4980/2001, e 5098/2001, apensados, e, no mérito, pela aprovação do Projeto, e pela rejeição dos apensados. Vista ao Deputado José Pimentel, em 13/03/2002 ORDINÁRIA 8 - PROJETO DE LEI Nº 2.183/99 - do Sr. Marcos Cintra - que "dispõe sobre o direito de os mutuários de crédito rural recorrerem a instituições arbitrais para o cálculo de seus saldos devedores." RELATOR: Deputado RICARDO BERZOINI PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela rejeição. Vista conjunta aos Deputados José Pimentel e Ricardo Berzoini, em 13/03/2002 O Deputado José Pimentel apresentou voto em separado em 20/03/2002 DISCUSSÃO APROVADO O PARECER CONTRA O VOTO DO DEPUTADO FETTER JUNIOR 9 - PROJETO DE LEI Nº 3.890/89 - do Sr. Max Rosenmann - que "concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI , na aquisição de automóveis de passageiros que especifica e dá outras providências" (Apensado: PL 4665/1994) RELATOR: Deputado FETTER JUNIOR PARECER: pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação do Projeto, com Substitutivo, e pela prejudicialidade do PL nº 4.665/94, apensado. APROVADO O PARECER CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS JOSÉ PIMENTEL, PEDRO EUGÊNIO E RICARDO BERZOINI 10 - PROJETO DE LEI Nº 4.530/98 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "extingue os Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda e dispõe sobre o processo administrativo fiscal." RELATOR: Deputado ARMANDO MONTEIRO PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição. RETIRADO PELO RELATOR 11 - PROJETO DE LEI Nº 1.280/99 - do Sr. Freire Júnior - que "institui incentivos para doações ao Fundo Nacional de Meio Ambiente." RELATOR: Deputado JOSÉ PIMENTEL PARECER: pela incompatibilidade e pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto e das emendas adotadas pela Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER 12 - PROJETO DE LEI Nº 4.034/01 - do Sr. Djalma Paes - que "estabelece o direito ao mutuário da Caixa Econômia Federal de ter abatido de suas prestações da casa própria o valor correspondente ao reajuste do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço relativo aos planos "Collor I" e "Bresser"." RELATOR: Deputado FETTER JUNIOR PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Vista ao Deputado José Militão, em 05/12/2001 ADIADA A DISCUSSÃO 13 - PROJETO DE LEI Nº 5.020/01 - do Sr. Robson Tuma - que "institui o Cadastro Nacional de Contas no Banco Cenral do Brasil." RELATOR: Deputado RICARDO BERZOINI PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. Vista ao Deputado Fetter Junior, em 20/03/2002 ADIADA A DISCUSSÃO E, para constar, eu ______________________, Maria Linda Magalhães, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Benito Gama ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.