Às 11 horas e 21 minutos do dia 12 de dezembro de 2001, reuniu-se a Comissão de Finanças e Tributação, no plenário nº 4, do Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência de seu titular, Deputado Jorge Tadeu Mudalen, presentes os seguintes Deputados: Pedro Novais, José Carlos Fonseca Jr. e José Pimentel, Vice-Presidentes; Félix Mendonça, José Militão, Rodrigo Maia, Silvio Torres, Chico Sardelli, João Mendes, Jorge Khoury, Armando Monteiro, Milton Monti, Pedro Novais, Carlito Merss, João Coser, Ricardo Berzoini, Edinho Bez, Fetter Júnior, Max Rosenmann, Pedro Eugênio, João Eduardo Dado, Eujácio Simões e Roberto Argenta (Titulares); Adolfo Marinho, Luiz Carlos Hauly, Nice Lobão, Clovis Ilgenfritz, Eni Voltolini, Gonzaga Patriota, e Rubens Furlan (Suplentes) e o não membro Clementino Coelho. Deixaram de registrar presença os Deputados Antonio Kandir, Sampaio Dória, Yeda Crusius, Deusdeth Pantoja, João Carlos Bacelar, Mussa Demes, Pauderney Avelino, Germano Rigotto, Enivaldo Ribeiro e Nelson Proença. Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos. Foram aprovadas, unanimemente, as Atas das 37ª e 38ª reuniões. Justificou ausência, nos dias 28/11, 05 e 12/12, o Deputado Sampaio Dória. EXPEDIENTE: O Presidente levou ao conhecimento da Comissão as designações nºs 68 e 69 efetuadas em 06 e 07/12/01, respectivamente. ORDEM DO DIA: 1) EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 4.046-A/97 - do Senado Federal - (PLS nº 216/97) - que "dispõe sobre o Título de Participação em Receita de Serviço Público Concedido - TPR e dá outras providências." RELATOR: Deputado MAX ROSENMANN. PARECER: pela não implicação das emendas de Plenário com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição das de nºs 2, 4 , 6, 7, 9 e 14 e aprovação das de nºs 1, 3, 5, 8, 10, 11, 12 e 13, nos termos de subemenda substitutiva. Na discussão da matéria, o Deputado Ricardo Berzoini manifestou-se pela sua aprovação, mas ponderou a necessidade de duas alterações no texto da subemenda oferecida pelo relator. A primeira modificação refere-se ao art.5º, que restringe a emissão do Título de Participação em Receita de Serviço Público Concedido -TPR quando a emissão for pública, pelo que sugeriu a supressão da expressão pública, obtendo a concordância do relator. A segunda alteração diz respeito ao art.7º da subemenda, entendendo o parlamentar que a emenda nº7 aperfeiçoa a proposição, pelo que também obteve o acolhimento do relator. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer, com complementação de voto. 2) PROJETO DE LEI Nº 3.384/00 - do Tribunal Superior do Trabalho - que "dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho nas Regiões da Justiça do Trabalho, define jurisdições e dá outras providências." RELATOR: Deputado EDINHO BEZ. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e das emendas adotadas pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. 3) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 205/01 - do Sr. Marcos Cintra - que "altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para disciplinar a realização de despesas com propaganda oficial." (Apensados: PLP's nºs 206/01 e 220/01). RELATORA: Deputada YEDA CRUSIUS. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação do Projeto e dos PLP's nºs 206/01 e 220/01, apensados, com Substitutivo. Retirado de pauta. 4) PROJETO DE LEI Nº 2.417/89 - da Sra. Rita Camata - que "dispõe sobre a concessão de benefício fiscal às pessoas jurídicas, nas condições que menciona." RELATOR: Deputado PAUDERNEY AVELINO. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e da emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. 5) PROJETO DE LEI Nº 21-B/99 - do Sr. Paulo Rocha - que "concede passe livre aos pacientes do SUS maiores de sessenta e cinco anos com renda inferior a dois salários mínimos no sistema de transporte coletivo aéreo comercial, para tratamento de saúde." (Apensado: PL 5.388/01). RELATOR: Deputado EDINHO BEZ. PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo adotado pela Comissão de Viação e Transportes, e pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 5.388/01, apensado. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. 6) PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 126/01 - do Sr. Pedro Eugênio e outros - que "institui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar as denúncias de irregularidades ocorridas nos financiamentos concedidos a colônias de pescadores pelo Banco do Nordeste." RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição. Discutiu a matéria o Deputado Pedro Eugênio. EM VOTAÇÃO: aprovado o parecer, contra o voto do Deputado Pedro Eugênio. 7) PROJETO DE LEI Nº 2.740-A/00 - do Senado Federal - (PLS 258/99) - que "institui a obrigatoriedade de prestação de atendimento cirúrgico-plástico a portadores de defeitos físicos causadores de sofrimento moral relevante." (Apensado: PL nº 612/99). RELATOR: Deputado JORGE KHOURY. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e do PL nº 612/99, apensado. Retirado de pauta. 8) PROJETO DE LEI Nº 4.014-A/01 - do Poder Executivo - (MSC nº 28/01) - que "concede pensão especial a Luiz Felippe Monteiro Dias." RELATOR: Deputado EDINHO BEZ. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. 9) PROJETO DE LEI Nº 4.217/01 – do Senado Federal (PLS nº 601/99) – que "dispõe sobre gratuidade na inscrição no Cadastro das Pessoas Físicas." (Apensados: PL’s nºs 4.266/01, 4.980/01, 5.098/01 e 4.568/01). RELATOR: Deputado EDINHO BEZ. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e dos PL’s nºs 4.266/01, 4.980/01, 5.098/01 e 4.568/01, apensados. Retirado de pauta. 10) PROJETO DE LEI Nº 2.402/96 - do Sr. Osvaldo Biolchi - que "acrescenta parágrafo ao artigo 88 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, estabelecendo isenção específica à microempresa." (Apensados: PL’s nºs 2.979/97, 4.627/98, 1.475/99, 1.743/99, 2.152/99, 3.411/00 e 3.646/00). RELATOR: Deputado JORGE KHOURY. PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição do Projeto e do PL 4.627/98, apensado, e pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação dos PL’s nºs 2.979/97, 2.152/99, 1.475/99, 1.743/99, 3.411/00 e 3.646/00, apensados, com Substitutivo. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. 11) PROJETO DE LEI Nº 3.203-B/97 – do Sr. Nelson Marchezan – que "estabelece Programa de Desenvolvimento da Região da Fronteira Sul e dá outras providências." RELATOR: Deputado FETTER JÚNIOR. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo adotado pela Comissão de Desenvolvimento Urbano e Interior e, no mérito, pela aprovação do Projeto nos termos do Substitutivo da CDUI, com subemendas. Discutiu a matéria o Deputado João Eduardo Dado. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. 12) PROJETO DE LEI Nº 4.220-A/98 - do Sr. João Fassarella - que "dispõe sobre a reserva, nos empreendimentos imobiliários, de unidades destinadas a pessoas portadoras de deficiência física." RELATOR: Deputado JORGE KHOURY. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família e, no mérito, pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo da CSSF. Retirado de pauta. 13) PROJETO DE LEI Nº 802-A/99 - do Sr. Ricardo Noronha - que "altera a Lei nº 4.726, de 13 de julho de 1965, que ‘dispõe sobre os Serviços do Registro do Comércio e Atividades afins, e dá outras providências’." RELATOR: Deputado ENIVALDO RIBEIRO. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Economia, Indústria e Comércio. retirado de pauta. 14) PROJETO DE LEI Nº 862-A/99 - do Sr. Albérico Cordeiro - que "restabelece a cobrança do Adicional de Indenização do Trabalhador Portuário Avulso - AITP e o suprimento do Fundo de Indenização do Trabalhador Portuário Avulso - FITP, aos quais se referem os arts. 61 a 67, da Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, que "dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências"." (Apensado: PL nº 1.152/99). RELATOR: Deputado JOSÉ CARLOS FONSECA JR. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e do PL nº 1.152/99, apensado, e, no mérito, pela rejeição de ambos. Vista ao Deputado Carlito Merss. 15) PROJETO DE LEI Nº 1.660-A/99 - do Sr. Alberto Mourão - que "exclui dos efeitos da intervenção ou liquidação extrajudicial de instituição financeira os depósitos e aplicações de entidades filantrópicas e assistenciais." RELATOR: Deputado JORGE KHOURY. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com a emenda adotada pela Comissão de Seguridade Social e Família. Retirado de pauta. 16) PROJETO DE LEI Nº 2.183-A/99 - do Sr. Marcos Cintra - que "dispõe sobre o direito de os mutuários de crédito rural recorrerem a instituições arbitrais para o cálculo de seus saldos devedores." RELATOR: Deputado FETTER JÚNIOR. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com emenda. Retirado de pauta. 17) PROJETO DE LEI Nº 2.565-A/00 - do Sr. João Caldas - que "altera as Leis nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, e nº 9.602, de 21 de janeiro de 1998." RELATOR: Deputado JOÃO COSER. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária, com Substitutivo. Retirado de pauta. 18) PROJETO DE LEI Nº 2.822/00 - do Sr. Nelo Rodolfo - que "concede remissão da taxa de fiscalização do mercado de valores mobiliários nos casos que especifica." RELATOR: Deputado MARCOS CINTRA. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. Retirado de pauta. 19) PROJETO DE LEI Nº 2.827-B/00 - do Sr. Pedro Chaves - que "dispõe sobre a inclusão dos municípios do nordeste do Estado de Goiás na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE." RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e da emenda adotada pela Comissão de Desenvolvimento Urbano e Interior. Retirado de pauta. 20) PROJETO DE LEI Nº 3.113-A/00 - da Sra. Nice Lobão - que "institui o Programa de Bolsas de Manutenção para Atletas." RELATOR: Deputado JOÃO COSER. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e das emendas adotadas pela Comissão de Educação, Cultura e Desporto. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. 21) PROJETO DE LEI Nº 3.261-A/00 - do Sr. Bispo Wanderval - que "dispõe sobre a exigência para a concessão de empréstimos por bancos oficiais, e dá outras providências." RELATOR: Deputado CARLITO MERSS. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. 22) PROJETO DE LEI Nº 3.604-A/00 - do Sr. Ronaldo Vasconcellos - que "institui o Programa Nacional de Apoio ao Meio Ambiente - PRONAMA - e dá outras providências." (Apensados: PL nºs 3.747/00 e 4.063/01). RELATOR: Deputado JORGE KHOURY. PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto, da emenda adotada pela Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias e dos PL’s nºs 3.747/00 e 4.063/01, apensados. Vista ao Deputado Ricardo Berzoini. 23) PROJETO DE LEI Nº 4.034/01 - do Sr. Djalma Paes - que "estabelece o direito ao mutuário da Caixa Econômica Federal de ter abatido de suas prestações da casa própria o valor correspondente ao reajuste do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço relativo aos planos "Collor I" e "Bresser"." RELATOR: Deputado FETTER JÚNIOR. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. Retirado de pauta. 24) PROJETO DE LEI Nº 4.233/01 - do Sr. Clementino Coelho - que "reabre o prazo de opção ao REFIS." (Apensados: PL’s 4.603/01 e 4.714/01). RELATOR: Deputado JOÃO MENDES. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação do Projeto, da emenda apresentada na Comissão e dos PL’s nºs 4.603/01 e 4.714/01, apensados, com Substitutivo. O autor esclareceu que considera o projeto positivo, pois na versão original, prevê a reabertura do prazo para a opção ao REFIS. O projeto não reabre o prazo à data-base de composição dos créditos, mantendo a data-base vigente, com reabertura do prazo de opção para os empresários que ainda não aderiram ao REFIS. Acrescentou que o próprio Governo está reabrindo o prazo, seletivamente, para os empresários que já optaram pelo programa, tornando-os adimplentes e, daí em diante, numa nova inadimplência passam a ter nova oportunidade de se cadastarem no REFIS. Retirado de pauta. 25) PROJETO DE LEI Nº 4.453/01 - do Sr. José Carlos Coutinho - que "modifica a Lei nº 8.692, de 28 de julho de 1993, e dá outras providências." RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. 26) PROJETO DE LEI Nº 4.519/01 - do Sr. Francisco Garcia - que "dispõe sobre a aplicação de recursos dos Fundos Constitucionais do Norte, Nordeste e Centro-Oeste." RELATOR: Deputado ANTONIO KANDIR. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. Antes do encerramento, o Presidente agradeceu a todos pela participação durante a Sessão Legislativa e, a seguir, suspendeu os trabalhos por quinze minutos para elaboração da Ata. Reabertos os trabalhos, foi a referida Ata aprovada por unanimidade. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às 12 horas e 03 minutos. E, para constar, eu, , Maria Linda Magalhães, Secretária, lavrei a presente ATA, que depois de lida e aprovada, será assinada pelo Presidente e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. , Deputado Jorge Tadeu Mudalen, Presidente. x - x - x - x - x