Às 10 horas e 21 minutos do dia 23 de maio de 2001, reuniu-se a Comissão de Finanças e Tributação, no plenário nº 4, do Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência de seu titular, Deputado Michel Temer, presentes os seguintes Deputados: Jorge Tadeu Mudalen, José Carlos Fonseca Jr. e José Pimentel, Vice-Presidentes; Antonio Kandir, Félix Mendonça, José Militão, Sampaio Dória, Sebastião Madeira, Silvio Torres, Yeda Crusius, Chico Sardelli, Deusdeth Pantoja, Jorge Khoury, Mussa Demes, Armando Monteiro, Germano Rigotto, João Eduardo Dado, Milton Monti, Pedro Novais, Carlito Merss, João Coser, Ricardo Berzoini, Edinho Bez, Enivaldo Ribeiro, Fetter Júnior, Pedro Eugênio, Eujácio Simões e Roberto Argenta (Titulares); Adolfo Marinho, Anivaldo Vale, Basilio Villani, Juquinha, Luiz Carlos Hauly, Marcos Cintra, Nice Lobão, Benito Gama, João Henrique, José Lourenço, Clovis Ilgenfritz, Eni Voltolini, Gonzaga Patriota e Rubens Furlan (Suplentes). Deixaram de registrar presença os Deputados Max Rosenmann, Rodrigo Maia, João Carlos Bacelar, Luiz Dantas, Pauderney Avelino, João Mendes e Miro Teixeira. Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos. Foram aprovadas, unanimemente, as Atas das 10ª e 11ª reuniões. EXPEDIENTE: O Presidente levou ao conhecimento da Comissão as designações nºs 17 e 18, efetuadas em 10/05/01; 19, em 11/05/01; 20, em 16/05/01; e 21, em 17/05/01. Em seguida, comunicou a composição de cada um dos cinco Grupos de Trabalho, criados pela Comissão e seus respectivos coordenadores. ORDEM DO DIA: 1) REQUERIMENTO Nº 8/01, do Sr. José Pimentel e outros, propondo a constituição de subcomissão para acompanhamento da aplicação e dos efeitos da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000), com ênfase às implicações para a gestão de estados e municípios e para o trabalho legislativo. O autor informou que ao invés de uma subcomissão, propusera, em reunião anterior, a criação de grupo de trabalho com a mesma finalidade. Disse que insistia na sua proposta, tendo em vista que, até aquele momento, a Mesa da Câmara não havia criado Comissão Especial, conforme fora colocado em outra oportunidade. Explicou que sua preocupação era quanto ao impacto da Lei de Responsabilidade Fiscal sobre vários projetos em tramitação na Comissão, pelo que pretendia efetuar estudo juntamente com o grupo que estava propondo e, assim, discutir as matérias que tratavam de assuntos ligados a estados e municípios e também as alterações a serem propostas na Norma Interna da Comissão. Com a palavra, o Deputado Luiz Carlos Hauly, ao se manifestar contrário à formação de grupos ou subgrupos para análise desse tema e considerando a sua importância para a Comissão, ponderou que a iniciativa deveria ser do Presidente Michel Temer, Presidente da Comissão. O Deputado Pedro Novais acrescentou, a propósito, que a quantidade de grupos de trabalho existentes dificultaria o funcionamento de mais um que viesse eventualmente a ser criado. Concordando com a observação, o Deputado Ricardo Berzoini sugeriu que se aprovasse o requerimento, ficando o seu funcionamento condicionado ao término de um dos demais grupos de trabalho. O Deputado Sampaio Dória quis saber qual o procedimento que deveria ser adotado diante de tais sugestões. Na resposta, o Presidente ao depreender pelas manifestações do plenário, que todos gostariam de participar da análise do tema em conjunto, indagou se o autor do requerimento concordava com a aprovação da proposta como um grupo de trabalho coordenado por ele próprio, o que foi aceito pelo Deputado José Pimentel, que, assim, desistiu de seu requerimento. Aprovadas propostas dos Deputados Luiz Carlos Hauly e Ricardo Berzoini, no sentido de a Mesa da Comissão programar três ou quatro sessões de debate, com a participação de convidados, para que fossem agregadas novas informações e avaliações sobre o tema, dentro do espírito do sugerido pelo Deputado Luiz Carlos Hauly, ou seja, sem o caráter de audiência pública, mas, de uma mesa de debates, com a Comissão na sua totalidade debatendo e participando, sem a necessidade de ser constituído grupo de trabalho. 2) REQUERIMENTO Nº 16/01, do Sr. Salomão Cruz, propondo a constituição de Subcomissão a fim de verificar o desvio de recursos da SUDAM, para pagamento de corretagem às empresas de São Paulo. Adiada a deliberação do requerimento, em virtude da ausência do autor. Foram apreciados, preferencialmente, por acordo unânime dos membros, as matérias constantes dos itens 16, 17, 26, 30 e 40 da pauta, que passaram a constituir os itens 3, 4, 5, 6 e 7, renumerando-se os demais. 3) PROJETO DE LEI Nº 3.620/97 - do Sr. Paulo Lima - que "exclui de tributação no âmbito do Imposto de Renda das Pessoas Físicas - IRPF, no Brasil, os rendimentos do trabalho auferidos por domiciliados no país, ausentes no exterior por até doze meses, remetidos regularmente ao Brasil". RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS HAULY. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. 4) PROJETO DE LEI Nº 3.972/97 - do Sr. Silas Brasileiro - que "modifica o inciso III do art. 5º da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989". RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS HAULY. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela rejeição. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. 5) PROJETO DE LEI Nº 401/99 - do Sr. Inocêncio Oliveira - que "dispõe sobre alterações no texto da Lei nº 9.491, de 09 de setembro 1997 (Programa Nacional de Desestatização)". RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS HAULY. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. EM VOTAÇÃO: aprovado o parecer, contra os votos dos Deputados José Pimentel, Ricardo Berzoini e Carlito Merss. 6) PROJETO DE LEI Nº 639/99 - do Sr. Ayrton Xerêz - que "autoriza a movimentação das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para cobrir despesas financeiras indiretas, cobradas durante o período da construção das obras e de responsabilidade dos beneficiários de financiamentos oficiais para a aquisição de casas populares para famílias de renda até 20 salários mínimos". RELATOR: Deputado MARCOS CINTRA. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela rejeição. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. 7) PROJETO DE LEI Nº 2.889/00 - do Sr. Gilmar Machado e outros - que "institui o Fundo de Promoção do Desporto Educacional e de Base - FUNDESP, com a finalidade de fomentar as práticas desportivas de que trata o art. 217 da Constituição Federal". RELATOR: Deputado MARCOS CINTRA. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e das emendas da Comissão de Educação, Cultura e Desporto. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. 8) PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 682/00 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC nº 1.103/00) - que "aprova o texto do acordo por troca de notas, pelo qual os governos da República Federativa do Brasil e do Japão formalizam a futura concessão de financiamento de y 40,163 (quarenta bilhões, cento e sessenta e três milhões de ienes) por parte do "Japan Bank for International Cooperation" (JBIC) para implementação de cinco projetos de desenvolvimento no Brasil, celebrado em Brasília, em 14 de julho de 2000". RELATOR: Deputado RODRIGO MAIA. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. Adiada a discussão. 9) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 155/00 – do Senado Federal (PLS nº 17/00) - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Região Administrativa Integrada de Desenvolvimento do Polo Petrolina/PE e Juazeiro/BA e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento do Polo Petrolina/PE e Juazeiro/BA". RELATOR: Deputado JORGE KHOURY. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. 10) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 34/99 - do Sr. Marcos de Jesus - que "cria Reserva Especial do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) para os Municípios com Índice de Desenvolvimento Humano (IDH-M) inferior a zero vírgula sessenta e cinco". RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS HAULY. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. 11) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 67/99 - do Sr. Marcus Vicente - que "altera o Decreto-lei 73, de 21 de novembro de 1966, e dá outras providências". RELATOR: Deputado MILTON MONTI. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela rejeição. Retirado de pauta, por solicitação do autor. 12) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 74/99 – do Sr. Múcio Sá – que "altera os prazos de entrega dos recursos do FPE e do FPM pela União aos Estados, Distrito Federal e Municípios". RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS HAULY. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela rejeição. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. 13) PROJETO DE LEI Nº 1.723/96 - do Sr. Fernando Ferro - que "institui o Programa de Garantia de Renda Familiar Mínima para famílias de trabalhadores da agroindústria sucro-alcooleira". RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS HAULY. PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto, das emendas da Comissão de Seguridade Social e Família e da emenda apresentada na Comissão de Agricultura e Política Rural. Adiada a discussão. 14) PROJETO DE LEI Nº 21/99 - do Sr. Paulo Rocha - que "concede passe livre aos pacientes do SUS maiores de 65 anos com renda inferior a dois salários mínimos no sistema de transporte coletivo aéreo comercial, para tratamento de saúde". RELATOR: Deputado CORNÉLIO RIBEIRO. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto, na forma do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes. Retirado de pauta, tendo em vista que o relator já não é membro da Comissão. 15) PROJETO DE LEI Nº 4.177/01 - do Senado Federal (PLS nº 175/00) - que "dispõe sobre a atualização monetária dos valores expressos em reais na Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências". RELATOR: Deputado PEDRO NOVAIS. Pendente de parecer. Retirado de pauta, por 10 sessões, por solicitação do relator. 16) PROJETO DE LEI Nº 4.063/93 – do Sr. Jackson Pereira - que "dispõe sobre a comercialização, por remessas postais, de bens de origem estrangeira, adquiridos sob o regime aduaneiro especial da Zona Franca de Manaus". (Apensados: PL’s nºs 495/95 e 4.051/98). RELATOR: Deputado GERMANO RIGOTTO. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto, e dos PL's nºs 495/95 e 4.051/98 apensados e, no mérito, pela aprovação na forma do Substitutivo da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, com subemenda. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. 17) PROJETO DE LEI Nº 560/95 – do Sr. Valdir Colatto - que "dispõe sobre a criação do Sistema Nacional de Seguro Rural - SNSR, e dá outras providências". (Apensados: PL's nºs 820/95 e 1.140/95). RELATOR: Deputado MAX ROSENMANN. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e das emendas de nºs 1 a 8 apresentadas na Comissão de Agricultura e Política Rural; pela inadequação do PL nº 820/95, apensado, e pela não implicação do PL nº 1.140/95, apensado; em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela rejeição deste. Em virtude da ausência do relator, o parecer foi lido pelo Deputado Armando Monteiro. EM VOTAÇÃO: aprovado o parecer, contra os votos dos Deputados Carlito Merss, José Pimentel e Ricardo Berzoini. 18) PROJETO DE LEI Nº 848/95 - do Sr. Philemon Rodrigues - que "exonera do imposto de renda das pessoas físicas os rendimentos que especifica". RELATOR: Deputado DEUSDETH PANTOJA. PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto. Pela adequação financeira e orçamentária do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e, no mérito, pela rejeição. Discutiram a matéria, os Deputados Ricardo Berzoini, José Pimentel e Pedro Novais. Encerrada a discussão. Em votação simbólica, ao ser anunciado o resultado, pelo Presidente, declarando a matéria aprovada, o Deputado Ricardo Berzoini requereu verificação de votação que, uma vez realizada, revelou insuficiência de quorum regimental. Adiada a votação. 19) PROJETO DE LEI Nº 1.437/96 - do Sr. Silas Brasileiro - que "altera o aprazamento das multas de mora por atraso no pagamento de tributos arrecadados pela Secretaria da Receita Federal". (Apensados: PL’s nºs 1.094/99, 2.129/99, 2.149/96, 205/99, 2.172/96, 2.342/96, 2.405/96, 2.495/96, 2.505/96, 2.512/96, 2.522/96, 2.541/96 e 2.674/96). RELATOR: Deputado MILTON MONTI. PARECER: pela adequação financeira e orçamentaria do Projeto, e dos PL's nºs 2.149/96, 2.172/96, 2.342/96, 2.405/96, 2.495/96, 2.505/96, 2.512/96, 2.522/96, 2.541/96, 2.674/96, 205/99, 1.094/99, 2.129/99, apensados, e, no mérito, pela aprovação do Projeto, com Substitutivo, e pela rejeição dos Projetos apensados. Adiada a discussão. 20) PROJETO DE LEI Nº 2.282/96 – do Sr. Lima Netto - que "altera a redação do artigo 88, inciso I, da Lei nº 8981, 20 de janeiro de 1995, que altera a legislação tributaria federal e da outras providências". (Apensados: PL’s nºs 2.550/96 e 2.361/96). RELATOR: Deputado CARLITO MERSS. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e dos PL's nºs 2.361/96 e 2.550/96, apensados, e, no mérito, pela aprovação dos PL's nºs 2.361/96 e 2.550/96, apensados, com Substitutivo, e pela rejeição do Projeto. Adiada a discussão. 21) PROJETO DE LEI Nº 4.086/98 - do Sr. Enio Bacci - que "proíbe gastos com recursos públicos em propaganda oficial do governo, nas emissoras de televisão de todo o país". (Apensado: PL nº 4.489/98). RELATOR: Deputado MILTON MONTI. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto, do PL nº 4.489/98, apensado, e da emenda ao Substitutivo e, no mérito, pela aprovação dos Projetos, com Substitutivo, e pela rejeição da emenda a este apresentada. Adiada a discussão. 22) PROJETO DE LEI Nº 4.103/98 - do Sr. José Pimentel - que "dispõe sobre a comprovação da quitação de tributos de contribuições federais e dá outras providencias". RELATOR: Deputado JOSÉ MILITÃO. PARECER: pela compatibilidade e pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. Adiada a discussão. 23) PROJETO DE LEI Nº 4.446/98 - do Sr. Feu Rosa – que "dispõe sobre impedimento aos bancos de efetuarem lançamentos atrasados a débito ou a crédito nas contas de depósito". RELATOR: Deputado MARCOS CINTRA. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação do Projeto, com Substitutivo, e pela rejeição da emenda da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias. Adiada a discussão. 24) PROJETO DE LEI Nº 4.637/98 - do Sr. Cunha Bueno - que "obriga as agências bancárias a receber as contas de água, luz e telefone, e quaisquer taxas, impostos ou tarifas públicas". RELATOR: Deputado RICARDO BERZOINI. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação do Projeto, com Substitutivo, assim como da emenda nº 02 a este apresentada e pela rejeição da emenda apresentada na Comissão e da emenda nº 01 apresentada ao Substitutivo. Adiada a discussão. 25) PROJETO DE LEI Nº 4.816/98 - do Sr. Max Rosenmann - que "dá nova redação ao art. 3º da Lei 6.321, de 1976, que dispõe sobre o Programa de Alimentação do Trabalhador". RELATOR: Deputado ARMANDO MONTEIRO. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e pela inadequação financeira e orçamentária do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Púbico e, no mérito, pela aprovação do Projeto. Adiada a discussão. 26) PROJETO DE LEI Nº 16/99 - do Sr. Paulo Rocha – que "dispõe sobre a proteção da floresta natural primária na região Norte e ao norte da região Centro-Oeste". RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação do Projeto, na forma do substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, com subemenda. Adiada a discussão. 27) PROJETO DE LEI Nº 114/99 - do Sr. Pedro Celso - que "dispõe sobre o estágio profissionalizante para os participantes de cursos de capacitação e de requalificação profissional financiados com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT". RELATOR: Deputado ARMANDO MONTEIRO. PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária. Adiada a discussão. 28) PROJETO DE LEI Nº 236/99 - do Sr. Airton Dipp - que "acrescenta § 6º ao art. 7º da Lei 8.631, de 04 de março de 1993". RELATOR: Deputado JUQUINHA. PARECER: pela adequação financeira e orçamentaria. Adiada a discussão. 29) PROJETO DE LEI Nº 422/99 - do Sr. Marcelo Barbieri - que "dispõe sobre a associação do Setor Bancário a seguradoras privadas para dar cobertura a cheques emitidos por clientes". RELATOR: Deputado EDINHO BEZ. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. Adiada a discussão. 30) PROJETO DE LEI Nº 465/99 - do Sr. Geraldo Magela – que "inclui inciso no art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e dá outras providências". RELATOR: Deputado JORGE KHOURY. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação, com emenda. Adiada a discussão. 31) PROJETO DE LEI Nº 589/99 – do Sr. Agnelo Queiroz - que "dispõe sobre a gratuidade do transporte aéreo de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e dá outras providências". RELATOR: Deputado SILVIO TORRES. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e pela não implicação com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária da emenda da Comissão de Seguridade Social e Família. Adiada a discussão. 32) PROJETO DE LEI Nº 919/99 - do Sr. Fetter Júnior - que "estabelece a exigência de certidão negativa de tributos municipais para obtenção de financiamento oriundo de recursos públicos". RELATOR: Deputado CARLITO MERSS. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação, com emenda. Adiada a discussão. 33) PROJETO DE LEI Nº 1.216/99 - do Sr. Airton Dipp - que "acrescenta parágrafo ao art. 34 da Lei 8.218, de 1991, que dispõe sobre isenção de tributos da venda, por entidades beneficentes, de mercadorias estrangeiras recebidas em doação de representações diplomáticas estrangeiras, no sentido de determinar a imediata entrega das mercadorias às entidades, as quais ficarão como depositárias até a liberação em definitivo". (Apensados: PL’s nºs 1.689/99 e 2.131/99). RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto, dos PL’s nºs 1.689/99, e 2.131/99, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família. Adiada a discussão. 34) PROJETO DE LEI Nº 1.459/99 - do Sr. Luiz Bittencourt - que "dispõe sobre a notificação às Assembléias Legislativas da liberação de recursos federais para os respectivos Estados". RELATOR: Deputado JORGE KHOURY. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. Adiada a discussão. 35) PROJETO DE LEI Nº 1.870/99 - do Sr. Marcos Rolim – que "torna obrigatória a inserção de cláusula protetora de direitos humanos em contratos de financiamentos concedidos por instituições oficiais". RELATOR: Deputado MILTON MONTI. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. Adiada a discussão. 36) PROJETO DE LEI Nº 2.362/00 - do Sr. José Carlos Coutinho – que "dispõe sobre a utilização de recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço do trabalhador, para a quitação de prestações atrasadas no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação". (Apensado: PL nº 2832/00). RELATOR: Deputado MARCOS CINTRA. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto, e do PL nº 2.832/00, apensado, em relação ao Plano Plurianual e à Lei de Diretrizes Orçamentárias, e pela não implicação dos mesmos em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária em relação à Lei Orçamentária Anual e, no mérito, pela rejeição de ambos. Adiada a discussão. 37) PROJETO DE LEI Nº 2.411/00 - do Sr. Marcos Cintra - que "dispõe sobre multas tributárias". RELATOR: Deputado PEDRO NOVAIS. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. Adiada a discussão. 38) PROJETO DE LEI Nº 2.660/00 - do Sr. Ricardo Berzoini - que "dispõe sobre leilão de bens apreendidos pela Receita Federal". RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e da emenda apresentada na Comissão e, no mérito, pela aprovação do Projeto e rejeição da emenda. Adiada a discussão. 39) PROJETO DE LEI Nº 2.711/00 - do Sr. Milton Temer – que "dispõe sobre a incidência do imposto de renda sobre rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial". RELATOR: Deputado MILTON MONTI. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. Adiada a discussão. 40) PROJETO DE LEI Nº 2.714/00 - do Sr. José Janene – que "dispõe sobre o cálculo e a forma de reajuste das prestações habitacionais no Sistema Financeiro da Habitação - SFH". RELATOR: Deputado ADOLFO MARINHO. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto em relação ao Plano Plurianual e à Lei de Diretrizes Orçamentárias, e pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária em relação à Lei Orçamentária Anual e, no mérito, pela rejeição. Vista ao Deputado Fetter Júnior. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às 11 horas e 13 minutos, antes convocando reunião ordinária para o dia 30 do corrente, às 9 horas. E para constar, eu, _________________, Maria Linda Magalhães, Secretária, lavrei a presente ATA, que depois de lida, discutida e aprovada, será assinada pelo Presidente e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. _______________, Deputado Michel Temer, Presidente. x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x -