COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

54ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

 

ATA DA TRIGÉSIMA REUNIÃO (ORDINÁRIA), REALIZADA EM 9 DE OUTUBRO DE 2013.

 

Aos nove dias do mês de outubro do ano de dois mil e treze, às dez horas e trinta e três minutos, no plenário oito do Anexo II da Câmara dos Deputados, reuniu-se, ordinariamente, sob a Presidência do Deputado José Carlos Araújo, Presidente, a Comissão de Defesa do Consumidor para apreciação dos itens constantes da pauta. A Lista de Presença registrou o comparecimento dos Deputados José Carlos Araújo – Presidente, Felipe Bornier e Roberto Teixeira - Vice-Presidentes; Aureo, Carlos Souza, Chico Lopes, Fernando Coelho Filho, Iracema Portella, José Chaves, Júlio Delgado, Paulo Wagner, Reguffe, Ricardo Izar e Severino Ninho – titulares; Deley, Marcelo Matos, Nilda Gondim e Silvio Costa – suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Eli Correa Filho, Francisco Chagas, Henrique Oliveira, Ivan Valente, Paulo Freire e Sérgio Brito. Foi encaminhado à Comissão expediente justificando a ausência da Deputada Antônia Lúcia, membro suplente. Da mesma forma, o Deputado Henrique Oliveira justificou sua ausência nas reuniões realizadas no dia dois de novembro. Compareceu, ainda, o Deputado Jorge Boeira, não membro da Comissão. Havendo quórum, o Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação da Comissão as Atas da vigésima oitava e vigésima nona reuniões, cujas leituras foram dispensadas, por terem sido distribuídas cópias. Em votação, foram as Atas aprovadas. Em seguida, o Presidente deu conhecimento ao Plenário do recebimento dos seguintes Expedientes: Ofício nº 265/2013, da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, informando a renúncia do Senhor Elano Rodrigues de Figueiredo ao cargo de Diretor de Gestão daquela Agência Reguladora no dia dois de outubro de dois mil e treze. Isto Posto, o Presidente considerou prejudicada a reunião de audiência pública, agendada para o dia dezesseis de outubro, oportunidade em que o Senhor Elano seria ouvido sobre sua indicação à diretoria da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS e a omissão em seu currículo de atuação na direção de planos privados de saúde. Submetida à Comissão, foi aprovado o cancelamento da referida audiência pública; e correspondência do Sindicato Nacional dos Aeronautas, em que é expressa a posição contrária daquela entidade à aprovação do Projeto de Lei nº 4.495/12 por esta Comissão no último dia dois de outubro. Prosseguindo, o Presidente esclareceu tratar-se de Projeto relatado pelo Deputado Severino Ninho, que torna obrigatória a divulgação aos passageiros do número de horas de voo do comandante de aeronaves. Acrescentou que, segundo o Sindicato, a referida Proposição não seria apenas inócua, no sentido de aumentar a segurança de voo, como poderia levar a prejulgamentos equivocados por parte dos passageiros, uma vez que o público leigo ignora o rigor das avalições semestrais de proficiência a que são submetidos os pilotos. Em vista do exposto, o Sindicato dos Aeronautas solicitou a realização de reunião de audiência pública na Comissão, em caráter de urgência, a fim de apresentar seus argumentos. Sobre esse assunto, o Presidente esclareceu que, após a aprovação, a Proposição havia sido encaminhada para outra Comissão Técnica da Casa, onde o assunto deveria ser discutido. Dando sequência aos trabalhos, o Presidente anunciou a ORDEM DO DIA e comunicou aos membros da Comissão que, para as Proposições que constassem em pauta reiteradas vezes sem serem apreciadas, em razão da ausência dos Relatores, seriam designados Relatores Substitutos, com vistas à celeridade da tramitação das matérias na Comissão. Deu-se início à apreciação dos itens da pauta: 1) Requerimento nº 216/13 - do Sr. José Carlos Araújo - que "solicita a inclusão de convidado na reunião de audiência pública para debater o custeio de órteses e próteses pelo Sistema Único de Saúde e por operadoras privadas, referente ao Requerimento nº 212/2013". Havendo concordância do autor do Requerimento nº 212/13, Deputado Ricardo Izar, em votação, foi o Requerimento aprovado. Sobre a mesa: Requerimento, do Deputado Paulo Wagner, solicitando preferência para votação do item nove da Pauta. Em votação, foi o Requerimento aprovado; e Requerimento, do mesmo Parlamentar, solicitando preferência para votação do item dez. Em votação, foi o Requerimento aprovado. Passou-se, então, à apreciação das Proposições: 9) Projeto de Lei nº 5.428/13 - do Sr. Rogério Carvalho - que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", para instituir o dever de transparência e de concorrência, assegurando informação para comparabilidade dos produtos e serviços". Relator: Deputado Paulo Wagner. Parecer: pela rejeição deste e da Emenda apresentada ao Substitutivo. Procedeu à leitura do Parecer o Relator, Deputado Paulo Wagner. Em votação, foi o Parecer, contrário, do Relator, aprovado; 10) Projeto de Lei nº 5.841/13 - do Sr. Eli Correa Filho - que "dispõe sobre a inscrição, por fiador ou avalista, de pessoa afiançada ou avalizada em bancos de dados e cadastros de proteção ao crédito". Relator: Deputado Paulo Wagner. Parecer: pela rejeição. Procedeu à leitura do Parecer, o Relator, Deputado Paulo Wagner. Em votação, foi o Parecer, contrário, do Relator aprovado; 2) Projeto de Lei nº 3.996/12 - do Senado Federal - que "altera o § 3º do art. 43 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para tornar rápida a comunicação das correções de informações dos consumidores aos destinatários dos bancos de dados e dos cadastros de consumidores". Apensados os Projetos de Lei nºs. 4.245/08 – a este os Projetos de Lei nºs. 5.039/09, 6.593/09 e 200/11 – a este os Projetos de Lei nºs. 1.167/11 e 1.109/11 – a este os Projetos de Lei nºs. 1.175/11 e 4.111/12 -, 2.684/11 – a este o Projeto de Lei nº 5.297/13 -, 3.720/12 e 4.959/13. Relator: Deputado Júlio Delgado. Parecer: pela rejeição deste e dos Projetos de Lei nºs. 5.039/09, 6.593/09, 200/11, 2.684/11, 3.720/12, 4.959/13, 1.109/11, 1.167011, 1.175/11, 4.111/12, 5.297/13 e 4.245/08, apensados. Foi a matéria retirada de pauta de ofício, por solicitação do Relator; 3) Projeto de Lei nº 3.769/04 - do Sr. Celso Russomanno - que "altera o art. 32 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990". Apensados os Projetos de Lei nºs. 4.061/04, 226/11 e 1.049/11 – a este o Projeto de Lei nº 1.107/11. Relator: Deputado Roberto Teixeira. Parecer: pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs. 4.061/04, 226/11, 1.049/11 e 1.107/11, apensados, com Substitutivo. O Deputado Silvio Costa apresentou Voto em Separado em dezessete de setembro de dois mil e treze. Vista concedida ao Deputado Silvio Costa em vinte e cinco de setembro de dois mil e treze. Foi a matéria retirada da pauta de ofício, por solicitação do Relator; 4) Projeto de Lei nº 190/11 - do Sr. Weliton Prado - que "obriga a prestadora do serviço de banda larga a justificar por escrito ao solicitante o motivo da impossibilidade de instalação do serviço no endereço solicitado". Relator: Deputado José Chaves. Parecer: pela rejeição. Foi o Projeto de Lei retirado da pauta de ofício, por solicitação do Relator; 5) Projeto de Lei nº 2.364/11 - do Sr. Hugo Leal - que "assegura informação prévia sobre chances de premiação em sorteio". Relator: Deputado Carlos Eduardo Cadoca. Parecer: pela aprovação, com Substitutivo. Foi o Projeto de Lei retirado da pauta de ofício, por solicitação do Relator; 6) Projeto de Lei nº 2.622/11 - do Senado Federal - que "acrescenta art. 2º-A à Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004, que "dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor", para obrigar a informação do preço por unidade de medida na comercialização de produtos fracionados em pequenas quantidades". Apensados os Projetos de Lei nºs. 1.248/11 e 2.698/21. Relatora: Deputada Iracema Portella. Parecer: pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs. 1.248/11 e 2.698/11, apensados, com Substitutivo. Vista concedida ao Deputado Isaias Silvestre em doze de dezembro de dois mil e doze. Foi a matéria retirada da pauta de ofício, por solicitação da Relatora; 7) Projeto de Lei nº 3.344/12 - do Sr. Ademir Camilo - que "dispõe sobre a emissão e o controle do receituário de atividades médicas específicas e dá outras providências". Relator: Deputado Augusto Coutinho. Parecer: pela aprovação, com emenda. O Projeto de Lei não foi deliberado; 8) Projeto de Lei nº 3.745/12 - do Sr. Paulo Rubem Santiago - que "dispõe acerca da portabilidade bancária como direito do consumidor e dá outras providências". Relator: Deputado Júlio Delgado. Parecer: pela rejeição. Vista concedida ao Deputado Reguffe em dezoito de setembro de dois mil e treze. Foi a Proposição retirada da pauta de ofício, por solicitação do Relator; 11) Projeto de Lei nº 5.892/13 - do Sr. Márcio Marinho - que "regulamenta a cobrança das tarifas dos serviços de guarda de veículo". Relator: Deputado Sérgio Brito. Parecer: pela aprovação, com emenda. Foi o Projeto de Lei retirado da pauta de ofício, em razão de apensação de Proposição a este; e 12) Projeto de Lei nº 5.938/13 - do Sr. Major Fábio - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de permissão de acesso de clientes às cozinhas de estabelecimentos comerciais". Relatora: Deputada Nilda Gondim. Parecer: pela aprovação. A Proposição não foi deliberada. Com a palavra, o Presidente esclareceu ao Plenário que, não obstante a realização da Sessão Solene do Plenário da Casa para comemoração dos vinte e cinco anos de promulgação da Constituição Federal, com a presença da Excelentíssima Senhora Presidenta da República, Dilma Rousseff, a reunião de audiência pública a ser realizada a seguir estaria mantida, tendo em vista a importância do tema a ser abordado neste evento e a presença dos convidados em plenário, sendo alguns de outros Estados. Durante os trabalhos, o Deputado Ricardo Izar registrou a presença em plenário do Prefeito da cidade de Apiaí-SP, Senhor Ari Kinor.  E nada  mais  havendo   a   tratar,   às   onze   horas,   o   Presidente   encerrou   os   trabalhos.   O  inteiro   teor   da   reunião   foi    gravado,    passando   o   arquivo   de   áudio   a   integrar  o   seu  acervo  documental.  E, para constar, eu,...................................................................................................................................Lilian de Cássia Albuquerque Santos, Secretária, lavrei a presente Ata, que, lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, ............................................... Deputado José Carlos Araújo, e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados.