COMISSÃO
DE DEFESA DO CONSUMIDOR
54ª
Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA VIGÉSIMA
OITAVA REUNIÃO (ORDINÁRIA), REALIZADA EM 2 DE OUTUBRO DE
2013.
Aos dois dias do
mês de outubro do ano de dois mil e treze, às dez horas e trinta minutos, no
plenário oito do Anexo II da Câmara dos Deputados, reuniu-se, ordinariamente,
sob a Presidência do Deputado José Carlos Araújo, Presidente, a Comissão de Defesa do Consumidor para
apreciação dos itens constantes da pauta. A Lista de Presença registrou o comparecimento dos Deputados José
Carlos Araújo – Presidente, Felipe Bornier e Eli Correa Filho -
Vice-Presidentes; Chico Lopes, Fernando Coelho Filho, Ivan Valente, Júlio
Delgado, Reguffe, Ricardo Izar e Severino Ninho – titulares; Arolde de Oliveira,
Augusto Coutinho, César Halum, Marcelo Matos, Nelson Marchezan Junior,
Nilda
Gondim e Walter Ihoshi – suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados
Aníbal Gomes, Aureo, Carlos Souza, Francisco Chagas, Henrique Oliveira, Iracema
Portella, José Chaves, Paulo Freire, Paulo Wagner, Roberto Teixeira e Sérgio
Brito. Havendo quórum, o Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à
apreciação da Comissão a Ata da
vigésima sétima reunião, cuja leitura foi dispensada a requerimento do Deputado
Ricardo Izar. Em votação, foi a Ata aprovada. Passou-se à ORDEM DO DIA: 1) Requerimento nº 212/13 - do Sr. Ricardo Izar -
que "requer a realização de Audiência Pública para debater o custeio de órteses
e próteses pelo Sistema único de Saúde e por operadoras privadas".
Encaminhou a votação da matéria o Deputado Ricardo Izar. Em votação, foi
o Requerimento aprovado; 2)
Requerimento nº 214/13 - do Sr. Ivan Valente - que "requer, nos termos do
regimento interno e da Constituição Federal, realização de audiência pública
para discutir o Direito fundamental à acessibilidade nos aeroportos e nas
empresas de transporte aéreo brasileiro". Encaminharam a votação da
matéria os Deputados Ivan Valente, Ricardo Izar, Walter Ihoshi e Eli Correa
Filho. Em votação, foi o Requerimento aprovado, com a inclusão, entre os
convidados, da Deputada Mara Gabrilli e Rosinha da Adefal - Coordenadora da
Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; 3) Projeto de
Lei nº 3.996/12 - do Senado Federal - que "altera o § 3º do art. 43 da Lei
nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para
tornar rápida a comunicação das correções de informações dos consumidores aos
destinatários dos bancos de dados e dos cadastros de consumidores". Apensados os
Projetos de Lei nºs. 4.245/08 – a este os Projetos de Lei nºs. 5.039/09,
6.593/09, 200/11 – a este os Projetos de Lei nºs. 1.167/11 e 1.109/11 – a este
os Projetos de Lei nºs. 1.175/11 e 4.111/12 -, 2.684/11 – a este o Projeto de
Lei nº 5.297/13 -, 3.720/12 e 4.959/13. Relator: Deputado Júlio Delgado.
Parecer: pela rejeição deste e dos Projetos de Lei nºs. 5.039/09, 6.593/09,
200/11, 2.684/11, 3.720/12, 4.959/13, 1.109/11, 1.167/11, 1.175/11, 4.111/12,
5.297/13 e 4.245/08, apensados. A matéria não foi deliberada; 4)
Projeto de Lei nº 6.214/09 - do Sr. Marçal Filho - que "estabelece a
responsabilidade objetiva das instituições financeiras por danos sofridos pelos
usuários de seus serviços". Apensados os Projetos de Lei nºs. 2.574/11 e
4.076/12. Relator: Deputado Ricardo Izar. Parecer: pela rejeição deste e dos
Projetos de Lei nºs. 2.574/11 e 4.076/12, apensados. Procedeu à leitura
do Parecer o Relator, Deputado Ricardo Izar. Em votação, foi o Parecer,
contrário, do Relator aprovado;
5) Projeto de
Lei nº 190/11 - do Sr. Weliton Prado - que "obriga a prestadora do serviço
de banda larga a justificar por escrito ao solicitante o motivo da
impossibilidade de instalação do serviço no endereço solicitado". Relator:
Deputado José Chaves. Parecer: pela rejeição. O Projeto de Lei não foi deliberado; 6)
Projeto de Lei nº 2.622/11 - do Senado Federal - que "acrescenta art.
2º-A à Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004, que "dispõe sobre a oferta e as
formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor", para
obrigar a informação do preço por unidade de medida na comercialização de
produtos fracionados em pequenas quantidades". Apensados os Projetos de Lei nºs.
1.248/11 e 2.698/11. Relatora: Deputada Iracema Portella. Parecer: pela
aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs. 1.248/11 e 2.698/11, apensados, com
Substitutivo. Vista concedida ao Deputado Isaias Silvestre em doze de dezembro de
dois mil e doze. Foi a matéria retirada de pauta de ofício, por
solicitação da Relatora; 7) Projeto de Lei nº 3.344/12 - do Sr. Ademir
Camilo - que "dispõe sobre a emissão e o controle do receituário de atividades
médicas específicas e dá outras providências". Relator: Deputado Augusto
Coutinho. Parecer: pela aprovação, com emenda. O Projeto de Lei não foi deliberado; 8)
Projeto de Lei nº 3.745/12 - do Sr. Paulo Rubem Santiago - que "dispõe
acerca da portabilidade bancária como direito do consumidor e dá outras
providências". Relator: Deputado Júlio Delgado. Parecer: pela rejeição. Vista concedida ao Deputado Reguffe em
dezoito de setembro de dos mil e treze. O Projeto de Lei não foi deliberado; 9)
Projeto de Lei nº 3.970/12 - do Sr. Severino Ninho - que "acrescenta
parágrafo ao art. 36 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe
sobre a proteção ao consumidor e dá outras providências", para estabelecer que
toda publicidade distribuída de forma avulsa deverá trazer identificação do
anunciante e da gráfica responsável pela impressão do material". Relator:
Deputado Roberto Teixeira. Parecer: pela aprovação, com emenda. Vista concedida ao Deputado
Walter Ihoshi em onze de setembro de dois mil e treze. Foi o Projeto de Lei retirado de pauta de ofício, por
solicitação do Relator; 10) Projeto de Lei nº 4.495/12 - do Sr.
Ademir Camilo - que "modifica o art. 165 da Lei nº 7.565, de 1986 - Código
Brasileiro de Aeronáutica, que se refere ao Comandante de aeronave". Relator:
Deputado Severino Ninho. Parecer: pela aprovação, com emenda. Procedeu à
leitura do Parecer o Relator, Deputado Severino Ninho. O Deputado José Carlos
Araújo usou da palavra para prestar esclarecimentos sobre a matéria em análise.
Em votação, foi o Parecer do Relator aprovado, com Complementação;
11) Projeto de
Lei nº 5.428/13 - do Sr. Rogério Carvalho - que "altera a Lei nº 8.078, de
11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), que "dispõe sobre a
proteção do consumidor e dá outras providências", para instituir o dever de
transparência e de concorrência, assegurando informação para comparabilidade dos
produtos e serviços". Relator: Deputado Paulo Wagner. Parecer: pela rejeição
deste e da Emenda apresentada ao Substitutivo. O Projeto de
Lei não foi deliberado; 12) Projeto de
Lei nº 5.841/13 - do Sr. Eli Correa Filho - que "dispõe sobre a inscrição,
por fiador ou avalista, de pessoa afiançada ou avalizada em bancos de dados e
cadastros de proteção ao crédito". Relator: Deputado Paulo Wagner. Parecer: pela
rejeição. Foi o Projeto de Lei retirado de pauta de ofício, por
solicitação do autor; e 13) Projeto de Lei nº 5.892/13 - do Sr.
Márcio Marinho - que "regulamenta a cobrança das tarifas dos serviços de guarda
de veículo". Relator: Deputado Sérgio Brito. Parecer: pela aprovação, com
emenda. O Projeto de Lei não foi deliberado. Durante os trabalhos, o
Deputado César Halum registrou a presença em plenário dos proprietários de
postos de combustíveis do Estado de Tocantins, os Senhores Antônio Machado,
Paulo Leal e Wilber Silvano, de Palmas; Joaquim Rodrigues, de Natividade; Paulo
Afonso, de Gurupi; Raimundo Carneiro, de Guaraí; e Paulo César e José Roberto,
de Araguaína. E nada mais havendo a tratar, às onze horas e um minuto, o
Presidente encerrou os trabalhos. O inteiro teor da
reunião foi gravado, passando o
arquivo de áudio a
integrar o seu acervo documental. E, para constar,
eu,...................................................................................................................................Lilian
de Cássia Albuquerque Santos, Secretária, lavrei a presente Ata, que, lida e
aprovada, será assinada pelo Presidente,
............................................... Deputado José Carlos Araújo, e
encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados.