Às dez horas e dezessete minutos do dia treze de novembro de dois mil e treze, reuniu-se a Comissão de Seguridade Social e Família, no Anexo II, Plenário 07 da Câmara dos Deputados. Dr. Rosinha - Presidente; Geraldo Resende, Antonio Brito e Rogério Carvalho - Vice-Presidentes; Alexandre Roso, Chico das Verduras, Colbert Martins, Darcísio Perondi, Dr. Jorge Silva, Eduardo Barbosa, Eleuses Paiva, Fernando Marroni, Jandira Feghali, João Ananias, Lauriete, Manato, Mandetta, Mara Gabrilli, Marcus Pestana, Nazareno Fonteles, Nilda Gondim, Osmar Terra, Padre João, Rosane Ferreira, Saraiva Felipe e Toninho Pinheiro - Titulares; Arnaldo Faria de Sá, Assis Carvalho, Dr. Ubiali, Elcione Barbalho, Erika Kokay, Geraldo Thadeu, Gorete Pereira, Jô Moraes, João Campos, Padre Ton, Pastor Eurico, Pastor Marco Feliciano, Paulo Foletto, Paulo Rubem Santiago, Raimundo Gomes de Matos, Roberto de Lucena, Rosinha da Adefal e Silas Câmara - Suplentes. Compareceram também os Deputados Dr. Grilo e Onofre Santo Agostini, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados André Zacharow, Benedita da Silva, Dr. Paulo César, Francisco Floriano, Jhonatan de Jesus, José Linhares, Lael Varella, Mário Heringer e Pedro Henry. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente Deputado Dr. Rosinha declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação as Atas das 72ª, 73ª e 74ª reuniões, realizadas nos dias cinco, seis e sete de novembro de dois mil e treze. Em votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE:O Senhor Presidente comunicou aos membros da Comissão o recebimento das seguintes correspondências: Ofício do Conselho Federal de Medicina que encaminhhou as informações extraídas do Sistema Integrado de Administração Financeira - SIAFI, quanto à utilização dos recursos destinados à saúde no Orçamento Geral da União, no período entre os anos de 2001 e 2012; Ofício da Federação Federal do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Minas Gerais - FEMOCOMERCIO/MG, em repúdio à aprovação dos Projetos de Lei nºs 5.359, de 2009 e 3539, de 2012, que tratam do piso salarial nacional do Farmacêutico e da redução da jornada de trabalho destes profissionais; e Ofício do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, que encaminhou a Recomendação nº 06/2013 - CONSEA, a qual recomenda aos Representantes do Poder Legislativo a priorização da tramitação dos Projetos de Lei que propõem a regulação da publicidade de alimentos não saudáveis, tendo em vista o Direito Humano fundamental à alimentação e os Direitos Básicos dos Consumidores à informação e a proteção contra publicidades enganosas e abusivas. Em seguida, o Senhor  Presidente informou que encaminhou a Moção de Repúdio, aprovada por esta Comissão na Reunião Ordinária anterior, em defesa da Democracia e da supressão de abusos cometidos contra menores e cidadãos em geral no atendimento médico e no trato com a Polícia Militar, para o Senhor Agnelo Queiroz, Governador do Distrito Federal; para o Doutor Rafael Barbosa, Secretário de Estado da Saúde; e para o Comandante-Geral da Polícia Militar do Distrito Federal, Coronel Jooziel de Melo Freire. Convidou os demais pares para Reunião a realizar-se na próxima terça-feira, dia dezoito de novembro, às dezoito horas, na sala da Presidência, para discutir as propostas à Lei Orçamentária Anual - LOA, para o ano de dois mil e quatorze. ORDEM DO DIA: Dando andamento aos trabalhos, o Senhor Presidente declarou prorrogados os trabalhos da Subcomissão Especial destinada a discutir o tema da Violência contra a Mulher, até o cumprimento dos assuntos definidos no ato de sua criação e pelo prazo máximo dessa Sessão Legislativa, consoante procedimentos adotados para os trabalhos da Comissão, aprovados na segunda Reunião Ordinária, realizada em treze de março de dois mil e treze. Na sequência, o Senhor Presidente colocou em apreciação o seguinte Requerimento de Inversão, de autoria do Senhor Deputado Darcísio Perondi, que requer inversão de pauta para deliberar sobre o Projeto de Lei Complementar nº 123, de 2012, item nº 15 da pauta. Em votação, o Requerimento de Inversão foi aprovado. Em seguida, o Senhor Presidente colocou em apreciação os seguintes Requerimentos de Preferência: 1 - Requerimento de autoria do Senhor Deputado Raimundo Gomes de Matos para o Projeto de Lei nº 161, de 2000, item nº 14 da pauta; 2 - Requerimento de autoria dos Senhores Deputados Arnaldo Faria de Sá e Darcísio Perondi para o Projeto de Lei nº 3.9393, de 2012, item nº 56 da pauta; 3 - Requerimento de autoria do Senhor Deputado Geraldo Resende para o Projeto de Lei nº 3.086, de 2012, item nº 19 da pauta; 4 - Requerimento de autoria da Senhora Deputada Jandira Feghali para o Projeto de Lei nº 3.783, de 2008, item nº 28 da pauta. Em votação, os Requerimentos de Preferência foram aprovados. Dando andamento aos trabalhos, o Senhor Presidente colocou em apreciação o seguinte Requerimento de Retirada: 1 - Requerimento de autoria do Senhor Deputado Arnaldo Faria de Sá para o Requerimento nº 464, de 2013, item nº 1 da pauta. Em votação, o Requerimento de Retirada foi aprovado. Manifestaram-se os Senhores Deputados Darcísio Perondi e Arnaldo Faria de Sá. 1 - REQUERIMENTO Nº 464/13 - da Sra. Erika Kokay - que "requer a aprovação de reunião externa do Grupo de Trabalho de Saúde Mental na cidade de Sorocaba-SP, a fim de verificar as condições da Rede de Atendimento Psicossocial de Sorocaba e região". RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO ARNALDO FARIA DE SÁ. 2 - REQUERIMENTO Nº 465/13 - do Sr. Darcísio Perondi - que "requer a realização de audiência pública conjunta entre as Comissões de Seguridade Social e Família (CSSF), de Agricultura, Pecuária e Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR), de Defesa do Consumidor (CDC) e de Ciência, Tecnologia e Informação (CCTCI), para debater os mecanismos de rastreabilidade na cadeia produtiva brasileira, visando a segurança do consumidor". EM VOTAÇÃO, O REQUERIMENTO FOI APROVADO. 3 - REQUERIMENTO Nº 466/13 - do Sr. Alexandre Roso - que "solicita informações ao Poder Executivo a respeito da revisão da Medida Provisória nº 2.186-16, que "dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado, a repartição de benefícios e o acesso à tecnologia e transferência de tecnologia para sua conservação e utilização"". EM VOTAÇÃO, O REQUERIMENTO FOI APROVADO. O REQUERIMENTO FOI SUBSCRITO PELA DEPUTADA JANDIRA FEGHALI. 4 - REQUERIMENTO Nº 467/13 - do Sr. Alexandre Roso - que "solicita informações ao Poder Executivo/Ministério da Fazenda a respeito da Indicação nº 2.887, de 2012, enviada pela CSSF, que sugere a adoção de várias providências destinadas a criar incentivos para o estímulo e o financiamento da inovação em setores de tecnologia de ponta do Complexo Industrial da Saúde". EM VOTAÇÃO, O REQUERIMENTO FOI APROVADO. O REQUERIMENTO FOI SUBSCRITO PELA DEPUTADA JANDIRA FEGHALI. 5 - REQUERIMENTO Nº 468/13 - do Sr. Alexandre Roso - que "solicita informações ao Poder Executivo/Ministério da Saúde a respeito da Indicação nº 2.876, de 2012, enviada pela CSSF, que sugere ao Poder Executivo a adoção de providências a respeito do quadro de funcionários da Anvisa". EM VOTAÇÃO, O REQUERIMENTO FOI APROVADO. O REQUERIMENTO FOI SUBSCRITO PELA DEPUTADA JANDIRA FEGHALI. 6 - REQUERIMENTO Nº 469/13 - do Sr. Alexandre Roso - que "solicita informações ao Poder Executivo/Casa Civil a respeito da Indicação nº 2.875, de 2012, enviada pela CSSF, que sugere a adoção de providências a respeito de estratégias para uma política industrial e tecnológica de longo prazo para o País". EM VOTAÇÃO, O REQUERIMENTO FOI APROVADO. O REQUERIMENTO FOI SUBSCRITO PELA DEPUTADA JANDIRA FEGHALI. 7 - REQUERIMENTO Nº 470/13 - do Sr. Alexandre Roso - que "solicita informações ao Poder Executivo/Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior a respeito da Indicação nº 2.879, de 2012, enviada pela CSSF, que sugere a adoção de incentivos à pós graduação em áreas estratégicas e providências para investimentos no INPI".  EM VOTAÇÃO, O REQUERIMENTO FOI APROVADO. O REQUERIMENTO FOI SUBSCRITO PELA DEPUTADA JANDIRA FEGHALI. 8 - REQUERIMENTO Nº 471/13 - do Sr. Alexandre Roso - que "solicita informações ao Poder Executivo/Ministério da Saúde a respeito da Indicação nº 2.881, de 2012, enviada pela CSSF, que sugere a adoção de providências destinadas à regulação ética, sanitária e alfandegária em consonância com as políticas de incentivo à inovação do complexo industrial da saúde". EM VOTAÇÃO, O REQUERIMENTO FOI   APROVADO. O REQUERIMENTO FOI SUBSCRITO PELA DEPUTADA JANDIRA FEGHALI. 9 - REQUERIMENTO Nº 472/13 - do Sr. Alexandre Roso - que "solicita informações ao Poder Executivo/Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação a respeito da Indicação nº 2.884, de 2012, enviada pela CSSF, que sugere o estudo da ampliação do prazo para o reembolso dos financiamentos promovidos pela FINEP". APROVADO. O REQUERIMENTO FOI SUBSCRITO PELA DEPUTADA JANDIRA FEGHALI. 10 - REQUERIMENTO Nº 473/13 - do Sr. Alexandre Roso - que "solicita informações ao Poder Executivo/Ministério da Saúde a respeito da Indicação nº 2.882, de 2012, enviada pela CSSF, que sugere a adoção de providências destinadas a reduzir o tempo para a autorização de pesquisas". EM VOTAÇÃO, O REQUERIMENTO FOI APROVADO. O REQUERIMENTO FOI SUBSCRITO PELA DEPUTADA JANDIRA FEGHALI. 11 - REQUERIMENTO Nº 474/13 - do Sr. Alexandre Roso - que "solicita informações ao Poder Executivo/Ministério da Saúde e Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior a respeito da Indicação nº 2.886, de 2012, enviada pela CSSF, que sugere a inclusão dos temas ''fármacos'' e ''cosméticos'' e credenciamento e manutenção de boas práticas de laboratório, no âmbito da acreditação do INMETRO junto à OECD". EM VOTAÇÃO, O REQUERIMENTO FOI APROVADO. O REQUERIMENTO FOI SUBSCRITO PELA DEPUTADA JANDIRA FEGHALI. 12 - REQUERIMENTO Nº 475/13 - do Sr. Alexandre Roso - que "solicita informações ao Poder Executivo/Ministério da Saúde a respeito da Indicação nº 2.877, de 2012, enviada pela CSSF, que sugere a adoção de regulamentação específica para agilizar trâmites de importação de insumos para pesquisa e desenvolvimento - animais de laboratório, substâncias e outros insumos sensíveis, perecíveis e de cadeia fria". EM VOTAÇÃO, O REQUERIMENTO FOI    APROVADO. O REQUERIMENTO FOI SUBSCRITO PELA DEPUTADA JANDIRA FEGHALI. 13 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 161/00 - do Sr. Raimundo Gomes de Matos - que "cria o Fundo de Reparação Civil". EXPLICACAO DA EMENTA: Objetiva ressarcir ao SUS as despesas com atendimento e tratamento de pacientes portadores de doenças provocadas ou agravadas em decorrência do tabagismo. RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ. PARECER: pela aprovação, com emendas. Vista conjunta aos Deputados Mandetta e Nazareno Fonteles, em 30/10/2013. EM VOTAÇÃO, APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 14 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 123/12 - do Sr. Darcísio Perondi - que "regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União. Revoga dispositivo da Lei Complementar nº 141 de 13 de janeiro de 2012". (Apensados: PLP 124/2012 (Apensado: PLP 226/2012), PLP 309/2013, PLP 321/2013 e PLP 341/2013) EXPLICACAO DA EMENTA: Estabelece que a União aplicará em ações e serviços de saúde, o mínimo de dez por cento de sua receitas brutas. RELATOR: Deputado NAZARENO FONTELES. PARECER: pela aprovação deste, do PLP 124/2012, do PLP 309/2013, do PLP 341/2013, do PLP 226/2012, e do PLP 321/2013, apensados, com substitutivo. Vista conjunta aos Deputados Darcísio Perondi, Dr. Ubiali, Francisco Floriano, Geraldo Resende, Mandetta e Rogério Carvalho, em 30/10/2013. Apresentou Voto em Separado o Senhor Deputado Osmar Terra. Apresentou Declaração de Voto o Senhor Deputado Rogério Carvalho. Discutiram a matéria os(as) Senhores(as) Deputados(as) Nazareno Fonteles, Osmar Terra, Colbert Martins, Darcísio Perondi, Eleuses Paiva, Geraldo Resende, Toninho Pinheiro, Arnaldo Faria de Sá, Jandira Feghali, Rosane Ferreira, Eduardo Barbosa, Marcus Pestana, Pastor Eurico, Raimundo Gomes de Matos, João Ananias, Mandetta e Padre João. RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR. 15 - PROJETO DE LEI Nº 1.174/11 - do Sr. Luiz Otavio - que "altera o art. 249 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e acresce parágrafos ao art. 237 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990". EXPLICACAO DA EMENTA: Caracteriza como crime permanente o crime de subtração de incapaz fixando o início do prazo prescricional na data da restituição ou retomada da guarda do menor. RELATORA: Deputada ELCIONE BARBALHO. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE OFÍCIO. 16 - PROJETO DE LEI Nº 3.086/12 - do Senado Federal - Ana Amélia - (PLS 240/2011) - que "altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que "dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências", para incluir a esclerose lateral amiotrófica e a hepatopatia grave entre as doenças e condições cujos portadores são beneficiados com a isenção do cumprimento de prazo de carência para a concessão de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez". (Apensado: PL 5378/2009 (Apensados: PL 8013/2010, PL 388/2011 e PL 479/2011)) RELATORA: Deputada MARA GABRILLI. PARECER: pela aprovação deste, do PL 8013/2010, do PL 388/2011, do PL 479/2011, e do PL 5378/2009, apensados, com substitutivo. VISTA CONCEDIDA AO DEPUTADO NAZARENO FONTELES.  17 - PROJETO DE LEI Nº 2.385/07 - da Sra. Ana Arraes - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de empresas produtoras de medicamentos, alimentos e material de limpeza a utilizar a escrita "braille" nas embalagens de seus produtos". RELATOR: Deputado MARCUS PESTANA. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO PASTOR EURICO. 18 - PROJETO DE LEI Nº 3.783/08 - do Sr. Carlos Bezerra - que "acrescenta parágrafo ao Art. 391 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para assegurar à mulher sob estabilidade provisória a continuidade do benefício em caso de falecimento do filho". RELATORA: Deputada JANDIRA FEGHALI. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. VISTA CONCEDIDA AO DEPUTADO ARNALDO FARIA DE SÁ. 19 - PROJETO DE LEI Nº 3.928/08 - do Sr. Júlio Delgado - que "acrescenta parágrafo único ao art. 151, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991". EXPLICACAO DA EMENTA: Garante a aposentadoria por invalidez ao segurado em gozo de auxílio-doença há mais de um ano, em decorrência das doenças relacionadas na Lei de Benefícios. RELATOR: Deputado AMAURI TEIXEIRA. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO PASTOR EURICO. 20 - PROJETO DE LEI Nº 5.445/09 - do Sr. Ratinho Junior - que "altera o § 3° do art. 16 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências". EXPLICACAO DA EMENTA: Adequa o conceito de união estável ao que se encontra definido no art. 1.723 da Lei nº 10.406, de 2002 - Código Civil, para considerar companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada. RELATOR: Deputado JOSÉ LINHARES. PARECER: pela rejeição. Vista ao Deputado Padre João, em 06/11/2013. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. 21 - PROJETO DE LEI Nº 2.449/11 - do Sr. Anthony Garotinho - que "permite o recebimento conjunto dos benefícios previdenciário ou assistencial e de bolsa ou auxílio financeiro recebido pelas pessoas com deficiência que exerçam atividades de ensino ou pesquisa voltadas à melhoria da qualidade de vida desse segmento populacional". RELATORA: Deputada ROSINHA DA ADEFAL. PARECER: pela rejeição. Vista ao Deputado Geraldo Resende, em 06/11/2013. RETIRADO DE OFÍCIO. 22 - PROJETO DE LEI Nº 2.508/11 - do Sr. Dr. Grilo - que "acrescenta parágrafo ao art. 77 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências". (Apensado: PL 4429/2012) EXPLICACAO DA EMENTA: Visa garantir ao pensionista o direito ao benefício de pensão por morte do cônjuge, na hipótese de contrair novo casamento ou união estável. RELATOR: Deputado SARAIVA FELIPE. PARECER: pela rejeição deste, e do PL 4429/2012, apensado. O Deputado Dr. Paulo César apresentou voto em separado em 24/09/2013. Vista conjunta aos Deputados Mário Heringer e Padre João, em 06/11/2013. RETIRADO DE OFÍCIO. 23 - PROJETO DE LEI Nº 2.531/11 - do Sr. Eduardo Barbosa - que "obriga os estabelecimentos de saúde da rede pública e privada a notificar os casos de atendimentos que envolvam acidentes, de crianças e adolescentes de 0 a 14 anos". RELATOR: Deputado DARCÍSIO PERONDI. PARECER: pela aprovação. Vista conjunta aos Deputados Mara Gabrilli, Mário Heringer e Padre João, em 06/11/2013. RETIRADO DE OFÍCIO. 24 - PROJETO DE LEI Nº 2.541/11 - do Sr. Neilton Mulim - que "estabelece a comunicação direta de Instituições de Saúde com o Ministério Público para liberação imediata de medicamentos de uso continuado ou não, artigos, exames e assistências para pacientes portadores de doenças crônicas ou que sofram risco iminente de morte a partir da prescrição". RELATOR: Deputado DR. ROSINHA. PARECER: pela rejeição. Vista à Deputada Rosinha da Adefal, em 06/11/2013. RETIRADO DE OFÍCIO. 25 - PROJETO DE LEI Nº 3.755/12 - da Sra. Manuela D'ávila - que "concede incentivos fiscais do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS para a fabricação e comercialização de alimentos destinados aos portadores de diabetes". RELATOR: Deputado DR. ROSINHA. PARECER: pela rejeição. Vista conjunta aos Deputados Eleuses Paiva e Mandetta, em 06/11/2013. RETIRADO DE OFÍCIO. 26 - PROJETO DE LEI Nº 3.939/12 - do Sr. Dr. Grilo - que "institui a semana nacional de prevenção ao câncer bucal". RELATOR: Deputado LAEL VARELLA. PARECER: pela aprovação. Discutiram a matéria os(as) Senhores(as) Deputados(as) Jandira Feghali, Dr. Grilo, Geraldo Thadeu, Colbert Martins, Arnaldo Faria de Sá, Nilda Gondim, Rosane Ferreira, Mandetta, Geraldo Resende, Paulo Rubem Santiago, Arnaldo Faria de Sá e Dr. Jorge Silva. EM VOTAÇÃO, APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. Na sequência, o Senhor Deputado Arnaldo Faria de Sá levantou Questão de Ordem, com base no Artigo 183, § 1º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para indagar sobre a validade da votação do Projeto de Lei Complementar nº 161, de 2000, item nº 14 da pauta, que segundo entende, deveria ter sido por maioria absoluta. Em seguida, o Senhor Presidente lembrou que na próxima quarta-feira, conforme previamente acordado, será discutida das nove horas e quarenta e cinco minutos às dez horas e quarenta e cinco minutos, o tema da Saúde da População Negra, tendo em vista o Dia Nacional da Consciência Negra comemorado no próximo dia vinte. Em seguida, o Senhor Mandetta lembrou que amanhã, dia quatorze de novembro é comemorado o Dia Mundial da Consciência sobre a Diabetes, salientando a timidez quanto à realização das campanhas de prevenção. ENCERRAMENTO:Às doze horas e cinquenta e nove minutos, o Senhor Presidente Deputado Dr. Rosinha declarou encerrados os trabalhos antes convocando os membros da Comissão para Reunião Ordinária a realizar-se  na próxima quarta-feira dia vinte de novembro, às nove horas e trinta minutos, neste mesmo Plenário para discutir os itens da pauta. O inteiro teor desta reunião foi gravado passando o arquivo de áudio a integrar o respectivo acervo documental para degravação, mediante solicitação. E, para constar, eu ______________________, Rubens Gomes Carneiro Filho, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Dr. Rosinha ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.