Às 10 horas e 39 minutos do dia 20 de março de 2002, reuniu-se a Comissão de Finanças e Tributação, no plenário nº 4, do Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência inicialmente do Deputado José Pimentel, 2º Vice-presidente, presentes os seguintes Deputados: Jorge Khoury, Vice-presidente; João Mendes, José Carlos Fonseca Jr., Maria Lúcia, Mussa Demes, Pauderney Avelino, Sebastião Madeira, Silvio Torres, Edinho Bez, Milton Monti, Pedro Novais, Carlito Merss, Pedro Eugênio, Ricardo Berzoini, Chico Sardelli, Fetter Júnior, Félix Mendonça, José Militão, Fernando Coruja, João Eduardo Dado, Eujácio Simões, Sérgio Miranda e Divaldo Suruagy (Titulares); Nice Lobão, Luiz Carlos Hauly, Yeda Crusius, João Henrique, Aloizio Mercadante, Clovis Ilgenfritz, Delfim Netto, Hugo Biehl, Walfrido Mares Guia, Emerson Kapaz e Juquinha (Suplentes). Deixaram de registrar presença os Deputados Roberto Brant, Antonio Kandir, Custódio Mattos, Márcio Fortes, Armando Monteiro, Benito Gama, Germano Rigotto, Max Rosenmann e Cornélio Ribeiro. Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos. Foi aprovada, unanimemente, a Ata da 1ª reunião. A seguir, comunicou que, antes de dar início à Ordem do Dia, procederia à eleição da 1^a Vice-presidente, a Deputada Maria Lúcia, indicada pela Liderança de seu partido. Feita a chamada nominal, votaram os Senhores membros titulares Deputados Jorge Khoury, Maria Lúcia e Mussa Demes, pelo PFL; Edinho Bez e Pedro Novais, pelo PMDB; Carlito Merss, José Pimentel, Pedro Eugênio e Ricardo Berzoini, pelo PT; Fetter Júnior, pelo PPB; Félix Mendonça e José Militão, pelo PTB; Fernando Coruja, pelo Bloco PDT/PPS; Eujácio Simões, pelo Bloco PL/PSL; Sérgio Miranda, pelo Bloco PSB/PC do B e Divaldo Suruagy, pelo PST; e os Senhores membros Suplentes Deputados João Henrique, pelo PMDB; Delfim Netto, pelo PPB; Emerson Kapaz, pelo Bloco PDT/PPS e Juquinha, pelo Bloco PL/PSL. Encerrada a votação, foi designado o Deputado Jorge Khoury para escrutinador. Foi constatada a coincidência entre o número de cédulas e o de votantes. Processada a apuração, o Deputado José Pimentel anunciou o seguinte resultado: para 1^a Vice-Presidente, Deputada Maria Lúcia, com 20 (vinte) votos. Após empossada, a Deputada assumiu a presidência dos trabalhos, em virtude da ausência do titular, Deputado Benito Gama , que se encontrava em missão oficial no exterior. ORDEM DO DIA: 1) REQUERIMENTO Nº 2/02 - do Sr. Ricardo Berzoini - solicitando que sejam convidados os Srs. Aloysio Nunes Ferreira, Ministro da Justiça; Carlos Eduardo Monteiro, Procurador-Geral do Banco Central; Sérgio Darcy, Diretor de Normas do Banco Central; Tereza Grossi, Diretora de Fiscalização do Banco Central; um representante da Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif) e um representante do Instituto de Defesa do Consumidor (IDEC), para prestarem esclarecimentos sobre as divergências manifestadas quanto à aplicação do Código de Defesa do Consumidor e do Código do Cliente Bancário, nas relações dos bancos com seus clientes. Com a palavra, o Deputado Ricardo Berzoini comunicou que concordava em substituir o nome do Ministro da Justiça pelo de um representante daquele Ministério, conforme sugestão da assessoria parlamentar do órgão, ressalvando, no entanto, que o comparecimento do Ministro seria o ideal, diante das declarações que prestara à imprensa sobre o assunto. Da mesma forma, acatava a manifestação do Deputado Pedro Novais quanto aos nomes dos representantes do Banco Central mencionados, para o comparecimento de um ou dois apenas, desde que atendessem ao objetivo proposto no requerimento. EM VOTAÇÃO: aprovado o requerimento com alteração, contra o voto do Deputado Félix Mendonça. 2) REQUERIMENTO Nº 3/02 - do Sr. Deputado Ricardo Berzoini – solicitando que seja convidado o Senhor Eleazar de Carvalho Filho, Presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), para prestar esclarecimentos à Comissão sobre a entrada de R$ 800 milhões, como adiantamento de aumento de capital da Globo Cabo, com participação daquele Banco. Manifestaram-se o autor do requerimento e o Deputado Jorge Khoury. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o requerimento. 3) REQUERIMENTO Nº 5/02 - do Sr. Marcos Cintra - requer a realização de Audiência Pública conjunta com as Comissões de Finanças e Tributação e de Economia, Indústria e Comércio, para debater o Sistema de Pagamentos Brasileiro, com a participação do Senhor Luiz Fernando Figueiredo, Diretor de Política Monetária do Banco Central. A pedido do autor do requerimento, que se encontrava ausente, o Deputado Divaldo Suruagy encaminhou à Mesa, em aditamento, a indicação do Senhor Roberto Troster, economista-chefe da FEBRABAN, também como expositor. EM VOTAÇÃO: aprovado unanimemente, o requerimento, com alteração. 4) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 171/00 - do Sr. José Pimentel - que "dispõe sobre a aplicação do § 5º do art. 150 da Constituição Federal, para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços." RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS HAULY. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição. Retirado de pauta, por solicitação do autor. 5) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 205/01 - do Sr. Marcos Cintra - que "altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para disciplinar a realização de despesas com propaganda oficial." (Apensados: PLP’s nºs 206/01 e 220/01). RELATORA: Deputada YEDA CRUSIUS . PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação do Projeto e dos apensados, com Substitutivo. Retirado de pauta, por solicitação da relatora. 6) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 224/01 - do Sr. Roberto Rocha - que "dá nova redação ao § 1º, do art. 3º da Lei Complementar nº 91, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a fixação dos coeficientes de distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios. RELATOR: Deputado MUSSA DEMES. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. O Deputado Carlito Merss pediu a palavra para comunicar que, desde o ano passado, quando pedira vista do Projeto do Deputado Osmar Serraglio, PLC nº 106/00, que trata da fixação dos coeficientes do FPM, se reuniu com os Deputados Luiz Carlos Hauly, Mussa Demes, Félix Mendonça, relator da matéria, além de técnicos do IBGE e do TCU, que se propuseram, mediante estudos, a buscar uma solução para os diferentes aspectos desse tema, objeto, também, de outras proposições que tramitam na Casa, inclusive a que estava se discutindo. Assinalou que muitas questões precisavam ser bem definidas, como a modalidade dos cálculos, como se daria a repartição entre os municípios, e referiu-se igualmente a uma das questões a seu ver das mais polêmicas, alusiva à validade ou não da utilização de estimativas para o cálculo dos coeficientes. Diante desses argumentos, o relator, em concordância, solicitou que a matéria fosse retirada de pauta, para ser analisada oportunamente. 7) PROJETO DE LEI Nº 2.032-A/99 - do Sr. Freire Júnior - que "acrescenta parágrafo ao art. 4º da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que "regulamenta o art. 159, inciso I, alínea "c" da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e dá outras providências". (Apensado: PL nº 3.537/00). RELATOR: Deputado JOSÉ PIMENTEL. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição do Projeto e do PL nº 3.537/00, apensado. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. 8) PROJETO DE LEI Nº 4.217/01 - do Senado Federal - (PLS nº 601/99) - que "dispõe sobre gratuidade na inscrição no Cadastro das Pessoas Físicas."(Apensados: PL’s nºs 4.266/01, 4.980/01, 5.098/01 e 4.568/01). RELATOR: Deputado EDINHO BEZ. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e dos PL’s nºs 4.266/01, 4.980/01, 5.098/01 e 4.568/01, apensados. Discutiram a matéria os Deputados José Pimentel, Milton Monti, João Eduardo Dado, Fetter Júnior, José Militão e Mussa Demes. EM VOTAÇÃO: rejeitado o parecer. Designado o Deputado José Pimentel para redigir o parecer vencedor. O Deputado José Pimentel apresentou voto em separado. 9) PROJETO DE LEI Nº 1.285-A/99 - do Sr. Freire Júnior – que "acrescenta parágrafo ao art. 4º da Lei nº 7.357, de 02 de setembro de 1985, estabelecendo a obrigatoriedade de pagamento pelos bancos, de cheque com valor igual ou inferior ao limite de emissão ao portador." RELATOR: Deputado MAX ROSENMANN. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo adotado pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio e, no mérito, pela rejeição do Projeto e do Substitutivo adotado pela CEIC. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, parecer. 10) PROJETO DE LEI Nº 1.660-A/99 - do Sr. Alberto Mourão - que "exclui dos efeitos da intervenção ou liquidação extrajudicial de instituição financeira os depósitos e aplicações de entidades filantrópicas e assistenciais." RELATOR: Deputado JORGE KHOURY. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com a emenda adotada pela Comissão de Seguridade Social e Família. Retirado de pauta, por solicitação relator. 11) PROJETO DE LEI Nº 2.183-A/99 - do Sr. Marcos Cintra - que "dispõe sobre o direito de os mutuários de crédito rural recorrerem a instituições arbitrais para o cálculo de seus saldos devedores." RELATOR: Deputado FETTER JÚNIOR. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com emenda. Discutiram a matéria os Deputados Ricardo Berzoini, João Mendes, Mussa Demes, João Eduardo Dado e Sílvio Torres. EM VOTAÇÃO: rejeitado o parecer, contra o voto do Deputado Fetter Júnior. Foi designado o Deputado Ricardo Berzoini para redigir o parecer vencedor. O Deputado Fetter Júnior apresentou voto em separado. 12) PROJETO DE LEI Nº 2.371-A/00 - do Sr. Pauderney Avelino - que "dispõe sobre a saída de produtos industrializados na Zona Franca de Manaus e dá outras providências." RELATOR: Deputado JOSÉ MILITÃO. PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. 13) PROJETO DE LEI Nº 2.827-B/00 - do Sr. Pedro Chaves - que dispõe sobre a inclusão dos municípios do Nordeste do Estado de Goiás na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE." RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e da emenda da Comissão de Desenvolvimento Urbano e Interior. Retirado de pauta, por solicitação do relator, para revisão do parecer. 14) PROJETO DE LEI Nº 3.278-A/00 - do Sr. De Velasco - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de atualização dos mapas brasileiros e dá outras providências."RELATOR: Deputado MILTON MONTI. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo adotado pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. 15) PROJETO DE LEI Nº 3.292-A/00 - do Sr. De Velasco - que "dispõe sobre a indústria agro-pastoril e a indústria de transformação e dá outras providências." RELATOR: Deputado FETTER JÚNIOR. PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária. Retirado de pauta, por solicitação do autor, informando que formalizaria junto à Mesa da Câmara a desistência da proposição. 16) PROJETO DE LEI Nº 4.034/01 - do Sr. Djalma Paes - que "estabelece o direito ao mutuário da Caixa Econômica Federal de ter abatido de suas prestações da casa própria o valor correspondente ao reajuste do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço relativo aos planos 'Collor I' e 'Bresser'." RELATOR: Deputado FETTER JÚNIOR. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. Retirado de pauta, por solicitação do relator. 17) PROJETO DE LEI Nº 4.231-A/01 - do Sr. Clementino Coelho - que "dispõe sobre os incentivos fiscais relativos à SUDENE (Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste), à SUDAM (Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia) e ao GERES (Grupo Executivo para Recuperação Econômica do Espírito Santo), de que tratam as alíneas "a", "b" e "g" do parágrafo único do art. 1º do Decreto-Lei nº 1.376, de 12 de dezembro de 1974." RELATOR: Deputado JOSÉ CARLOS FONSECA JR. PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto e da emenda adotada pela Comissão de Desenvolvimento Urbano e Interior. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. 18) PROJETO DE LEI Nº 4.963/01 - do Sr. Zezé Perrella - que "possibilita aos Municípios aderirem ao Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, e ao parcelamento a ele alternativo, nos termos do disposto pelas Leis nº 9.964, de 10 de abril de 2000, e nº 10.189, de 14 de fevereiro de 2001." RELATOR: Deputado JOÃO MENDES. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. 19) PROJETO DE LEI Nº 5.020/01 - do Sr. Robson Tuma - que "institui o Cadastro Nacional de Contas no Banco Central do Brasil." RELATOR: Deputado RICARDO BERZOINI. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. Discutiram a matéria os Deputados Fetter Júnior, Mussa Demes e Milton Monti. Concedida vista ao Deputado Fetter Júnior. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, a Presidente encerrou os trabalhos às 12 horas e 25 minutos. E, para constar, eu, ____________________, Maria Linda Magalhães, Secretária, lavrei a presente ATA, que depois de lida, discutida e aprovada, será assinada pela Presidente e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. _______________Deputada Maria Lúcia, Presidente em exercício. x - x - x -