CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

54ª LEGISLATURA - 3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA

ATA DA SEXAGÉSIMA QUARTA REUNIÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 12 DE NOVEMBRO DE 2013

- Às quinze horas e quatro minutos do dia doze de novembro de dois mil e treze, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos Senhores Deputados Décio Lima - Presidente; Mauro Benevides e Luiz Carlos - Vice-Presidentes; Andre Moura, Antonio Bulhões, Arnaldo Faria de Sá, Beto Albuquerque, Cândido Vaccarezza, Delegado Protógenes, Dr. Grilo, Eduardo Sciarra, Eliseu Padilha, Enio Bacci, Esperidião Amin, Fabio Trad, Félix Mendonça Júnior, Francisco Escórcio, João Campos, João Paulo Lima, Jorginho Mello, José Mentor, Jutahy Junior, Leonardo Picciani, Lourival Mendes, Luiz Couto, Luiz de Deus, Luiz Pitiman, Marcelo Almeida, Marcos Rogério, Mendonça Prado, Onofre Santo Agostini, Osmar Serraglio, Paes Landim, Paulo Magalhães, Ricardo Berzoini, Roberto Freire, Ronaldo Fonseca, Sandra Rosado, Sergio Zveiter, Valtenir Pereira, Vicente Arruda, Vicente Candido, Vilson Covatti e William Dib - Titulares; Ademir Camilo, Arthur Oliveira Maia, Artur Bruno, Assis Melo, Daniel Almeida, Dilceu Sperafico, Eduardo Azeredo, Fátima Bezerra, Gonzaga Patriota, Gorete Pereira, Hugo Leal, Janete Capiberibe, João Magalhães, Jose Stédile, Lincoln Portela, Luiza Erundina, Marçal Filho, Nazareno Fonteles, Nelson Marchezan Junior, Oziel Oliveira, Reinaldo Azambuja, Ricardo Tripoli e Walter Tosta – Suplentes. Compareceram também os Deputados Deley e Francisco Chagas, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Alceu Moreira, Alessandro Molon, Almeida Lima, Carlos Bezerra, Cesar Colnago, Danilo Forte, Eduardo Cunha, Eduardo da Fonte, Fábio Ramalho, Felipe Maia, Heuler Cruvinel, Iriny Lopes, João Paulo Cunha, Leonardo Gadelha, Márcio França, Odair Cunha, Paulo Maluf, Taumaturgo Lima e Vieira da Cunha. ABERTURA: O Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da sexagésima terceira reunião ordinária deliberativa, realizada em seis de novembro. O Deputado Onofre Santo Agostini requereu dispensa da leitura da Ata. Em votação, foi aprovada. EXPEDIENTE: 1 - Ofício nº 419/2013, do Deputado Oziel Oliveira, justificando sua ausência à reunião de 05 de novembro de 2013; 2 - Ofício nº 4.742/2013, da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo/SP, encaminhando cópia da Moção nº 67/2012, de apoio ao Projeto de Lei nº 3.161/2012, que "altera o caput do art. 4º, da Lei nº 11.770 de 9 de setembro de 2008, para alterar regras da concessão de licença-maternidade"; 3 - Ofício nº FC 650/2013, da Câmara Municipal de Xanxerê/SC, encaminhando cópia de Moção de repúdio ao Projeto de Lei nº 4.330/2004, que "dispõe sobre o contrato de prestação de serviço a terceiros e as relações de trabalho dele decorrentes"; 4 - Ofício nº 763/2013, da Câmara Municipal de Passo Fundo/RS, encaminhando cópia da Moção nº 19/2013, de apoio à PEC nº 293/2008, que "altera o Art. 144 da Constituição Federal, atribuindo independência funcional aos Delegados de Polícia"; 5 - Ofício D.L. nº 2.977/2013, da Câmara Municipal de Piracicaba/SP, encaminhando cópia da Moção nº 091/2013, de apoio a Projeto de Lei nº 7.542/2010, que "acrescenta incisos IV e V ao art. 12 da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para atribuir ao Ministério Público e à Defensoria Pública legitimidade ativa para a propositura de ação de usucapião especial urbana"; e 6 - Ofício nº 84/2013, do Colégio de Presidentes e Corregedores de TRT's – COLEPRECOR, apresentando ponderações acerca do Projeto de Lei nº 4.330/2004, que "dispõe sobre o contrato de prestação de serviço a terceiros e as relações de trabalho dele decorrentes". ORDEM DO DIA: O Sr. Presidente retirou da pauta, de ofício, os itens 32, Projeto de Lei nº 6.745/2006, e o Projeto De Lei nº 2.713/11, por solicitação dos respectivos Relatores, e informou que as matérias retornarão à pauta amanhã, quarta-feira. I – Votações em bloco. Mantendo o acordo firmado com os membros da Comissão, a apreciação de alguns itens da pauta foi realizada em blocos. Primeiro bloco: Redações finais de proposições, itens três a dezessete da pauta. Segundo bloco: Projetos de Decreto Legislativo de concessão ou renovação de serviços de radiodifusão, itens trinta e cinco a quarenta e três da pauta. Bloco I. 1 – PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.000/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1584/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação dos Moradores do Bairro da Muritiba a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nazaré, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. 2 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.432/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2006/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Guarda dos Ferreiros a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Gotardo, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. 3 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.532/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2081/2009) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Emissora de Educação Rural Santarém Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Santarém, Estado do Pará". RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. 4 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 764/12 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 224/2012) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Victorense de Comunicação a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Victor Graeff, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. 5 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 774/12 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 194/2012) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Kennedy FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Presidente Kennedy, Estado do Tocantins". RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. 6 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.014/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 559/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Moradores do Bairro Vila Nova a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Mombuca, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. 7 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.109/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 734/2013) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Sudoeste FM Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de São Pedro da Aldeia, Estado do Rio de Janeiro". RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. 8 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.130/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 232/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão e Ação Social El Shadai a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ipirá, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. 9 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.147/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 385/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão Sul Curitiba a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Curitiba, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. 10 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.163/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 446/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural de Bela Vista do Toldo a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Bela Vista do Toldo, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. 11 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.217/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 623/2013) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Capelista Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Matinhos, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. 12 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.218/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 626/2013) - que "aprova o ato que outorga permissão à Sinal Brasileiro de Comunicação S/C Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Barbacena, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. 13 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.255/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 759/2013) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio FM Serrote Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Hidrolândia, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. 14 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.280/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 637/2013) - que "aprova o ato que outorga permissão à Cabo TV Paulista Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Recife, Estado de Pernambuco". RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. 15 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 1.372/03 - do Sr. Max Rosenmann - que "cria os Conselhos Federal e Regionais de Zootecnia e dá outras providências". RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. O Presidente anunciou a votação das Redações Finais, que foram aprovadas. Bloco II.  16 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 134/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2694/2011) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Buriti Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Rio Verde, Estado de Goiás". EXPLICACAO DA EMENTA: Aprovação, renovação, Rádio, Rio Verde (GO). RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 17 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 811/12 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 132/2012) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Terra Nova FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nova Olinda, Estado do Tocantins". RELATOR: Deputado SANDRO MABEL. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 18 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 961/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 272/2013) - que "aprova o ato que outorga permissão à J.H.M. Radiodifusão Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Mandirituba, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado JORGINHO MELLO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 19 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 979/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 665/2013) - que "aprova o ato que outorga permissão à Sinal Brasileiro de Comunicação S/C Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Orlândia, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado FÁBIO RAMALHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 20 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.165/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 449/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Sul Fluminense de Rádio Mangaratiba FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Mangaratiba, Estado do Rio de Janeiro". RELATOR: Deputado PAULO TEIXEIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 21 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.327/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 617/2013) - que "aprova o ato que outorga permissão à Casulo FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Itiruçu, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado ARTUR BRUNO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 22 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.328/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 621/2013) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Belo Vale Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Belo Vale, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado BETO MANSUR. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 23 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.349/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 738/2013) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Planalto FM Stéreo Som S/A para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Diadema, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado JAIME MARTINS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 24 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.350/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 62/2012) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Artística e Cultural "Pró-Arte" de Nazaré - Tocantins a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nazaré, Estado do Tocantins". RELATOR: Deputado LUIZ PITIMAN. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. O Presidente anunciou a discussão e a votação dos Projetos de Decreto Legislativo de Radiodifusão. Não houve oradores inscritos para a discussão. Em votação, foram aprovados os Pareceres. II – Deliberações com inversões aprovadas. Os Deputados Onofre Santo Agostini, Luiz Couto, Vilson Covatti, Esperidião Amin, Luiza Erundina, Arthur Bruno, João Paulo Lima, João Campos, Daniel Almeida, Marcos Rogério, Arnaldo Faria de Sá, Lourival Mendes, Beto Albuquerque, Antônio Bulhões e Assis Melo solicitaram, em lista de presença e conforme acordo firmado na Comissão, inversão de pauta para apreciação dos itens sessenta e sete, vinte e dois, vinte e um, vinte e oito, dois, cinquenta e nove, vinte e seis, cinquenta e seis, vinte e oito (repetido), trinta, cinquenta e três, cinquenta e um, vinte e nove, sessenta e quatro e trinta e quatro, respectivamente. Foram os requerimentos aprovados pelo plenário da Comissão. 25 - PROJETO DE LEI Nº 6.241/13 - do Sr. Onofre Santo Agostini - que "veda a desconsideração da personalidade jurídica às entidades filantrópicas ou organizações de interesse público cujas atividades se caracterizem como sem fins lucrativos". RELATOR: Deputado ADEMIR CAMILO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Proferido o Parecer pelo Relator.     Foi concedida vista conjunta aos Deputados Ricardo Berzoini, Eliseu Padilha, Fábio Trad e Esperidião Amin. 26 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 491/10 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "acresce incisos ao art. 150, VI e art. 155, X da Constituição Federal" (Apensados: PEC 160/2012 e PEC 301/2013) EXPLICACAO DA EMENTA: Proíbe a criação de imposto incidentes sobre insumos agrícolas, pecuária, alimentos para o consumo humano e medicamentos. RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA. PARECER: pela admissibilidade desta, da PEC 160/2012, e da PEC 301/2013, apensadas. Proferido o Parecer pelo Relator Substituto, Deputado Fabio Trad.          Discutiram a matéria os Deputados Marcos Rogério, Ricardo Berzoini, Roberto Freire, Francisco Chagas e Nazareno Fonteles. Em votação, foi aprovado o Parecer, com voto contrário do Deputado Marcelo Almeida e abstenção do Deputado Nazareno Fonteles. 27 – PROJETO DE LEI Nº 1.572/07 - do Senado Federal - Eduardo Azeredo - (PLS 53/2007) - que "aumenta as penas privativas de liberdade cominadas para os crimes contra a incolumidade pública descritos nos arts. 250, 251, 260, 261, 262 e 265 do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal". (Apensados: PL 257/2007 e PL 4218/2008). EXPLICACAO DA EMENTA: Aumenta as penas para crimes de incêndio, explosão, atentados contra serviços de transporte, perigo de desastre ferroviário, atentado contra a segurança de transporte marítimo, fluvial ou aéreo, e atentado contra a segurança de serviço de utilidade pública. RELATOR: Deputado ESPERIDIÃO AMIN. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste; pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 257/2007 e do PL 4218/2008, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Proferido o Parecer pelo Relator. Foi concedida vista conjunta aos Deputado Nazareno Fonteles, João Paulo Lima, João campos, Luiz Erundina e Marcos Rogério. 28 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 206/12 - do Senado Federal - Antonio Carlos Valadares - (PEC 33/2009) - que "acrescenta §§ 7º e 8º ao art. 220 da Constituição Federal, para dispor sobre a profissão de jornalista". RELATOR: Deputado DANIEL ALMEIDA. PARECER: pela admissibilidade. Nomeado Relator Substituto o Deputado Esperidião Amim. Proferido o Parecer. Vista ao Deputado Sergio Zveiter, em 30/10/2013. Discutiram a matéria os Deputados Sérgio Zveiter, João Paulo Lima, Marcos Rogério, Marcelo Almeida, João Campos, Eliseu Padilha e Luiz Couto. Em votação, foi aprovado o Parecer. 29 - REQUERIMENTO Nº 174/13 - Subcomissão da Memória, Verdade e Justiça. - (REQ 4/2013) - que "requer Audiência Pública sobre o relatório Figueiredo". Em votação, foi aprovado o Requerimento. 30 - PROJETO DE LEI Nº 3.015/11 - do Sr. Artur Bruno - que "institui o dia 7 de abril como Dia Nacional de Combate ao Bullying e à Violência na Escola". RELATOR: Deputado LINCOLN PORTELA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda. Proferido o Parecer pelo Relator Substituto, Deputado Eliseu Padilha. Foi concedida vista ao Deputado João Campos. 31 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 309/13 - do Sr. Padre João - que "altera o § 8º do art. 195 da Constituição Federal, para dispor sobre a contribuição para a seguridade social do catador de material reciclável que exerça suas atividades em regime de economia familiar". RELATOR: Deputado JOÃO PAULO LIMA. PARECER: pela admissibilidade. Proferido o Parecer pelo Relator. Não houve oradores inscritos para discussão. Em votação, foi aprovado o Parecer. 32 - PROJETO DE LEI Nº 2.728/11 - do Sr. Lourival Mendes - que "institui o dia 3 de dezembro como Dia do Delegado de Polícia". RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Proferido o Parecer pelo Relator. Discutiram a matéria os Deputados      Eliseu Padilha, Fabio Trad, Eduardo Azeredo       ,Luiz Couto e Arnaldo Faria de Sá. Em votação, foi aprovado o Parecer.  33 - PROJETO DE LEI Nº 2.014/11 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "altera o art. 110 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, que "Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nºs 8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 11.948, de 16 de junho de 2009, 11.977, de 7 de julho de 2009, 11.326, de 24 de julho de 2006, 11.941, de 27 de maio de 2009, 5.615, de 13 de outubro de 1970, 9.126, de 10 de novembro de 1995, 11.110, de 25 de abril de 2005, 7.940, de 20 de dezembro de 1989, 9.469, de 10 de julho de 1997, 12.029, de 15 de setembro de 2009, 12.189, de 12 de janeiro de 2010, 11.442, de 5 de janeiro de 2007, 11.775, de 17 de setembro de 2008, os Decretos-Leis nºs 9.295, de 27 de maio de 1946, 1.040, de 21 de outubro de 1969, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; revoga as Leis nºs 7.944, de 20 de dezembro de 1989, 10.829, de 23 de dezembro de 2003, o Decreto-Lei nº 423, de 21 de janeiro de 1969; revoga dispositivos das Leis nºs 8.003, de 14 de março de 1990, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 5.025, de 10 de junho de 1966, 6.704, de 26 de outubro de 1979, 9.503, de 23 de setembro de 1997; e dá outras providências". EXPLICACAO DA EMENTA: Estipula um percentual mínimo de atendimento de assistência à saúde por parte de entidades certificadas, não remuneradas pelo Sistema Único de Saúde, para renovação de convênios com autarquias estaduais. RELATOR: Deputado ARTHUR OLIVEIRA MAIA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família. Nomeado Relator Substituto o Deputado Francisco Escórcio. Proferido o Parecer. Vista ao Deputado João Paulo Cunha, em 30/10/2013. O Sr. Presidente nomeou o Deputado Onofre Santo Agostini como Relator Substituto. Não houve oradores inscritos para discussão. Em votação, foi aprovado o Parecer. 34 - PROJETO DE LEI Nº 4.047/12 - do Sr. Antonio Bulhões - que "altera a Lei nº 9.765, de 17 de dezembro de 1998, tornando obrigatória utilização de mecanismo de rastreamento durante o transporte de materiais nucleares e radioativos". RELATOR: Deputado LINCOLN PORTELA. ‘PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na redação dada pelo Substitutivo, e pela injuridicidade das Emendas da Comissão de Minas e Energia. Proferido o Parecer. Vista ao Deputado Fabio Trad, em 08/10/2013. Presidente nomeou o Deputado Onofre Santo Agostini como Relator Substituto. Não houve oradores inscritos para discussão. Em votação, foi aprovado o Parecer. 35 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 132/12 - do Sr. Assis Melo e outros - que "institui o Prêmio Dignidade no Trabalho, a ser concedido pela Câmara dos Deputados a pessoas físicas e jurídicas que promovam ações em defesa do Trabalho Decente". RELATOR: Deputado DELEGADO PROTÓGENES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Proferido o Parecer pelo Relator         . Não houve oradores inscritos para discussão. Em votação, foi aprovado o Parecer. O Sr, Presidente informou que estão asseguradas as inversões dos itens vinte e nove e cinquenta e um da pauta, solicitadas pelos Deputados Beto Albuquerque e Lourival Mendes, respectivamente. ENCERRAMENTO: O Senhor Presidente encerrou a reunião às dezesseis horas e trinta e um minutos, antes convocando reunião ordinária para amanhã, quarta-feira, treze de novembro, às dez horas, para apreciação dos itens remanescente da pauta. E, para constar, eu ________________, Alexandra Zaban Bittencourt, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Décio Lima, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.