Às dez horas e quarenta e oito minutos do dia treze de novembro de dois mil e treze, reuniu-se a Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, no Anexo II, Plenário 03 da Câmara dos Deputados, sob a direção do Deputado Eduardo Azeredo – Vice-Presidente; Claudio Cajado, Elcione Barbalho, Geraldo Thadeu, Gonzaga Patriota, Hugo Napoleão, Jair Bolsonaro, Janete Rocha Pietá, Jaqueline Roriz, Josias Gomes, Márcio Marinho, Nelson Marquezelli, Roberto de Lucena e Walter Feldman – Titulares; Antonio Brito, Fabio Reis, Geraldo Resende, Ivan Valente, João Ananias, Lelo Coimbra, Leonardo Gadelha, Luiz Alberto, Luiz Carlos Hauly, Luiz Nishimori, Mendonça Filho, Raul Henry e Rubens Bueno – Suplentes. Deixaram de registrar suas presenças os Deputados Alfredo Sirkis, Antonio Carlos Mendes Thame, Átila Lins, Carlos Alberto Leréia, Carlos Zarattini, Damião Feliciano, Dr. Luiz Fernando, Emanuel Fernandes, Henrique Fontana, Íris de Araújo, Jefferson Campos, Marco Maia, Perpétua Almeida, Urzeni Rocha, Vitor Paulo e Zequinha Marinho. Justificou a ausência o Deputado Nelson Pellegrino. ABERTURA: O Deputado Eduardo Azeredo deu início à Reunião Ordinária de Audiência Pública, com o objetivo de apresentar: os acordos entre o Brasil e o Reino Unido e os memorandos de entendimento entre o governo brasileiro e o governo britânico; questões gerais do comércio exterior brasileiro em relação a blocos econômicos, como o Mercosul; o Acordo do Pacífico com a Colômbia, México, Peru e Chile; a ampliação dos acordos comerciais do Brasil e do Mercosul com a União Europeia; e os principais temas que figuram na atual política de comércio exterior do Brasil. A Reunião de Audiência Pública decorreu da aprovação dos Requerimentos de número 271/13 e 356/13, ambos de autoria da Deputada Jaqueline Roriz, deliberados, respectivamente, nas Reuniões Ordinárias de 22 de maio e do dia 16 de outubro do presente ano. Foram convidados a compor a Mesa o Senhor Daniel Marteleto Godinho, Secretário de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, e o Ministro Ronaldo Costa Filho, Diretor do Departamento de Negociações Internacionais, do Ministério das Relações Exteriores. Em seguida, o Deputado Eduardo Azeredo franqueou a palavra ao Senhor Daniel Marteleto Godinho, que delineou as diversas vertentes da política de comércio exterior do Brasil. Destacou a importância do regime multilateral de comércio internacional, encabeçado pela Organização Mundial do Comércio (OMC), como único foro política e tecnicamente propício ao debate e resolução de problemas de coordenação e cooperação que exigem enfrentamento comum, e não apenas regional, como a redução dos subsídios agrícolas. Salientou que a dimensão multilateral da política de comércio brasileira não é excludente dos níveis regional e bilateral. Em sequência, ilustrou a relevância do Mercosul para seus países-membros mediante a exposição de alguns indicadores. Relatou que, no histórico do Mercosul, o comércio intrabloco cresceu em níveis superiores àqueles da média global e do restante da cadeia de comércio do Brasil e sublinhou que a pauta de bens transacionados na região era distribuída por toda uma gama de produtos, de primários a bens industrializados, inclusive de consumo e de alta agregação de valor e tecnologia, havendo concentração da pauta de exportação, no caso brasileiro, em bens manufaturados e semimanufaturados para os vizinhos. Ressalvou que os problemas enfrentados pelo bloco eram comuns a todos os processos de integração, tanto maiores quanto maior fosse o grau de interdependência entre os membros, sendo a resolução de entraves e barreiras ao comércio tendencialmente mais fácil dentro de blocos econômicos do que fora deles. Ponderou que, apesar de todas as vicissitudes econômicas enfrentadas por alguns países da região, como a Venezuela e a Argentina, no médio e longo prazo, a integração produtiva e comercial no patamar regional ainda representava o melhor modo de economias como a brasileira se inserir no competitivo comércio global. O comércio com a Venezuela, por exemplo, representava o terceiro maior saldo comercial do Brasil, com perspectiva de crescimento conforme a tarifa externa comum viesse a ser totalmente implantada naquele país. Com relação aos países latino-americanos não pertencentes ao Mercosul, destacou a existência de uma rede de acordos, no âmbito da Associação Latino-Americana de Integração (ALADI), entre o Mercosul e os vizinhos latino-americanos, como exemplo do Chile e da Bolívia, países com os quais o bloco meridional possui desgravação total da pauta; do Peru, com desgravação em 86% dos produtos prevista para 2014 e perspectiva de livre comércio em 2019; da Colômbia, atualmente com preferência alfandegária plena para 50% da pauta, e do Equador, para 38% dos produtos, com perspectiva, em ambos os casos, de livre comércio em 2018; e do México, país com o qual o Mercosul mantém acordo automotivo e acordo de preferência para outros produtos, ainda restrito. Lembrou que as negociações para o estabelecimento de um acordo de livre comércio com o México eram consideradas estratégicas pelo Mercosul, na esteira da recente proposta brasileira, no âmbito da ALADI, de aprofundamento da desgravação regional para atingimento do livre comércio já em 2014. Lembrou ainda dos acordos preferenciais com a Índia e a União Alfandegária da África do Sul e dos acordos de livre comércio com Israel, Egito e Palestina. Em seguida, explicou que, após longo e detido processo de consulta e deliberação com o setor privado, o Brasil estava pronto para apresentar uma proposta nacional para a oferta do Mercosul à negociação com a União Europeia com vistas ao estabelecimento de um acordo comercial amplo. Ponderou que ainda faltava a definição da posição argentina, a ser debatida, em reunião conjunta, no dia 15 de novembro próximo. No campo dos investimentos, sublinhou que, após período de rejeição do modelo tradicional de acordos de investimento – como consubstanciado em alguns acordos assinados pelo Executivo brasileiro na década de 1990, mas não aprovados pelo Congresso Nacional –, o País, já na condição de receptor de investimentos estrangeiros e de importante investidor no exterior, havia formulado modelo próprio para acordos de facilitação de investimento, aprovado pela Câmara de Comércio Exterior, prevendo maior equilíbrio entre as partes envolvidas. Relatou que esse formato de acordo avançava rapidamente em tratativas com alguns países africanos onde já havia presença de investimentos de empresas brasileiras. Destacou a tarefa cotidiana do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC) na eliminação de barreiras ao comércio, destacando as experiências recentes nos fóruns de negociação bilateral do Brasil com a China e com os Estados Unidos. A respeito dos memorandos de entendimento assinados entre o Brasil e o Reino Unido, afirmou que, na última reunião da Comissão Conjunta Econômica e de Comércio entre o Reino Unido e o Brasil – UK-Brazil Joint Economic and Trade Committee (JETCO) –, composta por integrantes dos governos e do setor privado, haviam sido aprovados dois memorandos de entendimento. O primeiro, assinado entre o MDIC e o organismo homólogo do Reino Unido, dispunha sobre projetos de comércio, investimentos, serviços, sustentabilidade, educação, nomeadamente, projetos sobre: governança das agências pública na facilitação do comércio, capacitação e inovação para pequenas e médias empresas, reciclagem de resíduos de equipamentos eletroeletrônicos, investimentos no setor terciário do Brasil e pesquisas em geral sobre o comércio internacional. Os memorandos em questão envolveram tópicos pontuais em cooperação técnica entre agências governamentais, e não matéria de acesso a mercado, preferência tarifária ou condições de investimento, temas estes que teriam importado na remissão dos respectivos memorandos ao crivo do Congresso Nacional. O segundo memorando de entendimento, firmado entre o MDIC, a CNI e o governo do Reino Unido, tratou de um mecanismo de apoio aos exportadores brasileiros, que facultava consulta online às margens aplicáveis de preferência tarifária vigentes entre o Brasil e os possíveis destinos de nossas exportações: CAPTA (Consulta aos Acordos de Preferência Tarifária). Esse memorando previu uma segunda fase de implantação de mecanismo de consulta, que contemplaria, igualmente, acesso a mecanismos de cooperação em serviços e regras de origem. Em seguida, destacou duas frentes internas de atuação do MDIC: a defesa comercial e a facilitação do comércio. Na primeira área, afirmou que o órgão acabara de implementar nova sistemática de processamento e investigação de práticas desleais e ilegais de comércio, como o dumping e a circunvenção a regras de origem de sistemas preferenciais, atendendo à demanda crescente da indústria nacional. O objetivo fora o de aumentar a transparência e diminuir o prazo médio do procedimento de determinações preliminares de 180 para 120 dias, e o das investigações em geral de 15 meses para 10 meses. Esclareceu que o Brasil era, naquele momento, o maior aplicador de medidas de defesa comercial, mas que tais instrumentos não se confundiam com protecionismo, por visarem tão somente obstar a práticas desleais ou ilegais de comércio. Sobre a facilitação do comércio, afirmou que estava pronto e em vias de ser executado o projeto para implantação do conceito de janela única no processamento de importações e exportações, que envolve a integração entre todos os 17 órgãos intervenientes, obtendo aumento da eficiência e redução de custos. Por fim, foi esclarecido que o acordo de cooperação econômica em negociação entre os Estados Unidos e a União Europeia não teria tanto impacto internacional em termos de reduções tarifárias, já que os dois polos econômicos já aplicavam nível médio tarifário baixo, de 3% para os Estados Unidos e de 5% para os europeus, mas que a definição de marcos e de exigências regulatórias poderia influenciar outras negociações e regimes. Esclareceu também que os acordos de investimento poderiam ser concluídos bilateralmente entre o Brasil e outro parceiro, não se submetendo à regra da negociação em bloco do Mercosul, que se aplicava a tratativas sobre bens. Na sequência, o Ministro Ronaldo Costa Filho, Diretor do Departamento de Negociações Internacionais, do Ministério das Relações Exteriores, iniciou sua intervenção sustentando a importância da OMC para o Brasil, sobretudo pelo fato de o País ter pauta comercial diversificada em produtos, destinos e origens. A existência de um regime comercial global forte e funcional respondia aos interesses comerciais e políticos do Brasil. Destacou também o papel da negociação de acordos inter-regionais e bilaterais para o atendimento dos demais aspectos da política comercial do País. Apontou a mudança de localização do peso relativo das cadeias produtivas agregadoras de valor, que teria se deslocado em favor dos países do Oceano Pacífico. Nessa direção, estariam inseridas as iniciativas do Trans-Pacific Partnership, mecanismo de integração econômica que abrange a bacia do Pacífico nas Américas e na Ásia, bem como a Aliança do Pacífico, que abarca países como México, Colômbia, Peru e Chile. Sublinhou que o Brasil não tinha razão para temer a Aliança do Pacífico, até porque já desfrutava de diversos mecanismos de livre comércio ou liberalização comercial com os mesmos países no âmbito do Mercosul e ALADI. Por outro lado, concluiu que despontava como fundamental um acordo comercial com a União Europeia, pois o bloco europeu figurava como maior parceiro comercial do Brasil e envolvia países que, de igual maneira, não participavam diretamente de todo o dinamismo da região do Pacífico. Segundo a teoria de negociações comerciais, os acordos comerciais seguiriam o fluxo de comércio, não sendo expediente eficaz na criação de comércio. Relatou que o Mercosul possuía normativa vigente que obrigava o bloco a negociar internacionalmente em conjunto, não havendo intenção de se rever tal regra. Ponderou que isso não significava uma posição monolítica do bloco, uma vez que este dispunha de mecanismos de flexibilidade para acomodar sensibilidades diferentes de cada país-membro. Tais mecanismos haviam sido usados no passado sem comprometimento da unidade do grupo, como no caso do acordo do Mercosul com a Colômbia, em que as listas de desgravação foram negociadas e fechadas país a país. Os acordos de investimentos também estavam fora do alcance da obrigação de negociação em bloco. Em seguida, o Deputado Eduardo Azeredo, após considerações próprias, franqueou a palavra aos Deputados inscritos para intervenções e perguntas. Usaram da palavra os Deputados Jaqueline Roriz, Leonardo Gadelha, Hugo Napoleão, Walter Feldman, Nelson Marquezelli e Luiz Carlos Hauly, que foram atendidos e respondidos pelos convidados. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Deputado Eduardo Azeredo agradeceu a presença dos convidados e dos senhores parlamentares e encerrou os trabalhos às treze horas e dezessete minutos. E, para constar, eu ______________________, Edilson Holanda Silva, Secretário, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Deputado Eduardo Azeredo – Presidente em exercício _____________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-