Às dez horas e quarenta minutos do dia dezenove de março de dois mil e três, reuniu-se a Comissão de Agricultura e Política Rural, no Plenário 06 do Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a Presidência do Deputado Waldemir Moka, Presidente, para a realização de reunião ordinária destinada à discussão e votação das matérias constantes da Pauta nº 02/03. O Livro de Presença registrou o comparecimento dos Deputados - Titulares: Waldemir Moka - Presidente; Silas Brasileiro e Abelardo Lupion - Vice-Presidentes; Adão Pretto, Álvaro Dias, Anivaldo Vale, Assis Miguel do Couto, B. Sá, Benedito de Lira, Cezar Silvestri, Confúcio Moura, Dilceu Sperafico, Dr. Rodolfo Pereira, Edson Duarte, Elimar Máximo Damasceno, Érico Ribeiro, Francisco Turra, Helenildo Ribeiro, José Carlos Elias, Josias Gomes, Josué Bengtson, Kátia Abreu, Leandro Vilela, Leonardo Monteiro, Luci Choinacki, Luciano Leitoa, Luis Carlos Heinze, Marcelo Castro, Moacir Micheletto, Moraes Souza, Nelson Marquezelli, Odair, Orlando Desconsi, Renato Casagrande, Roberto Balestra, Roberto Pessoa, Romel Anizio, Ronaldo Caiado, Welinton Fagundes, Zé Geraldo, Zé Gerardo, Zé Lima e Zonta; Suplentes: Alberto Fraga, Antonio Carlos Mendes Thame, Augusto Nardes, Carlos Melles, Cleuber Carneiro, Darcísio Perondi, Fábio Souto, Francisca Trindade, Geraldo Thadeu, Heleno Silva, João Lyra, João Magno, Joaquim Francisco, José Borba, José Ivo Sartori, Júlio Cesar, Julio Semeghini, Lael Varella, Marcelino Fraga, Mário Heringer, Nelson Meurer, Pastor Reinaldo, Pedro Chaves, Raul Jungman, Rose de Freitas, Vignatti e Zico Bronzeado. Compareceu também o Deputado Alceste Almeida, como não-membro. Justificaram suas ausências os Deputados Cleonâncio Fonseca, João Grandão e Leonardo Vilela. Deixaram de comparecer os Deputados Carlos Dunga, Cleonâncio Fonseca, Jader Barbalho, João Carlos Bacelar, João Grandão, Leonardo Vilela, Odílio Balbinotti e Takayama. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou a leitura da Ata da Segunda Reunião Ordinária, que foi dispensada a requerimento aprovado do Deputado Silas Brasileiro. Submetida à discussão e votação, a Ata foi aprovada unanimemente. ORDEM DO DIA - Iniciada a Ordem do Dia, o Presidente comunicou ao Plenário a proposta de criação das cinco subcomissões elaborada em consenso com os membros desta Comissão na reunião ocorrida hoje, às nove horas, na Sala da Presidência desta Comissão, com a participação de parlamentares de todos os partidos, onde foram discutidos todos os temas propostos nos quatorze requerimentos recebidos na Secretaria da Comissão: 1) Biotecnologia; 2) Política Agrícola, Agrária e Pesca; 3) Endividamento, Seguro e Crédito Rural; 4) Agronegócio; e 5) Energia, Silvicultura e Meio Ambiente. Logo após, o Presidente submeteu à discussão e votação o requerimento de criação das cinco subcomissões. Usaram da palavra os Deputados Ronaldo Caiado; Francisco Turra; Cezar Silvestri; Moacir Micheletto; Edson Duarte, que propôs a inclusão do seguinte tema "Seca" em uma das subcomissões; Zonta; Silas Brasileiro; Heleno Silva; Abelardo Lupion; Adão Pretto; Nelson Marquezelli; Josias Gomes; e Marcelo Castro. Diante das várias manifestações de apoio recebidas dos membros da Comissão ao tema "seca", o Presidente sugeriu ao Plenário a votação imediata do requerimento e a posterior inclusão desta solicitação. Submetido à votação, o requerimento de criação das subcomissões foi aprovado unanimemente. Em seguida, o Presidente submeteu à apreciação do Plenário a proposta do Deputado Edson Duarte, que sugere a inclusão do tema "seca" como parte de uma subcomissão. Submetido à discussão, usaram da palavra os Deputados Edson Duarte, Heleno Silva, Silas Brasileiro, Ronaldo Caiado, Romel Anízio, Ze Gerardo, Moacir Micheletto e Nelson Marquezelli. Submetido à votação, a proposta do Deputado Edson Duarte foi aprovada unanimemente. Prosseguindo, o Presidente ratificou os nomes das subcomissões aprovadas: Subcomissões Permanentes: 1) Biotecnologia; 2) Política Agrícola, Agrária e Pesca; 3) Endividamento, Seguro e Crédito Rural; e Subcomissões Especiais: 4) Agronegócio; e 5) Energia, Silvicultura, Meio Ambiente e Seca. Dando continuidade, o Deputado Josias Gomes solicitou o uso da palavra e sugeriu a suspensão da reunião, por alguns minutos, a fim de avaliar os requerimentos de convocações ou convites a Ministros de Estados que deveriam ser apreciados nesta reunião, com o intuito de as reuniões de audiência públicas aprovadas ficassem mais produtivas. Usaram da palavra sobre esta sugestão os Deputados Heleno Silva; Nelson Marquezelli; Silas Brasileiro; Moacir Micheletto; Renato Casagrande; Ronaldo Caiado; Leonardo Monteiro; Francisco Turra; Darcísio Perondi, que aproveitou o momento para solicitar a alteração da palavra "convocação" para "convite" no requerimento nº 39/03 de sua autoria; Orlando Desconsi; Zonta; Adão Pretto; Romel Anízio; Edson Duarte; Benedito de Lyra; e Josué Bentson. Findo estes posicionamentos, o Presidente informou a seus pares que na medida do possível, os requerimentos seriam aprovados como convites e na falta de comparecimento dos Ministros colocaria em votação, no Plenário da Comissão, os requerimentos como "convocação". Prosseguindo, o Presidente submeteu a apreciação os demais itens da pauta: A - Requerimentos: 3) REQUERIMENTO Nº 21/03 - do Sr. Nelson Marquezelli e outros - "requeremos, nos termos do artigo 29, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, seja constituída Subcomissão Permanente para tratar da Política Agrária e suas implicações para a Reforma Agrária no Brasil." Em virtude da aprovação do requerimento de criação das subcomissões, este requerimento ficou prejudicado; 4) REQUERIMENTO Nº 26/03 - dos Srs. Zé Geraldo e Jorge Boeira - "solicitam sejam convidados os srs. Ministros da Agricultura, Roberto Rodrigues, e da Ciência e Tecnologia, Roberto Amaral, e a sra. Ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, bem como representantes da sociedade civil organizada, para debaterem a proibição do cultivo e comércio de alimentos produzidos a partir de organismos geneticamente modificados. ". Submetido à discussão, usaram da palavra os Deputados Edson Duarte, que sugeriu a unificação dos Requerimentos nºs 26/03, 39/03 e 45/03 constantes desta pauta, por tratarem do mesmo assunto; Francisco Turra; Romel Anízio e Kátia Abreu. Submetido à votação, o requerimento foi aprovado unanimemente, com a alteração proposta; 5) REQUERIMENTO Nº 27/03 - do Sr. Renato Casagrande e outros - "requeremos a criação da Subcomissão Permanente da Pesca.". Em virtude da aprovação do requerimento de criação das subcomissões, este requerimento ficou prejudicado; 6) REQUERIMENTO Nº 28/03 - do Sr. Silas Brasileiro - "requeremos, nos termos do art 29, inciso II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja constituída Subcomissão Especial para tratar das questões relativas ao Endividamento Rural, com o objetivo de verificar os procedimentos aplicáveis na evolução do saldo devedor alongado com base nas disposições estabelecidas pela Lei nº 9.138, de 1995 e demais alterações, tendo em vista as transferências das mesmas para a União com base na Medida Provisória nº 2.196, de 2001." Em virtude da aprovação do requerimento de criação das subcomissões, este requerimento ficou prejudicado; 7) REQUERIMENTO Nº 29/03 - do Sr. Silas Brasileiro - "requeremos, nos termos do art 29, inciso II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja constituída uma Subcomissão Especial para tratar das questões relativas à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT aplicáveis ao Meio Rural, Contrato Temporário e outros temas relativos à Geração de Emprego e Renda no Agronegócio Brasileiro.". Em virtude da aprovação do requerimento de criação das subcomissões, este requerimento ficou prejudicado; 8) REQUERIMENTO Nº 30/03 - do Sr. Silas Brasileiro - "requeremos, nos termos do art 29, inciso II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja constituída uma Subcomissão Especial para tratar da Política voltada à Pecuária Leiteira e de Corte, ao Setor Cafeeiro e ao Setor Hortifrutigranjeiro.". Em virtude da aprovação do requerimento de criação das subcomissões, este requerimento ficou prejudicado; 9) REQUERIMENTO Nº 31/03 - do Sr. Silas Brasileiro - "requeremos, nos termos do art 29, inciso II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja constituída uma Subcomissão Especial para tratar das questões relativas ao processo de Reforma Agrária, Invasões de Terras promovidas pelo MST, os Critérios de Desapropriação de Terras adotadas pelo INCRA e a Revisão dos Índices adotados para definir o Grau de Utilização e de Produtividade dos Imóveis Rurais vistoriados". Em virtude da aprovação do requerimento de criação das subcomissões, este requerimento ficou prejudicado; 10) REQUERIMENTO Nº 32/03 - do Sr. Silas Brasileiro - "requeremos, nos termos do art 29, inciso II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja constituída uma Subcomissão Especial para tratar das questões relativas à Revisão do Código Florestal Brasileiro e disposições que tratam da Mata Atlântica.". Em virtude da aprovação do requerimento de criação das subcomissões, este requerimento ficou prejudicado; 11) REQUERIMENTO Nº 33/03 - do Sr. Silas Brasileiro - "requeremos, nos termos do art 29, inciso II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja constituída uma Subcomissão Especial para tratar de temas ligados à BIOTECNOLOGIA, especialmente aqueles que envolvem a Produção de Produtos Transgênicos no Setor Agropecuário Brasileiro.". Em virtude da aprovação do requerimento de criação das subcomissões, este requerimento ficou prejudicado; 12) REQUERIMENTO Nº 34/03 - do Sr. Silas Brasileiro - "requeremos, nos termos do art 29, inciso II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja constituída uma Subcomissão Especial para tratar do Seguro Renda voltado ao setor Agropecuário Brasileiro.". Em virtude da aprovação do requerimento de criação das subcomissões, este requerimento ficou prejudicado; 13) REQUERIMENTO Nº 35/03 - do Sr. Leonardo Vilela e outros - "requeremos a criação de Subcomissão Permanente para tratar dos "Produtos Transgênicos".". Em virtude da aprovação do requerimento de criação das subcomissões, este requerimento ficou prejudicado; 14) REQUERIMENTO Nº 36/03 - do Sr. João Grandão e outros - "requeremos, nos termos do art. 29, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que, ouvido o Plenário, esta Comissão se digne de adotar as providências necessárias para a criação da Subcomissão Permanente com a seguinte denominação: Organismos Geneticamente Modificados - Transgênicos". Em virtude da aprovação do requerimento de criação das subcomissões, este requerimento ficou prejudicado; 15) REQUERIMENTO Nº 37/03 - do Sr. João Grandão e outros - "requeremos, nos termos do art. 29, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que, ouvido o Plenário, esta Comissão se digne de adotar as providências necessárias para a criação da Subcomissão Permanente com a denominação: Acompanhamento de propostas em tramitação para a Agricultura Familiar.". Em virtude da aprovação do requerimento de criação das subcomissões, este requerimento ficou prejudicado; 16) REQUERIMENTO Nº 38/03 - do Sr. João Grandão e outros - "requeremos, nos termos do art. 29, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que, ouvido o Plenário, esta Comissão se digne de adotar as providências necessárias para a criação da Subcomissão Permanente com a seguinte denominação: Reforma Agrária: Propriedade Pública e Privada.". Em virtude da aprovação do requerimento de criação das subcomissões, este requerimento ficou prejudicado; 17) REQUERIMENTO Nº 39/03 - do Sr. Darcísio Perondi - "requer seja convocada a Exma. Sra. Ministra de Meio Ambiente para debate sobre a regulamentação dos transgênicos.". Aprovado o requerimento, conforme proposta do Deputado Edson Duarte, quando da aprovação do Requerimento nº 26/2003; 18) REQUERIMENTO Nº 40/03 - do Sr. Josué Bengtson - "requer seja convidado o Sr. Ministro do Desenvolvimento Agrário para, em audiência pública, oferecer esclarecimentos sobre o problema das invasões de terras pelo MST.". Submetido à discussão, usaram da palavra o autor e os Deputados Adão Pretto, que sugeriu convidar o Senhor Pedro Stedile, coordenador do Movimento Nacional dos Trabalhadores sem Terra/MST para esclarecer o tema do requerimento em substituição ao Ministro; Confúcio Moura, que informou aos membros a disposição do Ministro da Reforma Agrária para comparecer a este Plenário e apresentar a política de sua pasta; Josias Gomes; Assis Miguel do Couto; Heleno Silva; Zonta, que sugeriu a inclusão do tema "Crédito Fundiário"; Ronaldo Caiado, Leonardo Monteiro, Ze Geraldo, Odair, Orlando Desconsi, que sugeriu a inclusão do tema" Programa Nacional de Agricultura Familiar/PRONAF"; e Adão Pretto. Em seguida, o Presidente consultou o autor, obtendo sua aquiescência, se acatava a alteração do tema do requerimento para "debater a política de reforma agrária e apresentar o Programa Nacional de Agricultura Familiar/PRONAF". Submetido à votação, o requerimento foi aprovado com as alteração proposta. Logo após, solicitaram o uso da palavra os Deputados Ronaldo Caiado, que registrou a presença no Plenário dos alunos do curso de Direito da UNIVERSO - Faculdade de Goiânia; e Moacir Micheletto, que informou aos membros a realização de uma reunião no auditório Nereu Ramos, hoje, à tarde, onde seria tratado a posição de vários parlamentares sobre a votação do veto ao projeto de conversão à Medida Provisória nº 66/02, e conclamou seus pares a posicionarem-se contrários aos vetos do então presidente Fernando Henrique Cardoso a dispositivos da minirreforma tributária e a obstruírem a votação da redação da medida provisória nº 66/02, pois, segundo Sua excelência, "O acordo tem que ser restaurado pela rejeição dos vetos". Em seguida, o Presidente submeteu os demais itens da pauta: 19) REQUERIMENTO Nº 41/03 - do Sr. Nelson Marquezelli - "requer, nos termos do art. 255 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, seja realizada reunião de Audiência Pública, no Plenário desta Comissão, para discutir os problemas enfrentados pela pesca brasileira e a implantação de novas políticas públicas para o setor.". Submetido à discussão, o autor defendeu-o. Submetido à votação, o requerimento foi aprovado unanimemente; 20) REQUERIMENTO Nº 42/03 - do Sr. Luis Carlos Heinze - "requer a realização de audiência pública conjunta com a Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias para discutirmos sobre o controle e a expansão das florestas plantadas.". Submetido à discussão, o autor defendeu-o. Submetido à votação, o requerimento foi aprovado unanimemente; 21) REQUERIMENTO Nº 43/03 - do Sr. Luis Carlos Heinze - "requer, nos termos regimentais, seja constituída Subcomissão Especial para tratar dos assuntos relacionados aos Organismos Geneticamente Modificados - TRANSGÊNICOS.". Em virtude da aprovação do requerimento de criação das subcomissões, este requerimento ficou prejudicado; 22) REQUERIMENTO Nº 44/03 - do Sr. Érico Ribeiro - "solicita informações ao Senhor Ministro da Fazenda sobre as importações oriundas de paraísos.". Submetido à discussão, usou da palavra o autor solicitando a inclusão da palavra "fiscais" após a palavra paraísos. Submetido à votação, o requerimento foi aprovado unanimemente, com a alteração proposta; 23) REQUERIMENTO Nº 45/03 - do Sr. Edson Duarte - "requer a realização de reunião de audiência pública conjunta com a Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias a fim de debater a situação da soja transgênica no Brasil, com os seguintes convidados: membros do Ministério da Agricultura, do Ministério do Meio Ambiente, do Ministério Público, da EMBRAPA, da CNA e do IDEC." Conforme solicitação do autor, este requerimento foi aprovado quando da aprovação do requerimento nº 26/2003, que trata do mesmo tema. Continuando, o Presidente, necessitando defender o próximo item da pauta, passou a presidência ao Deputado Silas Brasileiro. Este por sua vez anunciou o próximo item da pauta: 24) REQUERIMENTO Nº 46/03 - do Sr. Waldemir Moka - "requer, nos termos do art. 255 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, seja realizada reunião de audiência pública, nesta Comissão, para discussão da Lei Americana de Bioterrorismo e os seus reflexos nas exportações brasileiras de alimentos para os Estados Unidos da América.". Submetido à discussão, usaram da palavra o autor e os Deputados Zonta e Nelson Marquezelli. Submetido à votação, o requerimento foi aprovado unanimemente. Finda esta votação, o Deputado Waldemir Moka assumiu a presidência dos trabalhos e anunciou o próximo item: B - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II: PRIORIDADE: 25)PROJETO DE LEI Nº 6.167/02 - do Senado Federal - "autoriza a criação do Fundo de Apoio à Cajucultura - Funcaju, e dá outras providências." RELATOR: Deputado ROBERTO PESSOA. PARECER: pela aprovação. Lido o parecer, este foi submetido à discussão e votação. O parecer do Relator foi aprovado unanimemente. Prosseguindo, o Presidente anunciou que foram apresentados à Mesa os seguintes requerimentos: EXTRAPAUTA: 26) Do Sr. Nelson Marquezelli e outros- que "requeremos, nos termos do § 5º, art. 52, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, ouvido o Plenário, seja a inclusão na Pauta, para votação imediata, Moção de autoria dos Deputado Nelson Marquezelli que repudia a Lei nº 25.715, do parlamento argentino, que aprovou uma sobretaxa de 20% (vinte por cento) sobre as importações de açúcar, trazendo graves conseqüências para a política comum do MERCOSUL e a agricultura brasileira. Logo após, o Presidente consultou o Plenário, tendo sua aquiescência, a dispensa da votação nominal para este requerimento. Submetido à discussão, usaram da palavra os Deputados Orlando Desconsi, Mendes Thame, Benedito Lyra e Silas Brasileiro. Submetido à votação, o requerimento foi aprovado unanimemente; 27) REQUERIMENTO Nº 51/03 - do Sr. Nelson Marquezelli - que "moção de repúdio à aprovação da Lei Argentina nº 25.715, que aprovou sobretaxa de proteção de 20% sobre a importação de açúcar.". Submetido à discussão e votação, a moção foi aprovada unanimemente; 28) REQUERIMENTO Nº 56/03 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame e outros - que "requeiro de Vossa Excelência, nos termos do artigo 52 , parágrafo 5º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a preferência para votação de requerimento de minha autoria para realização de audiência pública no plenário desta Comissão para discutir recente Lei aprovada pelo Congresso Argentino, sobretaxando as ilmportações de açuçar brasileiro por aquele país.". Logo após, o Presidente consultou o Plenário, tendo sua aquiescência, a dispensa da votação nominal para este requerimento. Submetido à discussão e votação, o requerimento foi aprovado unanimemente; 29) REQUERIMENTO Nº 52/03 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "solicita sejam convidados os Senhores Ministros das Relações Exteriores; da Agricultura e do Abastecimento e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior para, em audiência pública promovida conjuntamente pelas Comissões de Finanças e Tributação; Agricultura e Política Rural, Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias; Economia, Indústria e Comércio; Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Comissão Parlamentar Conjunta do Mercosul, prestarem esclarecimentos sobre os impactos da recente lei aprovada pelo Congresso argentino sobretaxando as importações de açúcar por aquele país.". Submetido à discussão e votação, o requerimento foi aprovado unanimemente. Para finalizar, o Presidente submeteu a Plenário, a indicação dos Senhores Eduardo Lettieri Dornelas, Ana Paula Almeida Martins e Danilda Maria Santiago Rolim para exercerem o cargo de Assistente Técnico de Comissão Adjunto D (CNE-15); e dos Senhores Renan Leiva Fernandes e Djenane Vale de Paula para exercerem o cargo de Assessor Técnico Adjunto D (CNE-14). Submetidas à discussão e votação as indicações foram aprovadas unanimemente. Finalizando, o Presidente concedeu a palavra ao Deputado Silas Brasileiro, que comentou ser uma questão deste Órgão Técnico o endividamento brasileiro, que começou há muito tempo com a securitização, depois com o Pesa e continua atualmente; posicionou-se favorável a derrubada do veto à Medida Provisória nº 66; e comunicou a criação da Bancada do Cooperativismo de Saúde/UNIMED como sendo um dos ramos da Frencoop. Nada mais havendo a tratar, o Presidente declarou encerrados os trabalhos às treze horas e vinte e oito minutos, antes, porém, convocou os membros para reunião ordinária, a realizar-se quarta-feira, dia vinte e seis de março próximo, às dez horas, no Plenário seis do Anexo II. E para constar, eu, Moizes Lobo da Cunha _____________________, Secretário, lavrei a presente ATA, que depois de lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Waldemir Moka ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados