Às 10 horas e 50 minutos do dia 9 de maio de 2001, reuniu-se a Comissão de Finanças e Tributação, no plenário nº 4, do Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência de seu titular, Deputado Michel Temer, presentes os seguintes Deputados: Jorge Tadeu Mudalen, José Carlos Fonseca Jr. e José Pimentel, Vice-Presidentes; Antonio Kandir, Félix Mendonça, José Militão, Max Rosenmann, Rodrigo Maia, Sampaio Dória, Sebastião Madeira, Silvio Torres, Yeda Crusius, Chico Sardelli, João Carlos Bacelar, Jorge Khoury, Pauderney Avelino, Armando Monteiro, Germano Rigotto, João Eduardo Dado, Milton Monti, Pedro Novais, Carlito Merss, João Coser, Ricardo Berzoini, Edinho Bez, Enivaldo Ribeiro, Fetter Júnior, João Mendes, Miro Teixeira, Pedro Eugênio, Eujácio Simões e Roberto Argenta (Titulares); Adolfo Marinho, Anivaldo Vale, Antonio Cambraia, Basilio Villani, Juquinha, Luiz Carlos Hauly, Euler Ribeiro, Expedito Júnior, Marcos Cintra, Medeiros, Benito Gama, João Henrique, José Lourenço, Delfim Netto, Eni Voltolini, Francisco Dornelles, Gonzaga Patriota, Rubens Furlan e Francisco Silva. (Suplentes). Deixaram de registrar presença os Deputados Deusdeth Pantoja, Luiz Dantas, Mussa Demes, e Cornélio Ribeiro. Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos. Foram aprovadas, unanimemente, as Atas das 6ª e 7ª reuniões. Justificou ausência, por motivo de saúde, a Deputada Nice Lobão. EXPEDIENTE: O Presidente levou ao conhecimento da Comissão as designações nºs 01/01, efetuada em 21/03/01, 02/01 e 03/01, efetuadas em 28/03/01, 04/01 a 09/01, efetuadas em 29/03/01, 02/04/01, 03/04/01, 04/04/01, 05/04/01, 09/04/01, respectivamente, 10/01 e 11/01, em 19/04/01, 12/01, em 23/04/01, 13/01, em 25/04/01, 14/01 e 15/01, em 02/05/01 e a de nº 16/01, efetuada em 03/05/01. O Presidente deu conhecimento aos membros das seguintes matérias: a) MENSAGEM nº 2.023/00, do Poder Executivo, que "encaminha o demonstrativo das emissões do Real correspondente ao mês de novembro de 2000, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas"; b) MENSAGEM nº 207/01, do Poder Executivo, que "encaminha o demonstrativo das emissões do Real correspondente ao mês de janeiro de 2001, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas". ORDEM DO DIA: 1) REQUERIMENTO Nº 8/01, do Sr. José Pimentel e outros, propondo a constituição de subcomissão para acompanhamento da aplicação e dos efeitos da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000), com ênfase às implicações para a gestão de estados e municípios e para o trabalho legislativo. Adiada a apreciação do requerimento. 2) REQUERIMENTO Nº 16/01, do Sr. Salomão Cruz, propondo a constituição de Subcomissão a fim de verificar o desvio de recursos da SUDAM, para pagamento de corretagem às empresas de São Paulo. Adiada a apreciação do requerimento. 3) REQUERIMENTO Nº 17/01, do Sr. Euler Ribeiro, para que a Comissão realize audiência pública, com a participação dos Srs. Amazonino Armando Mendes, Governador do Estado do Amazonas; Geraldo Magela da Cruz Quintão, Ministro da Defesa; para prestarem esclarecimentos sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 725/00 - do Senado Federal (PDS nº 20/99) - que "convoca plebiscito no Estado do Amazonas sobre a criação de três territórios federais". EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o requerimento. 4) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 195/01 - do Poder Executivo (MSC nº 291/01) - que "institui contribuições sociais, autoriza créditos em contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS de complementos de atualização monetária decorrentes de decisão do Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências". RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS HAULY. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e das emendas de nºs 1 a 24 e, no mérito, pela aprovação do Projeto, das emendas nº s 18, 22 e 23, parcialmente das emendas nºs 8, 10, 13, 17 e 21, com Substitutivo, e pela rejeição das emendas nºs 1 a 7, 9, 11, 12, 14 a 16, 19, 20 e 24. EM VOTAÇÃO: aprovado o parecer, contra os votos dos Deputados José Militão, Armando Monteiro, João Eduardo Dado, Carlito Merss, João Cóser, José Pimentel, Ricardo Berzoini e Pedro Eugênio. O Deputado Armando Monteiro apresentou voto em separado. 5) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 26/99 - do Sr. Geddel Vieira Lima - que "institui o Fundo de Aval de Empréstimos a Agricultores Familiares - FUAVAL, altera dispositivo da Lei nº 7.689, de 15/12/88 e dá outras providências". RELATOR: Deputado MUSSA DEMES. PARECER: pela inadequação e incompatibilidade financeira e orçamentária do Projeto e pela não implicação da emenda da Comissão de Agricultura e Política Rural com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. 6) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 67/99 - do Sr. Marcus Vicente - que "altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, e dá outras providências". RELATOR: Deputado MILTON MONTI. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição Retirado de pauta, por solicitação do autor. 7) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 81/99 - do Sr. Pedro Eugênio - que "acrescenta § 4º ao art. 18 da Lei nº 4.595, de 1964, para assegurar tratamento favorecido às instituições de microcrédito". RELATOR: Deputado CARLITO MERSS. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. EM VOTAÇÃO: Aprovado, unanimemente, o parecer. 8) PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 442/00 - do Sr. Antonio Palocci - que "susta a aplicação do disposto nos arts. 4º e 5º da Instrução Normativa SRF nº 33, de 1999".RELATOR: Deputado PEDRO NOVAIS. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição. EM VOTAÇÃO: aprovado o parecer, contra os votos dos Deputados Ricardo Berzoini e Carlito Merss. O Deputado José Pimentel apresentou voto em separado. 9) PROJETO DE LEI Nº 3.590/00 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre a transformação da Escola Federal de Engenharia de Itajubá em Universidade Federal de Itajubá - UNIFEI e dá outras providências". RELATOR: Deputado JOSÉ MILITÃO. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e pela não implicação das emendas da Comissão de Educação, Cultura e Desporto com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. 10) PROJETO DE LEI Nº 2.137-A/91 - do Sr. Rubens Bueno e outros - que "cria o Fundo de Apoio à Agricultura e dá outras providências". (Apensado: PL nº 2.292/91). RELATOR: Deputado MARCOS CINTRA. PARECER: pela não implicação da emenda nº 1/92 com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e pela inadequação e incompatibilidade e financeira e orçamentária do Projeto e do PL nº 2.292/91, apensado. Adiada a discussão. 11) PROJETO DE LEI Nº 4.063-A/93 - do Sr. Jackson Pereira - que "dispõe sobre a comercialização, por remessas postais, de bens de origem estrangeira, adquiridos sob o regime aduaneiro especial da Zona Franca de Manaus". (Apensados: PL's nºs 495/95 e 4.051/98). RELATOR: Deputado GERMANO RIGOTTO. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e dos PL’s nºs 495/95 e 4.051/98, apensados, e, no mérito, pela aprovação, na forma do Substitutivo da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, com subemenda. Adiada a discussão. 12) PROJETO DE LEI Nº 560-A/95 - do Sr. Valdir Colatto - que "dispõe sobre a criação do Sistema Nacional de Seguro Rural - SNSR, e dá outras providências". (Apensados: PL's nºs 820/95 e 1.140/95). RELATOR: Deputado MAX ROSENMANN. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e das emendas de nºs 1 a 8 apresentadas na Comissão de Agricultura e Política Rural; pela inadequação do PL nº 820/95, apensado; e pela não implicação do PL nº 1.140/95, apensado, com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição deste. Adiada a discussão. 13) PROJETO DE LEI Nº 848-A/95 - do Sr. Philemon Rodrigues - que "exonera do imposto de renda das pessoas físicas os rendimentos que especifica ". RELATOR: Deputado DEUSDETH PANTOJA. PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto. Pela adequação financeira e orçamentária do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e, no mérito, pela sua rejeição. Adiada a discussão. 14) PROJETO DE LEI Nº 1.437/96 - do Sr. Silas Brasileiro - que "altera o aprazamento das multas de mora por atraso no pagamento de tributos arrecadados pela Secretaria da Receita Federal". (Apensados: PL's nºs 2.149/96, 205/99, 2.172/96, 2.342/96, 2.405/96, 2.674/96, 2.495/96, 2.505/96, 2.512/96, 2.522/96, 2.541/96, 1.094/99 e 2.129/99). RELATOR: Deputado MILTON MONTI. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto, e dos PL's nºs 2.149/96, 2.172/96, 2.342/96, 2.405/96, 2.495/96, 2.505/96, 2.512/96, 2.522/96, 2.541/96, 2.674/96, 205/99, 1.094/99, 2.129/99, apensados, e, no mérito, pela aprovação do Projeto, com Substitutivo, e pela rejeição dos Projetos apensados. Adiada a discussão 15) PROJETO DE LEI Nº 3.972/97 - do Sr. Silas Brasileiro - que "modifica o inciso III do art. 5º da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989". RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS HAULY. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição. Adiada a discussão. 16 ) PROJETO DE LEI Nº 4.086/98 - do Sr. Enio Bacci - que "proíbe gastos com recursos públicos em propaganda oficial do governo, nas emissoras de televisão de todo o país". (Apensado: PL nº 4.489/98). RELATOR: Deputado MILTON MONTI. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto, do PL nº 4.489/98, apensado, e da emenda apresentada ao Substitutivo e, no mérito, pela aprovação do Projeto e do apensado, com Substitutivo, e pela rejeição da emenda apresentada a este Adiada a discussão. 17) PROJETO DE LEI Nº 4.103-A/98 - do Sr. José Pimentel - que "dispõe sobre a comprovação da quitação de tributos de contribuições federais e dá outras providências". RELATOR: Deputado JOSÉ MILITÃO. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. Adiada a discussão. 18) PROJETO DE LEI Nº 4.446-A/98 - do Sr. Feu Rosa - que "dispõe sobre impedimento aos bancos de efetuarem lançamentos atrasados a débito ou a crédito nas contas de depósito". RELATOR: Deputado MARCOS CINTRA. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação do Projeto, com Substitutivo, e pela rejeição da emenda da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias. Adiada a discussão. 19) PROJETO DE LEI Nº 4.637-A/98 - do Sr. Cunha Bueno - que "obriga as agências bancárias a receber as contas de água, luz e telefone, e quaisquer taxas, impostos ou tarifas públicas ".RELATOR: Deputado RICARDO BERZOINI. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo, do Projeto e da emenda nº 2 apresentada ao Substitutivo, pela rejeição da emenda apresentada na Comissão e da emenda nº 1 apresentada ao Substitutivo. Adiada a discussão. 20) PROJETO DE LEI Nº 4.816-A/98 - do Sr. Max Rosenmann - que "dá nova redação ao art. 3º da Lei nº 6.321, de 1976, que 'dispõe sobre o Programa de Alimentação do Trabalhador". RELATOR: Deputado ARMANDO MONTEIRO. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e pela inadequação financeira e orçamentária do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e, no mérito, pela aprovação do Projeto. Adiada a discussão. 21) PROJETO DE LEI Nº 236-A/99 - do Sr. Airton Dipp - que "acrescenta o § 6º ao artigo 7º da Lei 8.631, de 04 de março de 1993". RELATOR: Deputado JUQUINHA. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária. Adiada a discussão. 22) PROJETO DE LEI Nº 465-A/99 - do Sr. Geraldo Magela - que "inclui inciso no Art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e dá outras providências". RELATOR: Deputado JORGE KHOURY. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com emenda. Adiada a discussão. 23) PROJETO DE LEI Nº 589-B/99 - do Sr. Agnelo Queiroz - que "dispõe sobre a gratuidade do transporte aéreo de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e dá outras providências". RELATOR: Deputado SILVIO TORRES. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e pela não implicação da emenda Comissão de Seguridade Social e Família com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária. Adiada a discussão. 24) PROJETO DE LEI Nº 919/99 - do Sr. Fetter Júnior - que "estabelece a exigência de certidão negativa de tributos municipais para obtenção de financiamento oriundo de recursos públicos". RELATOR: Deputado CARLITO MERSS. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com emenda. Adiada a discussão. 25) PROJETO DE LEI Nº 967-A/99 - do Sr. Herculano Anghinetti e outros - que "dispõe sobre a criação dos Conselhos Federal e Regionais de Fiscalização da Corretagem de Seguros Privados, Capitalização, Previdência Privada e Resseguro". RELATOR: Deputado GERMANO RIGOTTO. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação do Projeto, na forma do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Adiada a discussão. 26) PROJETO DE LEI Nº 2.362/00 - do Sr. José Carlos Coutinho - que "dispõe sobre a utilização de recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço do trabalhador, para a quitação de prestações atrasadas no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação". (Apensado: PL nº 2.832/00). RELATOR: Deputado MARCOS CINTRA. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e do PL nº 2.832/00, apensado, em relação ao Plano Plurianual e à Lei de Diretrizes Orçamentárias, e pela não implicação dos mesmos em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária em relação à Lei Orçamentária Anual e, no mérito, pela rejeição de ambos. Adiada a discussão.27) PROJETO DE LEI Nº 2.411/00 - do Sr. Marcos Cintra - que "dispõe sobre multas tributárias". RELATOR: Deputado PEDRO NOVAIS. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. Adiada a discussão. 28) PROJETO DE LEI Nº 2.660/00 - do Sr. Ricardo Berzoini - que "dispõe sobre leilão de bens apreendidos pela Receita Federal". RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e da emenda apresentada na Comissão e, no mérito, pela aprovação do Projeto e rejeição da emenda. Adiada a discussão. 29) PROJETO DE LEI Nº 2.711/00 - do Sr. Milton Temer - que "dispõe sobre a incidência do imposto de renda sobre rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial". RELATOR: Deputado MILTON MONTI. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. Adiada a discussão. 30) PROJETO DE LEI Nº 2.714/00 - do Sr. José Janene - que "dispõe sobre o cálculo e a forma de reajuste das prestações habitacionais no SFH - Sistema Financeiro da Habitação". RELATOR: Deputado ADOLFO MARINHO. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto em relação ao Plano Plurianual e à Lei de Diretrizes Orçamentárias, e pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária em relação à Lei Orçamentária Anual e, no mérito, pela rejeição. Adiada a discussão. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às horas e minutos, antes convocando reunião de audiência pública para o dia 10 do corrente, às 10 horas, com os Srs. Osíres Lopes Filho, ex-secretário da Receita Federal e Paulo Gil Introini, Presidente da Unafisco Sindical.. E para constar, eu, ___________________, Maria Linda Magalhães, Secretária, lavrei a presente ATA, que depois de lida, discutida e aprovada, será assinada pelo Presidente e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. ___________, Deputado Michel Temer, Presidente. x