Às 11 horas e 6 minutos do dia 7 de novembro de 2001, reuniu-se a Comissão de Finanças e Tributação, no plenário nº 4, do Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência, alternadamente, dos Deputados Jorge Tadeu Mudalen e Pedro Novais, presentes os seguintes Deputados: Antonio Kandir, Félix Mendonça, José Militão, Rodrigo Maia, Silvio Torres, Yeda Crusius, Chico Sardelli, João Carlos Bacelar, João Mendes, Jorge Khoury, Mussa Demes, Pauderney Avelino, Armando Monteiro, Germano Rigotto, Michel Temer, Milton Monti, Carlito Merss, João Coser, Ricardo Berzoini, Edinho Bez, Enivaldo Ribeiro, Fetter Júnior, Max Rosenmann, João Eduardo Dado, Pedro Eugênio, Eujácio Simões e Roberto Argenta (Titulares); Adolfo Marinho, Basílio Villani, Juquinha, Luiz Carlos Hauly, Sebastião Madeira, Nice Lobão, Paulo de Almeida, Benito Gama, Clovis Ilgenfritz, Delfim Netto, Eni Voltolini, Gonzaga Patriota e Rubens Furlan (Suplentes); e o não membro Arnaldo Faria de Sá. Deixaram de registrar presença os Deputados José Aníbal, Sampaio Dória, Deusdeth Pantoja, José Carlos Fonseca Jr. e José Pimentel. Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos. Foi aprovada, unanimemente, a Ata da 31ª reunião. O Deputado José Pimentel justificou ausência, decorrente de missão oficial autorizada pelo Presidente da Casa. EXPEDIENTE: O Presidente levou ao conhecimento da Comissão as designações nºs 58 e 59 efetuadas em 31/10 e 01/11/01, respectivamente. ORDEM DO DIA: 1) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 175/00 - do Senado Federal (PLS nº 42/00) - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Região Administrativa Integrada de Desenvolvimento, e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento, da Foz do Velho Chico." RELATOR: Deputado RICARDO BERZOINI. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com emendas. Discutiram a matéria os Deputados Carlito Merss, Fetter Júnior e Gonzaga Patriota. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. 2) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 178/01 - do Sr. Manoel Salviano - que "autoriza o Poder Executivo a criar o Pólo de Desenvolvimento da Região do Cariri." RELATOR: Deputado MUSSA DEMES. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. Discutiram a matéria os Deputados Fetter Júnior e Roberto Argenta. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. 3) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 182/01 - do Sr. Ricardo Berzoini - que "estabelece a obrigatoriedade de publicidade por parte do Banco Central do Brasil da tramitação de todos os processos relacionados com a fiscalização do Sistema Financeiro e das decisões adotadas pela Diretoria da Autarquia." RELATOR: Deputado MUSSA DEMES. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. 4) PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 432/94 - do Sr. Eduardo Jorge - que "susta a aplicação do despacho do Exmo. Sr. Presidente da República, relativo à Exposição de Motivos nº 111, de 15 de abril de 1994." RELATOR: Deputado RODRIGO MAIA. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. Concedida vista ao Deputado Fetter Júnior. 5) PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 182/99 - do Sr. Vivaldo Barbosa - que "susta os efeitos da Carta Circular nº 5 do Banco Central do Brasil." RELATOR: Deputado GERMANO RIGOTTO. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. 6) PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 86/00 - do Sr. Robson Tuma e outros - que "cria a Comissão Parlamentar de Inquétito destinada a investigar a lavagem de dinheiro no Brasil, com fundamento nos arts. 35, § 4 e 109, III, "c", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados." RELATOR: Deputado SILVIO TORRES. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. 7) PROJETO DE LEI Nº 1.093/99 - do Senado Federal (PLS nº 23/95) - que "dispõe sobre a dedução dos gastos com trabalhadores domésticos na declaração anual de ajuste do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, e dá outras providências." (Apensados: PL's nºs 1.001/95, 2.459/96, 2.491/96, 4.113/98, 74/99, 4.133/98, 4.541/98, 4.592/98, 4.629/98, 315/99, 764/99, 875/99, 1.085/99, 1.249/99, 2.449/00, 2.408/00, 2.441/00, 2.210/99, 1.994/99, 1.960/99, 1.815/99, 1.792/99, 1.550/99, 1.248/99, 3.221/00, 3.161/00, 3.151/00, 1.942/99, 3.714/00, 3.603/00, 3.382/00, 3.397/00, 3.461/00, 3.445/00, 2.564/00, 2.526/00, 2.519/00, 4.374/01, 2.513/00, 4.443/01, 4.446/01, 4.921/01, 5.043/01 e 5.069/01. RELATOR: Deputado GERMANO RIGOTTO. PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto e dos PL's nºs 1.001/95, 2.459/96, 4.113/98, 4.133/98, 4.541/98, 4.592/98, 74/99, 315/99, 764/99, 875/99, 1.085/99, 1.249/99, 1.550/99, 1.792/99, 1.815/99, 1.942/99, 1.960/99, 1.994/99, 2.210/99, 2.408/00, 2.441/00, 2.449/00, 3.151/00, 3.221/00, 3.445/00, 3.461/00, 3.397/00, 3.382/00, 3.603/00, 3.714/00, 2.519/00, 2.526/00, 2.564/00, 2.513/00, 4.374/01, 4.446/01, 4.443/01, 4.921/01, 5.043/01, 5.069/01, apensados, e pela adequação financeira e orçamentária dos PL's nºs 2.491/96, 4.629/98, 1.248/99 e 3.161/00, apensados, e, no mérito, pela aprovação dos PL's nºs 2.491/96, 1.248/99 e 3.161/00, apensados, com Substitutivo, e pela rejeição do PL nº 4.629/98, apensado. Concedida vista ao Deputado Fetter Júnior. Foi apreciado, preferencialmente, por apoio unânime dos membros, o item 12 da pauta, que passou a constituir o item 8, renumerando-se os demais. 8) PROJETO DE LEI Nº 1.745-A/99 - do Sr. Paulo de Almeida - que "estende os benefícios da Lei nº 8.529, de 14 de dezembro de 1992, aos empregados da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, originários do ex-Departamento dos Correios e Telégrafos - DCT e dá outras providências." RELATOR: Deputado MARCOS CINTRA. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto, com emenda, e da emenda adotada pela Comissão de Seguridade Social e Família. Discutiram a matéria os Deputados Carlito Mess, Fetter Júnior, João Coser, João Mendes, João Eduardo Dado, Edinho Bez, Clovis Ilgenfritz, Silvio Torres, Enivaldo Ribeiro, Paulo de Almeida, Arnaldo Faria de Sá, José Militão, Gonzaga Patriota, Félix Mendonça, Ricardo Berzoini, Roberto Argenta, Max Rosenmann, João Carlos Bacelar e Marcos Cintra. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. 9) PROJETO DE LEI Nº 3.645-B/97 - do Sr. Eduardo Jorge - que "acrescenta arts. 3º e 4º à Lei nº 8.723, de 28 de outubro de 1993, que dispõe sobre a redução de emissão de poluentes por veículos automotores e dá outras providências." RELATOR: Deputado RODRIGO MAIA. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. 10) PROJETO DE LEI Nº 4.220-A/98 - do Sr. João Fassarella - que "dispõe sobre a reserva, nos empreendimentos imobiliários, de unidades destinadas a pessoas portadoras de deficiência física." RELATOR: Deputado JORGE KHOURY. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, e, no mérito, pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família. Concedida vista ao Deputado João Eduardo Dado. 11) PROJETO DE LEI Nº 1.022-A/99 - do Sr. Vicente Caropreso - que "institui o Pró-Saúde, que dispõe sobre dedução do imposto de renda por contribuições para Hospitais Públicos e Instituições sem fins lucrativos." RELATOR: Deputado ROBERTO ARGENTA. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e da emenda adotada pela Comissão de Seguridade Social e Família, e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. 12) PROJETO DE LEI Nº 1.637-B/99 - da Sra. Esther Grossi - que "dispõe sobre a colocação obrigatória de obras de arte em edificações do poder público federal." RELATOR: Deputado EUJÁCIO SIMÕES. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária. Discutiram a matéria os Deputados Fetter Júnior, Silvio Torres, Luiz Carlos Hauly e Ricardo Berzoini. Adiada a votação. 13) PROJETO DE LEI Nº 2.872/00 - do Sr. Simão Sessim - que "dispõe sobre o direcionamento dos recursos captados pelas entidades integrantes do Sistema Financeiro da Habitação - SFH, e dá outras providências." RELATOR: Deputado MAX ROSENMANN. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. 14) PROJETO DE LEI Nº 3.727/00 - do Sr. José Carlos Coutinho - que "acrescenta dispositivo ao art. 48 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, para vedar ao Poder Executivo a possibilidade de contingenciamento em dotações da área social." RELATOR: Deputado JOÃO EDUARDO DADO. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. Adiada a discussão. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às 12 horas e 30 minutos. E, para constar, eu, _______________________, Maria Linda Magalhães, Secretária, lavrei a presente ATA, que depois de lida, discutida e aprovada, será assinada pelo Presidente e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. ________________, Deputado Jorge Tadeu Mudalen, Presidente. x - x - x - x - x - x  - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x -