Às quinze horas e doze minutos do dia dezoito de março de dois mil e três, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Luiz Eduardo Greenhalgh - Presidente; Patrus Ananias, Eduardo Paes e Juíza Denise Frossard - Vice-Presidentes; Alexandre Cardoso, Almeida de Jesus, Aloysio Nunes Ferreira, André de Paula, André Zacharow, Antonio Carlos Biscaia, Antônio Carlos Magalhães Neto, Antonio Cruz, Asdrubal Bentes, Bispo Rodrigues, Bosco Costa, Carlos Sampaio, Darci Coelho, Dimas Ramalho, Edmar Moreira, Edna Macedo, Ibrahim Abi-Ackel, Ildeu Araujo, Inaldo Leitão, Jaime Martins, João Fontes, João Paulo Gomes da Silva, José Divino, José Eduardo Cardozo, José Ivo Sartori, Júlio Delgado, Marcelo Ortiz, Maurício Quintella Lessa, Maurício Rands, Mendes Ribeiro Filho, Mendonça Prado, Pastor Amarildo, Paulo Magalhães, Paulo Pimenta, Roberto Magalhães, Robson Tuma, Rubinelli, Sandra Rosado, Sigmaringa Seixas, Vicente Arruda, Vilmar Rocha, Wagner Lago, Wilson Santiago e Zenaldo Coutinho - Titulares; Bernardo Ariston, Carlos Mota, César Medeiros, Coriolano Sales, Dilceu Sperafico, Eliseu Padilha, Enivaldo Ribeiro, Fátima Bezerra, Fernando de Fabinho, Gonzaga Patriota, Heleno Silva, Ivan Ranzolin, Jair Bolsonaro, Jairo Carneiro, João Campos, João Matos, Luiz Couto, Pedro Irujo, Promotor Afonso Gil, Reginaldo Germano, Ricarte de Freitas, Wellington Roberto, Wilson Santos e Zelinda Novaes - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados José Mentor, José Roberto Arruda, Michel Temer, Nelson Trad, Ney Lopes, Osmar Serraglio, Ricardo Fiuza, Sérgio Miranda e Vicente Cascione. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu a apreciação a Ata da terceira reunião ordinária, realizada no dia doze de março de dois mil e três. O Deputado Eduardo Paes requereu dispensa da leitura da Ata. Não houve discussão. Em votação, a Ata foi aprovada por unanimidade. ORDEM DO DIA: 1 – REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 976/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 492/2000) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Moradores e Amigos do Morro de São Jorge a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Macaé, Estado do Rio de Janeiro." RELATOR: Deputado JAIME MARTINS. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE. 2 - REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.210/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 556/2000) - que "aprova o ato que autoriza a Associação dos Filhos e Amigos de Cametá - ASFIAC, a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Cametá, Estado do Pará." RELATOR: Deputado JAIME MARTINS. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE. 3 - REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.583/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 694/2001) - que "aprova o ato que outorga concessão ao Sistema Nativa de Comunicações Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul." RELATOR: Deputado JAIME MARTINS. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE. 4 - REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.708/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (MSC 1182/1997) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Nassau - Editora, Rádio e Televisão Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Vitória , Estado do Espírito Santo." RELATOR: Deputado JAIME MARTINS. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE. 5 - REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.737/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1121/2001) - que "aprova o ato que outorga permissão à SM Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo." RELATOR: Deputado JAIME MARTINS. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE. 6 - REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.738/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1124/2001) - que "aprova o ato que outorga permissão à RB - Rádio e Televisão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Ecoporanga, Estado do Espírito Santo." RELATOR: Deputado JAIME MARTINS. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE. 7 - REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.745/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1151/2001) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Cidadã Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Linhares, Estado do Espírito Santo." RELATOR: Deputado JAIME MARTINS. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE. 8 - REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.907/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1563/2002) - que "aprova o ato que outorga concessão à EBC - Empresa Baurense de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado JAIME MARTINS. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE. 9 - REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.909/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1569/2002) - que "aprova o ato que outorga concessão à Rádio AM Banda 1 Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Sarandi, Estado de Paraná." RELATOR: Deputado JAIME MARTINS. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE. 10 - REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.971/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1446/2001) - que "aprova o ato que outorga permissão à WRT - Organização de Radiodifusão Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Cambé, Estado do Paraná." RELATOR: Deputado JAIME MARTINS. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE. 11 - REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.021/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1183/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Municipal de São Vicente do Seridó a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Vicente do Seridó, Estado da Paraíba." RELATOR: Deputado JAIME MARTINS. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE. 12 - REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.032/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1379/2001) - que "aprova o ato que outorga concessão à Sistema Lageado de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Goiânia, Estado de Goiás." RELATOR: Deputado JAIME MARTINS. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE. 13 - REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.033/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1396/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Fundação Abraham Lincoln a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Lavras, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado JAIME MARTINS. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE. 14 - REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.034/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1412/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Nova Cabreúva Educacional, Cultural e Comunicação Social a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cabreúva, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado JAIME MARTINS. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE. 15 - REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.063/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1694/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Moradores Comunidade Cristalinense a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cristalina, Estado de Goiás." RELATOR: Deputado JAIME MARTINS. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE. 16 - REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.073/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1778/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural Rio das Pedras a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Quirinópolis, Estado de Goiás." RELATOR: Deputado JAIME MARTINS. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE. 17 - REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.118/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1724/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Rádio FM Educadora Itaguary Nossa Senhora da Conceição, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Santa Cruz do Arari, Estado do Pará." RELATOR: Deputado JAIME MARTINS. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE. 18 - REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.132/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1784/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Fraternal de Quixadá - AFRAQ a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Quixadá, Estado do Ceará." RELATOR: Deputado JAIME MARTINS. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE. 19 - REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.163/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1913/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Ibiapina Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Aral Moreira, Estado do Mato Grosso do Sul." RELATOR: Deputado JAIME MARTINS. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE. 20 - REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.187/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1971/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio FM M.M. Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Eldorado, Estado do Mato Grosso do Sul." RELATOR: Deputado JAIME MARTINS. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE. 21 - REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.224/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2084/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio FM da Barra Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Barra Velha, Estado de Santa Catarina." RELATOR: Deputado JAIME MARTINS. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE. 22 - REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.248/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1319/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Solidariedade a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Luís, Estado do Maranhão." RELATOR: Deputado JAIME MARTINS. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE. 23 - REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.256/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1586/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Rádio FM Educadora Itaguary Nossa Senhora da Conceição, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de São Sebastião da Boa Vista, Estado do Pará." RELATOR: Deputado JAIME MARTINS. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE. 24 - REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.267/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1808/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente e Cultural Comunitária de Meruoca (ABCCM) a executar serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Meruoca, Estado do Ceará." RELATOR: Deputado JAIME MARTINS. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE. 25 - REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.294/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2064/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente José Ednir Maia de Limoeiro do Norte - CE a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Limoeiro do Norte, Estado do Ceará." RELATOR: Deputado JAIME MARTINS. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE. 26 - REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.301/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2174/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Calmerinda Lanzillotti para executar serviço de radiodifusão sonora, em freqüência modulada, na cidade de Brasília (Ceilândia), Distrito Federal." RELATOR: Deputado JAIME MARTINS. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE. 27 - REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.327/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1094/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicações (Rádio Princesa do Atlântico FM) a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Maracanã, Estado do Pará." RELATOR: Deputado JAIME MARTINS. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE. 28 - REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.345/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1439/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Araquari a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Araquari, Estado de Santa Catarina." RELATOR: Deputado JAIME MARTINS. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE. 29 - REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.358/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1614/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Educativa Padre Ezequiel Ramim, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Rolim de Moura, Estado de Rondônia." RELATOR: Deputado JAIME MARTINS. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE. 30 - REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.397/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2014/2002) - que "aprova o ato que outorga concessão à Freqüência Brasileira de Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Garopaba, Estado de Santa Catarina." RELATOR: Deputado JAIME MARTINS. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE. 31 - REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.405/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2384/2002) - que "aprova o ato que outorga concessão à Fundação Educacional e Cultural de Colorado para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Colorado, Estado do Paraná." RELATOR: Deputado JAIME MARTINS. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE. 32 - REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.407/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2703/2002) - que "aprova o ato que outorga concessão à Fundação Antonio Bárbara para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Cianorte, Estado do Paraná." RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE. 33 - REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI Nº 505/91 - do Sr. Paulo Paim - que "revoga a alínea "l" do artigo 20 do Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, extinguindo o Seguro Obrigatório de Veículos Automotores" (Apensados: PL 2531/2000 e PL 5630/2001) RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. A MATÉRIA FOI RETIRADA DE PAUTA, DE OFÍCIO, PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO, DEPUTADO LUIZ EDUARDO GREENHALGH, PARA ESCLARECER DÚVIDAS QUANTO AO TEXTO DA REDAÇÃO FINAL. 34 - REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI Nº 5.119/01 - do Sr. Jaques Wagner - que "denomina "Rodovia Milton Santos" a BR-242 (Bahia-Brasília), que atravessa a Chapada Diamantina e o oeste baiano." RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE. 35 - REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI Nº 6.381/02 - do Sr. Airton Dipp - que "acrescenta o § 6º ao artigo 7º da Lei nº 8.631, de 04 de março de 1993." RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. FOI CONCEDIDA VISTA DA MATÉRIA À DEPUTADA EDNA MACEDO, POR DUAS SESSÕES. 36 - PROJETO DE LEI Nº 5.066/01 - TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL - (OF. 2704/2001) - que "altera o art. 12, da Lei 9504, de 30 de setembro de 1997, que trata do registro de variação nominal nas eleições proporcionais." RELATOR: Deputado ALCEU COLLARES. PARECER: pela inconstitucionalidade. Vista ao Deputado Inaldo Leitão, em 11/03/2003. O Deputado Inaldo Leitão requereu adiamento de discussão da matéria por duas sessões para travar entendimento com o Tribunal Superior Eleitoral, autor do projeto, acerca de possível vício de iniciativa. Em votação o requerimento, foi aprovado por unanimidade, TENDO SIDO ADIADA A DISCUSSÃO DA MATÉRIA, POR DUAS SESSÕES, A REQUERIMENTO DO DEPUTADO INALDO LEITÃO. 37 – SUBSTITUTIVO DO SENADO AO PROJETO DE LEI Nº 2.090/91 - MARCELINO ROMANO MACHADO - que "regulamenta o exercício profissional da histotecnologista e dá outras providências" RELATOR: Deputado CORIOLANO SALES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda. Vista ao Deputado Mendes Ribeiro Filho, em 11/03/2003. O Deputado Mendes Ribeiro Filho requereu adiamento de discussão da matéria por duas sessões. Em votação o requerimento, foi aprovado por unanimidade, TENDO SIDO ADIADA A DISCUSSÃO DA MATÉRIA, POR DUAS SESSÕES, A REQUERIMENTO DO DEPUTADO MENDES RIBEIRO FILHO. 38 - PROJETO DE LEI Nº 1.793/96 - do Senado Federal - (PLS 105/1995) - que "autoriza o exame do movimento das contas bancárias de servidores públicos e pessoas que contratarem com a Administração Pública." RELATOR: Deputado VILMAR ROCHA. PARECER: pela inconstitucionalidade. Vista conjunta aos Deputados Inaldo Leitão e Patrus Ananias, em 11/03/2003. DISCUTIRAM A MATÉRIA OS DEPUTADOS PATRUS ANANIAS, RUBINELLI, JOÃO FONTES, INALDO LEITÃO, JOSÉ EDUARDO CARDOZO, EDMAR MOREIRA, DIMAS RAMALHO, WILSON SANTIAGO E ZENALDO COUTINHO. O Deputado José Eduardo Cardozo sugeriu fosse adiada a discussão do projeto para melhor análise pelos membros da Comissão, tendo em vista tratar-se de matéria complexa. O Deputado Paulo Pimenta, Vice-Líder do PT, concordou com a postulação do Deputado e afirmou que, se necessário, subscreveria requerimento naquele sentido. O Senhor Presidente salientou que o Relator da matéria, Deputado Vilmar Rocha, estava ausente, não sendo possível prestar maiores esclarecimentos. Em seguida, o Senhor Presidente submeteu à votação o Requerimento, que foi aprovado contra os votos dos Deputados Edmar Moreira, Zenaldo Coutinho e Pastor Amarildo, TENDO SIDO ADIADA A DISCUSSÃO DA MATÉRIA PELA AUSÊNCIA DO RELATOR EM PLENÁRIO, CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS EDMAR MOREIRA, ZENALDO COUTINHO E PASTOR AMARILDO. 39 - PROJETO DE LEI Nº 2.739/00 - MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - (MSC 2/2000) - que "dispõe sobre a criação e a transformação de Procuradorias da República em municípios e dá outras providências." RELATOR: Deputado NELSON TRAD. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação. FOI CONCEDIDA VISTA DA MATÉRIA AO DEPUTADO MENDES RIBEIRO FILHO. 40 - PROJETO DE LEI Nº 2.814/00 - CPI DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - (PLS 682/1999) - que "altera o art. 60 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que dispõe sobre as Sociedades por Ações." RELATOR: Deputado BONIFÁCIO DE ANDRADA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Vista ao Deputado Júlio Delgado, em 11/03/2003. O Deputado Edmar Moreira procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. O Deputado Inaldo Leitão levantou Questão de Ordem, fundada nos termos do artigo 164 do Regimento Interno, indagando ao Senhor Presidente se a Lei n.º 6.404/76 estaria revogada, restando prejudicada a apreciação do projeto. O Senhor Presidente, após buscar informação junto à Consultoria Legislativa, esclareceu ao Deputado que o diploma legal referido vigorava plenamente. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 41 - PROJETO DE LEI Nº 5.458/01 - do Senado Federal - (PLS 219/2000) - que "define a unidade de Fiança Penal - UFP, altera artigos do Decreto-Lei nº 3689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e dá outras providências." RELATOR: Deputado ALEXANDRE CARDOSO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emendas. Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Biscaia, Darci Coelho, José Divino e Juíza Denise Frossard, em 12/03/2003. DISCUTIRAM A MATÉRIA OS DEPUTADOS ANTONIO CARLOS BISCAIA E JUÍZA DENISE FROSSARD. EM VOTAÇÃO, FOI REJEITADO O PARECER DO RELATOR. Foi designado Relator do parecer vencedor o Deputado Antonio Carlos Biscaia, que opinou pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição. O parecer do primitivo relator, Deputado Alexandre Cardoso, passou a constituir voto em separado. 42 - PROJETO DE LEI Nº 5.461/01 - do Senado Federal - (PLS 306/1999) - que "altera o art. 44 do Decreto-Lei nº 2848, de 7 de dezembro de 1940 - código Penal, para permitir que as penas restritivas de direito possam ser aplicadas diretamente." RELATOR: Deputado ALCEU COLLARES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. O Deputado Sigmaringa Seixas procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. DISCUTIRAM A MATÉRIA OS DEPUTADOS IBRAHIM ABI-ACKEL, ANTONIO CARLOS BISCAIA E WILSON SANTIAGO. EM VOTAÇÃO, FOI REJEITADO O PARECER. Foi designado Relator do parecer vencedor o Deputado Ibrahim Abi-Ackel, que opinou pela injuridicidade e má técnica legislativa. O parecer do primitivo relator, Deputado Alceu Collares, passou a constituir voto em separado. 43 - PROJETO DE LEI Nº 5.759/01 - do Senado Federal - (PLS 443/1999) - que "altera os arts. 18, 21 e 22 da Lei 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que "dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal, e dá outras providências"." RELATOR: Deputado ASDRUBAL BENTES. PARECER: pela constitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição. Vista ao Deputado Antonio Carlos Biscaia, em 12/03/2003. DISCUTIRAM A MATÉRIA OS DEPUTADOS ANTONIO CARLOS BISCAIA E EDNA MACEDO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. O Senhor Presidente encerrou a reunião às dezesseis horas e vinte e oito minutos, antes convocando outra para a próxima quarta-feira, às dez horas. E, para constar, eu _______________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Luiz Eduardo Greenhalgh ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.