Às quinze horas e vinte e oito minutos do dia treze de novembro de dois mil e treze, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 82-A, de 2007, do Sr. Flávio Dino e outros, que "acresce os arts. 132-A e 135-A e altera o art. 168 da Constituição Federal" (atribui autonomia funcional e prerrogativas aos membros da Defensoria Pública, Advocacia da União, Procuradoria da Fazenda Nacional, Procuradoria-Geral Federal, Procuradorias das autarquias e às Procuradorias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios) e apensada, no Anexo II, Plenário 15 da Câmara dos Deputados. A lista de presença registrou o comparecimento dos Deputados Alessandro Molon - Presidente; Efraim Filho e Luiz Carlos - Vice-Presidentes; Lelo Coimbra - Relator; Carlos Magno, Diego Andrade, Eliseu Padilha, Fabio Trad, José Augusto Maia, Paulo Foletto, Ricardo Berzoini e Sibá Machado - Titulares; Arnaldo Faria de Sá, Elcione Barbalho, João Campos, José Carlos Araújo, Leonardo Gadelha, Marcos Rogério, Onofre Santo Agostini, Paulo Teixeira e Policarpo - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Alice Portugal, Antônia Lúcia, Antônio Roberto, Cesar Colnago, Jerônimo Goergen, Lourival Mendes, Silas Câmara e Vieira da Cunha. ABERTURA: Havendo número regimental, o Deputado Efraim Filho, 1º Vice-Presidente no exercício da presidência, declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da primeira reunião, realizada no dia trinta de outubro de dois mil e treze, cuja leitura foi dispensada a pedido do Deputado Luiz Carlos. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O Presidente informou que haviam sido designados para prestar assessoramento técnico e legislativo à Comissão, bem como auxiliar o relator na elaboração do parecer, os seguintes Consultores Legislativos: Alexandre Peixoto de Melo e Márcio Azevedo Ramos . Sobre o prazo de emendas, informou que haviam transcorrido três das dez sessões regimentalmente previstas. Também deu conhecimento aos presentes do recebimento das seguintes correspondências: da Secretaria-Geral da Mesa, cópia do Ofício 1047/13, da Liderança do PSDB/GO, indicando os Deputados ANTONIO IMBASSAHY (PSDB/BA)  e JOÃO CAMPOS (PSDB/GO) como membros suplentes desta Comissão; do Deputado Augusto Maia (PROS/PE), Ofício 4/13, com justificativa de ausência à reunião do dia 30/10, devido a compromissos político-partidários; da ANADEF, Ofício nº 81/13, sugerindo alterações na PEC 82/07, para excluir a Defensoria Pública do texto, uma vez que a autonomia administrativa e financeira para as defensorias já fora incluída na Constituição Federal pelas Emendas nºs 45 e 74. O Presidente em exercício informou, ainda, que  esse documento já havia sido enviado ao relator e encontrava-se à disposição dos demais interessados na Secretaria da Comissão. ORDEM DO DIA: Apresentação do Roteiro de Trabalho do Relator e Deliberação de Requerimentos. Com a palavra, o Relator, Deputado Lelo Coimbra, fez menção à já referida correspondência da ANADEF, apresentou em síntese o seu roteiro de trabalho, destacando a realização de uma grande audiência pública em Brasília e seminários nas cidades de Vitória, Porto Alegre e Rio de Janeiro, que já constavam de requerimento de sua autoria, acrescentando João Pessoa e Campo Grande, a pedido, respectivamente, dos Deputados Efraim Filho e Fabio Trad. Sobre o roteiro manifestaram-se os Deputados Carlos Magno e Diego Andrade, a princípio contrariamente à realização dos eventos nos estados, por entenderem que isso poderia desencadear um grande número de seminários e retardar a apreciação da matéria na Comissão. O Deputado Efraim Filho discorreu sobre a importância e repercussão de eventos dessa natureza, e que eles poderiam ocorrer simultaneamente, uma vez que cada deputado interessado ficaria encarregado de organizar e divulgar o evento em seu estado e trazer os resultados para a Comissão. Com a aquiescência do relator, foi firmado acordo nesse sentido, de forma que foram incluídas no roteiro de trabalho também as cidades de Porto Velho, Belo Horizonte e Macapá, por sugestão, respectivamente, dos Deputados Carlos Magno, Diego Andrade e Luiz Carlos.  Ato contínuo, passou-se à deliberação dos seguintes requerimentos:  REQUERIMENTO Nº 1/13 - do Sr. Eli Correa Filho - (PEC 82/2007) - que "requer seja convidada para participar das audiências públicas a serem realizadas pela Comissão a Dra. Márcia Semer, Presidente da Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo (APESP)". Não houve encaminhamentos contrários e, submetido a votação, o requerimento foi APROVADO.  REQUERIMENTO Nº 2/13 - do Sr. Lelo Coimbra - (PEC 82/2007) - que "requer realização de Seminários nas cidades de Vitória, Porto Alegre e Rio de Janeiro, para discussão da Proposta de Emenda Constitucional nº 82/2007". Conforme manifestação anterior do Relator, que acatou sugestão para incluir em seu roteiro outras cidades, o requerimento foi submetido a votação com a inclusão das cidades de João Pessoa, Campo Grande, Belo Horizonte, Porto Velho e Macapá, sendo assim APROVADO. REQUERIMENTO Nº 3/13 - do Sr. Lelo Coimbra - (PEC 82/2007) - que "requer realização Audiência Publica para discussão da Proposta de Emenda Constitucional nº 82/2007". O Relator leu os nomes das entidades constantes do requerimento - representantes das carreiras da Advocacia Pública e Defensoria Pública(ANAPE, ANPM, ANAJUR, ANAUNI, ANPPREV, ANPAF, APBC, SINPROFAZ, UNAFE, ANADEP, ANADEF), as chefias das Procuradorias-Gerais do Estado do Rio Grande do Sul e dos Municípios com Procuradorias instaladas, as chefias das Defensorias Públicas dos Estados e da União, além dos coordenadores e chefes da Advocacia Geral da União, Procuradoria Federal e Procuradores da Fazenda Nacional no Estado, assim como do Ministério Público, da Magistratura e dos Poderes Legislativos e Executivos dos Estado e do Município sede - e propôs incluir entre os convidados os seguintes: Advogado-Geral da União, Procuradora-Geral do Distrito Federal, Presidente do Colégio Nacional de Procuradores-Gerais dos Estados e do Distrito Federal, Presidentes do Conselho Federal da OAB e da seccional do Distrito Federal. Submetido a votação com essas alterações, o requerimento foi APROVADO. ENCERRAMENTO:  Nada mais havendo a tratar, o Deputado Efraim Filho encerrou os trabalhos às dezesseis horas e nove minutos, antes convocando reunião ordinária de audiência pública para terça-feira, dezenove de novembro, às quatorze horas e trinta minutos, em plenário a definir. E, para constar, eu ___________________, Cláudia Maria Borges Matias, lavrei a presente Ata, que, após lida e aprovada, será assinada pelo 1º Vice-Presidente da Comissão no exercício da Presidência, Deputado Efraim Filho ____________________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio a integrar o acervo documental da reunião. xxxxxxxxxxxxxxxxxx.