Às 10 horas e 50 minutos do dia 3 de outubro de 2001, reuniu-se a Comissão de Finanças e Tributação, no plenário nº 4, do Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência de seu titular, Deputado Jorge Tadeu Mudalen, presentes os seguintes Deputados: José Pimentel, Vice-Presidente; Félix Mendonça, José Militão, Rodrigo Maia, Sampaio Dória, Silvio Torres, Chico Sardelli, Deusdeth Pantoja, João Carlos Bacelar, Jorge Khoury, Mussa Demes, Armando Monteiro, Michel Temer, Milton Monti, Carlito Merss, João Coser, Ricardo Berzoini, Edinho Bez, Fetter Júnior, João Mendes e Roberto Argenta (Titulares); Antonio Cambraia, Juquinha, Luiz Carlos Hauly, Sebastião Madeira, Darci Coelho, Nice Lobão, Osório Adriano, Clovis Ilgenfritz, Delfim Netto, Eni Voltolini, Gonzaga Patriota, Emerson Kapaz e Rubens Furlan (Suplentes); e o não membro Ronaldo Vasconcellos. Deixaram de registrar presença os Deputados Antonio Kandir, José Aníbal, Max Rosenmann, Yeda Crusius, José Carlos Fonseca Jr., Luiz Dantas, Pauderney Avelino, Germano Rigotto, João Eduardo Dado, Pedro Novais, Enivaldo Ribeiro, Miro Teixeira, Pedro Eugênio e Eujácio Simões. Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos. Foi aprovada, unanimemente, a Ata da 27ª reunião. EXPEDIENTE: O Presidente levou ao conhecimento da Comissão as designações nºs 48, 49 e 50 efetuadas em 25/09/01, 26/09/01 e 02/10/01, respectivamente. A seguir, comunicou que uma delegação da Duma Estatal da Assembléia Federal da Rússia, chefiada pelo Vice-Presidente V. A. Avertchenko, visitaria a Comissão, naquela tarde, às 16h30, e convidou os membros para recepcionarem os seus integrantes. ORDEM DO DIA: a) Indicação dos Senhores Isaías Santiago da Silva, Caroline Maria de Carvalho, Haralton Moysés Vieira Ferreira e Karine Miranda para exercerem cargo em Comissão de Natureza Especial, Assessor Técnico Adjunto D (CNE-14). EM VOTAÇÃO: aprovada, unanimemente, a indicação. 1) Discussão e votação da emenda a ser apresentada pela Comissão à Proposta Orçamentária para 2002 (PL nº 32/01 - CN). O Deputado Luiz Carlos Hauly valeu-se da oportunidade para também apresentar emenda, com o objetivo de reforçar a dotação do Programa de Trabalho do Tribunal de Contas da União, destinada a Ações de Informática - Nacional. Após, o Deputado Fetter Júnior sugeriu que a deliberação ficasse para a reunião seguinte, a fim de possibilitar a apresentação de outras emendas à Proposta Orçamentária para 2002, obtendo a concordância de todos os presentes. Retirado de pauta a proposta. 2) REQUERIMENTO Nº 34/01 - do Sr. Carlito Merss - solicita a criação de grupo de trabalho para estudar os critérios e metodologias em vigor para repartição do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, com vistas a, se for o caso, elaborar propostas de aperfeiçoamento da legislação. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o requerimento. 3) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 208/01 - do Sr. Júlio Semeghini - que "inclui item na Lista de Serviços a que se refere o art. 1º da Lei Complementar nº 56, de 15 de dezembro de 1987." RELATOR: Deputado JOSÉ PIMENTEL. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com emenda. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. 4) PROJETO DE LEI Nº 2.436-B/96 - do Sr. Cunha Bueno - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas de seguros, de capitalização e entidades de previdência privada publicarem a relação dos bens garantidores das provisões técnicas." RELATOR: Deputado RICARDO BERZOINI. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e das emendas apresentadas na Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias e, no mérito, pela aprovação do Projeto e das emendas apresentadas na CDCMAM, com Substitutivo. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. 5) PROJETO DE LEI Nº 394-A/99 - do Sr. Enio Bacci - que "prevê recursos no orçamento para programas em favor da criança e adolescentes e dá outras providências." RELATOR: Deputado EUJÁCIO SIMÕES. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. Em virtude da ausência do relator, o parecer foi lido pelo Deputado Fetter Júnior. Discutiram a matéria os deputados Fetter Júnior, Luiz Carlos Hauly e Mussa Demes. EM VOTAÇÃO: rejeitado o parecer, contra os votos dos Deputados José Pimentel, Carlito Merss, Ricardo Berzoini e João Coser. Designado o Deputado Mussa Demes para redigir o parecer vencedor. 6) PROJETO DE LEI Nº 1.376-A/99 - do Sr. Geraldo Magela e Marcelo Deda - que "institui a permissão para dedução de percentual da dívida dos Estados, Distrito Federal e Municípios, a ser aplicado em programa de combate à fome e à miséria, que especifica, e dá outras providências." RELATOR: Deputado MARCOS CINTRA. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto, das emendas adotadas pela Comissão de Educação, Cultura e Desporto e da emenda apresentada nesta Comissão. EM VOTAÇÃO: aprovado o parecer, contra os votos dos Deputados José Pimentel, Carlito Merss, Ricardo Berzoini e João Coser. 7) PROJETO DE LEI Nº 1.637-B/99 - da Sra. Esther Grossi - que "dispõe sobre a colocação obrigatória de obras de arte em edificações do poder público federal." RELATOR: Deputado EUJÁCIO SIMÕES. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária. Retirado de pauta, pela autora. 8) PROJETO DE LEI Nº 1.725-A/99 - do Sr. Augusto Nardes - que "dispõe sobre a redução de débitos de microempresas e empresas de pequeno porte, oriundos de operações de crédito no âmbito do sistema financeiro público." RELATOR: Deputado MARCOS CINTRA. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e da emenda adotada pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio. EM VOTAÇÃO: aprovado o parecer, contra os votos dos Deputados José Pimentel, Carlito Merss, Ricardo Berzoini e João Coser. 9) PROJETO DE LEI Nº 2.238-B/99 - do Sr. Waldir Pires - que "institui o Programa Permanente de Combate à Seca - PROSECA." RELATOR: Deputado SEBASTIÃO MADEIRA. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo adotado pela Comissão de Minas e Energia, e pela inadequação financeira e orçamentária do Substitutivo adotado pela Comissão de Desenvolvimento Urbano e Interior. Discutiram a matéria os Deputados Luiz Carlos Hauly, José Pimentel, Sebastião Madeira, Fetter Júnior, Eni Voltolini, Mussa Demes, Félix Mendonça, Ricardo Berzoini, Clovis Ilgenfritz e Waldir Pires, autor do Projeto. EM VOTAÇÃO: aprovado o parecer, contra os votos dos Deputados Mussa Demes e Eni Voltolini. 10) PROJETO DE LEI Nº 2.459-B/00 - do Sr. Fernando Ferro - que "dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais às pessoas físicas e jurídicas que se dediquem ao sistema orgânico de produção agropecuária." RELATOR: Deputado FETTER JÚNIOR. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. Retirado de pauta, pelo autor. 11) PROJETO DE LEI Nº 2.479-A/00 - do Sr. Ricardo Barros - que "altera o art. 12 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, que ‘Dispõe sobre o sistema nacional de seguros privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências’." RELATOR: Deputado ROBERTO ARGENTA. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e da emenda adotada na Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias e, no mérito, pela aprovação do Projeto, com emenda, e rejeição da emenda da CDCMAM, com complementação de voto. Discutiram a matéria os Deputados José Pimentel e Roberto Argenta. Retirado de pauta, pelo relator. 12) PROJETO DE LEI Nº 2.660-A/00 - do Sr. Ricardo Berzoini - que "dispõe sobre leilão de bens apreendidos pela Receita Federal." RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e da emenda apresentada ao Substitutivo e, no mérito, pela aprovação do Projeto e da emenda apresentada ao Substitutivo, com subemenda, nos termos do Substitutivo. Em virtude da ausência do relator, o parecer foi lido pelo Deputado Luiz Carlos Hauly. Discutiram a matéria os Deputados Luiz Carlos Hauly, Mussa Demes e Fetter Júnior. Este último reconsiderou sua posição, antes contrária ao acolhimento do Substitutivo do Relator, com a justificativa de que entendera existir consenso para se aprovar a matéria. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. 13) PROJETO DE LEI Nº 4.371-A/01 - do Sr. Ronaldo Vasconcellos - que "altera o art. 69 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, que ‘Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências’." RELATOR: Deputado JOÃO MENDES. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. Vista ao Deputado Luiz Carlos Hauly. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às 11 horas e 53 minutos, antes convocando reunião de audiência pública conjunta com a Comissão da Amazônia e de Desenvolvimento Regional a realizar-se às 10 horas do dia 04 do corrente, com a participação dos Senhores Eduardo Guimarães, Presidente do Banco do Brasil S.A.; Byron Costa de Queiroz, Presidente do Banco do Nordeste do Brasil S.A.; Emílio Carazzai, Presidente da Caixa Econômica Federal, e Flora Valladares Coelho, Presidente do Banco da Amazônia, a fim de prestarem esclarecimentos sobre os reflexos da Medida Provisória nº 2.196/01 nos bancos oficiais federais e nos fundos constitucionais. E, para constar, eu, _____________________, Maria Linda Magalhães, Secretária, lavrei a presente ATA, que depois de lida, discutida e aprovada, será assinada pelo Presidente e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. _______________, Deputado Jorge Tadeu Mudalen. x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x