Às dez horas e quarenta e cinco minutos do dia dezenove de março de dois mil e três, reuniu-se a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, no Plenário 13, Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Corauci Sobrinho - Presidente; Sandes Júnior, Vieira Reis e Silas Câmara - Vice-Presidentes; Adelor Vieira, Ariosto Holanda, Bispo Wanderval, Carlos Alberto Leréia, Carlos Nader, Edson Ezequiel, Eduardo Cunha, Geraldo Thadeu, Gilberto Kassab, Gustavo Fruet, Iris Simões, Jamil Murad, Jefferson Campos, João Batista, João Mendes de Jesus, Jorge Bittar, José Carlos Araújo, José Rocha, Júlio Cesar, Julio Semeghini, Luiz Couto, Luiza Erundina, Marcos Abraão, Mariângela Duarte, Mário Assad Júnior, Maurício Rabelo, Murilo Zauith, Narcio Rodrigues, Nelson Proença, Nilson Pinto, Pedro Irujo, Raimundo Santos, Ricardo Barros, Ricardo Izar, Valdenor Guedes, Vander Loubet, Vanderlei Assis e Walter Pinheiro - Titulares; Almir Moura, Antonio Cruz, Antonio Joaquim, B. Sá, Carlos Abicalil, César Bandeira, Costa Ferreira, Fernando Ferro, Gilmar Machado, João Campos, José Linhares, José Santana de Vasconcellos, Josué Bengtson, Julio Lopes, Marcus Vicente, Mendes Ribeiro Filho, Milton Barbosa, Neucimar Fraga, Oliveira Filho, Pastor Amarildo, Pastor Pedro Ribeiro, Professora Raquel Teixeira, Ricardo Rique, Salvador Zimbaldi, Vanessa Grazziotin, Wasny de Roure, Wladimir Costa e Zelinda Novaes - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Alexandre Santos, Dr. Hélio, Henrique Eduardo Alves, José Carlos Martinez, José Mendonça Bezerra, Pastor Jorge e Paulo Marinho. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da 2ª reunião, realizada no dia 12 de março de 2003. Em votação, a Ata foi APROVADA por unanimidade. EXPEDIENTE: O Presidente comunicou ao Plenário que recebeu justificativa de ausência do Senhor Deputado Valdenor Guedes no último dia 12, em virtude da visita do Ministro dos Transportes, Anderson Adauto, ao Estado do Acre, para avaliação da trafegabilidade da BR-156. ORDEM DO DIA: 1 - REQUERIMENTO Nº 4/03 - do Sr. Ariosto Holanda - que "solicita o envio de requerimento ao Presidente da Câmara solicitando providências no sentido de reinstalar o Conselho de Altos Estudos e Avaliação Tecnológica". Fizeram uso da palavra os Deputados: Ariosto Holanda, Narcio Rodrigues, Luiz Couto, Luiza Erundina, Wasny de Roure, Bispo Wanderval e José Carlos Araújo. Em votação, foi APROVADO por unanimidade o Requerimento. 2 - REQUERIMENTO Nº 5/03 - do Sr. Mário Assad Júnior - que "solicita que sejam convidados para audiência pública o Presidente da ANATEL e o Presidente do IDEC." Fez uso da palavra o Deputado Mário Assad Júnior. Em votação, foi APROVADO por unanimidade o Requerimento. 3 - REQUERIMENTO Nº 7/03 - do Sr. Nelson Proença - que "solicita que seja convidado o Exmo. Ministro da Ciência e Tecnologia, Sr. Roberto Amaral, para comparecer ao Plenário desta Comissão a fim de prestar esclarecimentos sobre as posições daquela pasta em relação aos transgênicos assim como, expor sobre as atividades dos Órgãos vinculados ao Ministério que estudam o assunto." Fizeram uso da palavra os Deputados: Nelson Proença, Edson Ezequiel, Narcio Rodrigues, José Rocha, Adelor Vieira, Carlos Alberto Leréia, Júlio Semeghini, Mariângela Duarte, Luiza Erundina, Bispo Wanderval, Jamil Murad, Valdenor Guedes, Murilo Zauith, Bispo João Batista, Iris Simões e Wasny de Roure. Em votação, foi APROVADO por unanimidade o Requerimento. O Presidente informou que entrará em contato com o Ministério a fim de definir uma data para a vinda do Ministro. Solicitaram a palavra os Deputados Nelson Proença, José Rocha, César Bandeira, Mariângela Duarte e Luiza Erundina. 4 - REQUERIMENTO Nº 10/03 - da Sra. Vanessa Grazziotin - que "solicita, em conjunto com a Comissão do Trabalho, Administração e Serviço Público, sejam convidados os representantes do Sindicato das Indústrias dos Meios Magnéticos e Fonográfico do Estado do Amazonas; do Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias dos Meios Magnéticos e Fonográfico do Estado do Amazonas; da Associação Brasileira dos Produtores de Discos - ABPD; da Associação Brasileira de Autores, Compositores, Intérpretes e Músicos - ABRAC e da Associação Protetora dos Direitos Intelectuais Fonográficos do Brasil - APDIF, e posteriormente, numa 2ª data, os representantes da Associação Brasileira das Empresas de Sofware - ABES; da União Brasileira dos Produtores de Vídeo - UBV; da Associação Brasileira dos Protetora dos Direitos Editoriais e Autorais - ABPDEA; da Associação Brasileira do Vestuário - ABRAVEST; da Associação Brasileira de Produtos e Equipamentos Óticos - ABIÓTICA e da Associação Brasileira dos Fabricantes de Brinquedos - ABRINQ, para debaterem assunto relativo ao combate à pirataria e contrabando de produtos industrializados no Brasil." Fizeram uso da palavra os Deputados: Vanessa Grazziotin; Luiz Couto; Júlio Semeghini, que sugeriu a inclusão, no Requerimento da autora, da questão da pirataria nos computadores; José Rocha, que solicitou que fosse incluído também o ECAD; Bispo Wanderval; e Raimundo Santos. A autora concordou. Em votação, foi APROVADO por unanimidade o Requerimento. O Deputado César Bandeira solicitou a palavra para informar que encaminharia Requerimento solicitando a formação de um grupo de deputados para visitar a base de Alcântara, no Maranhão. A Comissão, neste momento, passou a analisar o tópico "A" da pauta: Instalação das Subcomissões: I - Subcomissão Permanente de Telecomunicações; II - Subcomissão Permanente de Comunicação de Massa; e III - Subcomissão Permanente de Ciência, Tecnologia e Informática. Estas Subcomissões foram propostas na reunião realizada no gabinete da presidência da Comissão, ontem, às 16 horas, com a presença de quinze deputados. O Presidente esclareceu que seriam enviados e-mails para todos os gabinetes a fim de que os Deputados pudessem optar por qual das Subcomissões gostariam de integrar. O Deputado Carlos Alberto Leréia sugeriu a possibilidade de uma segunda opção de escolha. O Presidente concordou. Fizeram uso da palavra os Deputados: Adelor Vieira; Luiz Couto; Ariosto Holanda que quis saber em qual Subcomissão se encaixaria a questão da extensão tecnológica e sugeriu uma Subcomissão Especial só para tratar deste assunto; Eduardo Cunha que sugeriu o encaminhamento, pelos partidos, dos nomes dos Deputados e de qual Subcomissão iriam participar; Júlio Semeghini que propôs a ida do tema Informática para a Subcomissão de Telecomunicações; Carlos Alberto Leréia; Valdenor Guedes; Luiza Erundina concorda que esta Comissão provoque a discussão sobre o tema da extensão tecnológica; Bispo Wanderval concorda com a necessidade de criação de uma Subcomissão Especial para tratar da extensão tecnológica; Wasny de Roure; José Rocha. Em votação, a Comissão APROVOU por unanimidade as 3 Subcomissões propostas, com a sugestão do Deputado Júlio Semeghini, ficando da seguinte forma: I - Subcomissão Permanente de Telecomunicações e Informática; II - Subcomissão Permanente de Comunicação de Massa; e III - Subcomissão Permanente de Ciência e Tecnologia. Após a definição das Subcomissões, fizeram uso da palavra os Deputados: Luiza Erundina que sugeriu o horário de 15h30min da próxima 3ª feira para a reunião no gabinete do Presidente; Bispo João Batista; Eduardo Cunha; Luiz Couto; e Walter Pinheiro. Ficou definido o horário das 15h30min para esta reunião. 5 - MENSAGEM Nº 345/92 - do Poder Executivo - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 99, de 22 de junho de 1992, que renova a permissão da empresa Nova Campos Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Campos, Estado do Rio de Janeiro". RELATOR: Deputado CÉSAR BANDEIRA. PARECER: pela aprovação. Em discussão, foi concedida VISTA ao Deputado Eduardo Cunha. 6 - MENSAGEM Nº 1.070/97 - do Poder Executivo - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 22 de setembro de 1997, que "Renova a concessão da Rádio Clube Nepomuceno Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Nepomuceno, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado ARIOSTO HOLANDA. PARECER: pela aprovação. Em discussão, foi concedida VISTA CONJUNTA aos Deputados Murilo Zauith e Vander Loubet. 7 - TVR Nº 1.974/02 - do Poder Executivo - (MSC 284/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 316, de 19 de março de 2002, que outorga permissão a Fundação Terceiro Milênio, para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Itaporã, Estado do Mato Grosso do Sul." RELATOR: Deputado IRIS SIMÕES. PARECER: pela aprovação. Em discussão, foi concedida VISTA CONJUNTA aos Deputados Murilo Zauith e Vander Loubet. 8 - TVR Nº 1.977/02 - do Poder Executivo - (MSC 284/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 351, de 19 de março de 2002, que outorga permissão à Prisma Engenharia em Telecomunicações Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Rio Brilhante, Estado do Mato Grosso do Sul." RELATOR: Deputado IRIS SIMÕES. PARECER: pela aprovação. Em discussão, foi concedida VISTA CONJUNTA aos Deputados Murilo Zauith e Vander Loubet. 9 - TVR Nº 2.322/02 - do Poder Executivo - (MSC 442/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria 522, de 02 de abril de 2002, que outorga permissão à Fundação Rádio e Televisão Educativa do Alto Paranaíba - FUNALTOPAR para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Presidente Olegário, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado CÉSAR BANDEIRA. PARECER: pela aprovação. Em discussão, foi concedida VISTA ao Deputado Eduardo Cunha. 10 - TVR Nº 2.501/02 - do Poder Executivo - (MSC 631/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria 876, de 04 de junho de 2002, que outorga permissão à Fundação Padre Adelmar da Mota Valença, para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Garanhuns, Estado de Pernambuco." RELATOR: Deputado CÉSAR BANDEIRA. PARECER: pela aprovação. Em discussão, foi concedida VISTA ao Deputado Eduardo Cunha. 11 - TVR Nº 2.509/02 - do Poder Executivo - (MSC 633/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria 364, de 19 de março de 2002, que outorga permissão à Rádio FM D. A. Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Caarapó, Estado de Mato Grosso do Sul." RELATOR: Deputado IRIS SIMÕES. PARECER: pela aprovação. Em discussão, foi concedida VISTA CONJUNTA aos Deputados Murilo Zauith e Vander Loubet. 12 - TVR Nº 2.556/02 - do Poder Executivo - (MSC 647/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria 1086, de 26 de junho de 2002, que outorga permissão à Torres & Camargo Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Valentim Gentil, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado RAIMUNDO SANTOS. PARECER: pela aprovação. Em discussão, foi concedida VISTA CONJUNTA aos Deputados Júlio Semeghini, Bispo Wanderval e Mariângela Duarte. 13 - TVR Nº 2.902/02 - do Poder Executivo - (MSC 784/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1449, de 02 de agosto de 2002, que autoriza a Associação Comunitária dos Meios - ASCOM a executar, pelo prazo e três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Lagoa Dourada, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado PAULO MARINHO. PARECER: pela aprovação. Em discussão, foi concedida VISTA ao Deputado Walter Pinheiro. 14 - TVR Nº 2.987/02 - do Poder Executivo - (MSC 846/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.706, de 28 de agosto de 2002, que autoriza a Associação da Rádio Comunitária Ipojucana a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ipojuca, Estado de Pernambuco." RELATOR: Deputado PAULO MARINHO. PARECER: pela aprovação. Em discussão, foi concedida VISTA ao Deputado Luiz Couto. 15 - TVR Nº 2.993/02 - do Poder Executivo - (MSC 857/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1366, de 26 de julho de 2002, que autoriza a Prefeitura Municipal de Nova Olinda a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Nova Olinda, Estado do Ceará." RELATOR: Deputado ARIOSTO HOLANDA. PARECER: pela aprovação. Em votação, foi APROVADO por unanimidade o parecer do Relator. 16 - TVR Nº 3.059/02 - do Poder Executivo - (MSC 877/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1887, de 18 de setembro de 2002, que autoriza a Fundação Jozias Francisco Diniz a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santa Helena, Estado da Paraíba." RELATOR: Deputado ARIOSTO HOLANDA. PARECER: pela aprovação. Em discussão, foi concedida VISTA ao Deputado Luiz Couto. 17 - TVR Nº 3.077/02 - do Poder Executivo - (MSC 919/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria 1934, de primeiro de outubro de 2002, que outorga permissão ao Sistema Rádio Digital FM Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Ilha Solteira, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado JOSÉ CARLOS MARTINEZ. PARECER: pela aprovação. Em discussão, foi concedida VISTA CONJUNTA aos Deputados Júlio Semeghini, Bispo Wanderval e Mariângela Duarte. 18 - TVR Nº 3.094/02 - do Poder Executivo - (MSC 957/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1953, de 1º de outubro de 2002, que outorga permissão a EMBRACET - empresa Brasileira de Comunicação, Educação e Turismo Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Sabinópolis, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado BISPO WANDERVAL. PARECER: pela aprovação. Em votação, foi APROVADO o parecer do Relator, contra o voto do Deputado Walter Pinheiro. Matéria sobre a Mesa: 1 - REQUERIMENTO Nº 22/03 - do Sr. Walter Pinheiro - que "requer sejam convidados empresas prestadoras de serviços de telefonia fixa, sem fio (WLL), empresas prestadoras de telefonia móvel (SMP), e fabricantes, fornecedores ou desenvolvedores de equipamentos de telefonia móvel e a ANATEL, para discussão acerca da Resolução nº 314 e suas implicações na alocação do espectro de freqüência das operadoras de telefonia móvel celular." O Plenário concordou com a inclusão extra-pauta deste Requerimento. Em votação, foi APROVADO por unanimidade o Requerimento. 2 - REQUERIMENTO Nº 23/03 - do Sr. José Rocha - que "requer a convocação dos Exmos. Ministros da Ciência e Tecnologia, Defesa e Relações Exteriores, para prestarem esclarecimentos acerca da Base de Alcântara." O Plenário concordou com a inclusão extra-pauta deste Requerimento. Fizeram uso da palavra os Deputados Walter Pinheiro e Ricardo Barros. Em votação, foi APROVADO por unanimidade o Requerimento. Encerrada a pauta, o Presidente leu Ofício que encaminharia ao Presidente da Casa, caso a Comissão concordasse, solicitando a devolução da TVR 652/00, que "Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 733, de 12 de dezembro de 2000, que renova a permissão outorgada à Rádio Musical FM de Itaguaí Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Itaguaí, Estado do Rio de Janeiro", que havia sido encaminhada para a presidência da Câmara, no ano passado, a fim de ser devolvida ao Ministério das Comunicações. O Plenário da Comissão não concordou, entendendo que seria aberto um precedente. O Presidente, atendendo o Plenário, não encaminhou o Ofício. Nada mais havendo a tratar, às treze horas e vinte e cinco minutos, o Presidente encerrou os trabalhos. Para constar, eu ______________________, Maria Ivone do Espirito Santo, lavrei a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelo Presidente e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. Deputado Corauci Sobrinho, _________________________,Presidente.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.