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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 90-A, DE 2011, DA SRA LUIZA ERUNDINA, QUE "DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA INTRODUZIR O TRANSPORTE COMO DIREITO SOCIAL"
54ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
PAUTA DE
REUNIÃO ORDINÁRIA
DIA 19/11/2013
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LOCAL:
Anexo II, Plenário 15
HORÁRIO: 14h30min |
| A - |
Reunião Deliberativa: |
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Discussão e Votação do parecer do relator, Deputado Nilmário Miranda. |
| B - |
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: |
| DISPOSIÇÕES ESPECIAIS |
| 1 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 90/11
- da Sra. Luiza Erundina - que "dá nova redação ao art. 6º da Constituição Federal, para introduzir o transporte como direito social".
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