Às quatorze horas e cinquenta e quatro minutos do dia doze de novembro de dois mil e treze, reuniu-se a Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 186-A, de 2007, do Sr. Décio Lima, que "acrescenta os § 13 e 14, ao art. 37 da Constituição Federal" (determina que lei complementar definirá as normas gerais aplicáveis à Administração Tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios), no Anexo II, Plenário 14 da Câmara dos Deputados. Policarpo - Presidente; Amauri Teixeira e Akira Otsubo - Vice-Presidentes; Rogério Peninha Mendonça - Relator; Daniel Almeida, João Dado e Marcos Rogério - Titulares; Artur Bruno, Fabio Trad, João Paulo Lima, Lincoln Portela, Nelson Marquezelli, Wandenkolk Gonçalves e Weliton Prado - Suplentes. Compareceu também o Deputado Chico Lopes, como não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados Antônia Lúcia, Arnaldo Faria de Sá, Cesar Colnago, Gorete Pereira, Guilherme Campos, João Campos, Jose Stédile, Júlio Campos, Manoel Junior, Moreira Mendes, Paulo Maluf, Renato Molling, Sandro Alex e Vicente Candido. ABERTURA: Havendo número regimental, o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da 2ª reunião, realizada no dia 8 de outubro de 2013. Em votação, a Ata foi aprovada, sem observações. EXPEDIENTE:  Memorando nº 294/2013/CONLE, de 11/10/2013, do Sr. José Theodoro Mascarenhas Menck, Diretor Adjunto da Consultoria Legislativa, designando os consultores Leonardo Costa Schuler e Roberto Bocaccio Piscitelli para prestarem assessoramento à Comissão Especial; Of. nº 80/13/Coff, de 09/10.2013, do Deputado Ricardo Alberto Volpe, Diretor da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira, indicando o consultor Mauro Antonio Orrego Costa e Silva para prestar assessoramento técnico à Comissão; e Of. nº 635/13 – do Deputado Bernardo Santana de Vasconcellos, justificando a sua ausência na reunião de 12/11/2013. ORDEM DO DIA: Audiência Pública destinada a ouvir os Srs. e Srs. Margarida Lopes de Araújo - Presidente da ANFIP; Adriana Schier - Advogada;  Sílvia Helena de Alencar - Presidente do SINDIRECEITA;   Rosângela Rassi - Presidente do SINAIT;  Paulo César Marques da Silva - Presidente da Febrafisco;  Manoel Isidro dos Santos Neto - Presidente da FENAFISCO; Joelson Dias - Advogado; Pedro Delarue- Presidente do SINDIFISCO NACIONAL; Raquel Dias da Silveira Motta – Professora de Direito Administrativo e Advogada; Célio Fernando Silva – Presidente da FENAFIM; E Roberto Kupski – Presidente da FEBRAFITE. Manifestaram-se sobre o tema os Deputados Amaury Teixeira, João Dado, Akira Otsubo, Wandenkolk Gonçalves  e Artur Bruno. Antes de encerrar a reunião, o Sr. Presidente convocou reunião ordinária deliberativa destinada à Discussão e Votação do Parecer do Relator para o dia 19 de novembro, terça-feira, às 14h30, no Plenário 14. ENCERAMENTO: E, para constar, eu _______________, Maria Terezinha Donati, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Policarpo ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.