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Ata da Nona Reunião Ordinária da 3ª Sessão
Legislativa, da 54ª Legislatura, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos
Públicos e Fiscalização, realizada em 12 e 13 de novembro de
2013. Aos doze
e treze dias do mês de novembro de dois mil e treze, reuniu-se
ordinariamente a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e
Fiscalização, no Anexo II, Plenários 02 e 08 da Câmara dos Deputados, com
o objetivo de apreciar a Pauta nº 17 de 2013. Durante esse período,
verificaram-se as presenças dos Deputados Titulares: Aelton
Freitas, Andre Moura, Bohn Gass, Bruno Araújo, Carlos Magno, Claudio
Cajado, Fábio Ramalho, Giovani Cherini, Gonzaga Patriota, Gorete Pereira,
Guilherme Campos, Júlio Cesar, Leonardo Quintão, Lourival Mendes,
Mandetta, Marçal Filho, Miguel Corrêa, Nelson Meurer, Nilda Gondim, Nilton
Capixaba, Ricardo Berzoini, Roberto Teixeira, Ruy Carneiro, Severino
Ninho, Weliton Prado e Weverton Rocha; dos Senadores Titulares: Acir
Gurgacz, Anibal Diniz, Eduardo Amorim, Ivo Cassol, João Vicente Claudino,
Lídice da Mata, Lobão Filho, Walter Pinheiro e Wilder Morais; dos Deputados Suplentes: Ademir
Camilo, Afonso Florence, Alex Canziani, Alexandre Leite, Carlos Brandão,
Chico Lopes, Dilceu Sperafico, Edmar Arruda, Gera Arruda, Jorge Bittar,
José Priante, Junji Abe, Missionário José Olimpio, Oziel Oliveira,
Raimundo Gomes de Matos, Roberto Britto, Valtenir Pereira e Walter Ihoshi;
dos Senadores Suplentes:
Casildo Maldaner, Cícero Lucena, Eduardo Suplicy e Inácio Arruda; e do
Deputado Não Membro Cláudio Puty. Deixaram de comparecer os Deputados
Titulares Danilo Forte, Domingos Sávio, Efraim Filho, Evandro Milhomen,
Marcos Montes, Rose de Freitas, Sandro Alex e Zezéu Ribeiro e os Senadores
Titulares Lúcia Vânia e Randolfe Rodrigues.
ABERTURA:
às
14h49 do dia 12 de novembro, havendo número regimental para abertura, de
acordo com o art. 134 da Resolução
nº1, de 2006, do Congresso Nacional, o Presidente, Senador Lobão
Filho, declarou iniciados os trabalhos. Logo após, solicitou dispensa da
leitura das Atas da 8ª Reunião Deliberativa Ordinária, ocorrida em 17, 18,
24 e 25 de setembro e 2, 8, 9, 16, 22 e 24 de outubro/2013; 3ª Reunião
Extraordinária, realizada em 30 de outubro e 5 de novembro/2013 e 4ª
Reunião Extraordinária, realizada em 6 de novembro/2013. Foi atendido pelo
Plenário. Quando em deliberação, as Atas foram aprovadas por unanimidade. EXPEDIENTE: Conforme decidido na
4ª Reunião Extraordinária, realizada em 17 de abril de 2008, ficou
dispensada leitura dos expedientes. O Presidente determinou ao
Departamento de Taquigrafia a inclusão dos expedientes nas notas
taquigráficas da reunião. Informou que a lista com os expedientes será
encaminhada, pelo correio eletrônico, aos membros e Lideranças
Partidárias. AVISO: o
Presidente informou aos Parlamentares designados Relatores de Projetos de
Lei referentes a créditos adicionais que segundo o art. 106 da Resolução nº1 de
2006-CN, essas matérias somente podem ser deliberadas pela CMO até o
dia 20 de novembro. Dessa forma, solicitou celeridade aos Relatores que
ainda não entregaram seus Relatórios. Logo após, o Deputado Cláudio Cajado
solicitou a palavra, pela ordem, para enfatizar que concordou com o aviso
feito pelo Presidente. Além disso, o Deputado informou sobre a presença do
Prefeito do Município de Lajedão/BA e comentou sobre a marcha dos
prefeitos. Tal comentário deu origem a um debate, o qual teve como cerne a
votação da PEC nº 39/2013, efeitos da Lei de Responsabilidade Fiscal sobre
os Municípios e contrapartidas para celebração de convênios. Participaram
do debate, além do Deputado Cláudio Cajado, o Presidente, os Deputados
Weverton Rocha e Lourival Mendes e o Senador Ivo Cassol. A seguir, a
pedido do Deputado Cláudio Cajado, o Presidente esclareceu que havia
acordo para votação dos itens de nº 3, 5 e 9 da Pauta, Relatórios aos
Projetos de Lei nº 24 e 31/2013 e ao Aviso nº 33/2009, respectivamente. ORDEM DO DIA: o Presidente
apresentou Requerimento para inversão da Pauta, passando-se à imediata
apreciação dos itens 3, 5 e 9, nessa ordem. Em deliberação, o Requerimento
foi aprovado. 3. RELATÓRIO APRESENTADO AO PROJETO
DE LEI Nº 24/2013-CN, que “Abre ao Orçamento Fiscal da União, em
favor do Ministério da Justiça, crédito especial no valor de R$
1.528.000,00 (hum milhão, quinhentos e vinte e oito mil reais), para os
fins que especifica”. Relator: Deputado Lourival Mendes. Não foram
apresentadas emendas. Voto: pela aprovação do Projeto de Lei, na forma
proposta pelo Poder Executivo. O Relator apresentou seu Relatório. Somente
o Deputado Cláudio Cajado discutiu a matéria. Em votação, o Relatório foi
aprovado por unanimidade. 5. RELATÓRIO APRESENTADO AO PROJETO
DE LEI Nº 31/2013, que “Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor
dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação e da Educação, crédito
especial no valor de R$ 320.781.825,00 (trezentos e vinte milhões,
setecentos e oitenta e um mil, oitocentos e vinte e cinco reais), para os
fins que especifica”. Relator: Deputado Jorge Bittar. Foram apresentadas
36 emendas. Voto: pela aprovação do Projeto de Lei, na forma proposta pelo
Poder Executivo, com indicação pela inadmissibilidade das emendas de
n°s 01, 02, 04, 05, e 08 a 36, e pela rejeição das
demais. Em conformidade com o disposto no § 2° do Art.146, da
Resolução n°1, de 2006, do Congresso Nacional, o Presidente
declarou inadmitidas as emendas sugeridas pelo relator. O
Relator apresentou seu Relatório. Somente o Deputado Cláudio Cajado
discutiu a matéria. O Relatório foi aprovado por unanimidade,
ressalvado o único destaque apresentado. Apreciação do destaque nº 001, de
autoria do Deputado Alex Canziani, referente à emenda nº 0003, do Deputado
Nilton Capixaba. Voto do relator: pela aprovação. O destaque foi aprovado por unanimidade. 9. RELATÓRIO APRESENTADO AO AVISO Nº
33/2009-CN, que "encaminha ao Congresso Nacional o Relatório de
Desempenho do Fundo Soberano do Brasil - FSB, a que se refere o art. 10 da
Lei 11.887, de 24 de dezembro de 2008, relativo ao primeiro trimestre de
2009". (Apensados: AVN 22/2011, AVN 25/2011, AVN 3/2012, AVN 46/2009, AVN
1/2010, AVN 9/2010, AVN 27/2012, AVN 17/2010, AVN 35/2010, AVN 1/2011, AVN
7/2011, AVN 18/2011, AVN 18/2012, AVN 1/2013 e AVN 10/2013). Relator:
Deputado Bohn Gass. Voto: pelo arquivamento das matérias. O Relator
apresentou seu Relatório. Discutiu a matéria o Deputado Cláudio Cajado. O
Relatório foi aprovado,
contra o voto do Deputado Claudio Cajado. Logo após, o Deputado Jorge
Bittar pediu a revisão da votação do destaque aprovado quando da votação
do Relatório apresentado ao Projeto de Lei nº 31/2013, uma vez que ele
alegou ter ocorrido equívoco em seu parecer – a vontade do Deputado era
que o destaque fosse rejeitado, contudo, por lapso, ele manifestou-se
favorável à aprovação. O Presidente, na sequência, explicou que
regimentalmente não havia forma de corrigir-se o equívoco na Comissão, era
necessário fazê-lo no Plenário do Congresso Nacional. A seguir, o Deputado
Afonso Florence apresentou Requerimento para incluírem-se na Pauta os
Relatórios aos Projetos de Lei nº 42, 33 e 22/2013 – CN. O Requerimento
foi aprovado. Às 15h34 o
Presidente suspendeu os trabalhos, convocou sua continuação para o dia 13
de novembro, às 14h30, e cancelou a Reunião Extraordinária convocada para
18h. No dia 13 de novembro, às 14h41, o Presidente reiniciou a Reunião. EXPEDIENTE: Conforme decidido na
4ª Reunião Extraordinária, realizada em 17 de abril de 2008, ficou
dispensada leitura dos expedientes. O Presidente determinou ao
Departamento de Taquigrafia a inclusão dos expedientes nas notas
taquigráficas da reunião. Informou que a lista com os expedientes será
encaminhada, pelo correio eletrônico, aos membros e Lideranças
Partidárias. AVISO: o
Presidente informou que a partir da semana seguinte passaria a utilizar o
cronômetro instalado no Plenário da Comissão para que os prazos
regimentais de uso da palavra possam ser observados. A seguir, o Deputado
Cláudio Cajado fez uso da palavra para comentar o aviso feito pelo
Presidente, bem como para questionar sobre a deliberação de alguns itens
da Pauta. Logo após, o Presidente solicitou assinaturas para Requerimento
que visava à submissão de emenda ao PLDO a votos no Plenário do Congresso
Nacional, quando da deliberação desta matéria. 8. RELATÓRIO APRESENTADO
AO PROJETO DE LEI Nº 36/2013-CN, que “Abre ao Orçamento de
Investimento para 2013, em favor de empresas estatais, crédito especial no
valor de R$ 737.989.256,00 (setecentos e trinta e sete milhões, novecentos
e oitenta e nove mil, duzentos e cinquenta e seis reais), para os fins que
especifica”. Relator: Senador Wilder Morais. Não foram apresentadas
emendas. Voto: pela aprovação do Projeto de Lei, na forma proposta pelo
Poder Executivo. O Relator apresentou seu Relatório. Ao discutir a
matéria, o Deputado Claudio Cajado solicitou o adiamento da apreciação da
matéria para a próxima semana, e com a concordância do
Relator Senador Wilder Morais e do Presidente, esta foi adiada para o dia 19/11/2013,
terça-feira, às 14h30min. Conforme o disposto no parágrafo único do art. 110 da
Resolução n°1/2006, do Congresso Nacional, o Presidente
anunciou a apreciação do RELATÓRIO
APRESENTADO À MEDIDA PROVISÓRIA Nº
626/2013-CN, que “Abre crédito extraordinário, em
favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 2.531.486.253,00
(dois bilhões, quinhentos e trinta e um milhões, quatrocentos e oitenta e
seis mil, duzentos e cinquenta e três reais), para o fim que especifica”.
Relator: Senador Wilder Morais. Foi apresentada uma emenda. Voto: pela
aprovação da Medida Provisória, na forma proposta pelo Poder Executivo,
com indicação pela inadmissibilidade da emenda nº 01. Em conformidade
com o disposto no § 2° do Art.146, da Resolução n°1, de 2006, do
Congresso Nacional, o Presidente declarou inadmitida a
emenda n° 01, indicada pelo relator. O Relator apresentou seu Relatório.
Não houve quem quisesse discutir a matéria. O Relatório
foi aprovado por unanimidade. Na sequência, o Presidente
anunciou a presença das Deputadas da República de Cabo Verde, Graça Maria
Lopes De Carvalho Sanches, Anilda Ineida Monteiro Tavares e Susete Soares
Muniz. 3. RELATÓRIO
APRESENTADO AO PROJETO DE LEI Nº 18/2013-CN, que “Abre ao
Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Meio Ambiente,
crédito suplementar no valor de R$ 1.100.000,00 (hum milhão e cem mil
reais), para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente”.
Relator: Deputado Zezéu Ribeiro. Foi apresentada uma emenda. Voto: pela
aprovação do Projeto de Lei, na forma proposta pelo Poder Executivo,
e com indicação pela inadmissibilidade da emenda n°1. Ausente o
Relator, foi designado o Deputado Alex Canziani como Relator ad hoc. Em conformidade com o
disposto no § 2° do Art.146, da Resolução n°1, de 2006, do Congresso
Nacional, o Presidente declarou inadmitida a emenda n° 01,
indicada pelo Relator. O Relator apresentou seu Relatório. Não houve quem
quisesse discutir a matéria. O Relatório foi aprovado por unanimidade. 5. RELATÓRIO APRESENTADO
AO PROJETO DE LEI Nº 28/2013-CN, que “Abre ao Orçamento
Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento e da Pesca e Aquicultura, crédito especial no valor global
de R$ 28.400.000,00 (vinte e oito milhões e quatrocentos mil reais), para
os fins que especifica”. Relator: Deputado Osvaldo Reis. Foram
apresentadas 69 emendas. Voto: pela aprovação do Projeto de Lei, na forma
proposta pelo Poder Executivo, com indicação pela inadmissibilidade
das emendas de n°s 02, 04, 07, 32, 33, 47 e 54, e pela rejeição das
demais. O Deputado Claudio Cajado solicitou o adiamento da apreciação da
matéria para a próxima semana, e com a concordância do Presidente, esta
foi adiada para o dia
19/11/2013, terça-feira, às 14h30min. 11. RELATÓRIO APRESENTADO
AO PROJETO DE LEI Nº 22/2013-CN, que “Abre ao Orçamento
Fiscal da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento Agrário,
crédito suplementar no valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais),
para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente”. Relator:
Deputado Aelton Freitas. Foram apresentadas 04 emendas. Voto: pela
aprovação do Projeto de Lei, na forma proposta pelo Poder
Executivo, com indicação pela inadmissibilidade da emenda n° 04, e
pela rejeição das demais. Ausente o Relator, foi designado o Deputado
Giovani Cherini como Relator ad hoc. Em conformidade com o
disposto no § 2° do Art.146, da Resolução n°1, de 2006, do Congresso
Nacional, o Presidente declarou inadmitida a emenda n° 04,
indicada pelo relator. O Relator apresentou o Relatório. Não houve quem
quisesse discutir a matéria. O Relatório foi aprovado por unanimidade. 12. RELATÓRIO APRESENTADO
AO PROJETO DE LEI Nº 33/2013-CN, que “Abre ao Orçamento
Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho,
do Ministério Público da União e da Secretaria de Portos da Presidência da
República, crédito especial no valor de R$ 46.743.678,00 (quarenta e seis
milhões, setecentos e quarenta e três mil, seiscentos e setenta e oito
reais), para os fins que especifica”. Relator: Senador Ivo Cassol. Foram
apresentadas 08 emendas. Voto: pela aprovação do Projeto de Lei, na forma
proposta pelo Poder Executivo, com indicação pela inadmissibilidade
das emendas de n°s 01, 05, 06 e 07, e pela rejeição das demais.
Ausente o Relator, foi designado o Senador Casildo Maldaner como
relator ad hoc. Em
conformidade com o disposto no § 2° do Art.146, da Resolução n°1, de
2006, do Congresso Nacional, o Presidente
declarou inadmitidas as emendas de n°s 01, 05, 06 e 07,
indicadas pelo Relator. A seguir, o Relator apresentou o Relatório.
Somente o Deputado Cláudio Cajado discutiu a matéria. O Relatório
foi aprovado por
unanimidade. 7. RELATÓRIO APRESENTADO AO PROJETO DE LEI Nº
32/2013-CN, que “Abre ao Orçamento Fiscal da União, em
favor dos Ministérios da Fazenda, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio
Exterior e do Turismo, de Encargos Financeiros da União, de Transferências
a Estados, Distrito Federal e Municípios e de Operações Oficiais de
Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 839.651.997,00 (oitocentos e
trinta e nove milhões, seiscentos e cinquenta e um mil, novecentos e
noventa e sete reais), para reforço de dotações constantes da Lei
Orçamentária vigente”. |
