Às 11 horas e 50 minutos do dia 28 de novembro de 2001, reuniu-se a Comissão de Finanças e Tributação, no plenário nº 4, do Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência, alternadamente, dos Deputados Jorge Tadeu Mudalen e José Pimentel, presentes os seguintes Deputados: Pedro Novais e José Carlos Fonseca Jr., Vice-Presidentes; Antonio Kandir, Félix Mendonça, José Militão, Rodrigo Maia, Silvio Torres, João Mendes, Jorge Khoury, Germano Rigotto, Milton Monti, Carlito Merss, João Coser, Ricardo Berzoini, Edinho Bez, Enivaldo Ribeiro, Fetter Júnior, Max Rosenmann, Pedro Eugênio, João Eduardo Dado, Nelson Proença e Roberto Argenta (Titulares); Adolfo Marinho, Juquinha, Luiz Carlos Hauly, Sebastião Madeira, Nice Lobão, Osvaldo Coelho, Paulo de Almeida, João Henrique, Delfim Netto, Eni Voltolini, Gonzaga Patriota e Rubens Furlan (Suplentes). Deixaram de registrar presença os Deputados José Aníbal, Sampaio Dória, Yeda Crusius, Chico Sardelli, Deusdeth Pantoja, João Carlos Bacelar, Mussa Demes, Armando Monteiro, Michel Temer e Eujácio Simões. Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos. Foram aprovadas, unanimemente, as Atas da 32ª, 33ª, 34ª e 35ª reuniões. EXPEDIENTE: O Presidente levou ao conhecimento da Comissão as designações nºs 60, 61 e 62 efetuadas em 08/11/01, 21/11/01 e 22/11/2001, respectivamente. A seguir, deu conhecimento aos membros da seguinte matéria: a) MENSAGEM Nº 941/01, do Poder Executivo, que "encaminha ao Congresso Nacional o demonstrativo das emissões do Real correspondente ao mês de maio de 2001, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas". ORDEM DO DIA: 1) REQUERIMENTO Nº 44/01 - do Sr. José Militão – convocando o Sr. Emílio Carazzai Sobrinho, Presidente da Caixa Econômica Federal, para prestar esclarecimentos sobre a atuação daquela instituição financeira, acerca de seu papel como agente do sistema financeiro habitacional. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o requerimento, com alteração. 2) REQUERIMENTO Nº 46/01 - da Sra. Nair Xavier Lobo - solicita a inclusão do PL nº 5.098/01, de sua autoria, na Ordem do Dia da reunião imediata da Comissão, conforme dispõe o § 4º, do art. 52 do Regimento Interno, em virtude do esgotamento do prazo previsto no inciso III do mesmo artigo. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o requerimento. 3) REQUERIMENTO Nº 47/01 - da Sra. Nair Xavier Lobo - solicita a inclusão do PL nº 5.388/01, de sua autoria, na Ordem do Dia da reunião imediata da Comissão, conforme dispõe o § 4º, do art. 52 do Regimento Interno, em virtude do esgotamento do prazo previsto no inciso III do mesmo artigo. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o requerimento. 4) EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 4.046-A/97 - do Senado Federal - (PLS nº 216/97) - que "dispõe sobre o Título de Participação em Receita de Serviço Público Concedido - TPR e dá outras providências." RELATOR: Deputado MAX ROSENMANN. PARECER: pela não implicação das emendas de Plenário com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição das de nºs 2, 4 , 6, 7, 9 e 14 e pela aprovação das de nºs 1, 3, 5, 8, 10, 11, 12 e 13, nos termos de subemenda substitutiva. Retirado de pauta, pelo relator. 5) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 238/98 - do Sr. João Pizzolatti - que "fixa percentual máximo de acréscimos legais, incidentes sobre os pagamentos de tributos fora de prazo." RELATOR: Deputado MARCOS CINTRA. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. 6) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 202/01 - do Sr. Ney Lopes - que "altera o art. 6º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, que dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras." RELATOR: Deputado JOÃO EDUARDO DADO. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela rejeição. EM VOTAÇÃO: aprovado o parecer, contra o voto do Deputado Rodrigo Maia. 7) PROJETO DE LEI Nº 5.314/01 - do Poder Judiciário (MSC nº 48/01) - que "altera dispositivos da Lei nº 9.421, de 24 de dezembro de 1996 e reestrutura as carreiras dos servidores do Poder Judiciário da União." RELATOR: Deputado GERMANO RIGOTTO. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo adotado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com emenda. Discutiram a matéria os deputados João Eduardo Dado, Fetter Junior, José Pimentel, Rodrigo Maia, Ricardo Berzoini, Pedro Eugênio, José Militão, Pedro Novais, Carlito Merss, João Coser, Jorge Khoury, Nelson Proença e Silvio Torres. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. 8) PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 432/94 - do Sr. Eduardo Jorge - que "susta a aplicação do despacho do Exmo. Sr. Presidente da República, relativo à Exposição de Motivos nº 111, de 15 de abril de 1994." RELATOR: Deputado RODRIGO MAIA. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. Discutiram a matéria os Deputados José Pimentel e Milton Monti. EM VOTAÇÃO: aprovado o parecer, contra o voto do Deputado Fetter Júnior. 9) PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 126/01 - do Sr. Pedro Eugênio e outros - que "institui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar as denúncias de irregularidades ocorridas nos financiamentos concedidos a colônias de pescadores pelo Banco do Nordeste." RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição. Retirado de pauta. 10) PROJETO DE LEI Nº 2.417/89 - da Sra. Rita Camata - que "dispõe sobre a concessão de benefício fiscal às pessoas jurídicas, nas condições que menciona." RELATOR: Deputado PAUDERNEY AVELINO. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e da emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Retirado de pauta. 11) PROJETO DE LEI Nº 2.262-A/96 - do Senado Federal (PLS nº 213/95) - que "cria área de livre comércio no Município de Ponta Porã, Estado do Mato Grosso do Sul." RELATOR: Deputado ARMANDO MONTEIRO. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. 12) PROJETO DE LEI Nº 2.309-A/00 – do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - que "institui Gratificação por Execução de Mandados para a carreira de Analista Judiciário - Oficiais de Justiça - Área Judiciária - Especialidade Execução de Mandados do Quadro de Pessoal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios." RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. 13) PROJETO DE LEI Nº 3.804-A/00 – do Poder Executivo - (MSC nº 1.781/00) - que "dispõe sobre a criação de empregos no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA e na Agência Nacional de Águas - ANA, e dá outras providências." RELATOR: Deputado MILTON MONTI. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo adotado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com emenda. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. 14) PROJETO DE LEI Nº 1.637-B/99 - da Sra. Esther Grossi - que "dispõe sobre a colocação obrigatória de obras de arte em edificações do poder público federal." RELATOR: Deputado EUJÁCIO SIMÕES. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária. Adiada a discussão. 15) PROJETO DE LEI Nº 2.402/96 - do Sr. Osvaldo Biolchi - que "acrescenta parágrafo ao artigo 88 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, estabelecendo isenção específica à microempresa." (Apensados: PL’s nºs 2.979/97, 4.627/98, 1.475/99, 1.743/99, 2.152/99, 3.411/00 e 3.646/00). RELATOR: Deputado JORGE KHOURY. PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição do Projeto e do PL 4.627/98, apensado, e pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação dos PL’s nºs 2.979/97, 2.152/99, 1.475/99, 1.743/99, 3.411/00 e 3.646/00, apensados, com Substitutivo. Adiada a discussão. 16) PROJETO DE LEI Nº 4.220-A/98 - do Sr. João Fassarella - que "dispõe sobre a reserva, nos empreendimentos imobiliários, de unidades destinadas a pessoas portadoras de deficiência física." RELATOR: Deputado JORGE KHOURY. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família e, no mérito, pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família. Adiada a discussão. 17) PROJETO DE LEI Nº 802-A/99 - do Sr. Ricardo Noronha - que "altera a Lei nº 4.726, de 13 de julho de 1965, que ‘dispõe sobre os Serviços do Registro do Comércio e Atividades afins, e dá outras providências’." RELATOR: Deputado ENIVALDO RIBEIRO. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Economia, Indústria e Comércio. Vista ao Deputado Jorge Khoury. 18) PROJETO DE LEI Nº 2.183-A/99 - do Sr. Marcos Cintra - que "dispõe sobre o direito de os mutuários de crédito rural recorrerem a instituições arbitrais para o cálculo de seus saldos devedores." RELATOR: Deputado FETTER JÚNIOR. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com emenda. Adiada a discussão. 19) PROJETO DE LEI Nº 2.459-B/00 - do Sr. Fernando Ferro - que "dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais às pessoas físicas e jurídicas que se dediquem ao sistema orgânico de produção agropecuária." RELATOR: Deputado FETTER JÚNIOR. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. EM VOTAÇÃO: aprovado o parecer, contra os votos dos Deputados José Pimentel, Ricardo Berzoini, Carlito Merss e João Coser. 20) PROJETO DE LEI Nº 2.565-A/00 - do Sr. João Caldas - que "altera as Leis nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, e nº 9.602, de 21 de janeiro de 1998." RELATOR: Deputado JOÃO COSER. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária, com Substitutivo. Adiada a discussão. 21) PROJETO DE LEI Nº 2.827-B/00 - do Sr. Pedro Chaves - que "dispõe sobre a inclusão dos municípios do nordeste do Estado de Goiás na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE." RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e da emenda adotada pela Comissão de Desenvolvimento Urbano e Interior. Vista ao Deputado José Pimentel. 22) PROJETO DE LEI Nº 3.113-A/00 - da Sra. Nice Lobão - que "institui o Programa de Bolsas de Manutenção para Atletas." RELATOR: Deputado JOÃO COSER. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e das emendas adotadas pela Comissão de Educação, Cultura e Desporto. Adiada a discussão. 23) PROJETO DE LEI Nº 3.261-A/00 - do Sr. Bispo Wanderval - que "dispõe sobre a exigência para a concessão de empréstimos por bancos oficiais, e dá outras providências." RELATOR: Deputado CARLITO MERSS. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. Vista ao Deputado José Pimentel. 24) PROJETO DE LEI Nº 3.290-A/00 - do Sr. De Velasco - que "torna obrigatórios os mecanismos que discrimina, destinados à transparência na administração pública." RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA. PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. 25) PROJETO DE LEI Nº 3.727/00 - do Sr. José Carlos Coutinho - que "acrescenta dispositivo ao art. 48 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, para vedar ao Poder Executivo a possibilidade de contingenciamento em dotações da área social." RELATOR: Deputado JOÃO EDUARDO DADO. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. 26) PROJETO DE LEI Nº 4.034/01 - do Sr. Djalma Paes - que "estabelece o direito ao mutuário da Caixa Econômica Federal de ter abatido de suas prestações da casa própria o valor correspondente ao reajuste do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço relativo aos planos "Collor I" e "Bresser"." RELATOR: Deputado FETTER JÚNIOR. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. Adiada a discussão. 27) PROJETO DE LEI Nº 4.233/01 - do Sr. Clementino Coelho - que "reabre o prazo de opção ao REFIS." (Apensados: PL’s 4.603/01 e 4.714/01). RELATOR: Deputado JOÃO MENDES. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação do Projeto, da emenda apresentada na Comissão e dos PL’s nºs 4.603/01 e 4.714/01, apensados, com Substitutivo. Adiada a discussão. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às 12 horas e 40 minutos, antes convidando os membros para o Seminário: Banco Central, estabilidade e desenvolvimento a realizar-se no dia 04 de dezembro às 9 horas (1ª Parte) e 14 horas (2ª Parte). E, para constar, eu, _________________, Maria Linda Magalhães, Secretária, lavrei a presente ATA, que depois de lida, discutida e aprovada, será assinada pelo Presidente e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. ______________, Deputado Jorge Tadeu Mudalen, Presidente. x - x - x -x - x - x - x -x - x -