Às dez horas e trinta e cinco minutos do dia seis de novembro de dois mil e treze, reuniu-se a Comissão de Viação e Transportes, no Anexo II, Plenário 11 da Câmara dos Deputados. Registraram presença os Senhores Deputados Rodrigo Maia - Presidente; Fábio Souto e Osvaldo Reis - Vice-Presidentes; Edson Ezequiel, Geraldo Simões, Hugo Leal, Jesus Rodrigues, Jose Stédile, Lázaro Botelho, Leonardo Quintão, Lúcio Vale, Marinha Raupp, Mário Negromonte, Milton Monti, Vanderlei Macris, Washington Reis e Zoinho - Titulares; Aelton Freitas, Carlos Alberto Leréia, Cesar Colnago, Edinho Bez, Gonzaga Patriota, Jorge Tadeu Mudalen, Mauro Mariani, Paulo Freire, Renzo Braz, Valtenir Pereira e Zequinha Marinho - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Davi Alcolumbre, Diego Andrade, Edinho Araújo, Hermes Parcianello, Jaime Martins, João Leão, Mauro Lopes, Newton Cardoso, Paulo Pimenta, Wellington Fagundes, Zeca Dirceu e Zezéu Ribeiro. Justificou a ausência o Deputado Edinho Araújo. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. ORDEM DO DIA: A - Matéria Sobre a Mesa: 1 - REQUERIMENTO Nº 249/13 - do Sr. Hugo Leal e outros - que "requer a realização de Audiência Pública com o envio de convite ao Ministro dos Transportes para discutir o Plano Nacional de Viação". A Deputada Marinha Raupp subscreveu o requerimento e encaminhou a proposição, solicitando incluir como convidado o Dr. José Florentino Caixeta, Diretor de Planejamento e Pesquisa do DNIT. Não houve discussão. Em votação, o requerimento foi unanimemente aprovado. B - Requerimentos: 2 - REQUERIMENTO Nº 245/13 - do Sr. Rodrigo Maia - que "requer a realização de Audiência Pública desta Comissão de Viação e Transportes para debater as precárias condições dos Departamentos de Estradas de Rodagens do Brasil". Retirado de pauta pelo Autor. O Deputado Rodrigo Maia passou a Presidência ao Deputado Fábio Souto, para que pudesse encaminhar proposições de sua autoria. 3 - REQUERIMENTO Nº 246/13 - dos Srs. Rodrigo Maia e Hugo Leal - que "sugere ao Poder Executivo, por meio da Secretaria de Aviação Civil, a alteração do projeto do modelo de concessão do aeroporto do Galeão". O Deputado Rodrigo Maia encaminhou a proposição, informando que os dois próximos requerimentos da pauta eram dos mesmos autores e apresentavam o mesmo teor, porém dirigidos à Casa Civil e ao Tribunal de Contas da União e, por esta razão, solicitava ao Presidente a apreciação desses três itens em conjunto. O Presidente anuiu. Em votação, o requerimento foi unanimemente aprovado. 4 - REQUERIMENTO Nº 247/13 - dos Srs. Rodrigo Maia e Hugo Leal - que "sugere ao Poder Executivo, por meio da Casa Civil da Presidência da República, a alteração do projeto do modelo de concessão do aeroporto do Galeão". O Requerimento foi unanimemente aprovado conjuntamente com os itens 3 e 5 desta pauta. 5 - REQUERIMENTO Nº 248/13 - dos Srs. Rodrigo Maia e Hugo Leal - que "sugere ao Poder Executivo, por meio do Tribunal de Contas da União, a alteração do projeto do modelo de concessão do aeroporto do Galeão". O Requerimento foi unanimemente aprovado conjuntamente com os itens 3 e 4 desta pauta. C - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 6 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 440/11 - do Sr. Edmar Arruda - que "susta os efeitos da Resolução nº 363, de 28 de outubro de 2010, que "dispõe sobre padronização dos procedimentos administrativos na lavratura de auto de infração, na expedição de notificação de autuação e de notificação de penalidade de multa e de advertência, por infração de responsabilidade de proprietário e de condutor de veículo e da identificação de condutor infrator, e dá outras providências."" Relator: Deputado Vanderlei Macris. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Retirado de pauta, de ofício. 7 - PROJETO DE LEI Nº 5.394/13 - do Sr. Jorge Tadeu Mudalen - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro para proibir o ingresso ou permanência de pessoas utilizando capacete ou qualquer tipo de cobertura que oculte a face nos estabelecimentos comerciais, públicos ou privados". (Apensado: PL 5.643/2013). Relator: Deputado Mário Negromonte. Parecer: pela rejeição deste e pela aprovação do PL 5.643/2013, apensado. Retirado de pauta pelo Autor. D - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE 8 - PROJETO DE LEI Nº 7.325/06 - do Senado Federal - Rodolpho Tourinho - (PLS 276/2005) - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para suprimir a exigência de curso de direção defensiva e de primeiros socorros por ocasião da renovação da Carteira Nacional de Habilitação". (Apensados: PL 4.771/2005 (Apensados: PL 4.848/2005 (Apensados: PL 4.965/2005 e PL 5.854/2005 (Apensado: PL 7.259/2006)) e PL 6.636/2009), PL 7.875/2010 e PL 5.903/2013). Relator: Deputado Milton Monti. Parecer: pela rejeição deste e dos PLs 4.848/05, 6.636/09, 4.965/05, 5.854/05, 7.259/06, 4.771/05, 7.875/10 e 5.903/13, apensados. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Geraldo Simões. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 9 - PROJETO DE LEI Nº 6.484/09 - do Sr. Beto Albuquerque - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a prestação de fiança administrativa por condutores ou proprietários de veículos licenciados no exterior que cometerem infração de trânsito". Relator: Deputado Hugo Leal. Parecer: pela aprovação deste e da emenda adotada pela CREDN. O Deputado Hugo Leal procedeu à leitura de seu relatório e voto. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade  o parecer. 10 - PROJETO DE LEI Nº 7.547/10 - do Sr. Nelson Marquezelli - que "institui a redução em 50% (cinqüenta pontos percentuais) no pagamento de tarifa de pedágio em rodovias federais para os veículos que especifica". (Apensados: PL 1170/2011, PL 2127/2011 e PL 2866/2011). Relator: Deputado Mauro Lopes. Parecer: pela rejeição deste e dos PLs 1.170/11, 2.127/2011 e 2.866/11, apensados. Retirado de pauta, de ofício. 11 - PROJETO DE LEI Nº 916/11 - do Sr. Sandes Júnior - que "denomina "Rodovia Juscelino Kubitschek" o trecho da BR-060 entre as cidades de Goiânia, no Estado de Goiás, e Brasília, no Distrito Federal". Relator: Deputado Jaime Martins. Parecer: pela rejeição. Retirado de pauta pelo Autor. 12 - PROJETO DE LEI Nº 1.501/11 - do Sr. Geraldo Resende - que "estabelece a obrigatoriedade de caixa-preta para os automóveis novos a partir de 2014 e dá outras providências". (Apensados: PL 4777/2012 e PL 4741/2012). Relator: Deputado Zezéu Ribeiro. Parecer: pela rejeição deste e dos PLs 4.741/12 e 4.777/12, apensados. Retirado de pauta, de ofício. 13 - PROJETO DE LEI Nº 1.741/11 - do Sr. Carlinhos Almeida - que "denomina "Marginal Petrobras Sul" a pista marginal da Rodovia Presidente Dutra, entre os quilômetros 143 e 146, sentido sul (São Paulo), no Estado de São Paulo". Relator: Deputado Milton Monti. Parecer: pela rejeição. Retirado de pauta, de ofício. 14 - PROJETO DE LEI Nº 2.629/11 - do Sr. Fábio Faria - que "obriga a inclusão de ciclovias quando do projeto e da execução de obras rodoviárias federais". Relator: Deputado Jaime Martins. Parecer: pela rejeição. O Deputado Fábio Ramalho apresentou voto em separado em 22/05/2013. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Geraldo Simões. 15 - PROJETO DE LEI Nº 2.823/11 - do Sr. Aguinaldo Ribeiro - que "acrescenta ao art. 147 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 do Código de Trânsito Brasileiro, o exame toxicológico". Relator: Deputado Dr. Carlos Alberto. Parecer: pela aprovação. Retirado de pauta, de ofício. 16 - PROJETO DE LEI Nº 2.858/11 - do Sr. Bohn Gass - que "acrescenta artigo à Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para isentar do pagamento de pedágio os condutores que tenham residência permanente ou exerçam atividades profissionais no mesmo Município onde funcione praça para a arrecadação dessa tarifa". (Apensado: PL 4.169/2012) Relator: Deputado Jaime Martins. Parecer: pela aprovação deste e pela rejeição do PL 4.169/12, apensado. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Geraldo Simões. 17 - PROJETO DE LEI Nº 3.152/12 - do Sr. Edinho Araújo - que "acrescenta dispositivos ao art. 280 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro". Relator: Deputado Mauro Lopes. Parecer Reformulado: pela aprovação, com emenda. Os Deputados Milton Monti e Hugo Leal apresentaram votos em separado. Retirado de pauta de ofício. 18 - PROJETO DE LEI Nº 3.214/12 - do Sr. Vieira da Cunha - que "obriga o fornecimento de rodas e pneus sobressalentes em idênticas dimensões das demais rodas e pneus que equipam os veículos novos, nacionais e importados, comercializados no País". Relator: Deputado Leonardo Quintão. Parecer Reformulado: pela rejeição. Retirado de pauta, de ofício. 19 - PROJETO DE LEI Nº 3.689/12 - do Sr. Irajá Abreu - que "dispõe sobre o florestamento das faixas laterais de domínio das rodovias". Relator: Deputado Milton Monti. Parecer: pela rejeição. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Geraldo Simões. 20 - PROJETO DE LEI Nº 3.691/12 - do Sr. Leonardo Gadelha - que "obriga as administrações aeroportuárias a disponibilizar aos consumidores a instalação de "fingers" (pontes de comunicação entre o terminal e a aeronave) nos aeroportos onde operam aviação regular". Relator: Deputado Jose Stédile. Parecer: pela rejeição. O Deputado Hugo Leal apresentou voto em separado em 09/10/2013. Retirado de pauta, de ofício. 21 - PROJETO DE LEI Nº 3.726/12 - do Sr. Jose Stédile - que "regulamenta o exercício da profissão de Técnico de Segurança do Trânsito". Relator: Deputado Hugo Leal. Parecer: pela rejeição. Retirado de pauta pelo Autor. 22 - PROJETO DE LEI Nº 3.772/12 - do Sr. Onyx Lorenzoni - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, inserindo o art. 54-A, para dispor sobre o trânsito, uso e registro de skates, patinetes e patins, e outras providências". (Apensado: PL 3773/2012) Relator: Deputado Zoinho. Parecer: pela rejeição deste e do PL 3.773/2012, apensado. O Deputado Jorge Tadeu Mudalen apresentou voto em separado em 11/09/2013. Retirado de pauta, de ofício. 23 - PROJETO DE LEI Nº 4.035/12 - do Sr. Paulo Teixeira - que "denomina "Passarela Sebastião Lopes da Silva" a passarela para pedestres sobre a rodovia Presidente Dutra no Km 129, na Cidade de Caçapava, Estado de São Paulo". Relator: Deputado Ricardo Izar. Parecer: pela rejeição. Retirado de pauta, de ofício. 24 - PROJETO DE LEI Nº 4.149/12 - do Sr. Leonardo Picciani - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre bicicletas elétricas". Relator: Deputado Jaime Martins. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Retirado de pauta, de ofício. 25 - PROJETO DE LEI Nº 4.190/12 - do Sr. Reginaldo Lopes - que "denomina "Rodovia Inspetor Jonas Pezzo Costa", o trecho entre o km 693 e o km 0,00 da BR 354, que liga os municípios de Caxambu/MG e Itatiaia-RJ (viaduto sobre o km 330 da rodovia Presidente Dutra)". Relator: Deputado Zoinho. Parecer: pela aprovação. Retirado de pauta, de ofício. 26 - PROJETO DE LEI Nº 4.957/13 - do Sr. Diego Andrade - que "passa a ser denominado ANEL RODOVIÁRIO JOSÉ ACÁCIO CARNEIRO, na BR 040, altura da cidade de Nova Lima - MG, atualmente chamado ANEL RODOVIÁRIO CELSO MELLO AZEVEDO". Relator: Deputado Lael Varella. Parecer: pela rejeição. Retirado de pauta, de ofício. 27 - PROJETO DE LEI Nº 5.031/13 - da Sra. Benedita da Silva - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a fixação dos dispositivos de retenção de crianças". Relator: Deputado Carlos Alberto Leréia. Parecer: pela aprovação. Retirado de pauta, de ofício. 28 - PROJETO DE LEI Nº 5.198/13 - do Sr. Fernando Jordão - que "dispõe sobre a instalação de visor digital de velocidade nos ônibus interestaduais, e dá outras providências". Relator: Deputado Mauro Lopes. Parecer: pela rejeição. Retirado de pauta, de ofício. 29 - PROJETO DE LEI Nº 5.225/13 - do Sr. Marcelo Almeida - que "acrescenta o art. 185-A na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, com a seguinte redação". Relator: Deputado Mauro Mariani. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Retirado de pauta, de ofício. 30 - PROJETO DE LEI Nº 5.327/13 - do Sr. Rodrigo Maia - que "altera o art. 162 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código Brasileiro de Trânsito), estabelecendo nova modalidade de infração". Relator: Deputado Fábio Souto. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. O Deputado Washington Reis apresentou voto em separado em 01/10/2013. Retirado de pauta pelo Relator. 31 - PROJETO DE LEI Nº 5.459/13 - do Sr. Major Fábio - que "dispõe sobre as ações a serem executadas na recuperação de veículos furtados ou roubados". Relator: Deputado Mário Negromonte. Parecer: pela aprovação. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Geraldo Simões. 32 - PROJETO DE LEI Nº 5.543/13 - do Sr. Wellington Fagundes - que "denomina "Alarice Logrado de Souza" (Dona Maruxinha) o viaduto localizado no Km 203 da BR 163/364, e que dá acesso a Avenida Médice e aos bairros da região da Vila Rosely e ao Distrito Industrial no município de Rondonópolis/MT". Relator: Deputado Jaime Martins. Parecer: pela aprovação. Retirado de pauta, de ofício. 33 - PROJETO DE LEI Nº 5.756/13 - do Sr. Fabio Trad - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro". Relator: Deputado Jose Stédile. Parecer: pela aprovação, com emenda. Retirado de pauta pelo Relator. 34 - PROJETO DE LEI Nº 5.818/13 - do Sr. Arnaldo Jordy - que "impede a inscrição ou o registro de embarcação que não possua proteção no motor, eixo ou partes móveis que possam pôr em risco a integridade física dos passageiros e da tripulação". Relator: Deputado Geraldo Simões. Parecer: pela aprovação. Retirado de pauta pelo Relator. 35 - PROJETO DE LEI Nº 5.851/13 - do Sr. Onofre Santo Agostini - que "dispõe sobre edificações nas margens das faixas de domínio das rodovias federais". Relator: Deputado Raul Lima. Parecer: pela aprovação. Retirado de pauta, de ofício. 36 - PROJETO DE LEI Nº 5.935/13 - do Sr. Felipe Bornier - que "cancela as multas por avanço de sinal aplicadas por fiscalização eletrônica no período compreendido entre as vinte e três e cinco horas, em todo o território Nacional". Relator: Deputado Milton Monti. Parecer: pela rejeição. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Geraldo Simões. 37 - PROJETO DE LEI Nº 5.936/13 - do Sr. Sandro Mabel - que "denomina "Rodovia Paulo Roberto Cunha" o trecho da rodovia BR-452 entre as cidades de Rio Verde e Itumbiara, no Estado de Goiás". Relator: Deputado Rubens Otoni. Parecer: pela aprovação. Retirado de pauta, de ofício. Nada mais havendo a tratar, o Presidente, Deputado Fábio Souto, declarou encerrados os trabalhos às dez horas e quarenta e cinco minutos, antes convocando os membros para Audiência Pública desta Comissão objetivando discutir o Regime Diferenciado de Contratações - RDC, agendada para o dia 7 de novembro, às 10 horas, no plenário 11 da Câmara dos Deputados, e para o Seminário promovido por este órgão, a ser realizado no dia 8 de novembro de 2013, na Câmara Municipal de Água Boa, no Estado do Mato Grosso, para debater a implantação e expansão da malha ferroviária naquele estado. E, para constar, eu _______________, Admar Pires dos Santos, lavrei a presente Ata que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Fábio Souto ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.