Às 10 horas e 47 minutos do dia 05 de dezembro de 2001, reuniu-se a Comissão de Finanças e Tributação, no plenário nº 4, do Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência de seu titular, Deputado Jorge Tadeu Mudalen, presentes os seguintes Deputados: Pedro Novais, José Carlos Fonseca Jr. e José Pimentel, Vice-Presidentes; Félix Mendonça, José Militão, Rodrigo Maia, Silvio Torres, Yeda Crusius, Chico Sardelli, Deusdeth Pantoja, João Mendes, Jorge Khoury, Mussa Demes, Armando Monteiro, Germano Rigotto, Milton Monti, Pedro Novais, Carlito Merss, João Coser, Ricardo Berzoini, Edinho Bez, Fetter Júnior, Max Rosenmann, Pedro Eugênio, João Eduardo Dado, Nelson Proença e Eujácio Simões (Titulares); Adolfo Marinho, Luiz Carlos Hauly, Sebastião Madeira, Nice Lobão, Paulo de Almeida, Delfim Netto, Eni Voltolini, Gonzaga Patriota, Emerson Kapaz e Rubens Furlan (Suplentes). Deixaram de registrar presença os Deputados Antonio Kandir, Sampaio Dória, João Carlos Bacelar, Pauderney Avelino, Michel Temer, Enivaldo Ribeiro e Roberto Argenta. Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos. Foi aprovada, unanimemente, a Ata da 36ª reunião. EXPEDIENTE: O Presidente levou ao conhecimento da Comissão as designações nºs 63, 64, 65, 66 e 67 efetuadas em 27, 28 e 29/11/01, 03 e 04/12/01, respectivamente. ORDEM DO DIA: 1) PROJETO DE LEI Nº 3.384/00 - do Tribunal Superior do Trabalho - que "dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho nas Regiões da Justiça do Trabalho,define jurisdições e dá outras providências." RELATOR: Deputado EDINHO BEZ. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e das emendas adotadas pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Vista ao Deputado Max Rosenmann. 2) PROJETO DE LEI Nº 5.440/01 - do Ministério Público da União – (MSC nº 1/01) - que "altera dispositivos da Lei nº 9.953, de 04 de janeiro de 2000, reestrutura a carreira de Apoio Técnico-Administrativo do Ministério Público da União, e dá outras providências." RELATOR: Deputado MAX ROSENMANN. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do projeto e da emenda adotada pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com emenda. Manifestaram-se sobre a matéria os Deputados Fetter Júnior, João Eduardo Dado, Carlito Merss e Gonzaga Patriota. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. 3) PROJETO DE LEI Nº 2.417/89 - da Sra. Rita Camata - que "dispõe sobre a concessão de benefício fiscal às pessoas jurídicas, nas condições que menciona." RELATOR: Deputado PAUDERNEY AVELINO. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e da emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Adiada a discussão. 4) PROJETO DE LEI Nº 21-B/99 - do Sr. Paulo Rocha - que "concede passe livre aos pacientes do SUS maiores de sessenta e cinco anos com renda inferior a dois salários mínimos no sistema de transporte coletivo aéreo comercial, para tratamento de saúde." (Apensado: PL nº 5.388/01). RELATOR: Deputado EDINHO BEZ. PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo adotado pela Comissão de Viação e Transportes, e pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 5.388/01, apensado. Adiada a discussão. 5) PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 126/01 - do Sr. Pedro Eugênio e outros - que "institui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar as denúncias de irregularidades ocorridas nos financiamentos concedidos a colônias de pescadores pelo Banco do Nordeste." RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição. Adiada a discussão. 6) PROJETO DE LEI Nº 4.014-A/01 - do Poder Executivo - (MSC nº 28/01) - que "concede pensão especial a Luiz Felippe Monteiro Dias." RELATOR: Deputado EDINHO BEZ. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária. Adiada a discussão. 7) PROJETO DE LEI Nº 4.217/01 – do Senado Federal (PLS nº 601/99) – que "dispõe sobre gratuidade na inscrição no Cadastro das Pessoas Físicas." (Apensados: PL’s nºs 4.266/01, 4.980/01, 5.098/01 e 4.568/01). RELATOR: Deputado EDINHO BEZ. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e dos PL’s nºs 4.266/01, 4.980/01, 5.098/01 e 4.568/01, apensados. Adiada a discussão. 8) PROJETO DE LEI Nº 1.637-B/99 - da Sra. Esther Grossi - que "dispõe sobre a colocação obrigatória de obras de arte em edificações do poder público federal." RELATOR: Deputado EUJÁCIO SIMÕES. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. 9) PROJETO DE LEI Nº 2.402/96 - do Sr. Osvaldo Biolchi - que "acrescenta parágrafo ao artigo 88 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, estabelecendo isenção específica à microempresa." (Apensados: PL’s nºs 2.979/97, 4.627/98, 1.475/99, 1.743/99, 2.152/99, 3.411/00 e 3.646/00). RELATOR: Deputado JORGE KHOURY. PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição do Projeto e do PL nº 4.627/98, apensado, e pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação dos PL’s nºs 2.979/97, 2.152/99, 1.475/99, 1.743/99, 3.411/00 e 3.646/00, apensados, com Substitutivo. Adiada a discussão. 10) PROJETO DE LEI Nº 3.203-B/97 – do Sr. Nelson Marchezan – que "estabelece Programa de Desenvolvimento da Região da Fronteira Sul e dá outras providências." RELATOR: Deputado FETTER JÚNIOR. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo adotado pela Comissão de Desenvolvimento Urbano e Interior e, no mérito, pela aprovação do Projeto nos termos do Substitutivo da CDUI, com subemendas. Vista ao Deputado João Eduardo Dado. 11) PROJETO DE LEI Nº 4.220-A/98 - do Sr. João Fassarella - que "dispõe sobre a reserva, nos empreendimentos imobiliários, de unidades destinadas a pessoas portadoras de deficiência física." RELATOR: Deputado JORGE KHOURY. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família e, no mérito, pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo da CSSF. Adiada a discussão. 12) PROJETO DE LEI Nº 802-A/99 - do Sr. Ricardo Noronha - que "altera a Lei nº 4.726, de 13 de julho de 1965, que ‘dispõe sobre os Serviços do Registro do Comércio e Atividades afins, e dá outras providências’." RELATOR: Deputado ENIVALDO RIBEIRO. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Economia, Indústria e Comércio. Adiada a discussão. 13) PROJETO DE LEI Nº 2.183-A/99 - do Sr. Marcos Cintra - que "dispõe sobre o direito de os mutuários de crédito rural recorrerem a instituições arbitrais para o cálculo de seus saldos devedores." RELATOR: Deputado FETTER JÚNIOR. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com emenda. Adiada a discussão. 14) PROJETO DE LEI Nº 2.565-A/00 - do Sr. João Caldas - que "altera as Leis nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, e nº 9.602, de 21 de janeiro de 1998." RELATOR: Deputado JOÃO COSER. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária, com Substitutivo. Adiada a discussão. 15) PROJETO DE LEI Nº 2.827-B/00 - do Sr. Pedro Chaves - que "dispõe sobre a inclusão dos municípios do nordeste do Estado de Goiás na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE." RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e da emenda adotada pela Comissão de Desenvolvimento Urbano e Interior. Adiada a discussão. 16) PROJETO DE LEI Nº 3.113-A/00 - da Sra. Nice Lobão - que "institui o Programa de Bolsas de Manutenção para Atletas." RELATOR: Deputado JOÃO COSER. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e das emendas adotadas pela Comissão de Educação, Cultura e Desporto. Adiada a discussão. 17) PROJETO DE LEI Nº 3.261-A/00 - do Sr. Bispo Wanderval - que "dispõe sobre a exigência para a concessão de empréstimos por bancos oficiais, e dá outras providências." RELATOR: Deputado CARLITO MERSS. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. Retirado de pauta pelo relator. 18) PROJETO DE LEI Nº 4.034/01 - do Sr. Djalma Paes - que "estabelece o direito ao mutuário da Caixa Econômica Federal de ter abatido de suas prestações da casa própria o valor correspondente ao reajuste do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço relativo aos planos Collor I e Bresser ". RELATOR: Deputado FETTER JÚNIOR. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. Vista ao Deputado José Militão. 19) PROJETO DE LEI Nº 4.233/01 - do Sr. Clementino Coelho - que "reabre o prazo de opção ao REFIS." (Apensados: PL’s nºs 4.603/01 e 4.714/01). RELATOR: Deputado JOÃO MENDES. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação do Projeto, da emenda apresentada na Comissão e dos PL’s nºs 4.603/01 e 4.714/01, apensados, com Substitutivo. Vista ao Deputado Fetter Júnior. 20) PROJETO DE LEI Nº 4.519/01 - do Sr. Francisco Garcia - que "dispõe sobre a aplicação de recursos dos Fundos Constitucionais do Norte, Nordeste e Centro-Oeste." RELATOR: Deputado ANTONIO KANDIR. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição. Adiada a discussão. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às 11 horas e 40 minutos, antes convocando reunião de audiência pública a realizar-se às 9 horas e 30 minutos, do dia 06 do corrente, a fim de debater os aspectos da legislação tributária vigente, relacionada às micro e pequenas empresas. E, para constar, eu, ___________________, Maria Linda Magalhães, Secretária, lavrei a presente ATA, que depois de lida, discutida e aprovada, será assinada pelo Presidente e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. _____________, Deputado Jorge Tadeu Mudalen, Presidente. x - x - x - x - x -