Às 10 horas e 47 minutos do dia 5 de setembro de 2001, reuniu-se a Comissão de Finanças e Tributação, no plenário nº 4, do Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência do Deputado Jorge Tadeu Mudalen, Presidente em exercício. Foi registrada a presença dos seguintes Deputados: Félix Mendonça, José Militão, Rodrigo Maia, Sampaio Dória, Yeda Crusius, Chico Sardelli, João Carlos Bacelar, Jorge Khoury, Mussa Demes, Armando Monteiro, Germano Rigotto, João Eduardo Dado, Milton Monti, Pedro Novais, Carlito Merss, João Coser, Ricardo Berzoini, Edinho Bez, João Mendes, Miro Teixeira, Pedro Eugênio e Eujácio Simões (Titulares); Antonio Cambraia, Juquinha, Luiz Carlos Hauly, Magno Malta, Moreira Ferreira, Nice Lobão, João Henrique, Delfim Netto, Gonzaga Patriota e Rubens Furlan (Suplentes). Deixaram de registrar presença os Deputados Michel Temer, Presidente; José Carlos Fonseca Jr. e José Pimentel, Vice-Presidentes; Antonio Kandir, José Aníbal, Max Rosenmann, Sebastião Madeira, Silvio Torres, Deusdeth Pantoja, Luiz Dantas, Pauderney Avelino, Enivaldo Ribeiro, Fetter Júnior e Roberto Argenta. Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos. Foi aprovada, unanimemente, a Ata da 22ª reunião. Justificou ausência, em virtude de missão oficial autorizada pelo Presidente da Casa, o Deputado José Pimentel. EXPEDIENTE: O Presidente levou ao conhecimento da Comissão as designações nºs 41, efetuada em 30/08/01; 42, em 31/08/01 e 43, em 03/09/01. ORDEM DO DIA: 1) REQUERIMENTO Nº 27/01 - do Sr. Ricardo Berzoini - solicita que seja convidado o Sr. Ministro de Estado da Fazenda para prestar esclarecimentos sobre o déficit público. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o requerimento. 2) PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 511/00 (MSC Nº 1.434/99) - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - que "aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Bolívia sobre a Recuperação de Bens Culturais, Patrimoniais e Outros Específicos Roubados, Importados ou Exportados Ilicitamente, celebrado em La Paz, em 26 de julho de 1999". RELATOR: Deputado JOSÉ CARLOS FONSECA JR. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. 3) PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 466/00 - do Senado Federal - (PDS nº 71/00) - que "aprova a Programação Monetária relativa ao segundo trimestre de 2000." RELATOR: Deputado MUSSA DEMES. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação. EM VOTAÇÃO: aprovado o parecer, contra os votos dos Deputados José Pimentel, Ricardo Berzoini, Carlito Merss e João Coser. 4) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 89/99 - do Sr. Telmo Kirst - que "obriga a indicação de tributos pagos na nota fiscal e dá outras providências." RELATOR: Deputado JOSÉ CARLOS FONSECA JR. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela rejeição. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. 5) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 137/00 - do Sr. Marçal Filho - que "dispõe sobre a base de cálculo do ICMS nas operações relativas à energia elétrica." RELATOR: Deputado GERMANO RIGOTTO. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação. Adiada a discussão. 6) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 160/00 - do Sr. Clementino Coelho - que "acrescenta o art. 26-A à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que dispõe sobre a participação do Poder Público no financiamento de feiras, exposições e eventos similares no País e no exterior." RELATOR: Deputado JOSÉ CARLOS FONSECA JR. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela rejeição. Vista ao Deputado Pedro Eugênio. 7) PROJETO DE LEI Nº 2.814/00 - do Senado Federal (PLS nº 682/99) - que "altera o art. 60 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que dispõe sobre as Sociedades por Ações." RELATOR: Deputado MARCOS CINTRA. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela rejeição. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. Foi apreciado, preferencialmente, por apoio unânime dos membros, o item 11 da pauta, que passou a constituir o item 8, renumerando-se os demais. 8) PROJETO DE LEI Nº 1.970/99 - do Sr. José Machado - que "dispõe sobre a concessão de financiamentos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES a empresas estrangeiras." (Apensado: PL nº 2.223/99). RELATOR: Deputado PEDRO NOVAIS. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição do Projeto e do PL nº 2.223/99, apensado. EM VOTAÇÃO: aprovado o parecer, contra os votos dos Deputados José Pimentel, Ricardo Berzoini, Carlito Merss, João Coser e Pedro Eugênio. 9) PROJETO DE LEI Nº 3.290-A/97 - do Sr. Paulo Bornhausen - que "dispõe sobre o fornecimento gratuito de medicamentos aos idosos." (Apensados: PL's nºs 4.005/97, 1.176/99, 1.448/99 e 2.425/00). RELATOR: Deputado JOÃO MENDES. PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo adotado pela Comissão de Seguridade Social e Família, e pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária dos PL´s nºs 4.005/97, 1.176/99, 1.448/99 e 2.425/00, apensados. Adiada a discussão. 10) PROJETO DE LEI Nº 4.446-A/98 - do Sr. Feu Rosa - que "dispõe sobre impedimento aos bancos de efetuarem lançamentos atrasados a débito ou a crédito nas contas de depósito." RELATOR: Deputado MARCOS CINTRA. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação do Projeto, com Substitutivo, e pela rejeição da emenda adotada pela Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias. Adiada a discussão. 11) PROJETO DE LEI Nº 1.675/99 - do Sr. Jorge Pinheiro - que "torna obrigatória a existência de sistema de segurança nas casas lotéricas em todo o país." RELATOR: Deputado CHICO SARDELLI. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. Adiada a discussão. 12) PROJETO DE LEI Nº 2.255/99 - do Sr. José Priante - que "dispõe sobre incentivo fiscal para taxistas." RELATOR: Deputado MUSSA DEMES. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. Adiada a discussão. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às 11 horas e 02 minutos. E, para constar, eu, _________________________, Maria Linda Magalhães, Secretária, lavrei a presente ATA, que depois de lida, discutida e aprovada, será assinada pelo Presidente e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. _________________, Deputado Jorge Tadeu Mudalen, Presidente em exercício. x - x - x - x - x -