A Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, em reunião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Projeto de Lei nº 5.458/2001, nos termos do Parecer do  Deputado Antonio Carlos Biscaia, designado Relator do Vencedor. O parecer do Deputado Alexandre Cardoso, Primitivo Relator,  passou a constituir voto em separado.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Luiz Eduardo Greenhalgh - Presidente, Patrus Ananias e Eduardo Paes - Vice-Presidentes,  Almeida de Jesus, Aloysio Nunes Ferreira, André de Paula, André Zacharow, Antonio Carlos Biscaia, Antônio Carlos Magalhães Neto, Antonio Cruz, Asdrubal Bentes, Bosco Costa, Darci Coelho, Dimas Ramalho, Edmar Moreira, Edna Macedo,Gonzaga Patriota,  Ibrahim Abi-Ackel, Inaldo Leitão, Jaime Martins, João Fontes, João Paulo Gomes da Silva, José Divino, José Eduardo Cardozo, José Ivo Sartori, Júlio Delgado, Marcelo Ortiz, Maurício Quintella Lessa, Maurício Rands, Mendes Ribeiro Filho, Mendonça Prado, Michel Temer, Pastor Amarildo, Paulo Magalhães, Paulo Pimenta, Roberto Magalhães, Robson Tuma, Rubinelli, Sandra Rosado, Sigmaringa Seixas, Vicente Arruda, Vilmar Rocha, Wagner Lago, Wilson Santiago, Zenaldo Coutinho, Bispo Wanderval, Custódio Mattos, Dilceu Sperafico, Fernando de Fabinho, Jair Bolsonaro, Jairo Carneiro, Paulo Afonso, Paulo Rocha, Reginaldo Germano e Wilson Santos.

Sala da Comissão, em 19 de março de 2003

     Deputado LUIZ EDUARDO GREENHALGH
    Presidente