A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Decreto Legislativo nº 979/2013, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Fábio Ramalho.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Décio Lima - Presidente, Mauro Benevides e Luiz Carlos - Vice-Presidentes, Andre Moura, Antonio Bulhões, Arnaldo Faria de Sá, Beto Albuquerque, Cândido Vaccarezza, Delegado Protógenes, Dr. Grilo, Eduardo Sciarra, Eliseu Padilha, Enio Bacci, Esperidião Amin, Fabio Trad, Félix Mendonça Júnior, Francisco Escórcio, João Campos, João Paulo Lima, Jorginho Mello, José Mentor, Jutahy Junior, Leonardo Picciani, Lourival Mendes, Luiz Couto, Luiz de Deus, Luiz Pitiman, Marcelo Almeida, Marcos Rogério, Mendonça Prado, Onofre Santo Agostini, Osmar Serraglio, Paes Landim, Paulo Magalhães, Ricardo Berzoini, Roberto Freire, Ronaldo Fonseca, Sandra Rosado, Sergio Zveiter, Valtenir Pereira, Vicente Arruda, Vicente Candido, Vilson Covatti, William Dib, Ademir Camilo, Artur Bruno, Daniel Almeida, Dilceu Sperafico, Fátima Bezerra, Gorete Pereira, Hugo Leal, João Magalhães, Jose Stédile, Luiza Erundina, Marçal Filho, Nazareno Fonteles, Oziel Oliveira, Reinaldo Azambuja e Walter Tosta.

Sala da Comissão, em 12 de novembro de 2013.

Deputado DÉCIO LIMA
Presidente