Às 10 horas e 24 minutos do dia 30 de maio de 2001, reuniu-se a Comissão de Finanças e Tributação, no plenário nº 4, do Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência alternadamente dos Deputados Jorge Tadeu Mudalen e José Carlos Fonseca Jr., em razão de o titular ter se ausentado, por motivos superiores. Foi registrada a presença dos seguintes Deputados: Michel Temer, Presidente; José Pimentel, Vice-Presidente; Antonio Kandir, Félix Mendonça, José Militão, Max Rosenmann, Rodrigo Maia, Sampaio Dória, Sebastião Madeira, Silvio Torres, Yeda Crusius, Chico Sardelli, Deusdeth Pantoja, Jorge Khoury, Mussa Demes, Germano Rigotto, João Eduardo Dado, Milton Monti, Pedro Novais, Carlito Merss, João Coser, Ricardo Berzoini, Edinho Bez, Enivaldo Ribeiro, Fetter Júnior, João Mendes, Pedro Eugênio, Eujácio Simões e Roberto Argenta (Titulares); Adolfo Marinho, Antonio Cambraia, Basílio Villani, Juquinha, Luiz Carlos Hauly, Marcos Cintra, Nice Lobão, João Henrique, Delfim Netto, Gonzaga Patriota, Emerson Kapaz e Rubens Furlan (Suplentes). Deixaram de registrar presença os Deputados João Carlos Bacelar, Luiz Dantas, Pauderney Avelino, Armando Monteiro e Miro Teixeira. Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos. Foi aprovada, unanimemente, a Ata da 12ª reunião. EXPEDIENTE: O Presidente levou ao conhecimento da Comissão as designações nºs 22, efetuada em 24/05/01; e 23, em 25/05/01. ORDEM DO DIA: a) indicação do Sr. Mauro César Correa Gomes para exercer, na Comissão, o cargo em comissão de natureza especial, Assessor Técnico (CNE-7). EM VOTAÇÃO: aprovada, unanimemente, a indicação. 1) REQUERIMENTO Nº 16/01, do Sr. Salomão Cruz, propondo a constituição de Subcomissão, com a finalidade de verificar o desvio de recursos da SUDAM, para pagamento de corretagem às empresas de São Paulo. Manifestaram-se os Deputados Yeda Crusius, Germano Rigotto, José Militão, Pedro Eugênio e Ricardo Berzoini. EM VOTAÇÃO: rejeitado, unanimemente, o requerimento. 2) REQUERIMENTO Nº 18/01, do Sr. Michel Temer e outros, propondo a realização de Audiência Pública Conjunta das Comissões de Finanças e Tributação; Desenvolvimento Urbano e Interior; Amazônia e Desenvolvimento Regional; e Fiscalização Financeira e Controle, para debate sobre a extinção da SUDENE e da SUDAM e a criação das Agências ADENE e ADA. Manifestaram-se os Deputados Pedro Eugênio, Germano Rigotto e José Pimentel. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o requerimento. 3) REQUERIMENTO Nº 19/01, do Sr. Germano Rigotto, propondo a realização de Seminário Internacional, em agosto próximo, conjuntamente com as Comissões de Economia, Indústria e Comércio; de Agricultura e Política Rural e de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, para, com a presença de representantes de outros países, avaliar as conseqüências da criação da Área de Livre Comércio das Américas - ALCA. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o requerimento. 4) REQUERIMENTO Nº 20/01, do Sr. Germano Rigotto, para que a Comissão convide os Srs. Pedro Malan, Ministro da Fazenda; Armínio Fraga e Tereza Grossi, Presidente e Diretora de Fiscalização do Banco Central, respectivamente, a fim de obter esclarecimentos sobre as informações veiculadas pela imprensa, envolvendo os fatos ocorridos quando da desvalorização do Real em 1999 e a ajuda concedida aos bancos Marka e FonteCindam. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o requerimento. 5) PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 682/00 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC nº 1.103/00) - que "aprova o texto do acordo por troca de notas, pelo qual os governos da República Federativa do Brasil e do Japão formalizam a futura concessão de financiamento de y 40,163 (quarenta bilhões, cento e sessenta e três milhões de ienes) por parte do "Japan Bank for International Cooperation" (JBIC) para implementação de cinco projetos de desenvolvimento no Brasil, celebrado em Brasília, em 14 de julho de 2000." RELATOR: Deputado RODRIGO MAIA. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. Com a palavra, o relator informou que não lhe tendo sido possível participar da reunião anterior, só posteriormente tomara conhecimento de que, naquela oportunidade, por iniciativa da Deputada Yeda Crusius, a matéria havia sido retirada de pauta, sob a alegação de não haver ainda consenso sobre o assunto no Governo. Diante da nova solicitação do Executivo, externava a sua insatisfação porque não era a primeira vez que, como relator de uma matéria, era procurado pelo Governo, exatamente no dia da sua votação na Comissão. Informou que havia se colocado à disposição do Ministério do Orçamento e Gestão ou de qualquer membro do Governo, para discutir e negociar o seu relatório, mas, não obstante, ninguém o procurara. Acrescentou que, por sua iniciativa, ao tomar conhecimento da existência de um relatório elaborado pelo Senhor Fábio Barbosa, Secretário do Tesouro Nacional, criticando a questão do endividamento de alguns projetos, disse ter contactado aquele órgão e que, na noite anterior, fora procurado pelo Senhor Renato Vilela, ex-Secretário municipal do Rio de Janeiro, atualmente no Ministério da Fazenda, dele recebendo a informação de que aos Ministérios do Orçamento e das Relações Exteriores caberia manifestar-se sobre o assunto. Segundo o entendimento que lhe fora repassado, cada estado ou o município do Rio de Janeiro teriam os seus contratos de renegociação de dívidas firmados, podendo ou não obter financiamento, dependendo da adequação de seus números às leis vigentes. Ao informar que fora procurado por uma representante do Governo, para tratar do assunto, afirmou que os parlamentares não podiam ficar reféns, nem serem procurados só no dia em que as matérias eram colocadas em votação. Concluiu, dizendo que apresentaria o seu voto, discordando da nova retirada da matéria da pauta, acrescentando que, uma vez aprovado o seu parecer, cada estado - ou o município do Rio de Janeiro, por ser o único beneficiado - discutiriam com o Ministério da Fazenda os seus níveis de endividamento, dependendo disso o aval ou a negativa do Ministério. Discutiram a matéria, os Deputados Yeda Crusius, José Pimentel, Pedro Novais e Pedro Eugênio. Diante de apelo da Deputada Yeda Crusius, para que o Governo, que não era contra a sua aprovação, pudesse analisar melhor alguns aspectos do substitutivo que apresentara, o relator aquiesceu e solicitou a retirada do Projeto da pauta. 6) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 35/99 - do Sr. Ricardo Ferraço - que "regulamenta a transferência de cotas orçamentárias aos Poderes Legislativos, Judiciário e ao Ministério Público." RELATOR: Deputado SILVIO TORRES. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição. Vista ao Deputado José Militão. 7) PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 279/99 - do Sr. Caio Riela e outros - que "dispõe sobre a realização de plebiscito para a criação de um novo Estado da Federação pelo desmembramento da metade sul do território do Estado do Rio Grande do Sul." RELATOR: Deputado EDINHO BEZ. PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. 8) PROJETO DE LEI Nº 4.871-B/94 - do Sr. Philemon Rodrigues - que "dispõe sobre a destinação dos recursos obtidos através de alienações ocorridas no âmbito do Programa Nacional de Desestatização." RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS HAULY. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. Vista ao Deputado José Pimentel. 9) PROJETO DE LEI Nº 1.723/96 - do Sr. Fernando Ferro - que "institui o Programa de Garantia de Renda Familiar Mínima para famílias de trabalhadores da agroindústria sucro-alcooleira." RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS HAULY. PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto, das emendas da Comissão de Seguridade Social e Família e da emenda apresentada na Comissão de Agricultura e Política Rural. Retirado de pauta, por solicitação do relator. 10) PROJETO DE LEI Nº 848/95 - do Sr. Philemon Rodrigues - que "exonera do imposto de renda das pessoas físicas os rendimentos que especifica." RELATOR: Deputado DEUSDETH PANTOJA. PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto. Pela adequação financeira e orçamentária do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e, no mérito, pela rejeição. EM VOTAÇÃO: aprovado o parecer, contra os votos dos Deputados José Pimentel, João Eduardo Dado e João Mendes. 11) PROJETO DE LEI Nº 2.137-A/91 - do Sr. Rubens Bueno e outros - que "cria o Fundo de Apoio à Agricultura e dá outras providências." (Apensado: PL nº 2.292/91). RELATOR: Deputado MARCOS CINTRA. PARECER: pela não implicação da emenda nº 1/92 com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e pela inadequação e incompatibilidade financeira e orçamentária do Projeto e do PL nº 2.292/91, apensado. Vista ao Deputado Pedro Eugênio. 12) PROJETO DE LEI Nº 1.437/96 - do Sr. Silas Brasileiro - que "altera o aprazamento das multas de mora por atraso no pagamento de tributos arrecadados pela Secretaria da Receita Federal." (Apensados: PL’s nºs 1.094/99, 2.129/99, 2.149/96, 205/99, 2.172/96, 2.342/96, 2.405/96, 2.495/96, 2.505/96, 2.512/96, 2.522/96, 2.541/96 e 2.674/96). RELATOR: Deputado MILTON MONTI. PARECER: pela adequação financeira e orçamentaria do Projeto, e dos PL's nºs 2.149/96, 2.172/96, 2.342/96, 2.405/96, 2.495/96, 2.505/96, 2.512/96, 2.522/96, 2.541/96, 2.674/96, 205/99, 1.094/99, 2.129/99, apensados, e, no mérito, pela aprovação do Projeto, com Substitutivo, e pela rejeição dos Projetos apensados. Vista ao Deputado José Pimentel. 13) PROJETO DE LEI Nº 1.504-A/96 - do Sr. Edson Ezequiel - que "possibilita, à população carente, a utilização do exame de pareamento cromossômico (ADN), em casos de investigação de paternidade e dá outras providências." (Apensados: PL’s nºs 1.542/96, 1.780/96, 2.095/96 e 2.496/96). RELATOR: Deputado SILVIO TORRES. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto, dos PL's nºs 1.542/96, 1.780/96, 2.095/96 e 2.496/96, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. 14) PROJETO DE LEI Nº 2.282/96 - do Sr. Lima Netto - que "altera a redação do artigo 88, inciso I, da Lei nº 8981, 20 de janeiro de 1995, que altera a legislação tributária federal e dá outras providências." (Apensados: PL’s nºs 2.550/96 e 2.361/96). RELATOR: Deputado CARLITO MERSS. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e dos PL's nºs 2.361/96 e 2.550/96, apensados, e, no mérito, pela aprovação dos PL's nºs 2.361/96 e 2.550/96, apensados, com Substitutivo, e pela rejeição do Projeto. Vista ao Deputado Sampaio Dória. 15) PROJETO DE LEI Nº 3.788-A/97 - do Sr. Werner Wanderer - que "altera os dispositivos da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, que dispõem que os créditos de custeio sejam os únicos passíveis de cobertura pelo PROAGRO." RELATOR: Deputado CARLITO MERSS. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. 16) PROJETO DE LEI Nº 4.086/98 - do Sr. Enio Bacci - que "proíbe gastos com recursos públicos em propaganda oficial do governo, nas emissoras de televisão de todo o país." (Apensado: PL nº 4.489/98). RELATOR: Deputado MILTON MONTI. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto, do PL nº 4.489/98, apensado, e da emenda ao Substitutivo e, no mérito, pela aprovação dos Projetos, com Substitutivo, e pela rejeição da emenda. Vista à Deputada Yeda Crusius. 17) PROJETO DE LEI Nº 4.103/98 - do Sr. José Pimentel - que "dispõe sobre a comprovação da quitação de tributos de contribuições federais e dá outras providências." RELATOR: Deputado JOSÉ MILITÃO. PARECER: pela compatibilidade e pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. Discutiram a matéria, os Deputados José Pimentel, João Eduardo Dado, Pedro Eugênio e Yeda Crusius. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. 18) PROJETO DE LEI Nº 4.392-A/98 - do Sr. Salvador Zimbaldi - que "revoga dispositivos da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996." RELATOR: Deputado RICARDO BERZOINI. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela rejeição. Vista ao Deputado José Militão. 19) PROJETO DE LEI Nº 4.446/98 - do Sr. Feu Rosa - que "dispõe sobre impedimento aos bancos de efetuarem lançamentos atrasados a débito ou a crédito nas contas de depósito." RELATOR: Deputado MARCOS CINTRA. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação do Projeto, com Substitutivo, e pela rejeição da emenda da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias. Vista ao Deputado Mussa Demes. 20) PROJETO DE LEI Nº 4.637/98 - do Sr. Cunha Bueno - que "obriga as agências bancárias a receber as contas de água, luz e telefone, e quaisquer taxas, impostos ou tarifas públicas." RELATOR: Deputado RICARDO BERZOINI. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação do Projeto, com Substitutivo, assim como da emenda nº 02 apresentada a este e pela rejeição da emenda apresentada na Comissão e da de nº 01 apresentada ao Substitutivo. Retirado de pauta pelo Presidente. 21) PROJETO DE LEI Nº 4.801-A/98 - do Sr. Marcos Lima - que "dispõe sobre a utilização de crédito de servidor público civil da Administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Federal, oriundo da vantagem de vinte e oito vírgula oitenta e seis por cento, objeto da decisão do Supremo Tribunal Federal assentada no julgamento do Recurso Ordinário no Mandado de Segurança nº 22.307-7-Distrito Federal, e dá outras providências." RELATOR: Deputado SILVIO TORRES. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. 22) PROJETO DE LEI Nº 4.816/98 - do Sr. Max Rosenmann - que "dá nova redação ao art. 3º da Lei 6.321, de 1976, que dispõe sobre o Programa de Alimentação do Trabalhador." RELATOR: Deputado ARMANDO MONTEIRO. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e pela inadequação financeira e orçamentária do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e, no mérito, pela aprovação do Projeto. Vista ao Deputado José Pimentel. 23) PROJETO DE LEI Nº 16/99 - do Sr. Paulo Rocha - que "dispõe sobre a proteção da floresta natural primária na região Norte e ao norte da região Centro-Oeste." RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação do Projeto, na forma do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, com subemenda. Retirado de pauta, por solicitação do relator. 24) PROJETO DE LEI Nº 114/99 - do Sr. Pedro Celso - que "dispõe sobre o estágio profissionalizante para os participantes de cursos de capacitação e de requalificação profissional financiados com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT." RELATOR: Deputado ARMANDO MONTEIRO. PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária. Retirado de pauta, por solicitação do relator. 25) PROJETO DE LEI Nº 236/99 - do Sr. Airton Dipp - que "acrescenta § 6º ao art. 7º da Lei 8.631, de 04 de março de 1993." RELATOR: Deputado JUQUINHA. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária. Vista ao Deputado José Militão. 26) PROJETO DE LEI Nº 422/99 - do Sr. Marcelo Barbieri - que "dispõe sobre a associação do Setor Bancário a seguradoras privadas para dar cobertura a cheques emitidos por clientes." RELATOR: Deputado EDINHO BEZ. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. Vista ao Deputado José Pimentel. 27) PROJETO DE LEI Nº 465/99 - do Sr. Geraldo Magela - que "inclui inciso no art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e dá outras providências." RELATOR: Deputado JORGE KHOURY. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação, com emenda. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. 28) PROJETO DE LEI Nº 589/99 – do Sr. Agnelo Queiroz - que "dispõe sobre a gratuidade do transporte aéreo de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e dá outras providências." RELATOR: Deputado SILVIO TORRES. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e pela não implicação com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária da emenda da Comissão de Seguridade Social e Família. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. 29) PROJETO DE LEI Nº 919/99 - do Sr. Fetter Júnior - que "estabelece a exigência de certidão negativa de tributos municipais para obtenção de financiamento oriundo de recursos públicos." RELATOR: Deputado CARLITO MERSS. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação, com emenda. Vista ao Deputado Mussa Demes. 30) PROJETO DE LEI Nº 1.216/99 - do Sr. Airton Dipp - que "acrescenta parágrafo ao art. 34 da Lei 8.218, de 1991, que dispõe sobre isenção de tributos da venda, por entidades beneficentes, de mercadorias estrangeiras recebidas em doação de representações diplomáticas estrangeiras, no sentido de determinar a imediata entrega das mercadorias às entidades, as quais ficarão como depositárias até a liberação em definitivo." (Apensados: PL’s nºs 1.689/99 e 2.131/99). RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto, dos PL’s nºs 1.689/99, e 2.131/99, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família. Vista ao Deputado Jorge Khoury. 31) PROJETO DE LEI Nº 1.459/99 - do Sr. Luiz Bittencourt - que "dispõe sobre a notificação às Assembléias Legislativas da liberação de recursos federais para os respectivos Estados." RELATOR: Deputado JORGE KHOURY. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. 32) PROJETO DE LEI Nº 1.870/99 - do Sr. Marcos Rolim - que "torna obrigatória a inserção de cláusula protetora de direitos humanos em contratos de financiamentos concedidos por instituições oficiais." RELATOR: Deputado MILTON MONTI. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. Vista ao Deputado João Eduardo Dado. 33) PROJETO DE LEI Nº 2.362/00 - do Sr. José Carlos Coutinho - que "dispõe sobre a utilização de recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço do trabalhador, para a quitação de prestações atrasadas no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação." (Apensado: PL nº 2832/00). RELATOR: Deputado MARCOS CINTRA. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto, e do PL nº 2.832/00, apensado, em relação ao Plano Plurianual e à Lei de Diretrizes Orçamentárias, e pela não implicação dos mesmos em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária em relação à Lei Orçamentária Anual e, no mérito, pela rejeição de ambos. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. 34) PROJETO DE LEI Nº 2.411/00 - do Sr. Marcos Cintra - que "dispõe sobre multas tributárias." RELATOR: Deputado PEDRO NOVAIS. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. EM VOTAÇÃO: aprovado o parecer, contra o voto do Deputado José Pimentel. 35) PROJETO DE LEI Nº 2.660/00 - do Sr. Ricardo Berzoini - que "dispõe sobre leilão de bens apreendidos pela Receita Federal." RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e da emenda apresentada na Comissão e, no mérito, pela aprovação do Projeto e rejeição da emenda. Vista ao Deputado Mussa Demes. 36) PROJETO DE LEI Nº 2.711/00 - do Sr. Milton Temer - que "dispõe sobre a incidência do imposto de renda sobre rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial." RELATOR: Deputado MILTON MONTI. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. 37) PROJETO DE LEI Nº 2.714/00 - do Sr. José Janene - que "dispõe sobre o cálculo e a forma de reajuste das prestações habitacionais no Sistema Financeiro da Habitação - SFH." RELATOR: Deputado ADOLFO MARINHO. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto em relação ao Plano Plurianual e à Lei de Diretrizes Orçamentárias, e pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária em relação à Lei Orçamentária Anual e, no mérito, pela rejeição. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. 38) PROJETO DE LEI Nº 3.276/00 - do Sr. Germano Rigotto - que "dispõe sobre as exigências de certidões nos financiamentos de bens de capital com recursos do BNDES, para uso próprio e dá outras providências." RELATOR: Deputado JOSÉ PIMENTEL. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. 39) PROJETO DE LEI Nº 3.591/00 - do Sr. Paulo Paim - que "reajusta os valores das contas bancárias de poupança entre maio de 1987 e junho de 1991, conforme os índices inflacionários integrais do período." RELATOR: Deputado JOSÉ MILITÃO. Vista ao Deputado José Pimentel. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às 12 horas e 33 minutos, antes convocando reunião ordinária para o dia 6 de junho próximo, às 9 horas. E para constar, eu, _____________________, Maria Linda Magalhães, Secretária, lavrei a presente ATA, que depois de lida, discutida e aprovada, será assinada pelo Presidente e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. _______________________, Deputado Jorge Tadeu Mudalen, Presidente em exercício. x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x -