A Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, em reunião ordinária realizada hoje, opinou, contra os votos dos Deputados Maurício Quintella Lessa, Jairo Carneiro, Patrus Ananias, Inaldo Leitão, Antonio Carlos Biscaia, Paulo Pimenta, José Eduardo Cardozo e Dimas Ramalho, pela inconstitucionalidade, injuridicidade e falta de técnica legislativa do Projeto de Lei nº 1.793/1996, nos termos do Parecer, com complementação de voto,  do Relator, Deputado Vilmar Rocha.  O Deputado José Eduardo Cardozo apresentou Declaração de Voto.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Luiz Eduardo Greenhalgh - Presidente, Patrus Ananias e Eduardo Paes - Vice-Presidentes, Alexandre Cardoso, Almeida de Jesus, Aloysio Nunes Ferreira, André de Paula, André Zacharow, Antonio Carlos Biscaia, Antônio Carlos Magalhães Neto, Antonio Cruz, Asdrubal Bentes, Bosco Costa, Darci Coelho, Dimas Ramalho, Edmar Moreira, Edna Macedo, Ibrahim Abi-Ackel, Inaldo Leitão, Jaime Martins, João Fontes, João Paulo Gomes da Silva, José Divino, José Eduardo Cardozo, José Ivo Sartori, Júlio Delgado, Marcelo Ortiz, Maurício Quintella Lessa, Maurício Rands, Mendes Ribeiro Filho, Mendonça Prado, Michel Temer, Pastor Amarildo, Paulo Magalhães, Paulo Pimenta, Roberto Magalhães, Robson Tuma, Rubinelli, Sandra Rosado, Sigmaringa Seixas, Vicente Arruda, Vilmar Rocha, Wagner Lago, Wilson Santiago, Zenaldo Coutinho, Bispo Wanderval, Custódio Mattos, Dilceu Sperafico, Fernando de Fabinho, Jair Bolsonaro, Jairo Carneiro, Paulo Afonso, Paulo Rocha, Reginaldo Germano e Wilson Santos.

Sala da Comissão, em 19 de março de 2003

        Deputado LUIZ EDUARDO GREENHALGH
       Presidente