Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 79/02 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre o direito ao ressarcimento dos custos de formação de atleta não profissional e a exploração comercial da imagem do atleta profissional, impõe vedações ao exercício de cargo ou função executiva em entidade de administração de desporto profissional, fixa normas de segurança nos estádios, adapta o tratamento diferenciado do desporto profissional à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, estabelece diretrizes para o cumprimento da obrigação constante do art. 46-A da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, altera o art. 8° da Lei nº 10.359, de 27 de dezembro de 2001, e dá outras providências."
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 80/02 - do Poder Executivo - que "altera o art. 5.º da Lei n.º 8.427, de 27 de maio de 1992, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica na operação de crédito rural."
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS MENDES THAME
PARECER: Parecer Proferido em Plenário, Dep. Antonio Carlos Mendes Thame, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado.