Às dez horas e cinquenta e cinco minutos do dia treze de novembro de dois mil e treze, reuniu-se a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, no Anexo II, Plenário 13 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Deputados Paulo Abi-Ackel - Presidente; Jorge Bittar e Silas Câmara - Vice-Presidentes; Antonio Imbassahy, Ariosto Holanda, Arolde de Oliveira, Bruno Araújo, Dr. Adilson Soares, Eliene Lima, Jorge Tadeu Mudalen, Júlio Campos, Luciana Santos, Margarida Salomão, Miro Teixeira, Missionário José Olimpio, Newton Lima, Padre Ton, Paulo Teixeira, Rogério Peninha Mendonça, Ruy Carneiro, Sandro Alex, Sibá Machado e Takayama - Titulares; Aureo, Colbert Martins, Duarte Nogueira, Hugo Motta, Izalci, Josué Bengtson, Márcio Marinho, Milton Monti, Onofre Santo Agostini, Pastor Eurico, Paulo Foletto, Paulo Wagner, Professora Dorinha Seabra Rezende, Ronaldo Fonseca e Walter Ihoshi – Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Beto Mansur, Dalva Figueiredo, Eduardo Gomes, Efraim Filho, Evandro Milhomen, Iara Bernardi, Luiza Erundina, Marçal Filho, Marcelo Aguiar, Narcio Rodrigues, Nelson Marchezan Junior, Paulo Henrique Lustosa e Salvador Zimbaldi. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação as Atas das 47ª, 48ª e 49ª reuniões, realizadas nos dias 29 e 30 de outubro de 2013. O Deputado Silas Câmara solicitou a dispensa da leitura das Atas. Aprovada a dispensa das Atas. Não houve discussão. Em votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: O Presidente informou que recebeu as seguintes correspondências: 1) Convite do Ministro de Estado das Comunicações para participarem do teste do Balão de Banda Larga, a realizar-se no dia 14 do corrente, no município de Cachoeira Paulista/SP; 2) Ofício nº 1216/13 da 1ª Secretaria da Casa encaminhando resposta do Ministério das Comunicações referente ao Requerimento de Informação nº 3740/13; 3) Aviso nº 1411 do Tribunal de Contas da União encaminhando, para conhecimento, cópia do Acórdão proferido pelo Plenário daquela Corte nos autos do processo nº TC 006.470/2013-0; 4) Ofício do Presidente da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia encaminhando exemplar do livro Desafios para o Desenvolvimento do Brasil na visão daquela Comissão; 5) Convite da Avibras Indústria Aeroespecial S/A. para uma visita ao seu Parque Industrial e Tecnológico, no Vale do Paraíba, em São Paulo; e 6) Justificativa de ausência dos deputados: José Rocha, no período de 12 a 17 do corrente; Paulo Wagner, no período de 22 a 24 de outubro e Luiza Erundina, nas reuniões do dia 13 (hoje). O Presidente submeteu a Plenário propostas de alterações de requerimentos: A) Proposta de transformação em seminário a reunião prevista no Requerimento nº 266/13. que: “Requer a realização de Audiência Pública para a discussão sobre a Indústria Química como Catalisador do Crescimento da Economia Nacional.”. Em votação, APROVADA. B) Alteração dos requerimentos nºs 234/13 e 262/13, inclusão de convidado – o senhor Carlos Venicius Frees, especialista em projetos de desenvolvimento industrial, na audiência pública que debaterá “A questão das redes elétricas inteligentes (Smart Grids) e sua implantação no Brasil”. Em votação, APROVADA. e C) Alteração do requerimento nº 273/13, solicitação do Deputado Izalci, autor do requerimento, para que a Frente Parlamentar de Ciência, Tecnologia, Pesquisa e Inovação participe, como apoio, da audiência pública prevista no requerimento. Em votação, APROVADA. ORDEM DO DIA: A - Relatório: 1 - RELATÓRIO Nº 2/13 - da Sra. Luciana Santos - que "relatório Final da Subcomissão Especial para analisar formas de financiamento de mídia alternativa, no âmbito da Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática". Vista conjunta aos Deputados Arolde de Oliveira e Jorge Bittar, em 30/10/2013. Discutiram a matéria os Deputados Ruy Carneiro, Arolde de Oliveira, Antonio Imbassahy, Júlio Campos, Jorge Bittar e Sandro Alex. A Deputada Luciana Santos, relatora da Subcomissão, acatou sugestões e alterou o relatório. Em votação, APROVADO, COM A EXCLUSÃO DAS SUGESTÕES DE PROJETOS DE LEI (TÓPICO "CONCLUSÃO", ALÍNEAS "A" a "F"). O Deputado Silas Câmara agradeceu o empenho da Comissão e do Ministério das Comunicações para tornar possível a universalização da telefonia celular, principalmente na região da Amazônia. Falou também do lançamento do edital de parceria público-privada, do Governo do Estado do Amazonas, para implantação do sistema de telefonia celular em vários municípios e elogiou o senhor Tony Medeiros, Deputado Estadual, pela sua atuação na decisão do Governo. A Deputada Margarida Salomão enalteceu a Deputada Luciana Santos pelo relatório apresentado no encerramento dos trabalhos da Subcomissão Especial. O Deputado Sandro Alex elogiou a Comissão pelo trabalho desenvolvido com o apoio do Ministério das Comunicações e a assinatura, pela Presidente Dilma Rousseff, do Decreto de Migração das Emissoras AM para FM. B - Requerimentos: 2 - REQUERIMENTO Nº 276/13 - do Sr. Ruy Carneiro - que "requer a realização de Audiência Pública nesta Comissão de Ciência e Tecnologia, para discutir os Problemas e Prioridades da Pesquisa Clínica no Brasil". Em votação, APROVADO. 3 - REQUERIMENTO Nº 279/13 - do Sr. Paulo Abi-Ackel - que "requer a realização de Audiência Pública conjunta com a Comissão de Minas e Energia, com a finalidade de debater a importância da energia e da ciência, tecnologia e inovação no contexto da competitividade da economia brasileira". Em votação, APROVADO. C - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: URGENTE 4 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.287/13 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 40/2013) - que "aprova o texto da Convenção que estabelece a Organização Europeia para a Pesquisa Astronômica no Hemisfério Austral, assinado em Brasília, em 29 de dezembro de 2010, e os demais atos internacionais a ela anexados, que especifica". RELATOR: Deputado JORGE BITTAR. PARECER: pela aprovação. A Deputada Margarida Salomão discutiu a matéria. Em votação, APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. D - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRAZO CONSTITUCIONAL. Mantido o acordo com o Plenário, as TVR’s foram apreciadas em bloco. 5 - TVR Nº 116/12 - do Poder Executivo - (MSC 262/2012) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 351, de 17 de agosto de 2011, que outorga permissão ao Sistema Haragon de Comunicação Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Registro, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado PAULO TEIXEIRA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 6 - TVR Nº 259/13 - do Poder Executivo - (MSC 44/2013) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 698, de 28 de julho de 2010, que outorga permissão à Comunicações Alterosas - Rio Doce Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de São Gabriel da Palha, Estado do Espírito Santo". RELATOR: Deputado PAULO FOLETTO. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 7 - TVR Nº 382/13 - do Poder Executivo - (MSC 131/2013) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 143, de 12 de abril de 2007, que autoriza a Associação Comunitária e Escola de Rádio Progresso a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro". RELATOR: Deputado AROLDE DE OLIVEIRA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 8 - TVR Nº 445/13 - do Poder Executivo - (MSC 132/2013) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1079, de 16 de novembro de 2010, que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Pitanga a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Pitanga, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado SANDRO ALEX. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 9 - TVR Nº 466/13 - do Poder Executivo - (MSC 133/2013) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1185, de 24 de novembro de 2010, que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão - Rádio Eldorado - da Região do Bairro Eldorado de Contagem - MG a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Contagem, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado ONOFRE SANTO AGOSTINI. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 10 - TVR Nº 501/13 - do Poder Executivo - (MSC 134/2013) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 263, de 08 de julho de 2011, que autoriza a Associação de Moradores Interativa de Paranaguá a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Paranaguá, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado SANDRO ALEX. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 11 - TVR Nº 543/13 - do Poder Executivo - (MSC 135/2013) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 16, de 20 de janeiro de 2012, que autoriza a Associação Comunitária, Cultural e Artística de Paranavaí - ACAP a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Paranavaí, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado ONOFRE SANTO AGOSTINI. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 12 - TVR Nº 564/13 - do Poder Executivo - (MSC 135/2013) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 189, de 02 de abril de 2012, que autoriza a Associação Comunitária Norte a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Cascavel, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado ONOFRE SANTO AGOSTINI. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 13 - TVR Nº 633/13 - do Poder Executivo - (MSC 137/2013) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 453, de 13 de outubro de 2011, que outorga permissão ao Sistema Noroeste de Comunicação Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Ubá, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado AROLDE DE OLIVEIRA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 14 - TVR Nº 686/13 - do Poder Executivo - (MSC 140/2013) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1151, de 23 de novembro de 2010, que outorga permissão a Safira Radiodifusão Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Catanduvas, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado ONOFRE SANTO AGOSTINI. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 15 - TVR Nº 700/13 - do Poder Executivo - (MSC 140/2013) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 216, de 06 de junho de 2011, que outorga permissão a Terra FM Comunicações Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Cidade Gaúcha, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado ANTONIO IMBASSAHY. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 16 - TVR Nº 713/13 - do Poder Executivo - (MSC 145/2013) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 417, de 12 de setembro de 2011, que renova a permissão outorgada à Fundação Cultural e Comunitária Missões de Vida de Ourinhos para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no município de Ourinhos, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado WALTER IHOSHI. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 17 - TVR Nº 716/13 - do Poder Executivo - (MSC 145/2013) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 444, de 13 de outubro de 2011, que renova a permissão outorgada à Fundação Nagib Haickel para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no município de São Luís, Estado do Maranhão". RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 18 - TVR Nº 720/13 - do Poder Executivo - (MSC 147/2013) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 303, de 01 de agosto de 2011, que renova a permissão outorgada à Rádio Pranchita FM Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Pranchita, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado ONOFRE SANTO AGOSTINI. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 19 - PROJETO DE LEI Nº 1.337/03 - do Sr. Wladimir Costa - que "acrescenta parágrafo único ao art. 7º da Lei nº 6.615, de 16 de dezembro de 1978, que "Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Radialista e dá outras providências", a fim de proibir a concessão de registro provisório". (Apensado: PL 5046/2013) RELATOR: Deputado BETO MANSUR. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 5046/2013, apensado, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 1/2011 da CCTCI. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO ONOFRE SANTO AGOSTINI. 20 - PROJETO DE LEI Nº 618/07 - do Sr. Lincoln Portela - que "dispõe sobre prazo de validade do crédito do telefone celular habilitado no Plano de Serviço Pré-Pago". (Apensado: PL 1325/2007) RELATOR: Deputado BRUNO ARAÚJO. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 1325/2007, apensado, com substitutivo. O Deputado Gustavo Fruet apresentou voto em separado em 16/12/2009. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO JORGE BITTAR. 21 - PROJETO DE LEI Nº 2.400/07 - do Sr. Moreira Mendes - que "dispõe sobre o serviço de telefonia e dá outras providências". EXPLICACAO DA EMENTA: Determina que as empresas de telefonia disponham de um escritório para atendimento pessoal e de serviço"0800" para atendimento telelfônico gratuito aos usuários. RELATOR: Deputado JÚLIO CAMPOS. PARECER: pela aprovação deste, e da Emenda 1/08 apresentada ao projeto. Vista ao Deputado José Rocha, em 21/09/2011. RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR. 22 - PROJETO DE LEI Nº 5.239/09 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera o art. 605 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para alterar o prazo para a publicação do edital de cobrança da contribuição sindical e incluir a Internet como veículo de publicação". RELATOR: Deputado JÚLIO CAMPOS. PARECER: pela aprovação. VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS MÁRCIO MARINHO E ROGÉRIO PENINHA MENDONÇA. 23 - PROJETO DE LEI Nº 5.534/09 - do Sr. José Mentor - que "veda a transmissão de lutas marciais pelas emissoras de televisão na forma que especifica e dá outras providências". RELATOR: Deputado BRUNO ARAÚJO. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DA DEPUTADA MARGARIDA SALOMÃO. 24 - PROJETO DE LEI Nº 1.397/11 - do Sr. Eleuses Paiva - que "institui a Política Nacional de Pesquisa e Desenvolvimento Tecnológico do Setor Farmacêutico". RELATOR: Deputado BRUNO ARAÚJO. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO NEWTON LIMA. 25 - PROJETO DE LEI Nº 3.302/12 - da Sra. Romanna Remor - que "altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, estabelecendo critérios de transparência na oferta do Serviço Móvel Pessoal". RELATOR: Deputado JOSÉ CARLOS ARAÚJO. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 26 - PROJETO DE LEI Nº 4.951/13 - do Sr. Ricardo Izar - que "inclui o § 3º no art. 6º da Lei 5.070, de 7 de julho de 1966, que Cria o Fundo de Fiscalização das Telecomunicações e dá outras providências, para estabelecer a não incidência da Taxa de Fiscalização de Funcionamento (TFF) às Estações Móveis de Rádio Frequência das Operadoras de Telecomunicações". (Apensado: PL 5217/2013) RELATOR: Deputado JÚLIO CAMPOS. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 5217/2013, apensado, com substitutivo. Vista à Deputada Margarida Salomão, em 30/10/2013. A Deputada Margarida Salomão discutiu a matéria. Em votação, APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 27 - PROJETO DE LEI Nº 5.126/13 - do Sr. Francisco Escórcio - que "dispõe sobre a reserva de canais destinados às Assembleias Legislativas estaduais". EXPLICACAO DA EMENTA: Altera a Lei nº 4.117, de 1962. RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente agradeceu a presença de todos e encerrou os trabalhos às doze horas e dezenove minutos. E, para constar, eu ______________________, Myriam Gonçalves Teixeira de Oliveira, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Paulo Abi-Ackel ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.