COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO

51ª LEGISLATURA - 3ª SESSÃO LEGISLATIVA

ATA DA VIGÉSIMA PRIMEIRA REUNIÃO (ORDINÁRIA),

REALIZADA EM 22 DE AGOSTO DE 2001.

Às 10 horas e 44 minutos do dia 22 de agosto de 2001, reuniu-se a Comissão de Finanças e Tributação, no plenário nº 4, do Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência alternadamente dos Deputados Michel Temer e José Carlos Fonseca Jr, presentes os seguintes Deputados: Jorge Tadeu Mudalen e José Pimentel, Vice-Presidentes; Antônio Kandir, Félix Mendonça, José Militão, Max Rosenmann, Rodrigo Maia, Sampaio Dória, Silvio Torres, Yeda Crusius, Chico Sardelli, Deusdeth Pantoja, João Carlos Bacelar, Jorge Khoury, Mussa Demes, Pauderney Avelino, Armando Monteiro, Germano Rigotto, João Eduardo Dado, Milton Monti, Pedro Novais, Carlito Merss, João Coser, Ricardo Berzoini, Fetter Júnior, João Mendes, Miro Teixeira, Pedro Eugênio e Roberto Argenta (Titulares); Basílio Villani, Luiz Carlos Hauly, Magno Malta, Darci Coelho, Delfim Netto, Eni Voltolini, Gonzaga Patriota e Rubens Furlan (Suplentes). Deixaram de registrar presença os Deputados José Aníbal, Sebastião Madeira, Luiz Dantas, Edinho Bez, Enivaldo Ribeiro e Eujácio Simões. Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos. Foi aprovada, unanimemente, a Ata da 20ª reunião. Justificou ausência por motivo de luto na família o Deputado Edinho Bez. EXPEDIENTE: O Presidente levou ao conhecimento da Comissão as designações nºs 37, efetuada em 15/08/01; 38 e 39, em 16/08/01. ORDEM DO DIA: 1) PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 439/94 - do Sr. Paes Landim - que "dispõe sobre a realização de plebiscito para a criação do Estado do Gurguéia." RELATOR: Deputado MILTON MONTI. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. 2) PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 376/97 - do Sr. Fernando Gabeira - que "dispõe sobre a realização de plebiscito para a criação do Território Federal de Fernando de Noronha e dá outras providências." (Apensado: PDC nº 377/97). RELATOR: Deputado MILTON MONTI. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto, e do PDC apensado. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. 3) PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 631/98 - do Sr. Gonzaga Patriota - que "dispõe sobre a realização de plebiscito para a criação do Estado do Rio São Francisco". RELATOR: Deputado MILTON MONTI. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. 4) PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 606/00 - do Sr. Rogério Silva - que "dispõe sobre a realização de plebiscito para a criação do Estado do Mato Grosso do Norte." RELATOR: Deputado MILTON MONTI.PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. 5) PROJETO DE LEI Nº 3.709/00 - do Sr. Silas Câmara - que "dispõe sobre a divulgação à população de informações sobre os Fundos Constitucionais". RELATOR: Deputado JOÃO MENDES. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. 6) PROJETO DE LEI Nº 4.550-A/98 - do Senado Federal (PLS nº 241/95) - que "altera o art. 389 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho – CLT)". RELATOR: Deputado JOÃO EDUARDO DADO. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Substitutivo adotado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. 7) PROJETO DE LEI Nº 2.550-A/00 – do Poder Executivo (MSC nº 272/00) - que "dispõe sobre as ações ordinárias e preferenciais não reclamadas correspondentes a participação acionária em sociedades anônimas de capital aberto." RELATOR: Deputado RODRIGO MAIA. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto, da emenda apresentada na Comissão de Economia, Indústria e Comércio e das três emendas adotadas pela CEIC e, no mérito, pela aprovação do Projeto, com emenda, e pela rejeição das quatro emendas da CEIC. Adiada a discussão. 8) PROJETO DE LEI Nº 4.177/01 - do Senado Federal (PLS nº 175/00) - que "dispõe sobre a atualização monetária dos valores expressos em Reais na Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que altera a legislação do Imposto sobre a Renda das pessoas físicas, e dá outras providências." (Apensados: PL’s nºs 3.236/00, 4.240/01, 4.622/01). RELATOR: Deputado MUSSA DEMES. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto, da emenda apresentada na Comissão e dos PL's nºs 3.236/00, 4.240/01 e 4.622/01, apensados, e, no mérito, pela aprovação do Projeto, da emenda apresentada na Comissão e dos PL's nºs 3.236/00, 4.240/01 e 4.622/01, apensados, nos termos do Substitutivo. Discutiram a matéria, os Deputados Germano Rigotto, Miro Teixeira, Pedro Eugênio, Luiz Carlos Hauly, Ricardo Berzoini, João Eduardo Dado, José Militão, Silvio Torres, Pauderney Avelino, Fetter Júnior e José Pimentel. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. 9) PROJETO DE LEI Nº 4.146-A/98 - do Sr. Feu Rosa - que "acrescenta parágrafo ao art. 35 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que 'dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências'". RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA. PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária. EM VOTAÇÃO: aprovado o parecer, contra os votos dos Deputados José Pimentel, Ricardo Berzoini, Carlito Merss e João Coser. 10) PROJETO DE LEI Nº 373-A/99 - do Sr. Feu Rosa - que "modifica os arts. 2º e 3º da Lei nº 9.491, de 09 de setembro de 1997, para considerar prioritária a desestatização das instituições financeiras federais, e dá outras providências." (Apensados: PL’s nºs 821/99 e 1.381/99). RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS HAULY. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto, dos PLs nºs 821/99 e 1.381/99, apensados, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio e, no mérito, pela rejeição do Projeto, dos PL’s apensados e do Substitutivo da Comissão de Economia, Indústria e Comércio. Adiada a discussão. 11) PROJETO DE LEI Nº 1.675/99 - do Sr. Jorge Pinheiro - que "torna obrigatória a existência de sistema de segurança nas casas lotéricas em todo o país." RELATOR: Deputado CHICO SARDELLI. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. Adiada a discussão. 12) PROJETO DE LEI Nº 2.660/00 - do Sr. Ricardo Berzoini - que "dispõe sobre leilão de bens apreendidos pela Receita Federal." RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e da emenda apresentada na Comissão e, no mérito, pela aprovação do Projeto e rejeição da emenda. Adiada a discussão. 13) PROJETO DE LEI Nº 3.926/00 - do Sr. Michel Temer e outros - que "altera dispositivos da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, eliminando a cumulatividade das contribuições sociais PIS/PASEP e COFINS, incidentes sobre as operações de venda de mercadorias e serviços." (Apensado: PL nº 4.061/01). RELATOR: Deputado JOSÉ MILITÃO. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e do PL nº 4.061/01, apensado, e, no mérito, pela aprovação do Projeto, com emenda, e pela rejeição do apensado. O Presidente anunciou que sobre a Mesa havia um requerimento de destaque do Bloco PDT/PPS. Passando à votação da matéria, orientou os parlamentares no sentido de que o voto sim seria pela aprovação do parecer e o voto não pela sua rejeição. Em votação simbólica, foi aprovado, unanimemente, o parecer do relator, ressalvado o destaque. Em seguida, passou-se à votação do destaque. REQUERIMENTO DE DESTAQUE Nº 1, do Bloco PDT/PPS, para votação em separado do art. 3º do Projeto, com o objetivo de suprimi-lo. Encaminhou a favor o Deputado Miro Teixeira e, com manifestação contrária, o Deputado Michel Temer. EM VOTAÇÃO: o destaque foi rejeitado. 14) PROJETO DE LEI Nº 4.586/01 - do Sr. Ricardo Berzoini - que "dispõe sobre a emissão de extratos bancários, relativamente aos depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos e contribuições federais, alterando a redação do § 5º do art. 1º da Lei nº 9.703, de 17 de novembro de 1998". RELATOR: Deputado JOÃO EDUARDO DADO. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto, em relação ao PPA e à LDO, e pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, em relação à LOA, e, no mérito, pela aprovação. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às 12 horas e 18 minutos. E, para constar, eu, ____________________, Maria Linda Magalhães, Secretária, lavrei a presente ATA, que depois de lida, discutida e aprovada, será assinada pelo Presidente e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. __________________, Deputado Michel Temer, Presidente. x - x - x - x - x - x - x -