Às dez horas e catorze minutos do dia catorze de novembro de dois mil e treze, reuniu-se a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, no Anexo II, Plenário 6 da Câmara dos Deputados. Presentes os deputados: Luis Carlos Heinze e Luiz Nishimori - Titulares; Chico das Verduras e Nelson Marquezelli – Suplentes. Compareceram também os Deputados Paulo Pimenta e Sérgio Moraes, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Abelardo Lupion, Alexandre Toledo, Amir Lando, Anselmo de Jesus, Assis do Couto, Beto Faro, Bohn Gass, Carlos Magno, Davi Alves Silva Júnior, Dilceu Sperafico, Duarte Nogueira, Francisco Tenório, Giovanni Queiroz, Hélio Santos, Humberto Souto, Jairo Ataíde, Josué Bengtson, Júnior Coimbra, Junji Abe, Leandro Vilela, Lira Maia, Luci Choinacki, Marcelo Castro, Marcon, Moreira Mendes, Nelson Meurer, Nelson Padovani, Odílio Balbinotti, Pedro Chaves, Raimundo Gomes de Matos, Reinaldo Azambuja, Roberto Balestra, Valmir Assunção e Vitor Penido. Justificaram a ausência os Deputados: Giacobo, Celso Maldaner, Domingos Sávio, Nilson Leitão, Onyx Lorenzoni, Alceu Moreira, Eleuses Paiva, João Carlos Bacelar e José Humberto. ABERTURA – Havendo número regimental, o Presidente em exercício, Deputado Nelson Marquezelli, declarou aberta a reunião, cumprimentou a todos, agradeceu a presença dos parlamentares e convidados, e esclareceu que a reunião tinha a finalidade de "debater sobre as notificações emitidas pelo Ministério do Trabalho junto aos agricultores e, especialmente, aos produtores de tabaco no Estado do Rio Grande do Sul", objeto do Requerimento n.º 476/13, de autoria do próprio deputado Nelson Marquezelli - PTB/SP e subscrito pelo Deputado Luis Carlos Heinze - PP/RS. O Presidente em exercício esclareceu as regras para o procedimento da reunião, leu a lista de convidados presentes e convidou para compor a Mesa os senhores: ALEXANDRE SCARPELLI - Auditor Fiscal do Trabalho e Coordenador do Projeto de Fiscalização Rural da Secretaria de Inspeção do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego/MTE; BENEDITO ADALBERTO BRUNCA, Diretor de Benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; ROGÉRIO UZUN FLEISCHMANN - Procurador-Chefe Adjunto do Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Sul; TELMO KIST - Presidente da Câmara Municipal de Venâncio Aires - RS; e BENÍCIO ALBANO WERNER - Presidente da Associação dos Fumicultores do Brasil – AFUBRA. Prosseguindo, o Presidente em exercício concedeu a palavra ao Deputado Luis Carlos Heinze, que fez considerações sobre as questões trabalhistas na produção do tabaco. Também ressaltou a qualidade do tabaco e da produção brasileira, o que tem atraído vários investidores estrangeiros. Esclareceu as dificuldades no cumprimento da legislação trabalhista brasileira pelos produtores rurais. O Presidente em exercício manifestou que o problema na legislação trabalhista é de responsabilidade desta Casa, responsável por legislar. Em seguida, o Deputado Sérgio Morais fez comentários sobre a atuação do Ministério do Trabalho e Emprego em relação ao trabalho infantil e ao trabalho dos diaristas rurais. Também fez considerações sobre a economia da região produtora de tabaco. Prosseguindo, o Presidente em exercício passou a palavra aos expositores, para suas manifestações. O senhor Alexandre Scarpelli informou que os auditores fiscais do trabalho não têm a intenção de causar terror no campo e que o trabalho que está acontecendo no Rio Grande do Sul ainda é de notificação dos produtores e de levantamento das condições de trabalho naquela região. Ressaltou que o Ministério do Trabalho e Emprego busca garantir a qualidade das condições de trabalho e a segurança dos trabalhadores da região. Sobre a legislação, reconheceu que alguns dispositivos ainda são de difícil aplicabilidade, mas ressaltou que existem discussões do Ministério com os trabalhadores e empregadores para a criação de dispositivos regulamentadores das condições de trabalho. Com a palavra, o Senhor Benedito Adalberto Brunca apresentou aspectos da legislação de seguridade social para os trabalhadores rurais. O Deputado Luis Carlos Heinze questionou o fato dos trabalhadores da lavoura de fumo não constituírem vínculo duradouro com o mesmo empregador, mas trabalharem cada dia em uma propriedade diferente, isso devido à especificidade da lavoura de fumo. Dando prosseguimento à reunião, o Senhor Rogério Uzun Fleischmann fez considerações sobre a condição do trabalho escravo no campo e sobre a necessidade do reconhecimento formal do vínculo empregatício como forma de coibir esse trabalho escravo. Ressaltou a existência da figura do consórcio rural de empregadores, disponível para pessoas físicas que desejarem se unir e contratar conjuntamente um trabalhador rural. Concluiu que essa alternativa do consórcio rural garantiria o amparo legal ao trabalhador rural diarista que atua na lavoura de fumo. Em seguida o Senhor Telmo Kist ressaltou a necessidade de tempo para a adaptação dos produtores rurais à legislação trabalhista e sugeriu que a atividade de visita dos fiscais do trabalho seja suspensa até que a legislação trabalhista seja discutida e seja encontrada uma solução para os trabalhadores rurais diaristas. Propôs também que fosse aplicada ao pequeno produtor rural a legislação trabalhista que abrange os trabalhadores diaristas da cidade. Com a palavra, o Senhor Benício Albano Werner apresentou a realidade da fumicultura na região sul do país. O presidente em exercício, então, passou a palavra aos presentes para suas manifestações. O Senhor Silvio Rafaeli, Presidente da Comissão de Agricultura – FAMURS, no município de Tapes/RS, sugeriu a equiparação do trabalhador rural diarista ao trabalhador diarista da cidade, e a inclusão desta equiparação no Projeto de Lei n° 7.279/2010, que dispõe sobre a definição de diarista e que tramita nesta Casa. Também propôs a adequação do artigo 14-A da Lei n° 5.889/1973, introduzida pela Lei n° 11.718/2008, permitindo a contratação de forma descontínua pelo agricultor familiar enquadrado na Lei n° 11.326/2006. O Senhor Heitor Schuh, Deputado Estadual da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul e Diretor da FETAG/RS, fez considerações sobre a atuação dos auditores fiscais do trabalho no Rio Grande do Sul e também ressaltou aspectos a serem melhorados na legislação trabalhista, como a idade mínima para começar a trabalhar no campo e a questão do trabalho dos diaristas rurais. Em seguida, o Deputado Nelson Marquezelli passou a condução dos trabalhos ao Deputado Sérgio Moraes, antes, porém, ressaltou a necessidade desta Casa discutir e elaborar a legislação trabalhista para os trabalhadores rurais. O presidente em exercício passou a palavra ao Prefeito Celso Cremer, do Município Venâncio Aires/RS, que fez considerações sobre as notificações dos auditores fiscais do trabalho no município e o impacto negativo das exigências legais na produção rural. Ressaltou a necessidade da legislação se adequar à realidade dos produtores rurais. Com a palavra, o vereador José Faleiro, do município Venâncio Aires/RS, relatou a evolução das condições de trabalho no campo e observou a necessidade da legislação trabalhista abranger também as exceções. Com a palavra, o Prefeito Dalvi de Freitas, do município Dom Feliciano/RS ressaltou que a legislação trabalhista vigente é impraticável aos produtores de tabaco, devido à natureza diária da atividade. Solicitou ao Ministério Público do Trabalho que dê tempo aos produtores rurais para discutirem uma legislação rural que atenda às especificidades dos produtores de tabaco. O Senhor Marco Antônio dos Santos, Diretor da FARSUL, expôs a preocupação dos produtores rurais em se manterem na legalidade e sugeriu que, por meio das convenções coletivas, seja encontrada uma solução para as questões trabalhistas. Em seguida, o vereador Luis Ruas, do município Santa Cruz do Sul/RS, relembrou a condição de trabalho na lavoura do tabaco e solicitou atenção especial aos agricultores da região. O vereador Zecão, do município Venâncio Aires/RS, observou que os trabalhadores rurais diaristas não vivem totalmente na informalidade, pois são empregados pelas fumageiras e também são filiados ao Sindicato de Trabalhadores Rurais da região. Solicitou tempo aos auditores fiscais do trabalho para que sejam aprovadas leis para adequação dos pequenos produtores rurais do tabaco à legislação trabalhista. Com a palavra, o vereador Dr. Jarbas, do município Venâncio Aires/RS, observou que o debate sobre o diarista rural precisa ser ampliado para todos os pequenos produtores rurais do Brasil. A Senhora Isabel Destreich, Assessora Jurídica do Sindicato Rural de Venâncio Aires/RS, informou que oito produtores rurais foram notificados no município e que essas notificações deixaram todos os produtores rurais da região apavorados. Observou que a legislação precisa garantir o trabalhador diarista, mas também os segurados especiais que realizam suas colheitas com contratações eventuais. Destacou que os pequenos produtores não têm condições de arcar com os custos empregatícios como se fossem empresas. O Prefeito Clécio Halmenschzager, do município Vale do Sol/RS, notou que a cultura do tabaco é centenária, mas os produtores rurais enfrentam muitas dificuldades. Solicitou sensibilidade na discussão deste tema. O vereador Cristiano Cunha, do município Candelária/RS, ressaltou o retorno financeiro da lavoura do tabaco e solicitou a atenção dos deputados desta Casa para este tema. Finalmente, o Deputado Estadual Marcelo Moraes, da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul, destacou que são oitenta e seis mil famílias que vivem da cultura do tabaco e que esses produtores não visam o lucro, mas a própria sobrevivência. Informou também que são vinte mil trabalhadores empregados na indústria do tabaco e que o tabaco representa o maior volume de exportações do Rio Grande do Sul. Ressaltou que toda esta cadeia produtiva depende do trabalho dos diaristas rurais. Não havendo mais deputados inscritos, o Presidente concedeu a palavra aos expositores para suas considerações finais. Com a palavra, o senhor Telmo Kist, sugeriu que as notificações sejam suspensas até a aprovação de legislação para regulamentar as relações de trabalho dos diaristas rurais. Propôs que as Câmaras de Vereadores da região e os Sindicatos, juntamente com o Ministério do Trabalho, fizessem reuniões e que os deputados estaduais levassem orientações aos produtores rurais sobre a legislação trabalhista. Manifestou apoio ao Projeto de Lei n° 7.279/2010, que trata deste tema. Em seguida, o senhor Benedito Adalberto Brunca destacou que esforços estão sendo feitos no sentido da regulamentação dessas relações de trabalho e da simplificação dos processos de contratação dos trabalhadores e de recolhimento das contribuições previdenciárias. Informou que os segurados especiais só perdem essa condição de seguridade se ultrapassarem os limites dispostos na legislação vigente. Com a palavra, o senhor Alexandre Scarpelli, destacou que o Ministério do Trabalho e Emprego não tem interesse em prejudicar as atividades dos produtores de tabaco e informou que a suspensão das notificações por parte dos auditores-fiscais do trabalho deve ser negociada na gerência da região de Santa Cruz, uma vez que o processo de visitação já foi aberto. Esclareceu que o Ministério tem interesse em desburocratizar os processos relacionados às relações de trabalho. O senhor Rogério Uzun Fleischmann reforçou que uma solução imediata para essa questão é a formação de consórcios rurais na região. Sobre o trabalho infantil, ressaltou que o trabalho durante a infância prejudica o futuro profissional do indivíduo. O senhor Benício Albano Werner ressaltou o trabalho da AFUBRA junto aos trabalhadores rurais da região. O Deputado Heitor Schuh solicitou a atenção do Ministério público do Trabalho no Rio Grande do Sul com relação à extinção das cooperativas na região em questão. O Prefeito Clécio Halmenschzager destacou as iniciativas na região para a fixação dos jovens no campo, com atividades envolvendo educação e trabalho. Nada mais havendo a tratar, o Presidente em exercício agradeceu a todos e encerrou os trabalhos às treze horas e catorze minutos. E, para constar, eu, Moizes Lobo da Cunha, ____________________, secretário, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente em exercício, deputado Nelson Marquezelli, ____________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. xxxxxxxxxxxxxxxx .