COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO

51ª LEGISLATURA - 3ª SESSÃO LEGISLATIVA

ATA DA 27ª REUNIÃO (ORDINÁRIA),

REALIZADA EM 26 DE SETEMBRO DE 2001.

Às 10 horas e 55 minutos do dia 26 de setembro de 2001, reuniu-se a Comissão de Finanças e Tributação, no plenário nº 4, do Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência, alternadamente, dos Deputados Jorge Tadeu Mudalen e José Carlos Fonseca Jr., presentes os seguintes Deputados: Pedro Novais e José Pimentel, Vice-Presidentes; Félix Mendonça, José Aníbal, José Militão, Rodrigo Maia, Sampaio Dória, Sebastião Madeira, Silvio Torres, Chico Sardelli, Jorge Khoury, Pauderney Avelino, Armando Monteiro, Germano Rigotto, João Eduardo Dado, Milton Monti, Carlito Merss, João Coser, Ricardo Berzoini, Edinho Bez, Fetter Júnior, João Mendes, Miro Teixeira, Pedro Eugênio, Eujácio Simões e Roberto Argenta (Titulares); Adolfo Marinho, Juquinha, Luiz Carlos Hauly, Osório Adriano, Benito Gama, João Henrique, Delfim Netto, Eni Voltolini, Gonzaga Patriota e Rubens Furlan (Suplentes). Deixaram de registrar presença os Deputados Antonio Kandir, Max Rosenmann, Yeda Crusius, Deusdeth Pantoja, João Carlos Bacelar, Luiz Dantas, Mussa Demes, Michel Temer e Enivaldo Ribeiro. Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos. Foram aprovadas, unanimemente, as Atas das 25ª e 26ª reuniões. EXPEDIENTE: O Presidente levou ao conhecimento da Comissão as designações nºs 46, efetuada em 20/09/01 e 47, efetuada em 21/09/01. A seguir, deu conhecimento aos membros das seguintes matérias: a) MENSAGEM Nº 724/01, do Poder Executivo, que "encaminha ao Congresso Nacional o demonstrativo das emissões do Real correspondente ao mês de maio de 2001, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas"; b) MENSAGEM Nº 822/01, do Poder Executivo, que "encaminha ao Congresso Nacional o demonstrativo das emissões do Real correspondente ao segundo trimestre de 2001, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas". ORDEM DO DIA: 1) REQUERIMENTO Nº 28/01 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - solicita a manifestação da Comissão de Economia, Indústria e Comércio sobre proposições apensadas ao PL nº 2.728/89. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o requerimento. 2) REQUERIMENTO Nº 32/01 - do Sr. Ricardo Berzoini - solicita que sejam convidados os Srs. Presidente do Banco Central do Brasil e o Secretário da Receita Federal, a comparecerem a esta Comissão para debate sobre a diferença constatada, pelo Banco Central, nos registros da dívida externa de empresas privadas e a recompra dessa dívida, por parte de bancos e empresas. Discutiram a matéria os Deputados Ricardo Berzoini, Rodrigo Maia e Pedro Novais, tendo este último sugerido que o comparecimento de um diretor do Banco Central poderia resolver a questão, sem necessidade de se convidar o seu Presidente. Da mesma forma, sugeriu que, da Secretaria da Receita Federal, no lugar do Secretário, fosse convidado o coordenador da área de fiscalização, por ser a pessoa ligada ao assunto, o que obteve a concordância do autor do requerimento. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o requerimento, com a alteração proposta. 3) REQUERIMENTO Nº 33/01 - do Sr. Ricardo Berzoini - solicita que seja convidado o Presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), a comparecer a esta Comissão para prestar esclarecimentos sobre os créditos "podres" do BNDES e os empréstimos destinados a empresas estrangeiras. Com a palavra, o autor esclareceu que o requerimento se baseara em matéria publicada no jornal Folha de S. Paulo, revelando que vários investimentos relevantes do BNDES se encontravam em curso anormal. Informou ter sido procurado por um representante do Ministério do Desenvolvimento, que se dispusera a apresentar informações que, a seu ver, poderiam contribuir para um esclarecimento prévio e até propiciar a aprovação do requerimento com mais consistência ou ainda dele desistir, se tais informações vierem a ser suficientes, tornando desnecessária a realização do debate sobre a questão, na Comissão. Retirado de pauta, pelo autor. 4) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 225/98 - do Sr. João Magalhães e João Fassarella - que "dispõe sobre a criação do Fundo de Recuperação Econômica da Região Leste do Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado FETTER JÚNIOR. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. EM VOTAÇÃO: aprovado o parecer, contra os votos dos Deputados Luiz Carlos Hauly e Rodrigo Maia. 5) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 106/00 - do Sr. Osmar Serraglio- que "dispõe sobre a fixação dos coeficientes do Fundo de Participação dos Municípios." RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. Discutiram a matéria os Deputados Carlito Merss, João Eduardo Dado e Luiz Carlos Hauly. Retirado de pauta, pelo relator. 6) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 208/01 - do Sr. Júlio Semeghini - que "inclui item na Lista de Serviços a que se refere o art. 1º da Lei Complementar nº 56, de 15 de dezembro de 1987." RELATOR: Deputado JOSÉ PIMENTEL. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com emenda. Vista conjunta aos Deputados José Militão e Milton Monti. 7) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 209/01 - do Sr. Júlio Semeghini - que "dá nova redação ao item 24 da Lista de Serviços a que se refere o art. 1º da Lei Complementar nº 56, de 15 de dezembro de 1987." RELATOR: Deputado JOSÉ PIMENTEL. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. 8) PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 66/99 - do Sr. Padre Roque - que "susta os efeitos da Portaria nº 266, de 08 de setembro de 1995, do Banco Central do Brasil, que definiu os procedimentos a serem observados para a proteção do sigilo na geração, tramitação, custódia e divulgação de Votos, no âmbito do Banco Central." RELATOR: Deputado GERMANO RIGOTTO. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição. EM VOTAÇÃO: aprovado o parecer, contra os votos dos Deputados José Pimentel, João Coser, Carlito Merss e Ricardo Berzoini. 9) PROJETO DE LEI Nº 3.406/92 - do Sr. Paulo Paim - que "acrescenta parágrafo ao artigo 38 da Lei nº 4.595 , de 31 de dezembro de 1964 , que dispõe sobre a Política e as Instituições monetárias, bancárias e creditícias, cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências". (Apensados: PL’s nºs 1.107/95 e 1.446/99). RELATOR: Deputado FETTER JÚNIOR. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e dos PL’s nºs 1.107/95 e 1.446/99, apensados, e, no mérito, pela rejeição do Projeto e dos PL’s apensados. EM VOTAÇÃO: aprovado o parecer, contra os votos dos Deputados José Pimentel, João Coser, Carlito Merss e Ricardo Berzoini. 10) PROJETO DE LEI Nº 1.914-A/96 - do Sr. João Fassarella - que "altera a legislação do imposto de renda para substituir os incentivos fiscais às doações a entidades filantrópicas por incentivos fiscais às doações a Fundos de Assistência Social." RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS HAULY. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. 11) PROJETO DE LEI Nº 4.530-A/98 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "extingue os Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda e dispõe sobre o processo administrativo fiscal." RELATOR: Deputado ARMANDO MONTEIRO. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição. Discutiram a matéria os Deputados Luiz Carlos Hauly, João Eduardo Dado, José Pimentel, Eni Voltolini, Germano Rigotto, Rodrigo Maia, Ricardo Berzoini e Pauderney Avelino. Retirado de pauta, pelo relator, para reexame do parecer. 12) PROJETO DE LEI Nº 394-A/99 - do Sr. Enio Bacci - que "prevê recursos no orçamento para programas em favor da criança e adolescentes e dá outras providências." RELATOR: Deputado EUJÁCIO SIMÕES. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. Discutiram a matéria os Deputados Eni Voltolini e Silvio Torres. Vista ao Deputado Sílvio Torres. 13) PROJETO DE LEI Nº 1.637-B/99 - da Sra. Esther Grossi - que "dispõe sobre a colocação obrigatória de obras de arte em edificações do poder público federal." RELATOR: Deputado EUJÁCIO SIMÕES. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária. Discutiram a matéria os Deputados Germano Rigotto, Eni Voltolini, Fetter Júnior, Ricardo Berzoini. Vista ao Deputado Ricardo Berzoini. 14) PROJETO DE LEI Nº 2.459-B/00 - do Sr. Fernando Ferro - que "dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais às pessoas físicas e jurídicas que se dediquem ao sistema orgânico de produção agropecuária." RELATOR: Deputado FETTER JÚNIOR. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. Vista conjunta aos Deputados Eni Voltolini e José Pimentel. 15) PROJETO DE LEI Nº 2.479-A/00 - do Sr. Ricardo Barros - que "altera o art. 12 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, que ‘Dispõe sobre o sistema nacional de seguros privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências’." RELATOR: Deputado ROBERTO ARGENTA. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e da emenda da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias e, no mérito, pela aprovação do Projeto e rejeição da emenda. Vista ao Deputado José Pimentel.16) PROJETO DE LEI Nº 3.194-A/00 - do Sr. Haroldo Lima - que "estabelece a obrigatoriedade das instituições financeiras destinarem ao crédito rural, 35% dos depósitos à vista em conta corrente e 45% dos recursos captados no exterior e dá outras providências." RELATOR: Deputado FETTER JÚNIOR. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. DECLARAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE: Nos termos dos arts. 163, I e 164, I, do Regimento Interno, o Presidente declarou prejudicado o PL Nº 2.240/96, do Sr. Luiz Mainardi, que "altera dispositivo da Lei nº 8.436, de 25 de junho de 1992, que 'institucionaliza o Programa de Crédito Educativo para Estudantes Carentes', modificada pela Lei Nº 9.288, de 1º de julho de 1996". ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às 12 horas e 18 minutos, antes convocando reunião de audiência pública conjunta com a Comissão da Amazônia e de Desenvolvimento Regional a realizar-se às 10 horas do dia 27 do corrente, com a participação da Sra. Tereza Grossi, Diretora de Fiscalização do Banco Central do Brasil, para prestar esclarecimentos sobre os reflexos nos bancos oficiais federais e nos fundos constitucionais, da Medida Provisória nº 2.196/01, que estabelece o Programa de Fortalecimento das Instituições Financeiras Federais e autoriza a criação da Empresa Gestora de Ativos. E, para constar, eu, , Maria Linda Magalhães, Secretária, lavrei a presente ATA, que depois de lida, discutida e aprovada, será assinada pelo Presidente e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. , Deputado Jorge Tadeu Mudalen, Presidente. x - x - x - x - x - x - x - x - x - x -