Às dez horas e trinta e dois minutos do dia dezenove de março de dois mil e três, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Luiz Eduardo Greenhalgh - Presidente; Patrus Ananias e Eduardo Paes - Vice-Presidentes; Alexandre Cardoso, Almeida de Jesus, Aloysio Nunes Ferreira, André de Paula, André Zacharow, Antonio Carlos Biscaia, Antônio Carlos Magalhães Neto, Antonio Cruz, Asdrubal Bentes, Bosco Costa, Darci Coelho, Dimas Ramalho, Edmar Moreira, Edna Macedo, Ibrahim Abi-Ackel, Inaldo Leitão, Jaime Martins, João Fontes, João Paulo Gomes da Silva, José Divino, José Eduardo Cardozo, José Ivo Sartori, Júlio Delgado, Marcelo Ortiz, Maurício Quintella Lessa, Maurício Rands, Mendes Ribeiro Filho, Mendonça Prado, Michel Temer, Pastor Amarildo, Paulo Magalhães, Paulo Pimenta, Roberto Magalhães, Robson Tuma, Rubinelli, Sandra Rosado, Sigmaringa Seixas, Vicente Arruda, Vilmar Rocha, Wagner Lago, Wilson Santiago e Zenaldo Coutinho - Titulares; Agnaldo Muniz, Bernardo Ariston, Bispo Wanderval, Carlos Mota, Carlos Willian, César Medeiros, Coriolano Sales, Custódio Mattos, Dilceu Sperafico, Enivaldo Ribeiro, Fernando de Fabinho, Gonzaga Patriota, Jair Bolsonaro, Jairo Carneiro, João Matos, Luiz Couto, Odair, Osvaldo Biolchi, Paes Landim, Paulo Afonso, Paulo Rocha, Pedro Irujo, Professor Luizinho, Raimundo Santos, Reginaldo Germano, Ricardo Barros, Ricarte de Freitas, Rogério Silva, Severiano Alves, Wellington Roberto, Wilson Santos e Zelinda Novaes - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Bispo Rodrigues, Carlos Sampaio, Ildeu Araujo, José Mentor, José Roberto Arruda, Juíza Denise Frossard, Nelson Trad, Ney Lopes, Osmar Serraglio, Ricardo Fiuza, Sérgio Miranda e Vicente Cascione. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu a apreciação a Ata da quarta reunião ordinária, realizada no dia dezoito de março de dois mil e três. O Deputado Inaldo Leitão requereu dispensa da leitura da Ata. Não houve discussão. Em votação, a Ata foi aprovada por unanimidade. EXPEDIENTE: 1 – Ofício n.º 70/045/2003, do Deputado Jaime Martins, justificando sua ausência às reuniões desta Comissão no período de vinte de fevereiro a sete de março do corrente, em virtude de tratamento cirúrgico; 2 – Ofício n.º 011/2003, do Deputado Vicente Arruda, justificando sua ausência às reuniões desta Comissão no período de onze a treze de março do corrente, em virtude de tratamento médico. ORDEM DO DIA: O Senhor Presidente comunicou ao Plenário que o Senhor Ministro da Justiça Márcio Thomaz Bastos não poderia comparecer à Audiência Pública designada para hoje, em virtude de participação em reunião de Grupo Interministerial que analisa a situação dos brasileiros que se encontram na região do conflito entre Iraque e Estados Unidos. O Senhor Presidente afirmou considerar a justificativa plausível e, consultando o Plenário a respeito, designou a próxima quarta-feira, para o comparecimento daquela autoridade. O Deputado Antonio Carlos Biscaia sugeriu que a reunião fosse conjunta com a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, tendo em vista aprovação, naquele Órgão, de Requerimento para comparecimento do Ministro para prestar esclarecimentos sobre o mesmo tema objeto da convocação desta Comissão. O Senhor Presidente esclareceu que apenas parte do objeto da convocação era comum às duas Comissões e que esclarecimentos acerca dos planos de ação do Ministério da Justiça eram assunto específico desta Comissão. O Senhor Presidente esclareceu que já travara contato com o Presidente da Comissão de Segurança Pública acerca da possibilidade de realização de reunião conjunta dividida em duas partes, sendo uma comum às duas Comissões e outra atinente apenas aos assuntos específicos da convocação desta Comissão. Diante da solicitação do Deputado Antonio Carlos Biscaia, o Senhor Presidente informou que travaria novo contato com o Deputado Moroni Torgan sobre a sugestão apresentada. Em seguida, a Deputada Edna Macedo justificou o pedido de vista por ela apresentado à Redação Final do Projeto de Lei n.º 6.381/2002, na reunião de ontem. Esclareceu a Deputada que o fez por se tratar de matéria atinente ao setor elétrico e por desconhecer a íntegra de sua Redação Final. O Senhor Presidente acrescentou que no momento em que a vista fora concedida já fora justificada e considerou a justificativa da Deputada uma deferência aos Parlamentares da Comissão. 1 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.383/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1856/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Educativa e Cultural Amazônia Viva, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Belém, Estado do Pará." RELATOR: Deputado PASTOR AMARILDO. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE. 2 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.506/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2701/2002) - que "aprova o ato que outorga concessão à Fundação Vingt Rosado para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade Mossoró, Estado Rio Grande do Norte." RELATOR: Deputado PATRUS ANANIAS. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE. 3 - PROJETO DE LEI Nº 1.793/96 - do Senado Federal - (PLS 105/1995) - que "autoriza o exame do movimento das contas bancárias de servidores públicos e pessoas que contratarem com a Administração Pública." RELATOR: Deputado VILMAR ROCHA. PARECER: pela inconstitucionalidade. Vista conjunta aos Deputados Inaldo Leitão e Patrus Ananias, em 11/03/2003. Adiada a discussão pela ausência do relator em Plenário, em 18/03/2003. O Deputado Vilmar Rocha, relator da matéria, esclareceu que esteve ausente quando da chamada do projeto na reunião anterior em virtude de sua inscrição para o Grande Expediente do Plenário da Câmara dos Deputados. DISCUTIRAM A MATÉRIA OS DEPUTADOS JOSÉ EDUARDO CARDOZO, VICENTE ARRUDA, PATRUS ANANIAS, ASDRÚBAL BENTES, RUBINELLI, INALDO LEITÃO, VICENTE CASCIONE, EDMAR MOREIRA, JOÃO FONTES, WILSON SANTIAGO, ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO, MARCELO ORTIZ, SANDRA ROSADO E VILMAR ROCHA. O Senhor Presidente constatou haver dois posicionamentos predominantes no Plenário, um pela rejeição por inconstitucionalidade em virtude de ofensa a cláusula pétrea, e outro pela rejeição em virtude de utilização da via legislativa inadequada. O Senhor Presidente esclareceu ao Plenário que, caso o relator alterasse a fundamentação de seu voto, submeteria à votação o novo parecer; caso mantivesse seu posicionamento, o Senhor Presidente submeteria o parecer original à votação. Se rejeitado, Senhor Presidente esclareceu que o Plenário votaria o parecer sob a nova fundamentação. O Deputado Vilmar Rocha acatou sugestão apresentada pelo Deputado Roberto Magalhães e alterou seu parecer, mantendo voto pela inconstitucionalidade do projeto por ofensa a cláusula pétrea e acrescentando posicionamento pela injuridicidade, por utilização da via legislativa inadequada. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO O PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO PELA INCONSTITUCIONALIDADE, INJURIDICIDADE E MÁ TÉCNICA LEGISLATIVA, CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS MAURÍCIO QUINTELLA LESSA, JAIRO CARNEIRO, PATRUS ANANIAS, INALDO LEITÃO, ANTONIO CARLOS BISCAIA, PAULO PIMENTA, JOSÉ EDUARDO CARDOZO E DIMAS RAMALHO, QUE CONSIDERARAM A MATÉRIA INCONSTITUCIONAL EM VIRTUDE DE UTILIZAÇÃO DA VIA LEGISLATIVA INADEQUADA. O DEPUTADO JOSÉ EDUARDO CARDOZO APRESENTOU DECLARAÇÃO DE VOTO. 4 - PROJETO DE LEI Nº 5.458/01 - do Senado Federal - (PLS 219/2000) - que "define a unidade de Fiança Penal - UFP, altera artigos do Decreto-Lei nº 3689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e dá outras providências." RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA. PARECER VENCEDOR: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição. Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Biscaia, Darci Coelho, José Divino e Juíza Denise Frossard, em 12/03/2003. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER VENCEDOR. O PARECER DO PRIMITIVO RELATOR PASSOU A CONSTITUIR VOTO EM SEPARADO. 5 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 175/00 - do Senado Federal - (PLS 42/2000) - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Região Administrativa Integrada de Desenvolvimento, e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento, da Foz do Velho Chico." RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste e das Emendas da Comissão de Finanças e Tributação. FOI CONCEDIDA VISTA DA MATÉRIA À DEPUTADA SANDRA ROSADO. 6 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 357/01 - do Senado Federal - (PEC 10/2000) - que "altera a alínea "d" do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal, para instituir imunidade tributária para cadernos escolares." RELATOR: Deputado EDMAR MOREIRA. PARECER: pela admissibilidade. O Deputado José Eduardo Cardozo procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 7 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 397/01 - do Senado Federal - (PEC 25/2001) - que "altera o art. 75 da Constituição Federal, para facultar a nomeação de membros das Cortes de Contas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios mediante concurso público." RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO PARECER: pela admissibilidade. FOI CONCEDIDA VISTA CONJUNTA DA MATÉRIA AOS DEPUTADOS CARLOS WILLIAN, DARCI COELHO, DIMAS RAMALHO, INALDO LEITÃO, JOSÉ IVO SARTORI E MENDES RIBEIRO FILHO. 8 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 483/01 - do Senado Federal - (PEC 36/2000) - que "altera o § 4º do art. 225 da Constituição Federal, para incluir o Pantanal Mato-Grossense como patrimônio nacional." RELATOR: Deputado NELSON TRAD. PARECER: pela admissibilidade. O Deputado Antonio Carlos Magalhães Neto procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 9 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 574/02 - do Senado Federal - (PEC 55/2001) - que "altera a redação do art. 29-A da Constituição Federal." RELATOR: Deputado NELSON TRAD. PARECER: pela admissibilidade. A Deputada Sandra Rosado procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. O Deputado Maurício Quintella Lessa solicitou ao Senhor Presidente que envidasse esforços para que a instalação da Comissão Especial para a análise do mérito da proposição se desse no menor prazo possível. O Senhor Presidente esclareceu que a competência para designar Comissão Especial era do Presidente da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 202, § 2º, do Regimento Interno, mas comprometeu-se a travar contato com ele para que a providência fosse tomada rapidamente. 10 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.030/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1366/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Nova Palma a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Nova Palma, Estado do Rio Grande do Sul." RELATOR: Deputado CEZAR SCHIRMER. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 11 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.299/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2169/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Educativa Nova Era, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Boa Esperança, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado JAIME MARTINS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. Com relação aos itens dezesseis e dezessete da pauta, a bancada do Partido dos Trabalhares ratificou os termos da Declaração de Voto apresentada em doze de março do corrente, que relatava que, apesar de se opor historicamente à matéria, votaria favoravelmente a ela em caráter emergencial, até que se apresentasse Questão de Ordem para tornar o processo de concessão de emissoras mais transparente. A Declaração de Voto referia ainda fundar-se o posicionamento do Partido na existência de prazo constitucional para a apreciação das proposições e ao fato de que muitas concessões atendiam a critérios técnicos adequados. O Senhor Presidente comunicou ao Plenário modificação no costume de distribuição para relatoria dos projetos de decreto legislativo relativos a concessão de emissoras. Esclareceu que os projetos costumavam ser distribuídos conforme o Estado de origem do Relator e que a partir de agora o critério seria invertido, procedendo-se à distribuição da matéria para Deputados que proviessem de outros Estados que não o de localização das emissoras. O Senhor Presidente encerrou a reunião às doze horas e trinta e um minutos, antes convocando outra para a próxima terça-feira, às quatorze horas. O Senhor Presidente comunicou ainda ao Plenário, que a Audiência Pública com o Ministro da Justiça seria realizada na quarta-feira e que seria dividida em duas partes: a primeira, de interesse desta Comissão, versando sobre planos de ação do Ministério da Justiça; e a segunda, conjunta com a Comissão de Segurança Pública, tratando de questões relativas à segurança pública e à violência no Rio de Janeiro. E, para constar, eu _____________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Luiz Eduardo Greenhalgh ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.