CFFC – ATA PUBLICADA NO DCD Nº 206, DE 21-11-2013.

COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE
54ª Legislatura – 3ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA QUADRAGÉSIMA-PRIMEIRA REUNIÃO, EXTRAORDINÁRIA DE
AUDIÊNCIA PÚBLICA, REALIZADA EM 12 DE NOVEMBRO DE 2013

Às catorze horas e cinquenta e um minutos do dia doze de novembro de dois mil e treze, reuniu-se a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC), no Plenário 11 do Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência do deputado Edinho Bez. Registraram presença os deputados Edinho Bez (presidente), Carlos Brandão, Manuel Rosa Neca e Vanderlei Siraque – e titulares; e Zoinho – suplente. Deixaram de comparecer os titulares Ademir Camilo, Alexandre Santos, Aníbal Gomes, Edio Lopes, Edson Santos, Fernando Francischini, Hugo Motta, João Pizzolatti, Luiz Sérgio, Nilton Capixaba, Paulo Feijó, Renato Simões, Ságuas Moraes, Wellington Roberto e Wolney Queiroz.  ABERTURA: O presidente declarou abertos os trabalhos da reunião de audiência pública extraordinária destinada a debater a eficácia da Lei de Acesso à Informação Pública (LAI) – Lei nº 12.527/2011, objeto do Requerimento nº 469/13, de sua autoria, aprovado na Comissão em 3/7/2013. Em seguida, o presidente convidou para tomar assento à mesa os Srs. Claudio Weber Abramo, diretor executivo da ONG Transparência Brasil; Sérgio Nogueira Seabra, secretário de Prevenção da Corrupção e Informações Estratégicas da CGU; e Eduardo Duailibi Murici, ouvidor do TCU.  Formada a mesa, o presidente agradeceu a presença dos convidados, discorreu sobre as regras a serem obedecidas na condução da audiência e passou a palavra aos convidados, que fizeram suas explanações iniciais.  O Sr. Claudio Weber Abramo considerou que a LAI restringe o direito constitucional de acesso à informação pública ao criar a possibilidade de sigilo também no âmbito estadual e municipal. Criticou também a opacidade e relutância na prestação de informações por parte dos entes estaduais e municipais, bem como do Ministério Público Federal, dos Tribunais Superiores e do Legislativo Federal, inclusive o Tribunal de Contas da União. Argumentou que é tarefa da imprensa, do Ministério Publico e da sociedade civil organizada exigir a transparência do Poder Público, já que o cidadão comum não demonstra interesse em demandar o acesso a essas informações. O Sr. Sérgio Nogueira Seabra considerou que a LAI trouxe muitos avanços na transparência da gestão pública ao regulamentar o acesso à informação. Esclareceu, entre outros pontos, que a lei prevê a publicidade máxima – sendo o sigilo exceção – e a proatividade dos entes federais, os quais, independentemente de solicitação prévia, disponibilizam uma vasta e detalhada quantidade de informações em seus sítios na internet, dentre os quais destacou o Portal da Transparência do Governo Federal, gerido pela CGU. Citou também avaliações de entidades internacionais independentes que inserem o Brasil entre os países mais bem avaliados no mundo no quesito “acesso à informação”. O Sr. Eduardo Duailib destacou a mudança de cultura ocorrida a partir da LAI, com a conscientização de que o Estado não é o proprietário das informações públicas, mas apenas o seu guardião. Informou também que o TCU tem sido bastante demandado a respeito do acesso a informações e tem contribuído para que a lei seja cumprida. Dando prosseguimento à audiência, o presidente, autor do requerimento da audiência, fez comentários e questionamentos sobre o tema. Estavam presentes na plateia e também usaram a palavra a Sra. Josi Nunes – deputada estadual do Tocantins, e o Sr. Everaldo dos Santos – prefeito de Laguna (SC). Em seguida, os convidados prestaram os esclarecimentos solicitados e fizeram suas considerações finais. ENCERRAMENTO: Não havendo mais quem quisesse fazer uso da palavra, o presidente agradeceu a participação de todos e encerrou a reunião às dezesseis horas e trinta e nove minutos. A reunião foi gravada e, após a degravação do arquivo de áudio, o texto com seu inteiro teor serão anexados a este documento. E, para constar, eu, _______________ Luiz Paulo Pieri, secretário, lavrei a presente ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo presidente, deputado Edinho Bez_______________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx