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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 82-A, DE 2007, DO SR. FLÁVIO DINO E OUTROS, QUE "ACRESCE OS ARTS. 132-A E 135-A E ALTERA O ART. 168 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL" (ATRIBUI AUTONOMIA FUNCIONAL E PRERROGATIVAS AOS MEMBROS DA DEFENSORIA PÚBLICA, ADVOCACIA DA UNIÃO, PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL, PROCURADORIA-GERAL FEDERAL, PROCURADORIAS DAS AUTARQUIAS E ÀS PROCURADORIAS DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS) E APENSADA
54ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
PAUTA DE
REUNIÃO ORDINÁRIA
AUDIÊNCIA PÚBLICA
DIA 19/11/2013
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LOCAL:
Anexo II, Plenário 07
HORÁRIO: 14h30min |
| A - |
Audiência Pública: |
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Convidados: Ministro Luís Inácio Lucena Adams,
Advogado-Geral da União (a confirmar); Paola Aires Corrêa Lima,
Procuradora-Geral do Distrito Federal; Fabiana Azevedo da Cunha Barth,
Presidente em exercício da Comissão Nacional de Advocacia Pública do
Conselho Federal da OAB, representando o Presidente do Conselho Federal da
OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho; Heráclio Camargo, Presidente do
SINPROFAZ e do Fórum Nacional da Advocacia Pública Federal - FORVM (que
reúne ANPAF, ANAJUR, ANPPREV, APBC e SINPROFAZ); Rommel Madeiro de Macedo Carneiro,
Presidente da ANAUNI - Associação Nacional dos Advogados da União; Simone Ambrósio, Diretora-Geral da
UNAFE - União dos Advogados Públicos Federais do Brasil; Marcello Terto e Silva, Presidente
da ANAPE - Associação Nacional dos Procuradores de Estado; e Antônio Guilherme Rodrigues de Oliveira, da ANPM - Associação Nacional dos Procuradores Municipais. |