Às quinze horas e dezessete minutos do dia doze de novembro de dois mil e treze, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3460, de 2004, do Sr. Walter Feldman, que "institui diretrizes para a Política Nacional de Planejamento Regional Urbano, cria o Sistema Nacional de Planejamento e Informações Regionais Urbanas e dá outras providências" (Estatuto da Metrópole), no Anexo II, Plenário 15 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Deputados Mauro Mariani - Presidente; William Dib e Rosane Ferreira - Vice-Presidentes; Zezéu Ribeiro - Relator; Andre Moura, Eduardo Sciarra, Félix Mendonça Júnior, Júlio Cesar, Leonardo Quintão, Roberto Britto e Walter Feldman - Titulares; Adrian, Arnaldo Faria de Sá, Raimundo Gomes de Matos e Roberto Teixeira - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Cláudio Puty, Edson Santos, Flaviano Melo, Heuler Cruvinel, Íris de Araújo, Jaime Martins, João Arruda, José Chaves, Leopoldo Meyer, Manuela D'ávila, Otavio Leite, Rogério Carvalho e Vilalba. ABERTURA:  O Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da 9ª reunião, realizada no dia vinte e quatro de setembro de dois mil e treze. O Deputado Walter Feldman solicitou a dispensa da leitura da Ata. Não houve discussão. Em votação, a Ata foi aprovada por unanimidade. COMUNICAÇÕES: O Presidente comunicou que estava aberto o prazo para o recebimento de Emendas ao Substitutivo do Relator ao PL 3.460/04, por cinco sessões, lembrando que apenas membros da Comissão poderiam apresentar emendas. ORDEM DO DIA:  Debate do Parecer do Relator ao PROJETO DE LEI Nº 3.460/04 - do Sr. Walter Feldman - que "institui diretrizes para a Política Nacional de Planejamento Regional Urbano, cria o Sistema Nacional de Planejamento e Informações Regionais Urbanas e dá outras providências". EXPLICACAO DA EMENTA: Cria o "Estatuto da Metrópole". RELATOR: Deputado ZEZÉU RIBEIRO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.460, de 2004, e das Emendas nºs 1 a 7, 10, 12, 14, 16, 19, 21, 23 a 25, 27, 32, 33, 47 e 48, na forma do Substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição das Emendas nº 11, 13, 15, 17, 18, 20, 22, 26, 28, 29, 31 e 34 a 40; pela inconstitucionalidade das Emendas nºs 8, 30, 41, 42, 43, 44, 45 e 46, restando prejudicada a análise dos demais aspectos; e pela constitucionalidade e injuridicidade da Emenda nº 9, restando prejudicada a análise dos demais aspectos. O Presidente comunicou a Ordem do Dia e explicou que a discussão formal da matéria só seria iniciada após o encerramento do prazo para o recebimento de Emendas ao Substitutivo. Em seguida, declarou dispensada a leitura do Parecer, por haver sido distribuído cópias antecipadamente, e concedeu a palavra ao Relator, que apresentou os pontos mais relevantes do Parecer. Usaram da palavra, para comentários ao parecer apresentado, os Deputados Rosane Ferreira, Walter Feldman e William Dib. ENCERRAMENTO: Não havendo mais nada a tratar, às dezesseis horas e trinta e três minutos, o Presidente encerrou os trabalhos, antes informou que a próxima reunião, para discussão e votação do Parecer, seria convocada após o encerramento do prazo de recebimento de Emendas ao Substitutivo. E, para constar, eu ___________, Eveline de Carvalho Alminta, lavrei a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Mauro Mariani ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.