Reunião Deliberativa:

Apreciação da(s) Ata(s) da(s) seguinte(s) reuniõe(s):

- 9ª Reunião Ordinária, realizada nos dias 12 e 13/11/2013.


PAUTA 29.

Relatórios:

PROJETO DE LEI (CN) Nº 11/13 - da Presidente da República - que "abre ao Orçamento de Investimento para 2013, em favor das empresas estatais que menciona, crédito especial no valor R$ 986.053.775,00 (novecentos e oitenta e seis milhões, cinquenta e três mil, setecentos e setenta e cinco reais), para os fins que especifica".
RELATOR: Deputado JOSÉ PRIANTE.
PARECER: Voto pela aprovação do Projeto de Lei, na forma proposta pelo Poder Executivo. Ao projeto não foram apresentadas emendas.

PROJETO DE LEI (CN) Nº 13/13 - da Presidente da República - que "altera o Anexo I à Lei nº 12.593, de 18 de janeiro de 2012, que institui o Plano Plurianual da União para o período de 2012 a 2015".
RELATOR: Senador ANIBAL DINIZ.
PARECER: Voto pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei, na forma proposta pelo Poder Executivo. O Relator, quanto às 5 (cinco) emendas apresentadas, foram pela REJEITADAS.

PROJETO DE LEI (CN) Nº 14/13 - da Presidente da República - que "abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito especial no valor de R$ 64.754.694,00, para os fins que especifica".
RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA.
PARECER: Voto pela aprovação do Projeto de Lei, nos termos do Substitutivo apresentado. A relatora apresentou 1 (uma) emenda de adequação técnica. A Relatora, quanto às 39 emendas apresentadas, indicou para INADMISSIBILIDADE as de nºs. 0001, 002, 008, 0010 a 0014, 0017, 0028 a 0036 e 0038 e REJEIÇÃO das demais.

PROJETO DE LEI (CN) Nº 21/13 - da Presidente da República - que "abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios de Minas e Energia e dos Transportes, crédito especial no valor de R$ 14.346.000,00, para os fins que especifica".
RELATOR: Deputado EVANDRO MILHOMEN.
PARECER: Voto pela aprovação do Projeto de Lei, na forma proposta pelo Poder Executivo. O Relator, quanto às 10 (dez) emendas apresentadas, indicou para INADMISSIBILIDADE.

PROJETO DE LEI (CN) Nº 23/13 - da Presidente da República - que "abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Previdência Social, do Trabalho e Emprego e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito suplementar no valor de R$ 174.731.771,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente".
RELATOR: Deputado SANDRO ALEX.
PARECER: Voto pela aprovação do Projeto de Lei, na forma do Substitutivo apresentado. O Relator, quanto às 9 (nove) emendas apresentadas, indicou para INADMISSIBILIDADE as de nºs. 02, 06 e 07; ofereceu voto pela APROVAÇÃO à de nº 05; APROVAÇÃO PARCIAL as de nºs. 01, 03, 08, 09 e REJEIÇÃO a de nº 04.

PROJETO DE LEI (CN) Nº 28/13 - da Presidente da República - que "abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e da Pesca e Aquicultura, crédito especial no valor de R$ 28.400.000,00, para os fins que especifica".
RELATOR: Deputado OSVALDO REIS.
PARECER: Voto pela aprovação do Projeto de Lei, na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto às 69 (sessenta e nove) emendas apresentadas, o Relator indicou para INADMISSIBILIDADE às de nºs 2, 4, 7, 32, 33, 47 e 54, ofereceu voto pela REJEIÇÃO das demais.
Adiada a discussão a requerimento de Membro da Comissão, em 12/11/2013.

PROJETO DE LEI (CN) Nº 32/13 - da Presidente da República - que "abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Fazenda, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e do Turismo, de Encargos Financeiros da União, de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 839.651.997,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente".
RELATOR: Senador RICARDO FERRAÇO.
PARECER: Voto pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei, na forma proposta pelo Poder Executivo. O Relator, quanto às 23 (vinte e três) emendas apresentadas, indicou para INADMISSIBILIDADE as de nºs. 3 a 6, 9 a 13, 15 a 20 e 23, e REJEIÇÃO das demais.

PROJETO DE LEI (CN) Nº 35/13 - da Presidente da República - que "abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Secretaria de Portos da Presidência da República, crédito especial no valor de R$ 65.000.000,00, para o fim que especifica".
RELATORA: Deputada ROSE DE FREITAS.
PARECER: Voto pela aprovação do Projeto de Lei, na forma proposta pelo Poder Executivo. O Relator, quanto às 9 (nove) emendas apresentadas, indicou para INADMISSIBILIDADE.

PROJETO DE LEI (CN) Nº 36/13 - da Presidente da República - que "abre ao Orçamento de Investimento para 2013, em favor de empresas estatais, crédito especial no valor de R$ 737.989.256,00, para os fins que especifica".
RELATOR: Senador WILDER MORAIS.
PARECER: Voto pela aprovação do Projeto de Lei, na forma proposta pelo Poder Executivo. Ao projeto não foram apresentadas emendas.

PROJETO DE LEI (CN) Nº 39/13 - da Presidente da República - que "abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento Agrário, crédito suplementar no valor de R$ 17.600.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente".
RELATOR: Deputado WEVERTON ROCHA.
PARECER: Recebido do Relator, Deputado Weverton Rocha, relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei, na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto às 2 (duas) emendas apresentadas, o Relator indicou para INADMISSIBILIDADE.

OFÍCIO (CN) Nº 26/13 - do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico Social - que "encaminha, nos termos do artigo 1º, § 6º, da Lei nº 11.948, de 16 de junho de 2009, e do artigo 1º, § 8º da Lei nº 12.453, de 21 de julho de 2011, o Relatório Gerencial Trimestral do BNDES referente ao segundo trimestre de 2013".
RELATOR: Deputado EVANDRO MILHOMEN.
PARECER: Recebido, do Relator, Deputado EVANDRO MILHOMEN, relatório com voto pelo arquivamento da matéria.

OFÍCIO (CN) Nº 38/13 - do Autoridade Pública Olímpica - APO - que "encaminha Relatório de Atividades desenvolvidas pela APO no primeiro semestre de 2013".
RELATOR: Senador ANIBAL DINIZ.
PARECER: Voto pelo arquivamento da matéria.